Art. 12 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99 em Todos os Documentos

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Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00110127820165030054 0011012-78.2016.5.03.0054 (TRT-3)

JurisprudênciaData de publicação: 19/09/2019

AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA - Com o advento do Decreto nº 6.727 /2009, publicado em 12/01/2009, ficaram revogadas a alínea f , do inciso V , do § 9º , do art. 214 , o art. 291 e o inciso V, do art. 292 do Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048 /99), que excluíam da incidência de contribuição previdenciária o aviso prévio indenizado.

TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 200972570006129 (TNU)

JurisprudênciaData de publicação: 07/11/2014

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. TRANSFORMAÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO EM APOSENTADORIA POR IDADE. PREVISÃO NOS REGULAMENTOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (DECRETOS 357 /91, 611 /92, 2.172 /97 E 3.048 /99). AUTORIZAÇÃO MANTIDA ATÉ A REVOGAÇÃO DO ART. 55 PELO DECRETO 6.722 /08. REQUISITO ETÁRIO ALCANÇADO NA VIGÊNCIA DA LEI 8.213 /91. POSSIBILIDADE. CÔMPUTO DO PERÍODO DE GOZO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO PARA FINS DE CARÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 73/TNU. PEDIDO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuida-se de ação previdenciária em que a parte autora postula a transformação de seu benefício de aposentadoria por invalidez decorrente de acidente do trabalho em aposentadoria por idade. 2. A sentença julgou improcedente a demanda, mas foi parcialmente reformada pela Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Santa Catarina que considerou possível o cômputo, para fins de carência, do tempo em que o segurado usufruiu de benefício por incapacidade, independentemente de tais períodos serem intercalados ou não, nos termos da Súmula 7 da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência da 4ª Região. Quanto ao cálculo da renda mensal inicial, determinou sua apuração com base no momento da implementação do requisito etário. 3. Em seu incidente, o INSS alega que a decisão da origem, ao autorizar a transformação de espécie de benefício, com recálculo da RMI e, principalmente, mediante a utilização dos valores do benefício como salários-de-contribuição, contraria o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça e já apreciado por esta Turma Nacional. Cita como paradigmas da Corte Superior os seguintes julgados: REsp 359.793/RN ; REsp 493.470/RN ; REsp 266.503/RN ; e REsp 263.695/RN , que decidiram pela inviabilidade da transformação da aposentadoria por invalidez em aposentadoria por idade, quando o segurado cumprir o requisito etário na vigência da Lei 8.213 /91 e já estiver aposentado por invalidez. Quanto ao paradigma desta TNU, indica o Pedilef 2008.72.54.00.1356-5, que firmou a orientação de que somente será contado como tempo de serviço o período de fruição de benefício por incapacidade, quando intercalado com períodos de atividade. 4. Entendo comprovado o dissídio jurisprudencial acerca da matéria. 5. Trata-se o caso dos autos de pedido formulado por beneficiário, nascido em 19/12/1927, em que postula a transformação de seu benefício de aposentadoria por invalidez acidentária (NB 92/7551277 – DIB 21/09/1978), em aposentadoria por idade, com fundamento no art. 55 do Decreto n. 3.048 /99, mediante o cômputo, para efeito de carência, do período de gozo do referido benefício por incapacidade, com fulcro no art. 60 , IX , do mesmo Regulamento. 6. Quanto à transformação do benefício, o primeiro Regulamento da Previdência Social (Decreto n. 357 /91 – Regulamento dos Benefícios da Previdência Social ) já previa essa possibilidade, in verbis: Art. 53. A aposentadoria por idade poderá ser decorrente da transformação de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, desde que requerida pelo segurado, observada a carência exigida. 6.1 O Decreto n. 611 /92, que revogou o anterior, conferiu a mesma previsão em seu art. 53 , redação que foi alterada pelo Decreto n. 2.172 /97, que assim passou a dispor: Art. 53. A aposentadoria por idade poderá ser decorrente da transformação de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, desde que requerida pelo segurado, observado o cumprimento da carência exigida na data de início do benefício a ser transformado. 6.2 O atual Regulamento da Previdência Social (Decreto n. 3.048 /99) tratou da possibilidade de transformação de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença no art. 55 , mantendo a disposição do regramento anterior, artigo este que foi revogado pelo Decreto n. 6.722 /08. 7. Acerca do ponto central da discussão - conversão de aposentadoria por invalidez em aposentadoria por idade na hipótese do requisito etário ser alcançado na vigência da Lei 8.213 /91 - esta Turma Nacional entende possível a transformação desde que os requisitos autorizadores do benefício postulado sejam preenchidos durante a vigência do art. 55 do Decreto 3.048 /99. Destaco trechos do voto-ementa da lavra da Juíza Federal Kyu Soon Lee, Relatora do Pedilef 50017381320114047207 : INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO INTERPOSTO PELO RÉU. PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ EM APOSENTADORIA POR IDADE. POSSIBILIDADE SE IMPLEMENTADOS OS REQUISITOS DURANTE A VIGÊNCIA DO ART. 55 DO DECRETO3.048 /99. CÔMPUTO DO PERÍODO EM GOZO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE COMO CARÊNCIA QUANDO INTERCALADO COM O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL. PRECEDENTE PEDILEF Nº 200972540044001 DESTA TNU. INCIDENTE COMHECIDO E IMPROVIDO. [...] 8. Esta Turma Nacional de Uniformização, em sessão realizada em 29 de março de 2012, no PEDILEF nº 200972540044001, consolidou o entendimento no sentido de que é possível a conversão de aposentadoria por invalidez em aposentadoria por idade, se implementados os requisitos autorizadores deste último benefício durante a vigência do art. 55 do Decreto3.048 /99 (A aposentadoria por idade poderá ser decorrente da transformação de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, desde que requerida pelo segurado, observado o cumprimento da carência exigida na data de início do benefício a ser transformado), revogado pelo Decreto nº 6722 /08, sendo computado o período em que o segurado esteve em gozo de benefício por incapacidade para efeitos de carência, somente se intercalado com períodos de atividade laboral. [...] (grifei) (PEDILEF 50017381320114047207 , JUÍZA FEDERAL KYU SOON LEE, TNU, DOU 07/06/2013 pág. 82/103.) 7.1 No caso dos autos, o autor completou a idade exigida, em 1992, anteriormente, portanto, à edição do Decreto n. 3.048 , de 1999. Não obstante, existindo autorização para a transformação requerida desde o primeiro Regulamento da Previdência Social - a qual se manteve até a revogação do art. 55 pelo Decreto 6.722 /08 -, não parece razoável permitir a conversão somente aos beneficiários que preencheram o requisito etário após a vigência do Decreto 3.048 /99. 8. Quanto ao cômputo do período de gozo do benefício por incapacidade para fins de carência, a jurisprudência deste Colegiado, passou a ser orientada no sentido de que somente quando o benefício por incapacidade decorre de acidente do trabalho é que sua contagem como tempo de contribuição pode ser admitida sem intercalação com períodos de atividade (Pedilef 2009.72.57.000614-2, Relator Juiz Federal Rogério Moreira Sales). 8.1 A reiteração de julgados nesse sentido acarretou a edição do enunciado da Súmula 73 (DOU 13/03/2013), segundo o qual o tempo de gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez não decorrentes de acidente de trabalho só pode ser computado como tempo de contribuição ou para fins de carência quando intercalado entre períodos nos quais houve recolhimento de contribuições para a previdência social (grifei). Isso porque o Decreto n. 3.048 /99 prevê, no art. 60 , inciso IX , que são contados como tempo de contribuição o período em que o segurado esteve recebendo benefício por incapacidade por acidente do trabalho, intercalado ou não. Registro que os regulamentos anteriores (Decretos 357 /91; 611 /92; e 2.172 /97) traziam a mesma disposição (vide art. 58, IX). 9. Portanto, a pretensão do INSS não encontra amparo nos Regulamentos da Previdência Social aprovados após edição da Lei n. 8.213 /91, razão pela qual entendo que o pedido merece ser conhecido, porém desprovido.

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00106601620175030142 MG 0010660-16.2017.5.03.0142 (TRT-3)

JurisprudênciaData de publicação: 14/02/2019

CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. INCIDÊNCIA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. Com a revogação da alínea f do inciso V do § 9º do art. 214 do Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048 /99) pelo Decreto 6.727 , de 12 de janeiro de 2009, o aviso prévio indenizado passou a integrar a base de cálculo para o cômputo da Contribuição Previdenciária inclusive os valores pagos a título de reflexos das horas extras sobre ele.

TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO AP 00113628820175030003 0011362-88.2017.5.03.0003 (TRT-3)

JurisprudênciaData de publicação: 25/10/2019

AVISO PRÉVIO INDENIZADO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA. O Decreto 6.727 , publicado em 12.01.2009, revogou a alínea f do incido V do § 9º do art. 214 , o art. 291 e o inciso V do art. 292 do Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048 /99), e, desta forma, esta parcela, que até então não sofria a incidência da contribuição previdenciária, passou a integrar a base de cálculo para recolhimento ao INSS. Nesse sentido, a Súmula nº 50 deste Regional.

TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO AP 00113628820175030003 MG 0011362-88.2017.5.03.0003 (TRT-3)

JurisprudênciaData de publicação: 25/10/2019

AVISO PRÉVIO INDENIZADO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA. O Decreto 6.727 , publicado em 12.01.2009, revogou a alínea f do incido V do § 9º do art. 214 , o art. 291 e o inciso V do art. 292 do Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048 /99), e, desta forma, esta parcela, que até então não sofria a incidência da contribuição previdenciária, passou a integrar a base de cálculo para recolhimento ao INSS. Nesse sentido, a Súmula nº 50 deste Regional.

TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO AP 00104736320155030017 0010473-63.2015.5.03.0017 (TRT-3)

JurisprudênciaData de publicação: 14/06/2019

AVISO PRÉVIO INDENIZADO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA. O Decreto 6.727 , publicado em 12.01.2009, revogou a alínea f do incido V do § 9º do art. 214 , o art. 291 e o inciso V do art. 292 do Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048 /99), e, desta forma, esta parcela, que até então não sofria a incidência da contribuição previdenciária, passou a integrar a base de cálculo para recolhimento ao INSS. Nesse sentido, a Súmula nº 50 deste Regional.

TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO AP 00104736320155030017 MG 0010473-63.2015.5.03.0017 (TRT-3)

JurisprudênciaData de publicação: 14/06/2019

AVISO PRÉVIO INDENIZADO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA. O Decreto 6.727 , publicado em 12.01.2009, revogou a alínea f do incido V do § 9º do art. 214 , o art. 291 e o inciso V do art. 292 do Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048 /99), e, desta forma, esta parcela, que até então não sofria a incidência da contribuição previdenciária, passou a integrar a base de cálculo para recolhimento ao INSS. Nesse sentido, a Súmula nº 50 deste Regional.

TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO AP 00105747520165030014 MG 0010574-75.2016.5.03.0014 (TRT-3)

JurisprudênciaData de publicação: 23/02/2018

AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA - Com o advento do Decreto nº 6.727 /2009, publicado em 12/01/2009, ficaram revogadas a alínea f , do inciso V , do § 9º , do art. 214 , o art. 291 e o inciso V, do art. 292 do Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048 /99), que excluíam da incidência de contribuição previdenciária o aviso prévio indenizado.

TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO AP 00102043220175030024 MG 0010204-32.2017.5.03.0024 (TRT-3)

JurisprudênciaData de publicação: 01/02/2018

AVISO PRÉVIO INDENIZADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA - Com o advento do Decreto nº 6.727 /2009, publicado em 12/01/2009, ficaram revogadas a alínea f , do inciso V , do § 9º , do art. 214 , o art. 291 e o inciso V, do art. 292 do Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048 /99), que excluíam da incidência de contribuição previdenciária o aviso prévio indenizado.

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 01016201402003001 MG 0001016-32.2014.5.03.0020 (TRT-3)

JurisprudênciaData de publicação: 22/03/2019

AVISO PRÉVIO INDENIZADO - INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Com o advento do Decreto nº 6.727 /2009, publicado em 12/01/2009, restaram revogadas a alínea f , do inciso V , do § 9º , do art. 214 , o art. 291 e o inciso V, do art. 292 do Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048 /99), que excluíam da incidência de contribuição previdenciária o aviso prévio indenizado. Assim, tal verba, que até então não sofria incidência , passou a integrar a base de cálculo para recolhimento ao INSS, entendimento esse, inclusive, consubstanciado na Súmula 50 deste e. Regional: "AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. Incide contribuição previdenciária sobre o aviso-prévio indenizado concedido após a publicação do Decreto 6.727/09, de 12.01.2009, que o suprimiu do rol das parcelas que não integram a base de cálculo do salário de contribuição (art. 214 , § 9º , V , f do Decreto 3.048 /99)".

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