Art. 12 da Lei 4380/64 em Todos os Documentos

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Artigo 12 da Lei nº 4.380 de 21 de Agosto de 1964

Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
Art. 12. Os recursos aplicados pelas entidades privadas integrantes do sistema financeiro da habitação se distribuirão permanentemente da seguinte forma:
I - no mínimo 60% dos recursos deverão estar aplicados em habitações de valor unitário inferior a 100 vêzes o maior salário-mínimo mensal vigente no país;
(Revogado)
II - no máximo 20% dos recursos poderão estar aplicados em habitações de valor unitário superior a 250 vêzes o maior salário-mínimo mensal vigente no país;
(Revogado)
III - serão vedadas as aplicações em habitações de valor unitário superior a 400 vêzes o maior salário-mínimo mensal vigente no país.
(Revogado)
I - no mínimo 60% (sessenta por cento) dos recursos deverão estar aplicados em habitações de valor unitário inferior a 300 (trezentas) vêzes o maior salário-mínimo mensal vigente no País; (Redação dada pela Lei nº 4.864, de 1965).
II - no máximo 20% (vinte por cento) dos recursos poderão estar aplicados em habitações de valor unitário superior a 400 (quatrocentas) vêzes o maior salário-mínimo mensal vigente no País; (Redação dada pela Lei nº 4.864, de 1965).
III - serão vedadas as aplicações em habitações de valor unitário superior a 500 (quinhentas) vêzes o maior salário-mínimo mensal vigente no País. (Redação dada pela Lei nº 4.864, de 1965).
Parágrafo único. Nas aplicações a que se refere o inciso II, a parcela financiada do valor do imóvel não poderá ultrapassar de 80% do mesmo.

TJ-PR - APELACAO APL 7983820 PR 798382-0 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 09/05/2012

RECURSO DE APELAÇÃO CIVIL COMERCIAL ­ HABILITAÇÃO DE CRÉDITO ­ SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, EXCLUINDO DA DÍVIDA OS JUROS CAPITALIZADOS E OS JUROS DE MORA A PARTIR DA QUEBRA ­ APELAÇÃO DA MASSA FALIDA PARA VER OS JUROS REDUZIDOS NO MÁXIMO A 12% AO ANO ­ ALEGAÇÃO DE QUE A COBRANÇA DE SEGUROS DA MASSA FALIDA É ILEGAL ­ DESPROVIMENTO - SÚMULA 596 DO STF ­ COBRANÇA DEVIDA DO SEGURO POR SE TRATAR SE FINANCIAMENTO HABITACIONAL ­ INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DA LEI 4380 /64. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CIVIL ADESIVO INSURGÊNCIA CONTRA A APLICAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS ­ DESPROVIMENTO ­ JUROS DE MORA DEVIDOS ATÉ A QUEBRA DA EMPRESA COMO PRECONIZA O ART. 26 DA ANTIGA LEI DE FALÊNCIAS ­ SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO. 1. Não há ilegalidade na cobrança de juros pactuados acima de 12% ao ano, pois a Lei da Usura não pode ser aplicada nos casos de operações realizadas por instituições financeiras, como preconiza a súmula 596 do STF. 2. A contratação do seguro era, na época, obrigatório, por determinação da Lei n. 4380 /64 em seu artigo 14 , não importando se o contratante era pessoa física ou jurídica. 3. No tocante ao recurso adesivo, de que os juros de mora devem ser aplicados até a data do adimplemento da obrigação, não merece provimento, pois o termo final para aplicação de juros moratórios é a quebra da empresa conforme determinava o art. 26 da antiga Lei de Falência anterior.

TJ-SP - Apelação APL 01336347420098260003 SP 0133634-74.2009.8.26.0003 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 08/06/2015

Embargos à execução hipotecária - substituição da correção das parcelas pelo PES - índice não pactuado - viabilidade da contratada adoção do sistema de reajuste da poupança (Taxa Referencial) como índice de correção, porque expressamente contratado - tabela price - atualização do saldo devedor antes do pagamento - critério que propicia equilíbrio entre as partes - Súmula nº 450 do Superior Tribunal de Justiça - anatocismo inocorrente - inaplicabilidade do art. 6º,c da Lei4380 /64 - limitação de juros a 10% (dez por cento) ao ano afastada - inexistência de afronta ao art. 6º ,e da Lei4380 /64 - viabilidade da cobrança de juros contratados superiores a 12% (doze por cento) ao ano - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido.

TJ-PR - Apelação Cível AC 6136538 PR 0613653-8 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 30/09/2009

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. AUSÊNCIA DE INTERESSE. NÃO CONHECIMENTO. ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR ANTES DA AMORTIZAÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÃNCIA DO PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. PLANO PACTUADO DIVERSO. TAXA DE JUROS. LIMITAÇÃO. 12% AO ANO. ART. 25 DA LEI N.º 8692 /93. ART. 6º, E, DA LEI N.º 4380 /64. INAPLICABILIDADE. TAXA REFERENCIAL. POSSIBILIDADE. PREVISÃO NO CONTRATO DE TAXA NOMINAL E DE TAXA EFETIVA. CAPITALIZAÇÃO INDEVIDA DE JUROS CARACTERIZADA. DECRETO- LEI 70 /66. CONSTITUCIONALIDADE. NULIDADES NO PROCEDIMENTO. ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se verificando a utilidade na pretensão de aplicação da função social do contrato e do princípio da boa-fé, não se conhece das referidas questões por ausência de interesse recursal. 2. Nos financiamentos imobiliários a correção monetária do saldo devedor deve ocorrer antes da amortização das prestações, a fim de que não haja enriquecimento indevido por parte do mutuário. Precedentes do STJ. 3. Não tendo sido previsto o Plano de Equivalência contrato objeto de análise, não há que se falar em inobservância do mesmo pela Instituição Financeira. 4. A norma do artigo 6º , e, da Lei n.º 4380 /64 não tem o condão de limitar as taxas de juros nos contratos de financiamento regidos pelas regras do Sistema Financeiro da Habitação a 10% ao ano. 5. Estando pactuado no contrato o reajuste do saldo devedor pelo mesmo índice aplicado às cadernetas de poupança e sendo a Taxa Referencial o indexador da poupança, não há impedimento a sua utilização como fator de atualização monetária. Precedentes do STJ. 2 6. A existência de previsão no contrato de taxas de juros distintas, uma nominal e outra efetiva, evidencia a ocorrência de capitalização de juros na relação contratual firmada entre as partes. 7. O STF já reconheceu a constitucionalidade do Decreto-lei nº 70 /66, não havendo óbice, portanto, à previsão contratual expressa acerca da possibilidade de execução extrajudicial. 8. Não havendo concordância do réu na alteração da causa de pedir, não se analisa as questões argüidas posteriormente, sob pena de decisão ultra petita. Apelação Cível conhecida em parte e, nessa parcialmente provida.

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1573922 SP 2019/0257608-5

JurisprudênciaData de publicação: 12/05/2021

contrato a existência de seguro, bem como art. 14 da Lei n. 4380/64; 2° da MP n.° 2.197-43; e 79 da Lei n.° 11.977/2009, na medida em que o seguro habitacional é obrigatório para os adquirentes de habitações...Quanto à alegada ofensa ao art. 4°, IV e IX e 9º da Lei 4.595/64, 15-A, §1°, IV da lei 4.380/64, 5°, IV, da Lei Federal 9.514/97; 14 da Lei n. 4380/64; 2° da MP n.° 2.197-43; e 79 da Lei n.° 11.977/2009...Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇAO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12

TJ-MG - Apelação Cível AC 10000160681730002 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 19/02/2020

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL FINANCIADO DIRETAMENTE PELA CONSTRUTORA - CORREÇÃO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA - TR - JUROS DE 1% AO MÊS - LEGALIDADE - ART. 5º , III , DA LEI N. 9.514 /97 C/C ART. 15-A DA LEI N. 4.380 /64. Aplicam-se os preceitos do Código de Defesa do Consumidor . Por expressa determinação legal, a correção monetária das parcelas mensais do financiamento deve ser feita pela TR, que é o índice de remuneração básica da caderneta de poupança, nos termos do art. 46 da Lei n. 10.931 /04 c/c art. 12 , I , da Lei n. 8.177 /91. O art. 15-A da Lei n. 4.380 /64, permite a capitalização de juros inferior à anual. Mostra-se possível a cobrança de juros de 1% ao mês na forma capitalizada, já que o art. 5º , § 2º , da Lei n. 9.514 /97, autoriza nas operações de comercialização de imóveis a aplicação das mesmas condições permitidas aos entes autorizados a operar no SFI.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1694449 RJ 2017/0212167-9

JurisprudênciaData de publicação: 03/04/2020

/86, c/c o art. 5º, § 4º, da Lei4.380/64; 6º, c, mr14 REsp 1694449 C5424615510564258300:1@ C58444301:551032560803@ 2017/0212167-9 Documento Página 2 de 5 Superior Tribunal de Justiça da Lei4.380...Superior Tribunal de Justiça (2) Da violação dos arts. 9º e 10, § 1º, do Decretos-leis nºs. 2.164/84 e 2.284/86, c/c o art. 5º, § 4º, da Lei4.380/64....Ministro LUIS FELIPE SALOMAO, Corte Especial, j. 3/12/2014, DJe 2/2/2015) (4) Da violação do art. 4º do Decreto-lei 22.626/33.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1216106 RS 2010/0189141-0

JurisprudênciaData de publicação: 25/05/2021

ART. 6º, "E", DA LEI 4.380/64. LIMITAÇAO....O limite da taxa efetiva de juros para os contratos do SFH firmados na vigência da Lei 4.380/64 é de 10% ao ano (art. 6º, "e", da Lei 4.380/64); a Lei 8.692/93, em seu art. 25, elevou o limite máximo da...n. 4.380/64 e art. 2º da Lei n. 8.692/93 - há obrigatoriedade do encargo mensal ser imputado para amortização do capital emprestado e ao pagamento dos juros pactuados; ou seja, ambas as parcelas deveriam

TJ-SP - Apelação Cível AC 02183928820068260100 SP 0218392-88.2006.8.26.0100 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 03/06/2014

Ação revisional de contrato de financiamento cumulada com pedido de repetição de indébito - viabilidade da adoção do sistema de reajuste da poupança (pela Taxa Referencial - TR) como índice de correção, porque expressamente contratado - Tabela Price - atualização do saldo devedor antes do pagamento - critério que propicia equilíbrio entre as partes - inaplicabilidade do art. 6º, "c" da Lei4380/64 - viabilidade da cobrança de juros contratados superiores a 12% (doze por cento) ao ano - constitucionalidade do Decreto-Lei nº 70/66 reconhecida - ação julgada improcedente - decisão mantida - recurso improvido, na parte conhecida.

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1679791 SP 2020/0062066-7

JurisprudênciaData de publicação: 18/05/2020

4380/64....n° 4380/64, e onera o mutuário....Ademais, a determinação de atualização prévia do saldo devedor a proceder a amortização da prestação paga ofende o disposto no artigo 6°, letra 'c', da Lei4380/64, e Resolução BACEN n° 1980/90. [..

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1834104 RS 2019/0254041-5

JurisprudênciaData de publicação: 01/09/2020

"O art. 6º, alínea 'e', da Lei 4.380/64, não estabelece limitação dos juros remuneratórios" ( REsp 1.070.297/PR , representativo da controvérsia). 2....ART. 6º, ALÍNEA "E", DA LEI4.380/64. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE LIMITAÇAO. 1...."O art. 6º, alínea "e", da Lei4.380/64, não estabelece limitação dos juros remuneratórios" ( REsp 1070297/PR , Rel.

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