Art. 12, inc. IV Lc 731/93, São Paulo em Todos os Documentos

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Inciso IV do Artigo 12 Lc nº 731 de 26 de Outubro de 1993 de São Paulo

Dispõe sobre os vencimentos e vantagens pecuniárias dos integrantes da Polícia Civil e da Polícia Militar e dá providências correlatas
Artigo 12 - Exclusivamente para os fins de aplicação dos percentuais a que se referem os incisos do artigo anterior, considera-se retribuição global mensal a somatória de todos os valores percebidos em caráter permanente e das demais vantagens pecuniárias não eventuais, asseguradas pela legislação, excetuados:
IV - o salário-família e o salário esposa.

TJ-SP - Inteiro Teor. Recurso Inominado Cível: RI 528582920128260053 SP 0052858-29.2012.8.26.0053

JurisprudênciaData de publicação: 12/03/2014

ação julgada procedente – impossibilidade de recálculo, em razão do disposto na Lei Complementar nº 731.../93, in verbis: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Colégio Recursal Central da Capital Fórum...-3-inc-iii-lc-731-93-sa -paulo IV gratificação "prolabore" a que se referem os artigos 6º e 7º desta...

TJ-SP - Inteiro Teor. Recurso Inominado Cível: RI 549204220128260053 SP 0054920-42.2012.8.26.0053

JurisprudênciaData de publicação: 06/07/2013

ação julgada procedente – impossibilidade de recálculo, em razão do disposto na Lei Complementar nº 731.../93, in verbis: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Colégio Recursal Central da Capital Fórum...-3-inc-iii-lc-731-93-sa -paulo IV gratificação "prolabore" a que se referem os artigos 6º e 7º desta...

TJ-SP - Inteiro Teor. Recurso Inominado Cível: RI 487167920128260053 SP 0048716-79.2012.8.26.0053

JurisprudênciaData de publicação: 12/03/2014

ação julgada improcedente – impossibilidade de recálculo, em razão do disposto na Lei Complementar nº 731.../93, in verbis: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Colégio Recursal Central da Capital Fórum...-3-inc-iii-lc-731-93-sa -paulo IV gratificação "prolabore" a que se referem os artigos 6º e 7º desta...

DOSP 01/10/2020 - Pág. 29 - Executivo Caderno 2 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais01/10/2020Diário Oficial do Estado de São Paulo
, Decreto 51.782/07, e vencimentos referentes às Leis Complementares 731/93 e 1.021/07, com os proventos..., Decreto 51.782/07, e vencimentos referentes às Leis Complementares 731/93 e 1.021/07, com os proventos..., Decreto 51.782/07, e vencimentos referentes as Leis Complementares 731/93 e 1.021/07, com os proventos...

DOSP 07/07/2020 - Pág. 9 - Executivo - Caderno 2 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais07/07/2020Diário Oficial do Estado de São Paulo
IV, do art. 1º da LC 1.246/2014. IV, do art. 1º da LC 1.246/2014. EXONERANDO, nos termos do art. 58, inc.

DOSP 23/01/2021 - Pág. 15 - Executivo Caderno 2 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais22/01/2021Diário Oficial do Estado de São Paulo
, Decreto 51.782/07, e vencimentos referentes às Leis Complementares 731/93 e 1.021/07, com os proventos..., Decreto 51.782/07, e vencimentos referentes às Leis Complementares 731/93 e 1.021/07, com os proventos...IV, do art. 36, do Dec. 52.833/2008, alterado pelo Dec. 58.372/2012, para fins de Abono de Permanência...

DOSP 04/07/2020 - Pág. 8 - Executivo - Caderno 2 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais04/07/2020Diário Oficial do Estado de São Paulo
REMOVENDO: nos termos do art 14-A, inc III, da LC 898/2001, acrescentado pela LC 1.060/2008 e em cumprimento...do art. 251, inc. I, do art. 241 e art. 242 inc.

TJ-SP - Inteiro Teor. Embargos Infringentes: EI 1049173320088260053 SP 0104917-33.2008.8.26.0053

JurisprudênciaData de publicação: 31/07/2012

II do art. 3º da LCE 731/93 Embargos da ré acolhidos para restabelecer a sentença de improcedência....731/93, que se acha em pleno vigor e que, no inciso II do seu art. 3º, diz que o adicional por tempo...E nada está a indicar esteja a Administração a descumprir a LC731/93, que é a regra específica das...

DOSP 20/06/2020 - Pág. 6 - Executivo - Caderno 2 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais20/06/2020Diário Oficial do Estado de São Paulo
, Decreto 51.782/07, e vencimentos referentes às Leis Complementares 731/93 e 1.021/07, com os proventos...(SPDOC. 1182905/2020-COREMETRO) EXONERANDO: A pedido nos termos do art 58, inc I, § 1º, item 1, da LC...(SPDOC nº 67054/2016 – CRSC) REMOVENDO: nos termos do art 16-A, inc III, da LC 959/2004, acrescentado...

DOSP 12/01/2021 - Pág. 17 - Executivo Caderno 2 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais11/01/2021Diário Oficial do Estado de São Paulo
IV, c.c. o art. 256, inc. insertos no art. 241, inc. I e art. 242, inc.
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