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Legislação direta

Artigo 12 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Art. 12. Os juízes e os tribunais deverão obedecer à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão.
Art. 12. Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
§ 1o A lista de processos aptos a julgamento deverá estar permanentemente à disposição para consulta pública em cartório e na rede mundial de computadores.
§ 2o Estão excluídos da regra do caput:
I - as sentenças proferidas em audiência, homologatórias de acordo ou de improcedência liminar do pedido;
II - o julgamento de processos em bloco para aplicação de tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos;
III - o julgamento de recursos repetitivos ou de incidente de resolução de demandas repetitivas;
IV - as decisões proferidas com base nos arts. 485 e 932;
V - o julgamento de embargos de declaração;
VI - o julgamento de agravo interno;
VII - as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça;
VIII - os processos criminais, nos órgãos jurisdicionais que tenham competência penal;
IX - a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada.
§ 3o Após elaboração de lista própria, respeitar-se-á a ordem cronológica das conclusões entre as preferências legais.
§ 4o Após a inclusão do processo na lista de que trata o § 1o, o requerimento formulado pela parte não altera a ordem cronológica para a decisão, exceto quando implicar a reabertura da instrução ou a conversão do julgamento em diligência.
§ 5o Decidido o requerimento previsto no § 4o, o processo retornará à mesma posição em que anteriormente se encontrava na lista.
§ 6o Ocupará o primeiro lugar na lista prevista no § 1o ou, conforme o caso, no § 3o, o processo que:
I - tiver sua sentença ou acórdão anulado, salvo quando houver necessidade de realização de diligência ou de complementação da instrução;
II - se enquadrar na hipótese do art. 1.040, inciso II.

DJGO 05/12/2018 - Pág. 3006 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais05/12/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
O novo ordenamento jurídico processual, introduzido pela Lei13.105/2015 (NCPC), quanto ao recurso...Novo CPC – Lei 13.105/15. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 2078.) Este eg. instrumento adotada pelo Novo Código de Processo Civil (art. 1.015), encampou o princípio da taxatividade...

DJGO 17/12/2018 - Pág. 781 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais17/12/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
. 1.015, CPC). DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DA LEI13.105/2015. REGIME RECURSAL DO NOVO CPC....ART. 1.015 DO CPC. ROL TAXATIVO. 2.

TJ-MG - Inteiro Teor. Agravo Interno Cv: AGT 10024141605246002 MG

JurisprudênciaData de publicação: 05/06/2017

Decisão: EMENTA: AGRAVO INTERNO - NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - ART. 1.015 DO NCPC - ROL TAXATIVO...nº 13.105/2015 não se amolda a nenhuma das situações elencadas pelo art. 1.015 do novo CPC....HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC/2015.

TJ-RJ - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 496963920198190000

JurisprudênciaData de publicação: 14/08/2019

Decisão: 13.105/2015 – 2ª Tiragem, p.2078. HIPÓTESE NAO PREVISTA NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. INADMISSAO DO RECURSO. Ausência de previsão no rol taxativo do art. 1.015 do CPC.

DJGO 15/07/2019 - Pág. 2246 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais15/07/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
versarem sobre as hipóteses previstas no rol taxativo do artigo 1.015, da Lei nº. 13.105/2015 (Código.... 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando.... 1.015 do CPC/2015.

TJ-RJ - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 384106420198190000

JurisprudênciaData de publicação: 21/08/2019

Decisão: . 1.015. Aplicação do Novo Código de Processo Civil (Lei13.105/2015). INCIDÊNCIA DA LEI 13.105/15.

TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 22176421220168260000 SP 2217642-12.2016.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 15/12/2016

Decisão: . 1.015 do CPC/15 . 13.105/2015, São Paulo: RT, 2015, nota 3 ao art. 1015, p. 2078 ). . 1.015 , parágrafo único do CPC .

TJ-SP - Inteiro Teor. : 22530286920178260000 SP 2253028-69.2017.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 11/01/2018

Decisão: . 1.015 da Lei13.105 /15. O art. 1.015 do novo CPC , que dispõe sobre as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, tem rol...13.105/2015, São Paulo, Editora Revistas dos Tribunais, 2015, p. 2078, em nota 3 ao artigo 1.015, com...

TJ-RJ - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 328703520198190000

JurisprudênciaData de publicação: 19/06/2019

Decisão: EM VERDADE, COM O ADVENTO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, LEI NACIONAL Nº 13.105/2015, O CABIMENTO...NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015. Rol taxativo do art. 1.015 do NCPC. 2.

TJ-SP - Inteiro Teor. : 22067155020178260000 SP 2206715-50.2017.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 25/10/2017

Decisão: . 1.015 da Lei13.105 /15. O art. 1.015 do novo CPC , que dispõe sobre as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, tem rol...13.105/2015, São Paulo, Editora Revistas dos Tribunais, 2015, p. 2078, em nota 3 ao artigo 1.015, com...