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Legislação direta

Artigo 12 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Art. 12. Os juízes e os tribunais deverão obedecer à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão.
Art. 12. Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
§ 1o A lista de processos aptos a julgamento deverá estar permanentemente à disposição para consulta pública em cartório e na rede mundial de computadores.
§ 2o Estão excluídos da regra do caput:
I - as sentenças proferidas em audiência, homologatórias de acordo ou de improcedência liminar do pedido;
II - o julgamento de processos em bloco para aplicação de tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos;
III - o julgamento de recursos repetitivos ou de incidente de resolução de demandas repetitivas;
IV - as decisões proferidas com base nos arts. 485 e 932;
V - o julgamento de embargos de declaração;
VI - o julgamento de agravo interno;
VII - as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça;
VIII - os processos criminais, nos órgãos jurisdicionais que tenham competência penal;
IX - a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada.
§ 3o Após elaboração de lista própria, respeitar-se-á a ordem cronológica das conclusões entre as preferências legais.
§ 4o Após a inclusão do processo na lista de que trata o § 1o, o requerimento formulado pela parte não altera a ordem cronológica para a decisão, exceto quando implicar a reabertura da instrução ou a conversão do julgamento em diligência.
§ 5o Decidido o requerimento previsto no § 4o, o processo retornará à mesma posição em que anteriormente se encontrava na lista.
§ 6o Ocupará o primeiro lugar na lista prevista no § 1o ou, conforme o caso, no § 3o, o processo que:
I - tiver sua sentença ou acórdão anulado, salvo quando houver necessidade de realização de diligência ou de complementação da instrução;
II - se enquadrar na hipótese do art. 1.040, inciso II.

TST 13/12/2017 - Pág. 6 - Judiciário - Tribunal Superior do Trabalho

Diários Oficiais13/12/2017Tribunal Superior do Trabalho
Brasília, 12 de dezembro de 2017. Do exposto, com fundamento no art. 932 , III e IV , a do CPC (Lei 13.105/15) , bem como no Ato3100/SETPOEDC.GP...Brasília, 12 de dezembro de 2017.

DJGO 22/09/2016 - Pág. 345 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais22/09/2016Diário de Justiça do Estado de Goiás
O PEDIDO DE CUMPRIMENTO DA SENTENCA DEVERA OBSERVAR O ART. 5 23, DA LEI N 13105/15 ( CPC ), DEVENDO SER...O PEDIDO DE CUMPRIMENTO DA SENTENCA DEVERA OBS ERVAR O ART. 523 , DA LEI N 13105/15 ( CPC ), DEVENDO...O PE DIDO DE CUMPRIMENTO DA SENTENCA DEVERA OBSERVAR O ART. 523 , DA LE I N 13105/15 ( CPC ), DEVENDO...

DJGO 02/09/2016 - Pág. 313 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais02/09/2016Diário de Justiça do Estado de Goiás
O PEDIDO DE CUMPRIMENTO DA SENTENCA DEVERA OBSERVAR O A RT. 523, DA LEI N 13105/15 ( CPC ), DEVENDO SER...O PEDIDO DE CUMPRIMENTO DA SENTENCA DEVERA OBSERVAR O ART. 523 , DA LEI N 13105/15 ( CPC ), DEVENDO SER...O P EDIDO DE CUMPRIMENTO DA SENTENCA DEVERA OBSERVAR O ART. 523, DA L EI N 13105/15 ( CPC ), DEVENDO...

TJ-DF - 20140110706055 0016703-92.2014.8.07.0018 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 06/07/2016
EMENTA

ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105 /15. REGÊNCIA PELO CPC /73. RELATÓRIO MÉDICO. REDE PÚBLICA. IMPRESCINDIBILIDADE. EFICÁCIA. EFETIVIDADE. SEGURANÇA. URGÊNCIA. PRINCÍPIOS. INTEGRALIDADE. UNIVERSALIDADE. SUS. ASSISTÊNCIA. ART. 196 CF/88 . LEI 12.401 /2011. LEI 8.080 /1990. 1. A análise dos requisitos de cabimento e admissibilidade do recurso deve considerar a lei processual vigente ao tempo em que foi proferida a decisão recorrida. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2. A Lei 13.105 /15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica à análise de admissibilidade e cabimento dos recursos interpostos contra decisões proferidas antes de 18 de março de 2016. 3. Inarredável a obrigação do ente estatal ao fornecimento de medicamento, ainda que não padronizado, se comprovado como indispensável, eficaz e urgente ao tratamento de paciente desprovido de recursos financeiros para sua aquisição, com respaldo no direito fundamental constitucional à saúde (art. 196 CF/88 , Leis 12.401 /2011 e Lei 8.080 /1990). 4. Recurso voluntário e reexame necessário conhecidos e desprovidos.

TST 13/12/2017 - Pág. 5 - Judiciário - Tribunal Superior do Trabalho

Diários Oficiais13/12/2017Tribunal Superior do Trabalho
Do exposto, com fundamento no art. 932 , III e IV , a do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP...Brasília, 12 de dezembro de 2017. Do exposto, com fundamento no art. 932 , III e IV , a do CPC (Lei

TJ-DF - 20140111164804 0027478-69.2014.8.07.0018 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 03/08/2016
EMENTA

ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105 /15. REGÊNCIA PELO CPC /73. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO. MEDICAMENTO. NÃO PADRONIZADO. TEMOZOLAMIDA (TEMODAL). DIREITO FUNDAMENTAL. SAÚDE. RELATÓRIO MÉDICO. IMPRESCINDIBILIDADE. EFICÁCIA. EFETIVIDADE. SEGURANÇA. URGÊNCIA. PRINCÍPIOS. INTEGRALIDADE. UNIVERSALIDADE. SUS. ASSISTÊNCIA. ART. 196 CF/88 . LEI 12.401 /2011. LEI 8.080 /1990. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105 /15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. Inarredável a obrigação do ente estatal ao fornecimento de medicamento, ainda que não padronizado, se comprovado como indispensável, eficaz e urgente ao tratamento de paciente desprovido de recursos financeiros para sua aquisição, com respaldo no direito fundamental constitucional à saúde (art. 196 CF/88 , Leis 12.401 /2011 e Lei 8.080 /1990). 4. Recurso voluntário e remessa necessária conhecidos e desprovidos.

TST 12/12/2017 - Pág. 9 - Judiciário - Tribunal Superior do Trabalho

Diários Oficiais12/12/2017Tribunal Superior do Trabalho
Do exposto, com fundamento no art. 932 , III e IV , a , do CPC (Lei 13.105/15) , bem como no Ato3100/...Ora, com o advento da Lei 13.015 /14, foi acrescentado ao art. 896 da CLT o § 1º-A, que dispõe: "§ 1º-A...Do exposto, com fundamento no art. 932 , III e IV , a , do CPC (Lei 13.105 /15), bem como no Ato 310/...

TST 18/12/2017 - Pág. 3 - Judiciário - Tribunal Superior do Trabalho

Diários Oficiais18/12/2017Tribunal Superior do Trabalho
Por fim, a decisão denegatória da revista foi prolatada em estrita observância ao art. 896 , § 1º , da...Do exposto, com fundamento no art. 932 , III e IV , a do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP...Vice-Presidência do TRT da 13ª Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista calcado em violação de lei...

TST 13/12/2017 - Pág. 2 - Judiciário - Tribunal Superior do Trabalho

Diários Oficiais13/12/2017Tribunal Superior do Trabalho
Do exposto, com fundamento no art. 932 , III e IV , a , do CPC (Lei 13.105/15) , bem como no Ato 310/...Brasília, 12 de dezembro de 2017. Do exposto, com fundamento no art. 932 , III e IV , a , do CPC (Lei 13.105 /15), bem como no Ato 310/...

TST 13/12/2017 - Pág. 4 - Judiciário - Tribunal Superior do Trabalho

Diários Oficiais13/12/2017Tribunal Superior do Trabalho
Por fim, a decisão denegatória da revista foi prolatada em estrita observância ao art. 896 , § 1º , da...Do exposto, com fundamento no art. 932 , III e IV , a do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP...Publique-se. 4 Brasília, 12 de dezembro de 2017.