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Jurisprudência que cita Art. 12, Inc. V da Lei dos Planos de Saúde - Lei 9656/98 - Lei 9656/98

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX DF XXXX/XXXXX-4

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO COLETIVO DE PLANO DE SAÚDE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO, PORÉM, DO PLANO DE SAÚDE PARA OS BENEFICIÁRIOS QUE ESTIVEREM INTERNADOS OU EM TRATAMENTO MÉDICO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Esta Corte possui a compreensão de que é possível a resilição unilateral do contrato coletivo de plano de saúde, imotivadamente após a vigência do período de 12 meses e mediante prévia notificação da outra parte, uma vez que a norma inserta no art. 13 , II, b, parágrafo único , da Lei 9.656 /98 aplica-se exclusivamente a contratos individuais ou familiares. Precedentes. 2. Contudo, a jurisprudência também reconhece que, em se tratando de contrato coletivo de plano de saúde, mesmo não sendo aplicável o art. 13 da Lei 9.656 /98, as cláusulas previamente estabelecidas não podem proteger práticas abusivas e ilegais, com o cancelamento promovido no momento em que o segurado necessita da cobertura. Incidência da Súmula 83 /STJ. 3. Na espécie, conforme se verifica dos autos, há ao menos dois beneficiários do referido plano de saúde em pleno tratamento médico. 4. Agravo interno parcialmente provido.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 
    • Recurso Repetitivo
    • Decisão de mérito

    RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO CIVIL. EX-EMPREGADOS APOSENTADOS. PERMANÊNCIA NO PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ART. 31 DA LEI N. 9.656/1988. DEFINIÇÃO ACERCA DAS CONDIÇÕES ASSISTENCIAIS E DE CUSTEIO. 1. Delimitação da controvérsia Definir quais condições assistenciais e de custeio do plano de saúde devem ser mantidas a beneficiários inativos, nos termos do art. 31 da Lei n. 9.656 /1998. 2. Teses definidas para os fins do art. 1.036 do CPC/2015 a) "Eventuais mudanças de operadora, de modelo de prestação de serviço, de forma de custeio e de valores de contribuição não implicam interrupção da contagem do prazo de 10 (dez) anos previsto no art. 31 da Lei n. 9.656 /1998, devendo haver a soma dos períodos contributivos para fins de cálculo da manutenção proporcional ou indeterminada do trabalhador aposentado no plano coletivo empresarial." b) "O art. 31 da lei n. 9.656 /1998 impõe que ativos e inativos sejam inseridos em plano de saúde coletivo único, contendo as mesmas condições de cobertura assistencial e de prestação de serviço, o que inclui, para todo o universo de beneficiários, a igualdade de modelo de pagamento e de valor de contribuição, admitindo-se a diferenciação por faixa etária se for contratada para todos, cabendo ao inativo o custeio integral, cujo valor pode ser obtido com a soma de sua cota-parte com a parcela que, quanto aos ativos, é proporcionalmente suportada pelo empregador." c) "O ex-empregado aposentado, preenchidos os requisitos do art. 31 da Lei n. 9.656 /1998, não tem direito adquirido de se manter no mesmo plano privado de assistência à saúde vigente na época da aposentadoria, podendo haver a substituição da operadora e a alteração do modelo de prestação de serviços, da forma de custeio e os respectivos valores, desde que mantida paridade com o modelo dos trabalhadores ativos e facultada a portabilidade de carências." 3. Julgamento do caso concreto Ofensa ao art. 31 da Lei n. 9.656 /1998 caracterizada, tendo em vista que os empregados ativos e os ex-empregados inativos, apesar de vinculados a plano de saúde administrado por uma única operadora, encontram-se inseridos em categorias distintas, sendo diversas a forma de custeio e os valores de contribuição. 4. Recurso especial a que se dá provimento.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-1

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. ATENDIMENTO EM ESTABELECIMENTO NÃO CONVENIADO. POSSIBILIDADE DE REEMBOLSO EM CASOS EXCEPCIONAIS. URGÊNCIA DEMONSTRADA NO ACÓRDÃO. PRECEDENTES DO STJ. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DAS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 /STJ. 1. A jurisprudência desta Corte, à luz do que dispõe o art. 12 , inciso VI , da Lei 9.656 /98, firmou-se no sentido de que o reembolso das despesas efetuadas pelo usuário do plano de saúde com internação em hospital não conveniado somente é admitido em casos excepcionais. 2. O acórdão estadual permitiu o reembolso do procedimento cirúrgico realizado pela usuária do plano de saúde em rede não credenciada, devido a gravidade da enfermidade enfrentada pela agravada. 3. A reforma do aresto hostilizado, demandaria alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7 do STJ. 4. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

Peças Processuais que citam Art. 12, Inc. V da Lei dos Planos de Saúde - Lei 9656/98 - Lei 9656/98

Modelos que citam Art. 12, Inc. V da Lei dos Planos de Saúde - Lei 9656/98 - Lei 9656/98

  • Ação De Obrigação De Fazer Para Restabelecimento De Plano De Saúde

    Modelos • 27/05/2020 • Anna Carolina

    Tratando-se de plano de saúde individual, faz-se imprescindível a notificação do beneficiário antes do cancelamento unilateral por inadimplência, na forma do art. 13 , inciso II, da Lei nº 9.656 /98... VIOLAÇÃO AO INCISO II, DO ART. 13 DA LEI 9.656 /98... QUANTO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO A requerente opta pela realização de audiência conciliatória ( CPC , art. 319 , inc

  • Ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada de urgência- Contra plano de saúde

    Modelos • 11/12/2017 • Cairo Cardoso Garcia- Adv

    319, inc... Carlos Eduardo da Costa - CRM 3853, -cirurgião digestivo, credenciado junto ao Plano de Saúde a qual mantém vínculo contratual de assistência de saúde, anexo (doc. 12)... Não bastasse isso, os planos de saúde devem atender a todas as necessidades de saúde dos beneficiários, salvo as exclusões expressamente permitidas por lei, como as do artigo 10 da Lei nº. 9.656 /98

  • Dano Moral e Material - Plano de Saúde

    Modelos • 31/10/2019 • ContratoRecurso Blog

    Para tanto, resta claro o direito ao reembolso da demandante, em uma rápida leitura ao art. 12, VI da lei que rege o tema (lei 9656 /98), senão vejamos: Art. 12... 333 , inc... CIDADE, 00, MÊS, ANO ADVOGADO OAB Nº modelo.legal/dano-moralematerial-plano-de-saúde/

Diários Oficiais que citam Art. 12, Inc. V da Lei dos Planos de Saúde - Lei 9656/98 - Lei 9656/98

  • TRT-12 17/04/2024 - Pág. 4276 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

    Diários Oficiais • 16/04/2024 • Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

    Nos termos do disposto no caput do art. 30 e § 6º da Lei9.656/98, o requisito contributivo se faz necessário para que o trabalhador tenha direito à manutenção do plano de saúde... MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE CUSTEIO DO BENEFICIÁRIO. COPARTICIPAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO DIREITO DE PERMANÊNCIA PREVISTO NA LEI9.656/98... Como se observa do preceito inserto no § 6º do art. 30 da Lei9.656/98, nos planos coletivos custeados integralmente pela empresa, não se considera

  • TRT-12 15/08/2023 - Pág. 403 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

    Diários Oficiais • 14/08/2023 • Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

    Argumenta, ainda, que contribuía para a manutenção do plano na modalidade de coparticipação em percentual sobre as despesas, diante do que, nos termos do art. 30 da Lei9.656/98 e inc... APLICAÇÃO DA LEI9.656/98 E da RN Nº 279 DA ANS O juízo a quo indeferiu o pedido subsidiário, de restabelecimento do plano de saúde com fundamento na Lei9.656/98 e na RN nº 279 da ANS, porquanto... Cabia ao autor fazer prova do seu alegado direito, nos termos do art. 818 , inc. I , da CLT . Nego provimento ao apelo. 2 - DIREITO DE RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE

  • TRT-12 17/04/2024 - Pág. 4281 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

    Diários Oficiais • 16/04/2024 • Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

    Nos termos do artigo 30 da Lei9.656/98, o direito à manutenção do plano de saúde após a extinção do vínculo empregatício, nos mesmos moldes em que oferecido durante o contrato de trabalho, é assegurado... Ressalte-se que nos termos do § 6º do art. 30 da Lei9.656/98, a coparticipação do empregado na utilização dos serviços de assistência médica ou hospitalar não é considerada contribuição para os fins... É válida, portanto, a negociação coletiva que pactue afastamento ou restrição de direito trabalhista, nos termos do art. 7º, inc

Doutrina que cita Art. 12, Inc. V da Lei dos Planos de Saúde - Lei 9656/98 - Lei 9656/98

Artigos que citam Art. 12, Inc. V da Lei dos Planos de Saúde - Lei 9656/98 - Lei 9656/98

  • Planos de Saúde devem custear terapia ABA para Autismo?

    Portanto, deve custear o tratamento dos autores fora da rede credenciada, até que possua profissionais credenciados. conforme previsão legal (inc. VI, do Art. 12 da Lei 9656/98 e Art. 4º da RN... É obrigação dos planos de saúde custear terapia ABA para crianças com transtorno do espectro autista... Nenhum plano de saúde pode negar o custeio alegando não haver rede credenciada para atender essa criança

  • Direito à manutenção do benefício saúde após rescisão contratual

    Não havendo plano de assistência saúde coletivo não há que se falar em novo emprego neste sentido. ( Art. 2º Inc... (Lei 9656/98) Não há dúvidas quanto ao dispositivo da lei em questão, o “consumidor” em decorrência de vínculo empregatício que seja co-participativo com o “Plano Privado de Assistência à Saúde” (Inciso... Não sendo considerada contribuição os pagamentos relacionados a planos operacionais onde há somente um desconto oferecido pela operadora. (Art. 6º § 1º da RN Nº 279/2011) ( Art. 2º Inc

  • Práticas abusivas - Carência e Limitação de Tratamento nos Contratos de Plano de Saúde em tempos de coronavírus (COVID19)

    Com tal transcrevemos o texto legal, pertinente ao ora discutido, insculpido na Lei dos Planos de Saúde (9.656/98), que assim determina: “Art. 12... Ao nosso sentir, a negativa é uma prática abusiva, e fere crassamente o disposto no artigo 12, V c, que assim prevê: “Art. 12... de eficácia do contrato de plano de saúde, vez que com estabelecimento de alguns prazos, os efeitos jurídicos ficam postergados nas situações taxativas do artigo 12 , V da Lei 9.656 /98

Notícias que citam Art. 12, Inc. V da Lei dos Planos de Saúde - Lei 9656/98 - Lei 9656/98

  • Plano de saúde é condenado após negar tratamento a paciente com crise de apendicite

    Digo isso, pois, em se tratando de procedimento de emergência e urgência, a Lei nº 9.656 /98 estabelece no art. 12 , inc... Em decisão, a juíza condenou o plano de saúde a indenizar a requerente em R$12 mil a título de danos morais... Segundo a magistrada, o artigo 35-C da Lei nº 9.656 /98 prevê que o usuário do plano de saúde tem direito ao custeio das despesas médico-hospitalares, mesmo antes de cumprido o período de carência, desde