Art. 12 da Lei 8212/91 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 12 da Lei 8212/91

  • STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4170 DF

    Jurisprudência • Acórdão • 
    • Controle Concentrado de Constitucionalidade
    • Decisão de mérito

    EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO 26/2005 DO SENADO FEDERAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA ALÍNEA H DO INCISO I DO ART. 12 DA LEI 8.212 /1991. ART. 1º DO DECRETO 2.346 /1997. PORTARIA MP 133/2006. INSTRUÇÃO NORMATIVA MPS/SRP 15/2006. ATOS NORMATIVOS QUE NÃO AFETAM AS COMPETÊNCIAS E NÃO DIZEM COM OS OBJETIVOS INSTITUCIONAIS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA E, CONSEQUENTEMENTE, LEGITIMIDADE ATIVA. DEFESA DE INTERESSES PREVIDENCIÁRIOS CONCRETOS DE CERTOS DETENTORES DE MANDATO LEGISLATIVO. INADMISSIBILIDADE DE AÇÃO DIRETA. 1. Ação direta que postula a declaração de inconstitucionalidade da Resolução 26/2005, do Senado Federal, que determinou a suspensão da execução da alínea h do art. 12 , I , da Lei 8.212 /1991 (Lei de Custeio da Seguridade Social), declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE 351.717 , bem como, por arrastamento, atos normativos que regulamentaram os seus efeitos. 2. Os interesses subjetivos de certos cidadãos que exerceram mandato eletivo no período de 1º de fevereiro de 1998 a 18 de setembro de 2004 não apresentam relação direta com as competências da Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo ou com os seus objetivos institucionais. Ausência de pertinência temática e, consequentemente, legitimidade ativa para a propositura da ação. 3. O exame de relações jurídicas concretas e individuais constitui matéria juridicamente estranha ao domínio do processo de controle concentrado de constitucionalidade. Precedentes: ADI 2.551 MC-QO, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 02.4.2003; ADI 2.422 AgR, rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 10.5.2012. 4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada extinta sem resolução do mérito.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EDcl no AREsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-5

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. FUNRURAL. CONTRIBUIÇÃO SOBRE PRODUTOS RURAIS. LEGALIDADE. MATÉRIA DECIDIDA COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE. INVIABILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando a declaração de inexigibilidade e inconstitucionalidade da contribuição incidente sobre a comercialização dos produtos rurais (Funrural), exigida do empregador rural pessoa física, prevista pelo art. 25 da Lei n. 8.212 /91, bem como a restituição do indevidamente pago a tal título nos dez anos que antecederam à propositura da ação. Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para julgar parcialmente procedentes os pedidos para reconhecer a prescrição de parte da pretensão relativa ao período anterior a 29/5/2005 e em relação à restituição ou compensação da diferença da contribuição recolhida com base na comercialização da produção rural e a incidente sobre a folha de salários. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, se a controvérsia foi dirimida, pelo Tribunal de origem, sob enfoque eminentemente constitucional, compete ao Supremo Tribunal Federal eventual reforma do acórdão recorrido, sob pena de usurpação de competência inserta no art. 102 da Constituição Federal . Considerando que há recurso extraordinário interposto nos autos não é inviável a providência prevista no art. 1.032 do CPC/2015 . Nesse sentido: AgInt no REsp XXXXX/PE , relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 26/9/2017, DJe 6/10/2017; REsp XXXXX/RS , relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/8/2017, DJe 12/09/2017. III - É o que se confere do seguinte trecho do acórdão (fls. 644-646): "O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 669, firmou a seguinte tese de repercussão geral: É constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256 /2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção. (...) No caso dos autos, está demonstrada a legitimidade ativa do autor, ou seja, de empregador rural pessoa física. Com efeito, os documentos que instruem os autos comprovam a aludida condição (notas fiscais e RAIS - eventos 1 e 24 dos autos originários). No que diz respeito ao empregador rural pessoa física, o artigo 12 , V , 'a' da Lei nº 8212/91) determinou que fossem considerados como empresa para ns de contribuição previdenciária, nos termos do parágrafo único do art. 15 da Lei 8.212 /91. Em função dessa equivalência por força de dispositivo legal, bem como falando a Constituição , no art. 195 , I em 'empregador', a pessoa física que se dedicasse à atividade rural com o auxílio de empregados ficou sujeita às contribuições sociais exigidas das pessoas jurídicas, passando a contribuir, com a extinção do PRORURAL, somente sobre a folha de salários de seus empregados, já que não sujeito à COFINS. A contribuição sobre a folha de salários tornou-se exigível apenas a partir de 24/10/91, em observância ao prazo nonagesimal. No entanto, em dezembro de 1992, a Lei n.º 8.540 /92 incluiu a pessoa física referida na alínea 'a' do inc. V do art. 12 (o empregador rural pessoa física) como obrigada à contribuição do artigo 25 da Lei 8212 /91, à alíquota de 2% da receita bruta decorrente da comercialização da sua produção, com redação atualizada até a Lei nº 9.528 /97. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE XXXXX/MG , da relatoria do Exmo. Sr. Ministro Marco Aurélio, declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei n.º 8.540 /92, que deu nova redação aos artigos 12 , incisos V e VII , 25 , incisos I e II , e 30 , inciso IV , da Lei nº 8.212 /91, conforme noticiou o sítio daquela Corte em 03.02.2010. Desta forma, tendo sido declarada a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei nº 8.540 /92, tem-se que a contribuição incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural de empregadores pessoas físicas não pode ser validamente exigida nestas bases. Em que pese reconhecida a referida inconstitucionalidade, não se faz possível a restituição/compensação pretendidas, haja vista o reconhecimento da prescrição quinquenal. Já o artigo 25 da Lei nº 8.212 /91, após a edição da Lei nº 10.256 /2001, reintroduziu o empregador rural pessoa física como sujeito passivo da contribuição social, com a aplicação de alíquota ad valorem sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção." IV - Nesse sentido: ?É inviável, em recurso especial, a revisão de julgado que possui fundamentação exclusivamente constitucional para declarar devida a paridade de remuneração entre trabalhadores ativos e inativos, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal? ( AgInt no REsp n. 1.744.165/SP , relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 1º/3/2019.) V - Confiram-se ainda os seguintes precedentes: REsp n. 1.757.744/RS , relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 14/2/2019; e AgInt no REsp n. 1.503.220/SC , relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 5/2/2019. VI - Agravo interno improvido.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX GO XXXX/XXXXX-4

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTIGOS 337 DO CPC ; 12 , I , j , DA LEI FEDERAL 8.212 /91; e 11 , I , j , DA LEI FEDERAL 8.213 /91. ALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES ADOTADOS PELA CORTE DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 /STJ. 1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte local, no que tange à suposta violação aos arts. 337 do CPC ; 12 , I , j , da Lei Federal nº 8.212 /91; e 11 , I , j da Lei Federal nº 8.213 /91, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7 /STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Doutrina que cita Art. 12 da Lei 8212/91

  • Capa

    Revista de Direito do Trabalho - 08/2017

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Revista dos Tribunais e Rodrigo Martiniano Ayres Lins

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    O que Muda com a Reforma da Previdência: Regime Geral e Regime Próprio dos Servidores

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Marta Maria Rufini Penteado Gueller, Vanessa Carla Vidutto Berman e Marta Maria R. Penteado Gueller

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Constituição Tributária Comentada - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Gustavo Fossati

    Encontrados nesta obra:

Peças Processuais que citam Art. 12 da Lei 8212/91

Notícias que citam Art. 12 da Lei 8212/91

  • Ministro declara perda de objeto de ADI que questionava dispositivo retirado do ordenamento jurídico

    O artigo 12 , inciso I , alínea h da Lei Federal 8.212 /91, com a redação dada pela Lei Federal 9506 /97, artigo 13 , parágrafo 1º , estabelecia que os parlamentares federais, estaduais e municipais seriam... inciso I , alínea h da Lei Federal 8.212 /91, mesmo dispositivo questionado na ação do PDT... (Lei nº 8.212 /1991) com a Constituição Federal

  • O que é um contribuinte individual?

    O artigo 12 , V , da Lei nº 8.212 /91, e o artigo 11 , V , da Lei nº 8.213 /91, estipulam diversas situações passíveis de enquadramento como atividade de contribuinte individual, mas pode-se mesmo dizer

Modelos que citam Art. 12 da Lei 8212/91

  • Requerimento administrativo - Seguro defeso do pescador artesanal - Lei nº 10.779/2003.

    Modelos • 19/01/2021 • Alessandra Andrade

    (Incluído dada pela Lei nº 13.134, de 2015) O benefício é devido ao segurado especial, nos termos do art. 11 , VII , b da Lei 8.213 /91 que dispõe da seguinte forma: Art. 11... tanto, o beneficiário deve preencher cumulativamente os requisitos presentes no art. 1º da norma supracitada, que assim dispõe: Art. 1o O pescador artesanal de que tratam a alínea b do inciso VII do art. 12... da Lei no 8.212 , de 24 de julho de 1991 , e a alínea b do inciso VII do art. 11 da Lei no 8.213 , de 24 de julho de 1991 , desde que exerça sua atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal

  • [Modelo] Ação Previdenciária Aposentadoria por Idade

    Modelos • 19/07/2021 • Jus Petições

    (O garimpeiro está excluído por força da Lei n. 8.398 /92, que alterou a redação do inciso VII do art. 12 da Lei n. 8.212 /91)... De acordo com o art. 55 , § 3º da Lei n. 8.213 /91, para tal comprovação é necessário que haja, ao menos, início de prova material... XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliada na Rua XXXX, XX, CIDADE, ESTADO, por sua advogada, vem, com fulcro nos arts. 7º , XXIV e 109 da CF e art. 48 da Lei n. 8.213 /91, perante V

  • [Modelo] Ação Previdenciária de Aposentadoria por Idade Rural com Pedido de Tutela Antecipada

    Modelos • 24/11/2021 • Jus Petições

    (O garimpeiro está excluído por força da Lei n. 8.398 /92, que alterou a redação do inciso VII do art. 12 da Lei n. 8.212 /91)... CPF/MF nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliada no Loteamento XXXXX, Rua A, nº XX, Bairro XXXX, CIDADE/XX, por sua advogada, vem, com fulcro nos arts. 7º , XXIV e 109 da CF e art. 48 da Lei n. 8.213 /91... CARÊNCIA O § 2º do art. 48 da Lei n. 8.213 /91, trata da carência exigida para os benefícios rurais, dizendo que o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de

Artigos que citam Art. 12 da Lei 8212/91

  • Os beneficiários do Regime Geral de Previdência Social

    Segurado Facultativo (Art. 14, da Lei 8.212/91 e Art. 11, do Decreto 3.048/99) Segurados Obrigatórios: Doméstico (art. 12 , II , da Lei 8.212 /91), Empregado (art. 12 , Im, da Lei 8.212 /91), Contribuinte... Individual (art. 12 , V , da Lei 8.212 /91), Trabalhador Avulso (art. 12 , VI , da Lei 8.212 /91) e Segurado Especial (art. 12, VII, da Lei 8.12/91) São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social... Previsão: art. 11 , da Lei 8.213 /91; art. 12 da Lei 8.212 /91; art. 9º , do Decreto 3.048 /99; art. 2º e seguintes da IN INSS PRES 77/2015. ► Dependentes: são os dependentes do segurado Previsão: art

  • Alíquotas de contribuição pós-Reforma da Previdência e seus responsáveis tributários

    O responsável pela sua contribuição é ele mesmo, contribuindo sobre o valor da sua remuneração (art. 12 , inciso V , da Lei 8.212 /91 e art. 9º , inciso V , do Decreto 3.048 /99)... O empregador é o responsável por fazer o recolhimento previdenciário do segurado empregado (art. 2º e 3º da CLT , art. 12 , inciso I , da Lei 8.212 /91 e art. 9º , inciso I , do Decreto 3.048 /99)... O responsável tributário é o empregador doméstico (LC 150 /15, art. 12 , inciso II , da Lei 8.212 /91 e art. 9º , inciso II , do Decreto 3.048 /99), se não o faz, o empregado não pode ser responsabilizado

  • Quem são os segurados obrigatórios?

    Contudo, nos termos da Lei 8.212 /91 e Lei 8.213 /91 podemos classificar os segurados obrigatórios da Previdência Social como o empregado, empregado doméstico, contribuinte individual, trabalhador avulso... De acordo com o art. 12 da Lei n. 8.212 /1991 e art. 11 da Lei n. 8.213 /1991, um dos principais pressupostos é ser pessoa física, uma vez que é inconcebível a existência de segurado pessoa jurídica

Diários Oficiais que citam Art. 12 da Lei 8212/91

  • STJ 26/06/2023 - Pág. 5674 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 25/06/2023 • Superior Tribunal de Justiça

    91 - "os trabalhadores eram efetivamente empregados da empresa, eis que sua atividade laborai se revestia de todos os caracteres da relação de emprego IV (artigo 3 da CLT c/c artigo 12 , I e da lei 8212... /91), quais sejam, prestação de serviço em caráter pessoal, com habitualidade, subordinação hierárquica e salário (fl. 1.960e); (iv) Arts. 333 , I, do CPC ; 3 da CLT ; 33 e 12 da Lei 8.212 ; 116 , § único... art 55 da Lei n. 8.212 /91; (ii) Art. 14 do CTN - "a empresa nunca teve, por exemplo, o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social. Tanto que nunca apresentou prova nesse sentido

  • STJ 20/03/2023 - Pág. 5665 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 19/03/2023 • Superior Tribunal de Justiça

    de produtor rural pessoa física SEM EMPREGADOS, o v. acórdão recorrido desconsiderou o disposto no art. 12 , inciso V , alínea a , e no art. 25 , da Lei 8212 /91, negando-lhes vigência, como se expõe... da Lei 8.212 /91, sustentando que: "Ao consagrar a inexigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre a comercialização da produção rural, nos termos do artigo 25 da Lei 8.212 /91 por parte... A parte autora comprovou que não se enquadra na categoria de segurado especial, nos termos do art. 12 , inciso VII , da Lei nº 8.212 /1991, e que exerce a atividade rural, recolhendo a exação, embora não

  • STJ 02/08/2023 - Pág. 3953 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 01/08/2023 • Superior Tribunal de Justiça

    ARTS. 12 , V e VII , 25 , I e II e 30 , IV , da LEI 8.212 /91. LEI Nº 10.256 /2001. EXIGIBILIDADE. CONSTITUCIONALIDADE. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA... O art. 1º da Lei 8.540 /92 deu nova redação aos arts. 12 , V e VII , 25 , I e II e 30 , IV , da Lei 8.212 /91, cuidando da tributação da pessoa física e do segurado especial... rurais teve incidência prevista apenas para os segurados especiais (produtor rural individual, sem empregados, ou que exerce a atividade rural em regime de economia familiar (Lei nº 8.212 /91, Art. 12