Art. 12 da Lei 6956/15, Rio de janeiro em Todos os Documentos

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Artigo 12 da Lei nº 6.956 de 13 de Janeiro de 2015 do Rio de janeiro

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 12 Na criação ou elevação das Comarcas, o Tribunal de Justiça, ao elaborar o respectivo projeto de lei, levará em consideração as normas constitucionais que disciplinam o acesso aos serviços judiciais e, notadamente, o movimento forense, a arrecadação tributária e a respectiva população.

TJ-RJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CC 00114134420198190000 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 10/06/2019

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE NITERÓI. JUÍZO SUSCITADO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, EM RAZÃO DO VALOR DADO À CAUSA DE R$ 2.000,00. EMENDA À INICIAL PARA ADEQUAR O VALOR DA CAUSA AO PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO, ATRIBUINDO-SE O MONTANTE DE R$ 82.962,63, SUPERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. AUTORA QUE NÃO RENUNCIA O VALOR EXCEDENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 63 DA LEI N.º 6.956 /15 (ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO) C/C ART. 2º DA LEI 12.153 /09 (JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA). PRECEDENTES DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO DA 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NITERÓI. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.

TJ-RJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CC 00157062320208190000 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 11/02/2021

Conflito de competência. Demanda distribuída originalmente à 9ª. Vara de Fazenda Pública. Declínio de competência em prol da 12ª. Vara de Fazenda Pública. Pretensão de restituição de descontos efetuados sobre gratificação de encargos especiais (GEE), para fins previdenciários. Eventual procedência do pedido autoral que implica em restituição de valores pagos à previdência. Contribuição previdenciária instituída pelo Município do Rio de Janeiro. Inteligência do art. art. 149 , § 1º. , da CF/88 . Verba que possui natureza tributária. Precedentes do E. STF. Art. 45, II da Lei Estadual nº. 6.956/15, invocado pelo Suscitante que, em verdade, fixa a sua própria competência. Precedentes deste Tribunal. Desprovimento do conflito com a definição da competência do Juízo Suscitante.

Encontrado em: VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL 11/02/2021 - 11/2/2021 AUTOR: JUÍZO DE DIREITO DA 12ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL....INTERESSADO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO. PROC. MUNICIPAL: MARINA MARIA VIANA DE MENEZES CONFLITO DE COMPETÊNCIA CC 00157062320208190000 (TJ-RJ) Des(a). PEDRO FREIRE RAGUENET

TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 00287501220208190000 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 18/12/2020

Mandado de segurança. Impetrante que objetiva trancamento de processo administrativo disciplinar instaurado no âmbito do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro. Autoridade coatora indicada Comandante Geral do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro. A norma do art. 6º, §3º, da Lei 12.016/2009 traz regra expressa a respeito da identificação da autoridade coatora, considerando como tal aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a prática (ou abstenção). No caso, extrai-se do sítio eletrônico do Corporação que compete à Corregedoria Interna do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, dentre outras atribuições, promover e/ou coordenar a apuração das infrações penais militares e transgressões disciplinares atribuídas a integrantes do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), quando determinado pelo Comandante-Geral da Corporação, pelo Corregedor Interno ou quando avocados por este, bem como por iniciativa própria, das quais tomar conhecimento. Verifica-se, ainda, que o processo administrativo disciplinar contra o impetrante foi instaurado diretamente pelo Corregedor Interno (fl. 27) e não pelo Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, indicado como autoridade coatora na inicial. A ressaltar que a errônea indicação da autoridade coatora importou em alteração do juízo competente para apreciação do mandamus, eis que este Tribunal somente é competente quando se tratar autoridade coatora de Secretários de Estado (art. 6º, inciso I, alínea b, do Regimento Interno). Competência, na hipótese, do Juízo Fazendário, nos termos do art. 44, inciso II, da Lei Estadual nº 6.956/15. Assim, diante da ilegitimidade da autoridade apontada como coatora figurar no polo passivo do presente mandamus, impõe-se a remessa do feito à primeira instância, com abertura de prazo para alteração do polo passivo, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e da primazia do julgamento do mérito. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA

Encontrado em: VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL 18/12/2020 - 18/12/2020 AUTOR: JORGE ULISSES MOITINHO DANTAS DA SILVA....RÉU: EXMO SR SECRETARIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL E COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO MANDADO DE SEGURANÇA MS 00287501220208190000 (TJ-RJ) Des(a).

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00531511220198190000 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 13/10/2020

Agravo de Instrumento. Ação Declaratória. Processual Civil. Insurgência contra decisão do Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital, que reconsiderou entendimento anterior para afirmar a sua competência ao processamento e julgamento de causa concernente à impugnação de majoração legal da alíquota de ISSQN praticada pelo ente tributante municipal em contratos de concessão avençados entre as partes. Intento originário que, embora tangencie a matéria tributária, manifesta como cerne da controvérsia questão eminentemente negocial, atinente a suposto desequilíbrio do sinalagma, a partir de fato do príncipe consistente em ampliação da carga tributária incidente sobre as concessionárias demandantes, do qual lhes decorre o interesse de agir. Vexata quaestio que não envolve discussão concernente à exação em si ou aos aspectos que delineiam a incidência tributária, mas aos impactos, no contrato de concessão, decorrentes da aplicação de lei municipal, do que se extrai sua natureza fundamentalmente administrativa. Consequente afastamento da aventada competência especializada ratione materiae da 12ª Vara da Fazenda Pública da Capital. Não subsunção da hipótese concreta ao art. 45, II, da Lei Estadual nº 6.956/15 (Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro), mas aos termos do art. 44, I, do mesmo diploma legal. Competência do juízo da 1ª Vara de Fazenda Pública, ao qual o feito foi originariamente distribuído. Precedentes deste Colendo Sodalício. Manutenção do decisum. Conhecimento e desprovimento do recurso.

Encontrado em: DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL 13/10/2020 - 13/10/2020 AUTOR: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO. PROC. MUNICIPAL: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. RÉU: CONSÓRCIO INTERSUL DE TRANSPORTES.

STJ - Decisão Monocrática. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 959354 RJ 2016/0199423-5

JurisprudênciaData de publicação: 15/02/2017

Superior Tribunal de Justiça AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 959.354 - RJ (2016/0199423-5) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR...O agravante alega que os prazos processuais estavam suspensos entre 20 de dezembro de 2015 e 20 de janeiro de 2016, consoante o art. 66, § 1º, da Lei n. 6.956/15. Decido..../2015 a 20/1/2016, consoante a Lei n. 6.956/15, que dispõe da organização e divisão judiciária no Estado do Rio de Jan…

STJ - Decisão Monocrática. EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AREsp 1649994 RJ 2020/0013650-0

JurisprudênciaData de publicação: 22/06/2020

Federal 10.607/2002), 15/11/18 (feriado nacional da Proclamação da República - Lei Federal 10.607/2002) e 20/11/18 (dia nacional da Consciência Negra – Lei Estadual 4007, de 11/11/2002 e art....V, Lei Estadual 6956/15)....Vale ainda salientar, que o feriado local de 20/11/18 restou devidamente comprovado às fls. 147-153, por meio de documento oficial extraído do sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 892796 RJ 2016/0105469-3

JurisprudênciaData de publicação: 11/05/2017

O agravante sustenta que, "ao ingressar com o seu agravo no dia 14 de janeiro de 2016, praticou o ato dentro do prazo legal, porquanto o § 1º do art. 66 , da Lei n. 6.956 ⁄2015 suspendeu todos os prazos...O prazo para interposição do recurso, por conseguinte, iniciou-se no dia 17⁄12⁄2015 , e, em tese, encerraria o tal lapso no dia 21⁄12⁄2015 ....Ocorre que, conforme demonstrado no agravo regimental, o art. 66 , § 1º , da Lei n. 6.956 ⁄2015, do Estado do Rio de Janeiro, preconizou que os prazos …

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1654193 RJ 2017/0031895-0

JurisprudênciaData de publicação: 17/08/2017

In casu , trata-se de Ação Ordinária, proposta por ROSEMERY DA SILVA ALVES E OUTRAS, em desfavor do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, objetivando o " pagamento das diferenças remuneratórias, a contar desde...O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO opôs, então, em 23⁄12⁄2015, quarta-feira (fls. 421⁄426e), dentro do prazo dobrado, Embargos de Declaração, os quais foram rejeitados, por decisão monocrática (fls. 430⁄432e...A parte ora agravante interpôs, em 12⁄02⁄2016 , sexta-feira, Agravo Regimental (fls. …

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 58769 RJ 2018/0247261-5

JurisprudênciaData de publicação: 23/09/2020

DE JANEIRO, em 11/09/2018, com fundamento no art. 105 , II , b , da CF/88 , contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 03/08/2018, assim ementado: " Mandado de Segurança...O artigo 48 , VII , da Lei6.956 /15 (Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro) estabelece que aos juízes de direito em matéria de registro público, salvo o de registro civil das...VALÉRIA RODRIGUES SOARES AUTUAÇÃO RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO

STJ - Decisão Monocrática. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 981647 RJ 2016/0240109-8

JurisprudênciaData de publicação: 04/08/2017

Superior Tribunal de Justiça AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 981.647 - RJ (2016/0240109-8) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR : ALEXANDRE SIMÕES DA...Inconformado, defende a parte agravante que o Tribunal a quo suspendeu os prazos entre os dias 20/12/15 a 20/01/16, conforme o art. 66, § 1º, da Lei Estadual n.º 6.956/15 do Estado do Rio de Janeiro (fls...20/12/15 a 20/01/16 no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

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