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Legislação direta

Artigo 12 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Art. 12. Os juízes e os tribunais deverão obedecer à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão.
Art. 12. Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
§ 1o A lista de processos aptos a julgamento deverá estar permanentemente à disposição para consulta pública em cartório e na rede mundial de computadores.
§ 2o Estão excluídos da regra do caput:
I - as sentenças proferidas em audiência, homologatórias de acordo ou de improcedência liminar do pedido;
II - o julgamento de processos em bloco para aplicação de tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos;
III - o julgamento de recursos repetitivos ou de incidente de resolução de demandas repetitivas;
IV - as decisões proferidas com base nos arts. 485 e 932;
V - o julgamento de embargos de declaração;
VI - o julgamento de agravo interno;
VII - as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça;
VIII - os processos criminais, nos órgãos jurisdicionais que tenham competência penal;
IX - a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada.
§ 3o Após elaboração de lista própria, respeitar-se-á a ordem cronológica das conclusões entre as preferências legais.
§ 4o Após a inclusão do processo na lista de que trata o § 1o, o requerimento formulado pela parte não altera a ordem cronológica para a decisão, exceto quando implicar a reabertura da instrução ou a conversão do julgamento em diligência.
§ 5o Decidido o requerimento previsto no § 4o, o processo retornará à mesma posição em que anteriormente se encontrava na lista.
§ 6o Ocupará o primeiro lugar na lista prevista no § 1o ou, conforme o caso, no § 3o, o processo que:
I - tiver sua sentença ou acórdão anulado, salvo quando houver necessidade de realização de diligência ou de complementação da instrução;
II - se enquadrar na hipótese do art. 1.040, inciso II.

TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA APL 01436716420098190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 08/03/2018
EMENTA

Sentença proferida sob a égide da nova legislação processual civil (Lei 13.105 /15). Sentença de procedência. Irresignação da Apelante quanto à fixação dos honorários antes de ocorrer a liquidação do julgado. Reforma do julgado. Impossibilidade em se fixar percentuais aos honorários sucumbenciais, antes da liquidação do julgado (art. 85 , § 4º , do CPC ). Necessidade de observância quanto aos percentuais preestabelecidos (art. 85 , § 3º , incisos I à V , do CPC ). O marco temporal para aplicação das regras do novo CPC /15 é o momento da prolação da Sentença. Direito Intertemporal (art. 14 do CPC ). Teoria do Isolamento dos Atos Processuais. Jurisprudência e Precedentes citados: RECURSO ESPECIAL nº 1.636.124/AL. Relator: Ministro Herman Benjamin. Julgado em 06/12/2016. DJe 27/04/2017; 0095169-18.2014.8.19.0002 - APELAÇÃO Des (a). MÔNICA DE FARIA SARDAS - Julgamento: 05/07/2017 - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL; 0000353-70.2015.8.19.0079 - APELAÇÃO Des (a). BERNARDO MOREIRA GARCEZ NETO - Julgamento: 16/11/2017 - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL. PROVIMENTO DO RECURSO.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00163670720178190000 RIO DE JANEIRO LEOPOLDINA REGIONAL 2 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 06/04/2017
EMENTA

Decisão publicada após a entrada em vigor da nova legislação processual (Lei13.105 /15). Matéria recursal não prevista no rol do art. 1015 , do CPC . Enunciado nº 3 do Superior Tribunal de Justiça: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC /2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC ." Recurso que não se conhece. Aplicação do art. 932 , III , do NCPC . Precedentes citados:0044570-13.2016.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des (a). MURILO ANDRÉ KIELING CARDONA PEREIRA - Julgamento: 01/02/2017 - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR; 0011606-30.2017.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des (a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 30/03/2017 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR; 0057170-66.2016.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des (a). ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO - Julgamento: 16/12/2016 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR . NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

TJ-DF - 20110111118664 0000051-05.2011.8.07.0018 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 03/04/2017
EMENTA

REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105 /15. REGÊNCIA PELO NOVO CPC . INDENIZAÇÃO. POLICIAL MILITAR. DISPARO DE ARMA DE FOGO ACIDENTAL. PARAPLEGIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OBJETIVA. DANO MORAL. PARÂMETRO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORADO. DANO MORAL REFLEXO OU EM RICOCHETE. PAIS DA VÍTIMA. CARACTERIZADO. DANOS MATERIAIS. COMPROVADO. PENSÃO MENSAL. TERMO A QUO. 14 ANOS DE IDADE. VALOR. ATIVIDADE REMUNERADA NÃO COMPROVADA. SALÁRIO MÍNIMO. FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. JUROS DE MORA. ÍNDICE. CADERNETA DE POUPANÇA. ART. 1º-F DA LEI 9.494 /97. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. READEQUAÇÃO. APLICAÇÃO DO NOVO CPC . 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105 /15 - Novo Código de Processo Civil - se aplica às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. Nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, o Estado deve responder pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, independentemente de culpa, bastando, para configurar a responsabilidade de indenizar, a conduta omissiva ou comissiva do agente público, o dano e o nexo de causalidade. 4. O Distrito Federal responde objetivamente pelos danos causados pelo disparo acidental de arma de fogo por Policial Militar durante abordagem. 5. Emerge o dever de indenizar do Estado, por danos morais, quando caracterizada a sua culpa no evento danoso. 6. Para a fixação do valor dessa compensação, tenho que deve ser considerada a extensão da dor, do sentimento, das marcas deixadas pelo evento danoso, a repercussão no meio social e a situação econômica das partes, evitando-se que o ressarcimento se transforme em fonte de enriquecimento ilícito. 7.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00004554620094036105 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 19/03/2019
EMENTA

A decisão ora agravada foi proferida com fundamento no art. 557, caput, do CPC/1973, observando a interpretação veiculada no Enunciado nº 02 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça." 2. Por ocasião do julgamento deste recurso, contudo, dever-se-á observar o disposto no artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015 . 3. De início, observa-se que o artigo 932 , IV , do Código de Processo Civil, Lei 13.105 /15, autoriza o relator, por mera decisão monocrática, a negar provimento a recurso que for contrário a: Súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal, acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. 4. Da mesma forma, o artigo 932, V, do Código de Processo Civil, Lei 13.105 /15, prevê que o relator poderá dar provimento ao recurso nas mesmas hipóteses do incisivo IV, depois de facultada a apresentação de contrarrazões. 5. De maneira geral, no que concerne aos argumentos sobre decadência da competência 12/1999, não incidência de contribuição previdenciária sobre pagamentos efetuados a contribuintes individuais e incidência de contribuição previdenciária sobre o valor total da nota, incluindo os equipamentos e materiais, por não estarem estipulados em contrato, a decisão agravada está bem fundamentada. 6. No presente feito, a matéria em síntese mereceu nova apreciação deste MM.

TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA ApReeNec 00351551120094036182 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 18/12/2018
EMENTA

A decisão ora agravada foi proferida com fundamento no art. 557, caput, do CPC/1973, observando a interpretação veiculada no Enunciado nº 02 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça." 2. Por ocasião do julgamento deste recurso, contudo, dever-se-á observar o disposto no artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015 . 3. De início, observa-se que o artigo 932 , IV , do Código de Processo Civil, Lei 13.105 /15, autoriza o relator, por mera decisão monocrática, a negar provimento a recurso que for contrário a: Súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal, acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. 4. Da mesma forma, o artigo 932, V, do Código de Processo Civil, Lei 13.105 /15, prevê que o relator poderá dar provimento ao recurso nas mesmas hipóteses do incisivo IV, depois de facultada a apresentação de contrarrazões. 5. A Lei Orgânica da Previdência Social, Lei nº 3.807 /60, dispôs no artigo 144 que o prazo prescricional para as instituições de previdência social receber ou cobrar as importâncias que lhes sejam devidas é de trinta anos. 6. Contudo, com a edição do Código Tributário Nacional , por meio do artigo 174 , revogou-se o artigo 144 da Lei nº 3.807 /60, conferindo natureza tributária às contribuições previdenciárias, devendo o prazo prescricional ser contado de cinco anos da data da constituição do crédito, e idêntico prazo para a decadência. 7.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/12/2018 - 18/12/2018 VIDE EMENTA.

DJBA 07/10/2019 - Pág. 2195 - Caderno 2 - Entrância Final - Capital - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais07/10/2019Diário de Justiça do Estado da Bahia
28896536" title="LEI13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015." -15" class="cite" rel="28896536" title="LEI13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015."..." title="LEI13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015."

TJ-DF - 20120111440729 DF 0007775-26.2012.8.07.0018 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 07/06/2019
EMENTA

REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105 /15. REGÊNCIA PELO CPC /73. PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE TRÂNSITO. DISTRITO FEDERAL. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PREVISÃO LEGAL. CRITÉRIOS OBJETIVOS. CONHECIMENTO PRÉVIO. POSSIBILIDADE DE RECURSO. NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO. 1. Aanálise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. ALei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. Existindo previsão legal, objetividade no exame das questões e possibilidade de recurso, pode ser aplicado, em sede de concurso público, o teste de avaliação psicológica. 4. Contudo, os critérios de avaliação e pontuação dos testes devem ser previamente conhecidos pelos candidatos. 5. Uma vez reconhecida a irregularidade da avaliação psicológica, diante de sua subjetividade, essencial que o candidato se submeta a novo exame, para que se possa aferir e avaliar, com mais eficiência, se possui, ou não, o perfil profissional para o desempenho da função, que deverá ser realizado mediante a adoção de critérios objetivos, possibilitando-se a revisão do resultado final. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Encontrado em: QUÓRUM COMPLEMENTADO (ART. 942 DO CPC/2015 ) 3ª TURMA CÍVEL Publicado no DJE : 07/06/2019 .

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00071325319994036102 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 11/03/2019
EMENTA

A decisão ora agravada foi proferida com fundamento no art. 557, caput, do CPC/1973, observando a interpretação veiculada no Enunciado nº 02 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça." 2. Por ocasião do julgamento deste recurso, contudo, dever-se-á observar o disposto no artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015 . 3. De início, observa-se que o artigo 932 , IV , do Código de Processo Civil, Lei 13.105 /15, autoriza o relator, por mera decisão monocrática, a negar provimento a recurso que for contrário a: Súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal, acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. 4. Da mesma forma, o artigo 932 , V , do Código de Processo Civil, Lei 13.105 /15, prevê que o relator poderá dar provimento ao recurso nas mesmas hipóteses do incisivo IV, depois de facultada a apresentação de contrarrazões. 5. De maneira geral, quanto às alegações apontadas no presente agravo, a decisão está bem fundamentada ao afirmar que: "Da tempestividade dos embargos Com relação ao prazo para oposição de embargos à execução fiscal, conforme disposto no art. 16 , da Lei nº 6.830 /80, o executado tem o prazo de 30 (trinta) dias para embargar, contados da intimação da penhora: Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados: I - do depósito; II - da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia; III - da intimação da penhora....

DJSP 02/10/2019 - Pág. 596 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais02/10/2019Diário de Justiça do Estado de São Paulo
13105/15 (CPC). O Ofício de Justiça deverá observar o procedimento do artigo 101, § 1º, da Lei 13105/15 (CPC), dispensando-se...nº 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil), fica evidenciada a incompetência dos Juizados Cíveis...

TRF-3 - Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO AUTOR E RÉU: RI 16480920174036302 SP

JurisprudênciaData de publicação: 03/05/2018

Decisão: /174276278/lei-13105-15" \\\\o "LEI13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015.".../174276278/lei-13105-15" \\\\o "LEI13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015.".../174276278/lei-13105-15" \\\\o "LEI13.105 , DE 16 DE MARÇO DE 2015."...