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Legislação direta

Artigo 12 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
§ 1º O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - sua apresentação;
II - o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi colocado em circulação.
§ 2º O produto não é considerado defeituoso pelo fato de outro de melhor qualidade ter sido colocado no mercado.
§ 3º O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:
I - que não colocou o produto no mercado;
II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
III - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

TJ-SP - Embargos Infringentes EI 00105510520108260482 SP 0010551-05.2010.8.26.0482 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 21/03/2013
EMENTA

EMBARGOS INFRINGENTES - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - Estouro de pneu dianteiro de caminhão durante percurso em estrada de rodagem - Defeito de fabricação do produto - Relação de consumo - Reconhecimento da responsabilidade civil objetiva da fabricante - Art. 12 da Lei 8078 /90 - Ônus da prova de que o equipamento rodoar apresentava problemas é da fabricante - Acórdão mantido - Embargos infringentes rejeitados.

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00002633320148190003 RJ 0000263-33.2014.8.19.0003 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 25/08/2014
EMENTA

No caso em exame, havendo alegação de fato do produto, evidente a solidariedade imposta no art. 12 da Lei 8078 /90. Não há, no entanto, comprovação nos autos de que o produto adquirido pela autora estava impróprio para consumo por ter sido violado por um rato ou outro animal e, ainda, considerando que não houve ingestão e efetivo consumo, a saúde da autora sequer foi exposta a riso, inexistindo ofensa moral a reparar. Assim, voto pelo conhecimento e provimento do recurso para AFASTAR a ilegitimidade passiva do réu mas, no mérito, JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Mantida a condenação em danos materiais. Rio de Janeiro, 17 de julho de 2014. Isabela Lobão dos Santos Juiz Relator

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00037864420128190061 RJ 0003786-44.2012.8.19.0061 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 26/04/2013
EMENTA

Ora, por esta ótica, não há que se falar em vício do produto que possa imputar à recorrente a responsabilidade objetiva de que trata o art. 12 da Lei 8078 /90. Não houve abusividade na conduta da recorrente ao se recusar a trocar o produto, na medida em que o mesmo já estava usado, principalmente que, repetindo, não há vício ou defeito que justifique a troca. Destarte, a conduta da recorrente não pode ser considerada, portanto, ilícita. Tenho que, presente no caso concreto, a hipótese prevista no artigo 14 , § 3º , II , do CDC . Não restando caracterizada qualquer falha na prestação do serviço, não há que se falar no dever de indenizar. Isto posto, voto pelo provimento integral do recurso inominado para JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Sem ônus de sucumbência.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 01341158220028190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 41 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 11/10/2005
EMENTA

A consciência de que cabimento e da conveniência indeferir as inúteis conforme preceitua decadência sus produto, o praz é de 05 (cinco art. 27 da lei 8 sistemática a prova do prejuízo s mer. art. 130 tratan eleitear confo Em sede determinado procedimento atinge a moralidade e a tranqüilidade psíquica do individuo é suficiente para estar configurado o dano, bastando à demonstração da prática do ato ofensivo e do nexo causal. A análise do autos, em especial a prova material acostada, demonstra claramente que o produto é imprestável para o consumo, uma vez que ninguém pode conceber que um inseto acondicionada dentro de uma embalagem de macarrão de fabricação da empresa-apelante possa ser consumido, caracterizando desta forma, o defeito no produto. Caberia a ré comprovar as excludentes de culpabilidade mencionadas no art. 12 da lei 8078 /90, o que não se desincumbiu. In casu, a lesão à honra do autor, embora ínfima, está caracterizada, pois ao comprar um produto que pretendia alimentar sua família, apesar de não interferir na sua vida pessoal, acarreta um sentimento de frustração que deverá ser reparado. Quantum indenizatório excessivo que deverá ser minorado para R$ 5.000,00, levando-se em conta o principio da proporcionalidade e da razoabilidade. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

DJDF 04/12/2018 - Pág. 2318 - Diário de Justiça do Distrito Federal

Diários Oficiais04/12/2018Diário de Justiça do Distrito Federal
Afasto a preliminar de ilegitimidade de parte, porquanto nos termos do art. 12 da Lei 8078 /90, ambas...Afasto a preliminar de ilegitimidade de parte, porquanto nos termos do art. 12 da Lei 8078 /90, ambas...Afasto a preliminar de ilegitimidade de parte, porquanto nos termos do art. 12 da Lei 8078 /90, ambas...

TJ-RJ - Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 2633320148190003 RJ 0000263-33.2014.8.19.0003

JurisprudênciaData de publicação: 25/08/2014

Decisão: No caso em exame, havendo alegação de fato do produto, evidente a solidariedade imposta no art. 12 da...Lei 8078 /90.

DJDF 04/12/2018 - Pág. 2317 - Diário de Justiça do Distrito Federal

Diários Oficiais04/12/2018Diário de Justiça do Distrito Federal
Afasto a preliminar de ilegitimidade de parte, porquanto nos termos do art. 12 da Lei 8078 /90, ambas...Afasto a preliminar de ilegitimidade de parte, porquanto nos termos do art. 12 da Lei 8078 /90, ambas...Afasto a preliminar de ilegitimidade de parte, porquanto nos termos do art. 12 da Lei 8078 /90, ambas...

TJ-SP - Apelação : APL 990101458152

JurisprudênciaData de publicação: 26/11/2010

Decisão: O recurso menciona o art. 927 , § único , do CC e art. 12 , da Lei 8078 /90 e finaliza com o fundamento...Uma caixa foi adquirida no dia 12.8.2007 e a outra no dia 12.9.2007. Aplicam-se, pois, os §§ 3º, II e III, do art. 12 , da Lei 8078 /90....

TJ-SP - Apelação APL 00062755320128260451 SP 0006275-53.2012.8.26.0451 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 09/02/2017
EMENTA

Em assim sendo, ausente prova satisfatória acerca da inadequação do revestimento em questão, o acenado prejuízo não pode ser imputado à autora, respondendo o fabricante "reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos" (art. 12 , da Lei 8078 /90). Quanto aos valores pagos a título de mão de obra, encargos sociais e despesas de escritório, nada existe que possa imputar à autora a responsabilidade por tais despesas. Aliás, na minuta do contrato anexado há expressa consignação de que "não existe nenhuma relação de exclusividade e/ou subordinação hierárquica entre a CONTRATADA e os profissionais destacados para realização da obra, ainda que indicados por ela, pois sua atuação limita-se exclusivamente às respectivas indicações, estando as contratações sob responsabilidade da CONTRATANTE" (fl. 18). Para que a indenização por dano moral seja devida, é mister que o indivíduo tenha sido submetido à situação humilhante e vexatória, fatos que não restaram evidenciados pelos subsídios constantes nos autos. De mais a mais, consoante os precedentes jurisprudenciais, o inadimplemento do contrato por si só gera frustração e aborrecimento, mas não dá ensejo a indenização por ausência de ofensa ao direito de personalidade.

TJ-SP - Embargos de Declaração : ED 994093258033

JurisprudênciaData de publicação: 18/08/2010

Decisão: Alegam os embargantes que a indenização deveria ser deferida em razão dos art. 12 , da Lei 8078 /90 (...§ 3) e cabe mencionar que sequer existia essa lei quando celebrado o contrato (em 1983). Ademais e ainda que se interprete, em questões do consumidor, favorável a ele (art. 47 , do CDC ) isso...