Art. 12, Inc. V, "c" da Lei dos Planos de Saúde - Lei 9656/98 - Lei 9656/98 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 12, Inc. V, "c" da Lei dos Planos de Saúde - Lei 9656/98 - Lei 9656/98

  • TJ-SP - : XXXXX20168260100 SP XXXXX-63.2016.8.26.0100

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO – PLANO DE SAÚDE – Pretensão de fornecimento de medicamento indicado para infeccção respiratória de repetição decorrente de tratamento quimioterápico – Preliminar – Inépcia da inicial não caracterizada – Interpretação do pedido que deve considerar o conjunto da postulação e observar o princípio da boa-fé (art. 322 , § 2º , CPC )– Pedido certo e determinado – Eventual afastamento da incidência do CDC , por se tratar de plano de saúde na modalidade autogestão, fornecido por entidade associativa sem fins lucrativos, que não afasta a obrigação de custeio, decorrência da própria L 9.656/98 – Cobertura obrigatória de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral, incluindo medicamentos para o controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento e adjuvantes (art. 12, inc. I, c, L 9.656/98) – Súmula nº 95 , deste E. TJSP – Sentença de procedência mantida – NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

  • TJ-SP - : XXXXX20168260100 SP XXXXX-15.2016.8.26.0100

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÕES – PLANO DE SAÚDE – Ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais – Pretensão de fornecimento de medicamento quimioterápico – Contrato na modalidade autogestão – Eventual afastamento da incidência do CDC , por se tratar de plano de saúde fornecido por entidade associativa sem fins lucrativos, que não afasta a obrigação de custeio, decorrência da própria L 9.656/98 – Negativa da ré ao argumento de que se trata de utilização experimental – Cobertura obrigatória de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral (art. 12, inc. I, c, L 9.656/98) – Súmulas nº 95 e 102 , deste E. TJSP – Doença com cobertura contratual – Danos morais incabíveis – Recusa ao custeio que, no caso concreto, não importou em risco de agravamento da doença – Mero descumprimento contratual, por si só, não justifica o acolhimento do pedido indenizatório – Sentença de parcial procedência mantida – NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS.

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento XXXXX20238260000 Santo André

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PLANO DE SAÚDE - DECISÃO QUE CONCEDEU EM PARTE A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DO PRAZO DE SAÚDE, MEDIANTE O ADIMPLEMENTO DAS MENSALIDADES - CANCELAMENTO DECORRENTE DO INADIMPLEMENTO SUPERIOR A 60 DIAS - PRETENSÃO DA AUTORA DE ESTENDER OS EFEITOS DA LIMINAR PARA INCLUIR SEU FILHO, RECÉM-NASCIDO, NA APÓLICE - CABIMENTO - AO QUE TUDO INDICA, A INCLUSÃO SÓ NÃO SE DEU PORQUE O PLANO FORA INDEVIDAMENTE CANCELADO - PLANO QUE INCLUI ATENDIMENTO OBSTÉTRICO - MANIFESTAÇÃO DE INCLUSÃO QUE OCORREU ANTES DE DECORRIDOS 30 DIAS DO NASCIMENTO DA CRIANÇA - INTELIGÊNCIA DO ART. 12, INC. III, ALÍNEAS A E B DA LEI 9.656/98 - "PERICULUM IN MORA" CONFIGURADO - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO PARA DETERMINAR À REQUERIDA A INCLUSÃO DO FILHO RECÉM-NASCIDO DA AUTORA COMO DEPENDENTE, SEM NECESSIDADE DO CUMPRIMENTO DE CARÊNCIA CONTRATUAL.

Peças Processuais que citam Art. 12, Inc. V, "c" da Lei dos Planos de Saúde - Lei 9656/98 - Lei 9656/98

Modelos que citam Art. 12, Inc. V, "c" da Lei dos Planos de Saúde - Lei 9656/98 - Lei 9656/98

  • [Modelo] Indenização / dano moral / dano material / recusa plano de saúde / prótese

    Modelos • 24/04/2019 • Luiz Fernando de Melo

    da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) ( . . . ) VII - fornecimento... /98 (art. 10, VII), que dispõe sobre os planos e seguros privados de saúde: Art. 10... do processo (CPC, art. 1.048, inc

  • [Modelo] Recurso inominado perante o Juizado especial cível

    Modelos • 24/06/2020 • Érico Olivieri

    PLANO DE SAÚDE. INADIMPLEMENTO DE UMA PARCELA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA À RESCISÃO QUE NÃO OBSERVOU O PRAZO DE ATÉ 50 DIAS DA INADIMPLÊNCIA PREVISTO NO INC. II DO ART. 13 DA LEI Nº 9.656 /98... Para que fique melhor ilustrado, vejamos a regra legal em destaque: “Lei9.656/98 - Art. 13... RESCISÃO UNILATERALPELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. ART. 13 , PARÁGRAFO ÚNICO , INCISO II , DA LEI Nº 9.656 /98. ART. 17, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 195/2009, DA ANS. NOTIFICAÇÃO. PRAZO LEGAL

Diários Oficiais que citam Art. 12, Inc. V, "c" da Lei dos Planos de Saúde - Lei 9656/98 - Lei 9656/98

  • TRT-12 17/04/2024 - Pág. 4276 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

    Diários Oficiais • 16/04/2024 • Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

    Nos termos do disposto no caput do art. 30 e § 6º da Lei9.656/98, o requisito contributivo se faz necessário para que o trabalhador tenha direito à manutenção do plano de saúde... MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE CUSTEIO DO BENEFICIÁRIO. COPARTICIPAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO DIREITO DE PERMANÊNCIA PREVISTO NA LEI9.656/98... Como se observa do preceito inserto no § 6º do art. 30 da Lei9.656/98, nos planos coletivos custeados integralmente pela empresa, não se considera

  • TRT-12 15/08/2023 - Pág. 403 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

    Diários Oficiais • 14/08/2023 • Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

    Argumenta, ainda, que contribuía para a manutenção do plano na modalidade de coparticipação em percentual sobre as despesas, diante do que, nos termos do art. 30 da Lei9.656/98 e inc... APLICAÇÃO DA LEI9.656/98 E da RN Nº 279 DA ANS O juízo a quo indeferiu o pedido subsidiário, de restabelecimento do plano de saúde com fundamento na Lei9.656/98 e na RN nº 279 da ANS, porquanto... Cabia ao autor fazer prova do seu alegado direito, nos termos do art. 818 , inc. I , da CLT . Nego provimento ao apelo. 2 - DIREITO DE RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE

  • TRT-12 17/04/2024 - Pág. 4281 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

    Diários Oficiais • 16/04/2024 • Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

    Nos termos do artigo 30 da Lei9.656/98, o direito à manutenção do plano de saúde após a extinção do vínculo empregatício, nos mesmos moldes em que oferecido durante o contrato de trabalho, é assegurado... Ressalte-se que nos termos do § 6º do art. 30 da Lei9.656/98, a coparticipação do empregado na utilização dos serviços de assistência médica ou hospitalar não é considerada contribuição para os fins... É válida, portanto, a negociação coletiva que pactue afastamento ou restrição de direito trabalhista, nos termos do art. 7º, inc

Doutrina que cita Art. 12, Inc. V, "c" da Lei dos Planos de Saúde - Lei 9656/98 - Lei 9656/98

Artigos que citam Art. 12, Inc. V, "c" da Lei dos Planos de Saúde - Lei 9656/98 - Lei 9656/98

  • Planos de Saúde devem custear terapia ABA para Autismo?

    Portanto, deve custear o tratamento dos autores fora da rede credenciada, até que possua profissionais credenciados. conforme previsão legal (inc. VI, do Art. 12 da Lei 9656/98 e Art. 4º da RN... É obrigação dos planos de saúde custear terapia ABA para crianças com transtorno do espectro autista... Nenhum plano de saúde pode negar o custeio alegando não haver rede credenciada para atender essa criança

  • Práticas abusivas - Carência e Limitação de Tratamento nos Contratos de Plano de Saúde em tempos de coronavírus (COVID19)

    Com tal transcrevemos o texto legal, pertinente ao ora discutido, insculpido na Lei dos Planos de Saúde (9.656/98), que assim determina: “Art. 12... Ao nosso sentir, a negativa é uma prática abusiva, e fere crassamente o disposto no artigo 12, V c, que assim prevê: “Art. 12... de eficácia do contrato de plano de saúde, vez que com estabelecimento de alguns prazos, os efeitos jurídicos ficam postergados nas situações taxativas do artigo 12 , V da Lei 9.656 /98

  • Direito à manutenção do benefício saúde após rescisão contratual

    Não havendo plano de assistência saúde coletivo não há que se falar em novo emprego neste sentido. ( Art. 2º Inc... (Lei 9656/98) Não há dúvidas quanto ao dispositivo da lei em questão, o “consumidor” em decorrência de vínculo empregatício que seja co-participativo com o “Plano Privado de Assistência à Saúde” (Inciso... Não sendo considerada contribuição os pagamentos relacionados a planos operacionais onde há somente um desconto oferecido pela operadora. (Art. 6º § 1º da RN Nº 279/2011) ( Art. 2º Inc

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