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Legislação direta

Artigo 12 da Constituição Federal de 1988
Art. 12. São brasileiros:
I - natos:
a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;
b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;
c)
os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente, ou venham a residir na República Federativa do Brasil antes da maioridade e, alcançada esta, optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira ;
c ) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira; (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)
c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 54, de 2007)
II - naturalizados:
a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral;
b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de trinta anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.
b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira. (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)
§ 1º - Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro nato, salvo os casos previstos nesta Constituição.
§ 1º Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)
§ 2º A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição.
§ 3º São privativos de brasileiro nato os cargos:
I - de Presidente e Vice-Presidente da República;
II - de Presidente da Câmara dos Deputados;
III - de Presidente do Senado Federal;
IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;
V - da carreira diplomática;
VI - de oficial das Forças Armadas.
VII - de Ministro de Estado da Defesa. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999)
§ 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:
I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional;
II - adquirir outra nacionalidade por naturalização voluntária.
II - adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos: (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)
a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira; (Incluído pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)
b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis; (Incluído pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 20344 RS 94.04.20344-0 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 14/02/1996
EMENTA

PROPORCIONALIDADE NO PRIMEIRO REAJUSTE PARA BENEFÍCIOS CONCEDIDOS APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.CORREÇÃO DAS 36 CONTRIBUIÇÕES. PAR-3DO ART-- 201 E ART- 202 DA CF-88 .ART-58, ADCT-88, INCLUSIVE PARA BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ENTRE 05.10.88 E 09.12.91.1. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, incabível correção das distorções pelo enunciado da SUM-260/TFR. Critério de reajuste proporcional da LEI- 8213 /91, autorizado pela Constituição .2. Auto-aplicável o ART- 202 , "caput", da Constituição Federal - cor reção monetária sobre os trinta e seis salários-de-contribuição do p eríodo básico de cálculo. Posição sinalizada pelo STF no recurso ex traordinário 169921-3/ES.3. Equivalência em número de salários mínimos da época da concessão, inclusive para benefícios concedidos após 05.10.88 e antes de 09.12.91. Posição sinalizada pelo STF.

Encontrado em: INC-2 CF-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-202 ART-194 PAR-1 INC-4 ART-201 PAR-2 PAR-3 ART-202 CONSTITUIÇÃO...FEDERAL DE 1988 LEG-FED SUM-260 TFR LEG-FED LEI- 8542 ANO-1992 REAJUSTE, BENEFICIO PREVIDENCIARIO....CONCESSÃO, POSTERIORIDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL -1988.INAPLICAÇÃO, SUMULA-260, TFR.APLICAÇÃO, LEI, VIGENCIA...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 20344 RS 94.04.20344-0 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 14/02/1996
EMENTA

PROPORCIONALIDADE NO PRIMEIRO REAJUSTE PARA BENEFÍCIOS CONCEDIDOS APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.CORREÇÃO DAS 36 CONTRIBUIÇÕES. PAR-3DO ART-- 201 E ART- 202 DA CF-88 .ART-58, ADCT-88, INCLUSIVE PARA BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ENTRE 05.10.88 E 09.12.91. 1. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, incabível correção das distorções pelo enunciado da SUM-260/TFR. Critério de reajuste proporcional da LEI- 8213 /91, autorizado pela Constituição . 2. Auto-aplicável o ART- 202 , "caput", da Constituição Federal - cor reção monetária sobre os trinta e seis salários-de-contribuição do p eríodo básico de cálculo. Posição sinalizada pelo STF no recurso ex traordinário 169921-3/ES. 3. Equivalência em número de salários mínimos da época da concessão, inclusive para benefícios concedidos após 05.10.88 e antes de 09.12.91. Posição sinalizada pelo STF.

Encontrado em: INC-2 CF-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-202 ART-194 PAR-1 INC-4 ART-201 PAR-2 PAR-3 ART-202 CONSTITUIÇÃO...FEDERAL DE 1988 LEG-FED SUM-260 TFR LEG-FED LEI- 8542 ANO-1992 REAJUSTE, BENEFICIO PREVIDENCIARIO....CONCESSÃO, POSTERIORIDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL -1988.INAPLICAÇÃO, SUMULA- 260 , TFR.APLICAÇÃO, LEI,...

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 27005 SP 96.03.027005-9 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 11/09/1996
EMENTA

TRIBUTÁRIO - CONSTITUCIONAL - ADICIONAL DE TARIFA PORTUARIA ATP - NATUREZA JURIDICA - IMPOSTO - LEI 7700/88 DE 21/12/88 - INCONSTITUCIONALIDADE - ART 154 , INCISO I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 1. O ADICIONAL DE TARIFA PORTUARIA ACHA-SE SUBSUMIDO AO CONCEITO DE TRIBUTO CONTIDO NO ART 3 DO CTN , NA ESPECIE DE IMPOSTO, A SER INSTITUIDO COM BASE NA COMPETENCIA RESIDUAL VEZ QUE NÃO ESTA INCLUIDO ENTRE OS IMPOSTOS ELENCADOS NO ART 153 , INCISOS I A VII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 2. O PLENARIO DESTA CORTE, EM SESSÃO REALIZADA EM 10/8/95, NA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NA AMS 75306/SP, DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 7700 , DE 21/12/88, QUE CRIOU O ATP, VEZ QUE NÃO ATENDEU AO DISPOSTO NO ART 154 INCISO I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 3. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS.

Encontrado em: TERCEIRA TURMA LEG-FED LEI- 7700 ANO-1988 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-...154 INC-1 ART-153 INC-1 ART-21 INC-12 LET-F ***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LEI- 5172...FEDERAL , DESPROVIMENTO.

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 27005 SP 96.03.027005-9 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 09/10/1996
EMENTA

TRIBUTÁRIO - CONSTITUCIONAL - ADICIONAL DE TARIFA PORTUARIA ATP - NATUREZA JURIDICA - IMPOSTO - LEI 7700/88 DE 21/12/88 - INCONSTITUCIONALIDADE - ART 154 , INCISO I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 1. O ADICIONAL DE TARIFA PORTUARIA ACHA-SE SUBSUMIDO AO CONCEITO DE TRIBUTO CONTIDO NO ART 3 DO CTN , NA ESPECIE DE IMPOSTO, A SER INSTITUIDO COM BASE NA COMPETENCIA RESIDUAL VEZ QUE NÃO ESTA INCLUIDO ENTRE OS IMPOSTOS ELENCADOS NO ART 153 , INCISOS I A VII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 2. O PLENARIO DESTA CORTE, EM SESSÃO REALIZADA EM 10/8/95, NA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NA AMS 75306/SP , DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 7700 , DE 21/12/88, QUE CRIOU O ATP, VEZ QUE NÃO ATENDEU AO DISPOSTO NO ART 154 INCISO I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 3. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS.

Encontrado em: DJ DATA:09/10/1996 PÁGINA: 76308 - 9/10/1996 LEG-FED LEI- 7700 ANO-1988 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL...LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-154 INC-1 ART-153 INC-1 ART-21 INC-12 LET-F ***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO...FEDERAL , DESPROVIMENTO.

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 3820 SP 97.03.003820-4 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 19/03/1997
EMENTA

TRIBUTÁRIO - CONSTITUCIONAL - ADICIONAL DE TARIFA PORTUÁRIA ATP - NATUREZA JURÍDICA - IMPOSTO - LEI 7700/88 DE 21/12/88 - INCONSTITUCIONALIDADE - ART. 154 , INCISO I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . I- O ADICIONAL DE TARIFA PORTUÁRIA, ACHA-SE SUBSUMIDO AO CONCEITO DE TRIBUTO CONTIDO NO ARTIGO 3 DO CTN , NA ESPÉCIE DE IMPOSTO, A SER INSTITUÍDO COM BASE NA COMPETÊNCIA RESIDUAL VEZ QUE NÃO ESTÁ INCLUÍDO ENTRE OS IMPOSTOS ELENCADOS NO ARTIGO 153 , INCISOS I A VII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . II- O PLENÁRIO DESTA CORTE, EM SESSÃO REALIZADA EM 10.08.95, NA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NA AMS N 75306/SP , DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 7.700 DE 21.12.88 QUE CRIOU O ATP, VEZ QUE NÃO ATENDEU AO DISPOSTO NO ARTIGO 154 , INCISO I , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . III- APELAÇÃO PROVIDA.

Encontrado em: TERCEIRA TURMA CTN-66 LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART-3 LEG-FED DEC-24508 ANO-1934 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO...FEDERAL LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-153 INC-1 ART-7 ART-154 INC-1 LEG-FED SUM-50 LEG-FED LEI- 7700 ANO...2434 ANO-1988 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ATP, NATUREZA JURÍDICA, TRIBUTO, AUSENCIA, INCLUSÃO, ARTIGO, CONSTITUIÇÃO...

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 3820 SP 97.03.003820-4 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 23/04/1997
EMENTA

TRIBUTÁRIO - CONSTITUCIONAL - ADICIONAL DE TARIFA PORTUÁRIA ATP - NATUREZA JURÍDICA - IMPOSTO - LEI 7700/88 DE 21/12/88 - INCONSTITUCIONALIDADE - ART. 154 , INCISO I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . I- O ADICIONAL DE TARIFA PORTUÁRIA, ACHA-SE SUBSUMIDO AO CONCEITO DE TRIBUTO CONTIDO NO ARTIGO 3 DO CTN , NA ESPÉCIE DE IMPOSTO, A SER INSTITUÍDO COM BASE NA COMPETÊNCIA RESIDUAL VEZ QUE NÃO ESTÁ INCLUÍDO ENTRE OS IMPOSTOS ELENCADOS NO ARTIGO 153 , INCISOS I A VII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . II- O PLENÁRIO DESTA CORTE, EM SESSÃO REALIZADA EM 10.08.95, NA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NA AMS N 75306/SP , DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 7.700 DE 21.12.88 QUE CRIOU O ATP, VEZ QUE NÃO ATENDEU AO DISPOSTO NO ARTIGO 154 , INCISO I , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . III- APELAÇÃO PROVIDA.

Encontrado em: ANO-1934 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-153 INC-1 ART-7 ART-154 INC-1 LEG-FED...2434 ANO-1988 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ATP, NATUREZA JURÍDICA, TRIBUTO, AUSENCIA, INCLUSÃO, ARTIGO, CONSTITUIÇÃO...FEDERAL , POSSIBILIDADE, CARACTERIZAÇÃO, IMPOSTO, BASE, COMPETÊNCIA RESIDUAL, INEXISTÊNCIA, LEI COMPLEMENTAR...

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 12407 SP 93.03.012407-3 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 07/08/1996
EMENTA

TRIBUTÁRIO - CONSTITUCIONAL - ADICIONAL DE TARIFA PORTUARIA ATP -NATUREZA JURIDICA - IMPOSTO - LEI 7700/88 DE 21/12/88 -INCONSTITUCIONALIDADE - ART. 154 , INCISO I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . I - O ADICIONAL DE TARIFA PORTUARIA, ACHA-SE SUBSUMIDO AO CONCEITO DE TRIBUTO CONTIDO NO ARTIGO 3 DO CTN , NA ESPECIE DE IMPOSTO, A SERINSTITUIDO COM BASE NA COMPETENCIA RESIDUAL VEZ QUE NÃO ESTA INCLUIDO ENTRE OS IMPOSTOS ELENCADOS NO ARTIGO 153 , INCISOS I A VII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . II - O PLENARIO DESTA CORTE, EM SESSÃO REALIZADA EM 10.08.95, NA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NA AMS N. 75306/SP, DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 7.700 DE 21.12.88 QUE CRIOU O ATP, VEZ QUE NÃO ATENDEU AO DISPOSTO NO ARTIGO 154 , INCISO I , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . III - APELAÇÃO PROVIDA.

Encontrado em: . 115 LEG-FED LEI- 7700 ANO-1988 ***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART...-3 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-153 INC-1 INC-2 INC-3 INC-4 INC-5 INC-6...GVR APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 12407 SP 93.03.012407-3 (TRF-3) DESEMBARGADORA FEDERAL ANA SCARTEZZINI...

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 12407 SP 93.03.012407-3 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 28/08/1996
EMENTA

TRIBUTÁRIO - CONSTITUCIONAL - ADICIONAL DE TARIFA PORTUARIA ATP -NATUREZA JURIDICA - IMPOSTO - LEI 7700/88 DE 21/12/88 -INCONSTITUCIONALIDADE - ART. 154 , INCISO I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . I - O ADICIONAL DE TARIFA PORTUARIA, ACHA-SE SUBSUMIDO AO CONCEITO DE TRIBUTO CONTIDO NO ARTIGO 3 DO CTN , NA ESPECIE DE IMPOSTO, A SERINSTITUIDO COM BASE NA COMPETENCIA RESIDUAL VEZ QUE NÃO ESTA INCLUIDO ENTRE OS IMPOSTOS ELENCADOS NO ARTIGO 153 , INCISOS I A VII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . II - O PLENARIO DESTA CORTE, EM SESSÃO REALIZADA EM 10.08.95, NA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NA AMS N. 75306/SP , DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 7.700 DE 21.12.88 QUE CRIOU O ATP, VEZ QUE NÃO ATENDEU AO DISPOSTO NO ARTIGO 154 , INCISO I , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . III - APELAÇÃO PROVIDA.

Encontrado em: /1996 LEG-FED LEI- 7700 ANO-1988 ***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART...-3 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-153 INC-1 INC-2 INC-3 INC-4 INC-5 INC-6

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOAC 31038 RN 93.05.26036-5 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 15/10/1993
EMENTA

ART. OITAVO DA LEI 7689 /88. - O ART. OITAVO DA LEI 7689 , DE 16/12/88 VIOLOU O PARÁGRAFO SEXTO DO ART. 195 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM VIGOR AO DETERMINAR A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO POR ELA INSTITUIDA ANTES DO TRANSCURSO DO PRAZO DE NOVENTA DIAS APOS A SUA PUBLICAÇÃO. - PRECEDENTE DO STF (RE 138.284-60 - REL. MIN. CARLOS VELLOSO). - REMESSA IMPROVIDA.

Encontrado em: Primeira Turma DJ DATA-15/10/1993 PÁGINA-43736 - 15/10/1993 LEG-FED LEI- 7689 ANO-1988 ART- 8 CF-88 CF...-88 Constituição Federal de 1988 ART- 195 PAR-6 ART- 150 INC-3 LET- A Constituição Federal de 1988 PROC-REO...1994 UF-CE TURMA-1101 DES-511 JULG-17/03/1994 RE 138.284-60 (STF) INCONSTITUCIONALIDADE, ARTIGO, LEI FEDERAL...

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 0 90.02.19798-5 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 05/03/1991
EMENTA

MEDIDA PROVISORIA 22 , DE 06.12.88, CONVERTIDA NA LEI 7689 , DE 15.12.88. INCONSTITUCIONALIDADE E NÃO, APENAS, INEFICACIA NO EXERCICIO DE 1988 : A) MATERIA DE COMPETENCIA ORIGINARIA EXCLUSIVA DO CONGRESSO NACIONAL. NÃO-CONVALIDAÇÃO PELO ULTERIOR CONVERSÃO DA MEDIDA EM LEI; B) INOBSERVANCIA DA EXIGENCIA DE LEI COMPLEMENTAR ( CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART. 149 C/C 146, III); C) DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE CARENCIA DE 90 DIAS PARA INCIDIBILIDADE DA NORMA ( CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 195 , PAR.6 .).

Encontrado em: PROVIMENTO SEGUNDA TURMA DJU - Data::05/03/1991 - 5/3/1991 LEG-F MPR-22 ANO-1988 LEG-F LEI- 7689 ANO-1988 CF-88...LEG-F CFD-000000 ANO-1988 CONSTITUIǦO FEDERAL CPC-73 LEG-F LEI- 5869 ANO-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL...APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 0 90.02.19798-5 (TRF-2) Desembargador Federal D'ANDREA FERREIRA...