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Artigo 12 Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006(Sinônimo de Art. 12 lei da Microempresa)
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TJ-BA - Apelação APL 05043982720148050001 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 02/06/2016
EMENTA

MICROEMPRESA. AQUISIÇÃO DE BENS. LEILÃO. DESTINAÇÃO. ATIVIDADE DIVERSA. ISENÇÃO LEGAL. DECRETO nº 13.780 /12 (RICMS-BA/12), ART. 272. INAPLICABILIDADE. ICMS. PAGAMENTO DIFERENÇA. ALÍQUOTA INTERNA E INTERESTADUAL. ART. 12-A. LEI 7.014 /96. INCIDÊNCIA. I – O microempresário, devidamente cadastrado no CAD fica dispensado do lançamento e pagamento da diferença de alíquotas nas aquisições de bens destinados ao seu ativo permanente, nos termos do RICMS-BA/12 (Decreto nº 13.780 /12). II – As mercadorias adquiridas pelo Autor não se enquadram na hipótese de isenção prevista na norma legal, pois, não se inserem no âmbito das atividades da microempresa, sendo legal a cobrança da diferença de alíquota nas aquisições interestaduais, nos termos do artigo 12-A da Lei nº 7.014 /96. III – Evidenciado que a antecipação parcial do pagamento efetuado no estado de origem não encerra a fase de tributação, considerando que a microempresa apelada não se enquadra na hipótese de isenção prevista na norma de regência, merece reforma a sentença a quo, para julgar improcedentes os pedidos. RECURSO PROVIDO. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0504398-27.2014.8.05.0001, Relator (a): Heloísa Pinto de Freitas Vieira Graddi, Quarta Câmara Cível, Publicado em: 02/06/2016 )

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO REO 16429 MG 94.01.16429-0 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 25/06/1999
EMENTA

DESENQUADRAMENTO DE MICROEMPRESA - EXIGÊNCIA DOS TRIBUTOS IRPJ, PIS REPIC - FINSOCIAL - BASE DE CÁLCULO - DIFERENÇA QUE ULTRAPASSE O LIMITE DE ISENÇÃO DE 10.000 OTNS - DESCABIDO CÁLCULO SOBRE RECEITA ANUAL BRUTA - INTELIGÊNCIA DO ART. 12 DA LEI 7256 /84. 1 - É de clareza solar o art. 12 da Lei 7256 /84, ao garantir às empresas que deixaram de ser microempresas que recolham tributos tendo como base de cálculo apenas a diferença que ultrapasse o limite de isenção dado às microempresas que é de 10.000 OTNS. 2 - Arbitrária a atitude da Receita Federal em desafiar o que preconiza o artigo supra citado, pretendo que a incidência tenha por base de cálculo o valor da receita bruta da impetrante. 3 - Remessa a que se nega provimento.

Encontrado em: TERCEIRA TURMA 25/06/1999 DJ p.139 - 25/6/1999 LEG:FED LEI: 007256 ANO:1984 ART : 00012 ART : 00003 ART...: 00002 LEG:FED LEI:005276 ANO:1984 ART :00012 TRIBUTÁRIO. . 12 DA LEI 7256 /84. 1 É de clareza solar o art. 12 da Lei 7256 /84, ao garantir às empresas que deixaram...

TJ-RS - Conflito de Competência CC 70067524603 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 03/12/2015
EMENTA

PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO NÃO QUALIFICADA COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. COMPETÊNCIA AFASTADA. ART. 5º , I , LEI 12.153 /09. A demanda proposta por pessoa jurídica não qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar nº 123 /06, afasta competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, tal como está no art. 5º , I , da Lei12.153 /09. (Conflito de Competência Nº 70067524603, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 30/11/2015).

Encontrado em: Vigésima Primeira Câmara Cível Diário da Justiça do dia 03/12/2015 - 3/12/2015 Conflito de Competência

TJ-RS - Conflito de Competência CC 70077207850 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 31/07/2018
EMENTA

SOCIEDADE QUE NÃO SE ENQUADRA COMO EMPRESA DE PEQUENO PORTE OU MICROEMPRESA. ART. 5º , INC. I , LEI 12.153 /09. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. Em que pese a ação possuir valor da causa inferior a 60 salários mínimos, a pessoa jurídica demandante, por não se tratar de microempresa ou empresa de pequeno porte, não pode figurar como parte autora no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública, pois não contemplada no rol taxativo do inciso I do art. 5º da Lei 12.153 /2009. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. (Conflito de Competência Nº 70077207850, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em 25/07/2018).

TJ-RS - Conflito de Competência CC 70081526675 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 16/05/2019
EMENTA

PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO NÃO QUALIFICADA COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. COMPETÊNCIA AFASTADA. ART. 5º , I , LEI 12.153 /09. A demanda proposta por sociedade de advogados, sociedade simples, porém não qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar nº 123 /06, afasta competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, por não integrar o rol taxativo previsto no art. 5º , I , Lei12.153 /09. (Conflito de Competência Nº 70081526675, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 14/05/2019).

TJ-MG - Conflito de Competência CC 10000180607418000 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 27/11/2018
EMENTA

ART 5º , I , DA LEI 12.153 /09. ROL TAXATIVO DE LEGITIMADOS. PESSOA JURÍDICA NÃO ENQUADRADA COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. São de competência do JEsp da Fazenda Pública as causas cíveis movidas por pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte em face do Estado de Minas Gerais e dos municípios, bem como suas autarquias, fundações e empresas públicas, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos (Lei 12.153 /09, art. 2º c/c art. 5º ). Apesar do pequeno valor da causa, a empresa autora não se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte, logo não possui legitimidade para compor o polo ativo no Juizado Especial da Fazenda Pública. Destarte, a competência é da Vara Cível da respectiva comarca. Conflito negativo de competência acolhido.

TJ-MG - Conflito de Competência CC 10000190021519000 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 28/03/2019
EMENTA

ART. 5º DA LEI 12.153 /2009. EMPRESA DE PEQUENO PORTE OU MICROEMPRESA. 1. A Lei Federal nº 12.153 , de 22 de dezembro de 2009, que disciplina os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios estabeleceu, em seu art. 2º , § 4º , a competência absoluta dos Juizados, nas causas que não excederem 60 (sessenta) salários mínimos. 2. Nos termos do disposto no art. 5º da Lei 12.153 /2009, só podem ser partes no juizado especial, como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar nº 123 , de 14 de dezembro de 2006. 3. Sendo a autora sociedade limitada, não pode ser parte na demanda em curso no JESP, razão pela qual o conflito negativo de competência há de ser acolhido.

TJ-MG - Conflito de Competência CC 10000190535559000 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 25/10/2019
EMENTA

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE CADUCIDADE - AUTORA - SOCIEDADE LIMITADA - INTELIGÊNCIA DO ART 5º , I , DA LEI 12.153 /09 - ROL TAXATIVO DE LEGITIMADOS - ENQUADRAMENTO DA PESSOA JURÍDICA COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE - NÃO COMPROVAÇÃO - REMESSA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. O art. 5º da Lei12.153 /09 estabelece, de forma taxativa, a legitimação ativa e passiva para acionar a jurisdição especializada dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. O referido artigo estabelece que as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, cuja definição se encontra na Lei Complementar nº 123 /2006, podem figurar como parte ativa perante o JESP. Em que pese o valor atribuído à causa, não sendo a autora microempresa ou empresa de pequeno porte, deve ser mantida competência residual da Justiça Comum para processamento e julgamento da ação. Competência do Juízo Suscitado.

TJ-MG - Conflito de Competência CC 10000190116491000 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 22/05/2019
EMENTA

ART. 5º DA LEI 12.153 /2009. EMPRESA DE PEQUENO PORTE OU MICROEMPRESA. 1. A Lei Federal nº 12.153 , de 22 de dezembro de 2009, que disciplina os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, estabeleceu, em seu art. 2º , § 4º , a competência absoluta dos Juizados, nas causas que não excederem 60 (sessenta) salários mínimos. 2. Nos termos do disposto no art. 5º da Lei 12.153 /2009, só podem ser partes no juizado especial, como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar nº 123 , de 14 de dezembro de 2006. 3. Em sendo a parte autora sociedade anônima, não pode ser autora de demanda em curso no JESP, razão pela qual o conflito negativo de competência há de ser acolhido.

TJ-MG - Conflito de Competência CC 10000190251785000 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 30/09/2019
EMENTA

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ART 5º , I , DA LEI 12.153 /09 - ROL TAXATIVO DE LEGITIMADOS - AUTORA - SOCIEDADE ANÔNIMA - PESSOA JURÍDICA NÃO ENQUADRADA COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE - COMPETÊNCIA DA VARA EMPRESARIAL E DE FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. São de competência do JEsp da Fazenda Pública as causas cíveis movidas por pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte em face do Estado de Minas Gerais e dos municípios, bem como suas autarquias, fundações e empresas públicas, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos (Lei 12.153 /09, art. 2º c/c art. 5º ). Apesar do pequeno valor da causa, a empresa autora não se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte, logo não possui legitimidade para compor o polo ativo no Juizado Especial da Fazenda Pública. Destarte, a competência é da Vara de Fazenda Pública da respectiva comarca. Conflito negativo de competência acolhido.

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