Art. 12 Regulamento da Previdência Social em Todos os Documentos

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Artigo 12 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Art. 12. Consideram-se:
I - empresa - a firma individual ou a sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e as entidades da administração pública direta, indireta e fundacional; e
II - empregador doméstico - aquele que admite a seu serviço, mediante remuneração, sem finalidade lucrativa, empregado doméstico.
Parágrafo único. Consideram-se empresa, para os efeitos deste Regulamento:
(Revogado)
Parágrafo único. Equiparam-se a empresa, para os efeitos deste Regulamento: (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
I - o trabalhador autônomo ou a este equiparado, em relação a segurado que lhe presta serviço;
(Revogado)
I - o contribuinte individual, em relação a segurado que lhe presta serviço; (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
II - a cooperativa, a associação ou a entidade de qualquer natureza ou finalidade, inclusive a missão diplomática e a repartição consular de carreiras estrangeiras;
III - o operador portuário e o órgão gestor de mão-de-obra de que trata a Lei nº 8.630, de 1993 ; e
(Revogado)
III - o operador portuário e o órgão gestor de mão de obra de que trata a Lei nº 12.815, de 2013; e (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
IV - o proprietário ou dono de obra de construção civil, quando pessoa física, em relação a segurado que lhe presta serviço.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 30484 SP 2010.03.99.030484-2 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 14/12/2010

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. TUTELA ANTECIPADA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RENDA MENSAL INICIAL. ARTIGO 36 , § 7º , DEC. 3.048 /99. CONCESSÃO POR TRANSFORMAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. I - Legitima-se o reexame necessário, no presente caso, uma vez que não é possível precisar se o valor da condenação excede ou não o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, estabelecido pelo § 2º do artigo 475 do Código de Processo Civil , acrescido pela Lei nº 10.352 /2001. II - A implantação provisória ou definitiva do benefício, tanto previdenciário como assistencial, não está sujeita à disciplina do artigo 100 da Constituição da República, não havendo, portanto, falar-se em impossibilidade de implantação do benefício perseguido sem o trânsito em julgado da sentença. III - O cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença deve se dar nos termos do artigo 36 , § 7º , do Decreto nº 3.048 /99. Precedentes do STJ. IV - A aplicação do artigo 29 , § 5º , da Lei nº 8.213 /91 se dará nas hipóteses em que houver a percepção do auxílio-doença em períodos intercalados com outros de efetiva contribuição. V - Não há condenação da parte autora aos ônus da sucumbência, pois o E. STF já decidiu que a aplicação do disposto nos arts. 11 e 12 da Lei nº 1.060 /50 torna a sentença um título judicial condicional (STF, RE 313.348/RS, Min. Sepúlveda Pertence). VI - Preliminar rejeitada. Remessa oficial e apelação do INSS providas.

Encontrado em: FEDERAL DE 1988 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-100 ***** LBPS-91 LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL...ANO-1950 ART-11 ART-12 REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL RPS-99 LEG-FED DEC- 3048 ANO-1999 ART-36 PAR...DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA LEG-FED LEI- 1060 ANO-1950 ART-11 ART-12 REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 6790 SP 0006790-98.2011.4.03.6109 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 04/02/2013

AGRAVO LEGAL. MAJORAÇÃO DE COEFICIENTE DE CÁLCULO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO PROPORCIONAL. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADES ESPECIAIS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIDAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS PARA A MAJORAÇÃO PRETENDIDA. SUCUMBÊNCIA DA PARTE AUTORA. OBSERVADA A SUA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. AGRAVO LEGAL DESPROVIDO. - O tempo de serviço prestado sob condições especiais, poderá ser convertido em tempo de atividade comum, independente da época trabalhada (art. 70 , § 2º , Decreto n.º 3.048 , de 06.05.1999). - A conversão do tempo de trabalho em atividades especiais eram concedidas com base na categoria profissional, classificada nos Anexos do Decreto nº 53.831 , de 25.03.1964 e do Decreto nº 83.080 , de 24.01.1979, sendo que a partir da Lei nº 9.032 , de 29.04.1995, é necessário comprovar o exercício da atividade prejudicial à saúde, por meios de formulários ou laudos. - Observe-se que não mais subsiste limitação temporal para conversão do tempo especial em comum, sendo certo que o art. 57 , § 5º , da Lei n.º 8.213 /1991, foi elevado à posição de Lei Complementar pelo art. 15 da Emenda Constitucional n.º 20 , de 15.12.1998, de modo que só por outra Lei Complementar poderá ser alterado. - Para a comprovação da atividade insalubre será necessário o laudo técnico a partir de 10.12.1997, com a edição da Lei 9.528 , demonstrando efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos mediante formulário estabelecido pelo INSS, com base em laudo técnico do ambiente de trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, com exceção ao ruído, pois sempre houve a necessidade da apresentação do referido laudo para caracterizá-lo como agente agressor. - Registre-se, ainda, que o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP substitui o laudo técnico sendo documento suficiente para aferição das atividades nocivas a que esteve sujeito o trabalhador. - Vale destacar que a utilização de equipamento de proteção individual - EPI, não elide a insalubridade, mas apenas reduz a um nível tolerável à saúde humana. - As provas dos autos indicam que a autora realizava trabalhos administrativos em ambiente hospitalar, situação que não se subsume no item 1.3.2 no quadro anexo ao Decreto n.º 53.831 /1964 e item 1.3.4 do anexo I do Decreto n.º 83.080 /1979, que exigem contato efetivo e permanente com organismos doentes ou materiais infecto-contagiantes. - Diante da ausência de preenchimento das exigências legais, a parte autora não faz jus à majoração do seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. - Condenada a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que são fixados em 10% sobre o valor da causa, devendo-se observar o disposto no artigo 12 da Lei n.º 1.060 /50. - A parte autora, por ser beneficiária da assistência judiciária integral e gratuita, está isenta de custas, emolumentos e despesas processuais. - Agravo legal desprovido.

Encontrado em: ***** RBPS-79 REGULAMENTO DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL LEG-FED DEC- 83080 ANO-1979 ITE-1.3.4...ANEXO LEG-FED LEI- 9032 ANO-1995 ***** LBPS-91 LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL LEG-FED LEI-...DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA LEG-FED LEI- 1060 ANO-1950 ART-12 REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL APELAÇÃO...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 396884 RN 2001/0186247-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 24/06/2002

PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. COOPERATIVAS MÉDICAS. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. IMPROVIMENTO. As Cooperativas são equiparadas a empresa para fins de aplicação da legislação do custeio da previdência social (art. 12 , parágrafo único , do Decreto n.º 3.048 , de 06.05.99 – Regulamento da Previdência Social ). Agravo regimental improvido.

Encontrado em: T1 - PRIMEIRA TURMA DJ 24.06.2002 p. 214 - 24/6/2002 RPS-99 LEG:FED DEC: 003048 ANO:1999 ART : 00012...PAR : ÚNICO REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL RPS-99 LEG:FED DEC: 003048 ANO:1999 ART : 00012 PAR : ÚNICO...REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 396884 RN 2001/...

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 226482 SP (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 04/09/1998

Benefício previdenciário: revisão do art. 58 ADCT: termos inicial e final. No que pertine ao termo inicial da equivalência salarial, acolhido pelo acórdão recorrido o pedido do recorrente, inexiste interesse deste em recorrer. A questão de saber se o art. 58 ADCT vigorou até a aprovação do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social , em 09.12.91, ou até a edição das Leis 8.212 e 8.213 , de 24.7.91, não concerne ao mencionado dispositivo constitucional. Precedente: RE 147684 (Pertence, RTJ 148/579).

Encontrado em: SEPÚLVEDA PERTENCE DJ 05-12-1997 PP-63934 EMENT VOL-01894-11 PP-02091 RE 222743 ANO-1998 UF-SP TURMA-...Primeira Turma DJ 04-09-1998 PP-00020 EMENT VOL-01921-08 PP-01549 - 4/9/1998 ADCT ANO-1988 ART-00058...INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. TEREZA MARLENE F. MEIRELLES. WANDIL TOBIAS MENDES....

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 226482 SP (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 04/09/1998

Benefício previdenciário: revisão do art. 58 ADCT: termos inicial e final. No que pertine ao termo inicial da equivalência salarial, acolhido pelo acórdão recorrido o pedido do recorrente, inexiste interesse deste em recorrer. A questão de saber se o art. 58 ADCT vigorou até a aprovação do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social , em 09.12.91, ou até a edição das Leis 8.212 e 8.213 , de 24.7.91, não concerne ao mencionado dispositivo constitucional. Precedente: RE 147684 (Pertence, RTJ 148/579).

Encontrado em: SEPÚLVEDA PERTENCE DJ 05-12-1997 PP-63934 EMENT VOL-01894-11 PP-02091 RE 222743 ANO-1998 UF-SP TURMA-...Primeira Turma DJ 04-09-1998 PP-00020 EMENT VOL-01921-08 PP-01549 - 4/9/1998 LEG-FED ADCT ANO-1988 ART...INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. TEREZA MARLENE F. MEIRELLES. WANDIL TOBIAS MENDES....

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 1029008119945040019 RS 0102900-81.1994.5.04.0019 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 01/07/1998

BANRISUL. COMPLEMENTAÇAO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. Observância da Resolução 1600, de 24.9.64 - uma vez admitido o A., nos quadros funcionais do Banrisul, em 1º.12.64 -, com as alterações posteriores mais benéficas, em que se inclui o cômputo do período integral "de vinculação à Previdência Social" (Regulamento da Fundação, de 24.12.79, art. 22, 1º) na forma consagrada nos Verbetes 51 e 288 da Súmula jurisprudencial do C. TST, aplicáveis à espécie. ABONO DE DEDICAÇAO INTEGRAL E CHEQUE RANCHO. Sua inequívoca natureza salarial determina o cômputo respectivo para efeito de complementação de proventos de aposentadoria, por força da Resolução 1600/64, que, em seu artigo 1º, prevê aposentadoria integral, reajustável nos mesmos parâmetros dos ativos (artigo 13), correspondendo a 100% da remuneração percebida quando da jubilação (artigo 9º). Não prevalece a natureza indenizatória atribuída ao denominado "Cheque-rancho" em cláusula normati (...)

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 997001019965040015 RS 0099700-10.1996.5.04.0015 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 08/07/1998

BANRISUL. COMPLEMENTAÇAO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. Observância da Resolução 1600, de 24.9.64 - uma vez admitido, o A., nos quadros funcionais do Banrisul, em 15.3.67 -, com as alterações posteriores mais benéficas, em que se inclui o cômputo do período integral "de vinculação à Previdência Social" (Regulamento da Fundação, de 24.12.79, art. 22, 1º) na forma consagrada nos Verbetes 51 e 288 da Súmula jurisprudencial do C. TST, aplicáveis à espécie. ABONO DE DEDICAÇAO INTEGRAL E CHEQUE RANCHO. A inequívoca natureza salarial das parcelas em epígrafe determina seu cômputo para fins de complementação de proventos de aposentadoria, por força da Resolução 1660/64, que, em seu artigo 2º, prevê aposentadoria integral, reajustável nos mesmos parâmetros dos ativos, correspondendo a 100% da remuneração percebida quando da jubilação. Não prevalece a definição como indenizatória da parcela denominada "Cheque-rancho" em cláusula de decisão norma (...)

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 62831 RN 98.05.06020-9 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 14/12/1998

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS. - SEGURANÇA IMPETRADA OBJETIVANDO A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO EM QUE CONSTE O TEMPO DE SERVIÇO TRABALHADO SOB O REGIME CELETISTA, NO PERÍODO DE 01.08.77 A 11.12.90, EM CONDIÇÕES DE PENOSIDADE, APLICANDO-SE, NOS PROVENTOS DO IMPETRANTE, O MULTIPLICADOR 1,40, PREVISTO NO ART. 64 DO REGULAMENTO DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. - A PROVA DO TEMPO DE SERVIÇO DEVE SER LEVADA AO INSS. NÃO PODERIA ESSA ENTIDADE FORNECER CERTIDÃO SOBRE TEMPO DE SERVIÇO QUE FORA PRESTADO A OUTRA INSTITUIÇÃO. - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES A CARACTERIZAR A EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. - APELAÇÃO IMPROVIDA.

Encontrado em: Primeira Turma DJ DATA-14/12/1998 PÁGINA-203 - 14/12/1998 LEG-FED LEI-198112 ANO-1990 ART-186 INC-3 LET-C...ART-190 CPC-73 CPC -73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI-586 ANO-1973 ART-267 INC-6 Código de Processo...Civil LEG-FED LEI-198213 ANO-1991 CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 40 INC-3 LET- C Constituição...

TRF-5 - Apelação Civel AC 399481 CE 2000.81.00.008968-7 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 21/12/2006

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. RAZÕES DISSOCIADAS. NÃO CONHECIMENTO. APELO DO INSS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ESTIVADOR. CONVERSÃO DO PERÍODO TRABALHADO EM ATIVIDADES INSALUBRES. POSSIBILIDADE. LEGISLAÇÃO EM VIGOR NO MOMENTO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORAL. DECRETOS Nº. 53.831 /64 E 83.080 /79. DIREITO ADQUIRIDO. COMPROVAÇÃO. - Não se conhece do recurso que traz em seu bojo razões dissociadas da decisão recorrida. - Até a edição da Lei nº. 9.032 , de 29.04.95, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada simplesmente através do cotejo da categorial profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos Anexos I e II do Decreto nº. 83.080 , de 24.01.79, e Anexo do Decreto nº. 53.831 , de 25.03.64, os quais foram ratificados expressamente pelo art. 295 do Decreto nº. 357 /91, que "Aprova o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social " e pelo art. 292 do Decreto nº. 611 /92, que "Dá nova redação ao Regulamento dos Benefícios da Previdência Social , aprovado pelo Decreto nº. 357 , de 07.12.91, e incorpora as alterações da legislação posterior". A partir da Lei nº. 9.032 , o legislador passou a exigir a comprovação efetiva do exercício da atividade laboral em condições especiais, por laudo pericial, ou mediante preenchimento de formulário emitido pelo INSS. - A Lei nº 9.711 , de 20.11.1998, bem como o Regulamento Geral da Previdência Social , Decreto nº 3.048 , de 06.05.1999, em seu art. 70 , com a nova redação dada pelo Decreto nº 4.827 , de 03.09.2003, resguardaram o direito adquirido de os segurados terem convertido o tempo de serviço especial em comum, em qualquer período, observada, para fins de enquadramento, a legislação vigente à época da prestação do serviço. - No caso, as atividades desempenhadas pelo autor em condições insalubres na função de estivador (código 2.5.6, anexo ao art. 2º do Decreto nº 53.831 /64), nos períodos de 01/05/1985 a 31/12/88, 02/01/89 a 28/04/95 e 29/04/95 a 30/04/98, restaram comprovadas através do documento do INSS de fls. 13/14, devendo o mesmo ser convertido de especial para comum e, posteriormente, somado aos demais períodos trabalhados, bem como as contribuições individuais pagas, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de serviço. - Apelação não conhecida. - Remessa oficial improvida.

Encontrado em: Primeira Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 21/12/2006 - Página: 312 - Nº: 102 - Ano: 2006 - 21/12...DEC- 357 ANO-1991 ART-295 LEG-FED LEI- 9711 ANO-1998 ART- 28 LEG-FED DEC- 3048 ANO-1999 ART- 70 PAR-...ART-166 ART-167 AMS 46351 / PB (TRF5) AC 500169 / PB (TRF5) Apelação Civel AC 399481 CE 2000.81.00.008968...

TST - INCIDENTE DE UNIFORMIZACAO DE JURISPRUDENCIA IUJ 1199005619995040751 119900-56.1999.5.04.0751 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 03/06/2011

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - COMPLÇÃO DE APOSENTADORIA - BANCO DO BRASIL - INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS - PREVISÃO EM REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS DA PREVI - ALTERAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 18, I, DA SBDI-1 DO TST 1. A atual redação da Orientação Jurisprudencial nº 18, I, da SBDI-1, aplica-se às hipóteses de interpretação das Circulares Funci nº 380 /59, 390 /60 e 398 /61, não alcançando o Regulamento do Plano de Benefícios da PREVI, que assegura a integração das horas extras na complção de aposentadoria de forma proporcional ao tempo de filiação. 2. In casu , o Tribunal Regional assentou que o art. 49 do Estatuto da PREVI refere à média aritmética das remunerações sobre as quais tenham incidido as contribuições mensais nos 12 meses anteriores à concessão da aposentadoria. A seu turno, o art. 14, § 1º, do mesmo Regulamento conceitua a remuneração mensal do associado como sendo a soma das importâncias percebidas a qualquer título e assim consideradas pela Previdência Social para efeito de suas contribuições. 3. Uma vez que a contribuição do trabalhador à PREVI incide sobre as horas extras percebidas no mês, tem ele direito a que essa verba integre a complementação de aposentadoria. 4. Por conseguinte, deve ser alterada a Orientação Jurisprudencial nº 18, I, da SBDI-1 do TST, adotando-se a redação proposta pelo Grupo de Jurisprudência desta Corte: - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BANCO DO BRASIL. I - O valor das horas extras integra a remuneração do empregado para o cálculo da complementação de aposentadoria, desde que sobre ele incida a contribuição à Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, observado o respectivo regulamento, no tocante à integração-. Incidente de Uniformização de Jurisprudência acolhido.

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