Art. 12, inc. V, "h" da Lei Orgânica da Seguridade Social em Todos os Documentos

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Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1728272 SP 2018/0040228-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 23/04/2019

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GERENTE-DELEGADO. EXISTÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO COMO EMPREGADO. SEGURADO OBRIGATÓRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Anulatória Fiscal, com o escopo de anular contribuição previdenciária incidente sobre honorários de não cotistas (gerente-delegado) no período de 2/2002 a 5/2003. 2. A empresa recorrente é sociedade limitada, cujas cotas sociais pertencem "a outras pessoas jurídicas, sendo sua administração exercida por delegação constante do contraio social por pessoas físicas que não possuem cotas da sociedade e, conforme o artigo 9 ", V , h , do Decreto nº 3.048 /99, vigente no período, não eram considerados contribuintes individuais e, sim, segurados empregados, ", contudo a recorrente os considerava contribuintes individuais (diretores não empregados). Registre-se que a relação jurídica somente foi alterada em junho de 2003 com o advento do Decreto 4.729 /2003 que passou a considera-los contribuintes individuais. 3. O art. 12 , I , a da Lei 8.212 /1991 é claro ao dispor que o empregado é segurado obrigatório da Previdência Social. Em sua definição, o empregado é "aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado". 4. O TRF entendeu que o gerente-delegado possui todos os requisitos para ser caracterizado como empregado, inclusive a subordinação. Assim, oO art. 3º da CLT conceitua empregado: "toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob dependência deste e mediante salário." 5. O Tribunal regional consignou: "Entende-se que havia a possibilidade de delegação desses poderes a terceiro não sócio, chamado de 'gerente-delegado', o qual, mantinha a subordinação, conferindo-lhe a figura de empregado." 6. Dessarte, a agravante tenta inutilmente, nas razões de seu recurso, descaracterizar a utilização da Súmula 7 do STJ pelo decisum objurgado. Contudo, seu intento é impossível, visto que, ao contrário do suscitado, o Tribunal de origem decidiu corretamente que o gerente-delegado possui todos os requisitos para caracterizar-se como empregado, inclusive a subordinação. Assim sendo, modificar o entendimento da Corte a quo, na via do Recurso Especial, reexaminando o contexto fático-probatório, para perquirir se os demais requisitos da norma se encontram presentes na relação jurídica travada pelo gerente-delegado e a empresa, como a não eventualidade e o recebimento de salário, encontra óbice no enunciado da Súmula 7 do STJ. 7. Agravo Interno não provido.

Encontrado em: FED LEILEI ORDINÁRIA:008212 ANO:1991 LOSS-91 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL ART : 00012 INC:00001 LET: A . FED DELDECRETO-LEI:005452 ANO:1943 CLT-43 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO ART : 00003 ....FED PARPARECER:002484 ANO:2001 (CONSULTORIA JURÍDICA DO MINISTÉRIO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL) . FED SUMSÚMULA: ANO: SUM (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 ....FED DECDECRETO EXECUTIVO:003048 ANO:1999 RPS-99 REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ART : 00009 INC:00005 LET: H AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1728272 SP 2018/0040228-2 (STJ) Ministro

DJGO 13/12/2017 - Pág. 533 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais13/12/2017Diário de Justiça do Estado de Goiás
I E ART. 42, ENTRE OUTROS, DA LEI N 8.213 /1991, QUE DISPOE SOBRE OS PLAN OS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS....MESES, CONFORME ART. 25, INC....A LEI 8.742, DE 03.12.93, TA MBEM DENOMINADA LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL LOAS, VEIO REG ULAMENTAR O INCISO V , DO ARTIGO 203 , DA NOSSA CARTA MAGNA .

STF - Inteiro Teor. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4673 DF 9955300-88.2011.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 29/06/2020

(art. 150, II), da equidade na forma de participação de custeio da Seguridade Social (art. 194, parágrafo único, e V) e do devido processo legal substantivo (art. 5º, LIV)....(art. 5º, caput), da igualdade de tratamento de contribuintes (art. 150, II), da equidade na forma de participação de custeio da Seguridade Social (art. 194, parágrafo único, e V) e do devido processo...CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL: EXPRESSÕES ‘EMPRESARIOS’ E ‘AUTONOMOS’ CONTIDAS NO INC. I DO ART. 22 DA LEI N. 8.212 /91.

STF - Inteiro Teor. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: ADPF 526 PR - PARANÁ 0073703-45.2018.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 03/06/2020

I do art. 12 e inc. I do art. 13)....Na norma do § 5º do art. 162 da Lei Orgânica do Município de Foz do Iguaçu, acrescida pela Emenda n. 47/2018, se estabelece norma que afronta ao inc. XXIV do art. 22 e ao inc....O art. 22 , inc.

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 599309 SP - SÃO PAULO

JurisprudênciaData de publicação: 12/12/2019

da Seguridade Social (art. 194, V)...., do art. 195 (“Art. 195. § 12....No recurso extraordinário, o recorrente alega violação aos arts. 5º, caput e inc. I; 145, § 1º; 150, inc. II; 194, inc. V; e 195, inc. I e § 5º, da Constituição da República.

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 576967 PR

JurisprudênciaData de publicação: 21/10/2020

Cezar Peluso, DJe 12.12.2008. [40] Lei nº 8.213 /91: Art. 29....A primeira, levando em conta que salário-maternidade não é remuneração, está-se diante de uma nova forma de custeio da seguridade social. Para isso, é preciso lei complementar, inc. I do art. 154....(art. 194 , V, CF ).

A miserabilidade como critério de concessão de benefício de prestação continuada

Artigos14/06/2017Jenifer Lima
. 203, inc....O requisito da miserabilidade do benefício de prestação continuada da Lei N. 8.742 /93 (Lei Orgânica Da Assistência Social. João Pessoa: UFPB, 2014. Disponível em:. Acesso em: 1 de maio. 2017....LOPES, Márcia H. C. O tempo do SUAS. Revista Serviço Social e Sociedade , São Paulo, n. 87, p. 77-79, 2006. MARTINS, Sergio Pinto. Direito da Seguridade social . 29. Ed. São Paulo: Atlas, 2013.

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1814919 DF 2019/0140389-7

JurisprudênciaData de publicação: 04/08/2020

ARTS. 43 , INC. I E II , E 111 , INC. II , DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - CTN . ART. 6º, INC. XIV e XXI DA LEI Nº 7.713⁄88. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO....ARTS. 43 , INC. I E II , E 111 , INC. II , DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - CTN . ART. 6º, INC. XIV e XXI DA LEI Nº 7.713⁄88. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO....TESE JURÍDICA FIRMADA (art. 104-A, inc.

AUXÍLIO-RECLUSÃO: Uma análise da restrição imposta pela Emenda Constitucional nº 20 de 15 de dezembro de 1998

Artigos27/05/2019Marcela Matheus
No mais, no tocante à perda de tal qualidade, “ocorrerá no dia dezesseis do segundo mês seguinte ao término dos prazos fixados no art. 15 da Lei 8.213 /91 (art. 30 , inc. II da Lei nº 8.212 /91)....Art. 12....Op. cit. p. 12. [7] Art. 63.

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1836091 PI 2019/0262877-6

JurisprudênciaData de publicação: 04/08/2020

ARTS. 43 , INC. I E II , E 111 , INC. II , DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - CTN . ART. 6º, INC. XIV e XXI, DA LEI Nº 7.713⁄1988. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO....ARTS. 43 , INC. I E II , E 111 , INC. II , DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - CTN . ART. 6º, INC. XIV e XXI, DA LEI Nº 7.713⁄1988. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO....V OTO -V OGAL 1. É uma obviedade dizer que o Direito não se esgota nas leis escritas ou que as leis escritas não dão conta da experiência jurídica.

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