Art. 12 da Lei 8212/91 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 12 da Lei 8212/91

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-7

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    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SALÁRIO EDUCAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC . INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO VIOLADO. SÚMULA 284 /STF. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE VALORES PAGOS A TRABALHADORES AVULSOS, ADMINISTRADORES E AUTÔNOMOS. NÃO-INCIDÊNCIA. EXEGESE DO ART. 15 DA LEI 9.424 /96 E 12 , I , DA LEI 8.212 /91. 1. É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocada pelas partes, decide de modo integral a controvérsia posta. 2. É pressuposto de admissibilidade do recurso especial a adequada indicação da questão controvertida, com informações sobre o modo como teria ocorrido a violação a dispositivos de lei federal. Súmula 284 /STF. 3. Conforme dispõe o art 15 da Lei 9.424 /96, "O Salário-Educação, previsto no art. 212 , § 5º , da Constituição Federal e devido pelas empresas, na forma em que vier a ser disposto em regulamento, é calculado com base na alíquota de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o total de remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, assim definidos no art. 12 , inciso I , da Lei nº 8.212 , de 24 de julho de 1991". Ora, no rol do mencionado art. 12, I não estão incluídos trabalhadores avulsos, administradores e autônomos, razão pela qual a exação não incide sobre os pagamentos a eles feitos. Precedente: Resp XXXXX/PR , 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 20.04.2006. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido.

  • STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4170 DF

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    • Controle Concentrado de Constitucionalidade
    • Decisão de mérito

    EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO 26/2005 DO SENADO FEDERAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA ALÍNEA H DO INCISO I DO ART. 12 DA LEI 8.212 /1991. ART. 1º DO DECRETO 2.346 /1997. PORTARIA MP 133/2006. INSTRUÇÃO NORMATIVA MPS/SRP 15/2006. ATOS NORMATIVOS QUE NÃO AFETAM AS COMPETÊNCIAS E NÃO DIZEM COM OS OBJETIVOS INSTITUCIONAIS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA E, CONSEQUENTEMENTE, LEGITIMIDADE ATIVA. DEFESA DE INTERESSES PREVIDENCIÁRIOS CONCRETOS DE CERTOS DETENTORES DE MANDATO LEGISLATIVO. INADMISSIBILIDADE DE AÇÃO DIRETA. 1. Ação direta que postula a declaração de inconstitucionalidade da Resolução 26/2005, do Senado Federal, que determinou a suspensão da execução da alínea h do art. 12 , I , da Lei 8.212 /1991 (Lei de Custeio da Seguridade Social), declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE 351.717 , bem como, por arrastamento, atos normativos que regulamentaram os seus efeitos. 2. Os interesses subjetivos de certos cidadãos que exerceram mandato eletivo no período de 1º de fevereiro de 1998 a 18 de setembro de 2004 não apresentam relação direta com as competências da Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo ou com os seus objetivos institucionais. Ausência de pertinência temática e, consequentemente, legitimidade ativa para a propositura da ação. 3. O exame de relações jurídicas concretas e individuais constitui matéria juridicamente estranha ao domínio do processo de controle concentrado de constitucionalidade. Precedentes: ADI 2.551 MC-QO, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 02.4.2003; ADI 2.422 AgR, rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 10.5.2012. 4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada extinta sem resolução do mérito.

  • TRF-5 - Apelação Civel: AC XXXXX PE XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ANULAÇÃO DE NFLDS. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS (ADMINISTRADORES, AUTÔNOMOS E AVULSOS). LEI 8.212 /91, ART. 22 , I E III . LEI COMPLEMENTAR 84 /96. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AGENTES POLÍTICOS. LEI N. 8.212 /1991, ART. 12 , INC. I , ALÍNEA H. LEI N. 9.506 /1997, ART. 13 , § 1º. STF. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. - A jurisprudência tem agasalhado o entendimento de que um regime previdenciário, para ser considerado como tal, deve garantir, ao menos, dois benefícios: aposentadoria e pensão. - Ausência de comprovação de que, de fato, houve a instituição, pelo Município apelante, de um regime previdenciário próprio que contivesse o efetivo disciplinamento legal de implementação dos benefícios de aposentadoria e pensão, uma vez que a Lei Orgânica Municipal de 1990, em seu artigo 83, § 2º, incisos XXIII e XXVIII (fls. 373/374) e a Lei Municipal nº 1.313/98 (fl. 393), no artigo 1º, § 2º, incisos VIII e XI, apenas estabelecerem previsão genérica para concessão de tais benefícios. - Antes do advento da EC nº 20 /98, afigurava-se possível a vinculação dos servidores ocupantes de cargo em comissão ao regime próprio de previdência social, em razão de o artigo 40 , § 2º , da CF/88 , à época, determinar que cabia à lei dispor sobre a aposentadoria em cargos ou empregos temporários. - Com a incidência da EC nº 20 /98, os servidores exercentes exclusivamente de cargos em comissão, de cargo temporário ou de emprego público passaram a se submeter ao regime geral da previdência social (art. 40 , § 13 , da Carta Magna , incluído pela citada emenda). - O colendo STF, quando do julgamento no RE nº 177.296-4-RS , declarou a inconstitucionalidade da expressão avulsos, autônomos e administradores, contida no inciso I do artigo 3º da Lei 7.787 /89, afastando o enquadramento no inciso I do artigo 195 da Constituição Federal . - A Resolução nº 14, de 19.04.95, emanada do Senado Federal, expeliu do ordenamento jurídico as indigitadas expressões. - Com a redação da Emenda Constitucional nº 20 /98, a matéria disciplinada pela Lei Complementar nº 84 /96 veio a se situar fora do campo reservado pela Constituição a esta espécie normativa, não havendo, pois, qualquer óbice em sua alteração ou revogação ser promovida por lei ordinária. - A revogação da Lei Complementar nº 84 /96 pela Lei nº 9.876 /99 não configura violação ao princípio da hierarquia das leis. - O Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária realizada em 08/10/2003, declarou a inconstitucionalidade da alínea h , inc. I , do art. 12 , da Lei n. 8.212 , de 1991, na redação que lhe foi dada pelo § 1º, art. 13 , da Lei n. 9.506 , de 1997, sob o fundamento de que somente lei complementar poderia criar nova figura de segurado obrigatório , tendo em vista as disposições contidas nos arts. 154 , inc. I e 195 , in (agentes políticos) c. I e § 4º, da Constituição Federal . - Após a edição da EC 20 /98, que deu nova redação ao art. 195 , II da CF/88 , foi editada a Lei nº 10.887/04, que, ao introduzir a alínea j do inciso I , do art. 12 da Lei 8.212/91, veio estabelecer a contribuição previdenciária sobre os subsídios dos agentes políticos, não havendo que se falar em inconstitucionalidade da referida norma. - Apelação e remessa obrigatória parcialmente providas, apenas para reconhecer a nulidade, nas NFLDs acostadas aos autos, da cobrança dos débitos associados às contribuições sociais incidentes sobre a remuneração de autônomos e administradores, no período anterior à LC nº 84 /96, assim como das contribuições incidentes sobre os subsídios dos exercentes de mandato eletivo.

Doutrina que cita Art. 12 da Lei 8212/91

Diários Oficiais que citam Art. 12 da Lei 8212/91

  • STJ 26/06/2023 - Pág. 5674 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 25/06/2023 • Superior Tribunal de Justiça

    91 - "os trabalhadores eram efetivamente empregados da empresa, eis que sua atividade laborai se revestia de todos os caracteres da relação de emprego IV (artigo 3 da CLT c/c artigo 12 , I e da lei 8212... /91), quais sejam, prestação de serviço em caráter pessoal, com habitualidade, subordinação hierárquica e salário (fl. 1.960e); (iv) Arts. 333 , I, do CPC ; 3 da CLT ; 33 e 12 da Lei 8.212 ; 116 , § único... art 55 da Lei n. 8.212 /91; (ii) Art. 14 do CTN - "a empresa nunca teve, por exemplo, o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social. Tanto que nunca apresentou prova nesse sentido

  • STJ 20/03/2023 - Pág. 5665 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 19/03/2023 • Superior Tribunal de Justiça

    de produtor rural pessoa física SEM EMPREGADOS, o v. acórdão recorrido desconsiderou o disposto no art. 12 , inciso V , alínea a , e no art. 25 , da Lei 8212 /91, negando-lhes vigência, como se expõe... da Lei 8.212 /91, sustentando que: "Ao consagrar a inexigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre a comercialização da produção rural, nos termos do artigo 25 da Lei 8.212 /91 por parte... A parte autora comprovou que não se enquadra na categoria de segurado especial, nos termos do art. 12 , inciso VII , da Lei nº 8.212 /1991, e que exerce a atividade rural, recolhendo a exação, embora não

  • STJ 02/08/2023 - Pág. 3953 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 01/08/2023 • Superior Tribunal de Justiça

    ARTS. 12 , V e VII , 25 , I e II e 30 , IV , da LEI 8.212 /91. LEI Nº 10.256 /2001. EXIGIBILIDADE. CONSTITUCIONALIDADE. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA... O art. 1º da Lei 8.540 /92 deu nova redação aos arts. 12 , V e VII , 25 , I e II e 30 , IV , da Lei 8.212 /91, cuidando da tributação da pessoa física e do segurado especial... rurais teve incidência prevista apenas para os segurados especiais (produtor rural individual, sem empregados, ou que exerce a atividade rural em regime de economia familiar (Lei nº 8.212 /91, Art. 12

Peças Processuais que citam Art. 12 da Lei 8212/91

Artigos que citam Art. 12 da Lei 8212/91

  • Os beneficiários do Regime Geral de Previdência Social

    Segurado Facultativo (Art. 14, da Lei 8.212/91 e Art. 11, do Decreto 3.048/99) Segurados Obrigatórios: Doméstico (art. 12 , II , da Lei 8.212 /91), Empregado (art. 12 , Im, da Lei 8.212 /91), Contribuinte... Individual (art. 12 , V , da Lei 8.212 /91), Trabalhador Avulso (art. 12 , VI , da Lei 8.212 /91) e Segurado Especial (art. 12, VII, da Lei 8.12/91) São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social... Previsão: art. 11 , da Lei 8.213 /91; art. 12 da Lei 8.212 /91; art. 9º , do Decreto 3.048 /99; art. 2º e seguintes da IN INSS PRES 77/2015. ► Dependentes: são os dependentes do segurado Previsão: art

  • Alíquotas de contribuição pós-Reforma da Previdência e seus responsáveis tributários

    O responsável pela sua contribuição é ele mesmo, contribuindo sobre o valor da sua remuneração (art. 12 , inciso V , da Lei 8.212 /91 e art. 9º , inciso V , do Decreto 3.048 /99)... O empregador é o responsável por fazer o recolhimento previdenciário do segurado empregado (art. 2º e 3º da CLT , art. 12 , inciso I , da Lei 8.212 /91 e art. 9º , inciso I , do Decreto 3.048 /99)... O responsável tributário é o empregador doméstico (LC 150 /15, art. 12 , inciso II , da Lei 8.212 /91 e art. 9º , inciso II , do Decreto 3.048 /99), se não o faz, o empregado não pode ser responsabilizado

  • Quem são os segurados obrigatórios?

    Contudo, nos termos da Lei 8.212 /91 e Lei 8.213 /91 podemos classificar os segurados obrigatórios da Previdência Social como o empregado, empregado doméstico, contribuinte individual, trabalhador avulso... De acordo com o art. 12 da Lei n. 8.212 /1991 e art. 11 da Lei n. 8.213 /1991, um dos principais pressupostos é ser pessoa física, uma vez que é inconcebível a existência de segurado pessoa jurídica

Notícias que citam Art. 12 da Lei 8212/91

  • Ministro declara perda de objeto de ADI que questionava dispositivo retirado do ordenamento jurídico

    O artigo 12 , inciso I , alínea h da Lei Federal 8.212 /91, com a redação dada pela Lei Federal 9506 /97, artigo 13 , parágrafo 1º , estabelecia que os parlamentares federais, estaduais e municipais seriam... inciso I , alínea h da Lei Federal 8.212 /91, mesmo dispositivo questionado na ação do PDT... (Lei nº 8.212 /1991) com a Constituição Federal

  • O que é um contribuinte individual?

    O artigo 12 , V , da Lei nº 8.212 /91, e o artigo 11 , V , da Lei nº 8.213 /91, estipulam diversas situações passíveis de enquadramento como atividade de contribuinte individual, mas pode-se mesmo dizer

Modelos que citam Art. 12 da Lei 8212/91

  • Requerimento administrativo - Seguro defeso do pescador artesanal - Lei nº 10.779/2003.

    Modelos • 19/01/2021 • Alessandra Andrade

    (Incluído dada pela Lei nº 13.134, de 2015) O benefício é devido ao segurado especial, nos termos do art. 11 , VII , b da Lei 8.213 /91 que dispõe da seguinte forma: Art. 11... tanto, o beneficiário deve preencher cumulativamente os requisitos presentes no art. 1º da norma supracitada, que assim dispõe: Art. 1o O pescador artesanal de que tratam a alínea b do inciso VII do art. 12... da Lei no 8.212 , de 24 de julho de 1991 , e a alínea b do inciso VII do art. 11 da Lei no 8.213 , de 24 de julho de 1991 , desde que exerça sua atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal

  • [Modelo] Ação Previdenciária Aposentadoria por Idade

    Modelos • 19/07/2021 • Jus Petições

    (O garimpeiro está excluído por força da Lei n. 8.398 /92, que alterou a redação do inciso VII do art. 12 da Lei n. 8.212 /91)... De acordo com o art. 55 , § 3º da Lei n. 8.213 /91, para tal comprovação é necessário que haja, ao menos, início de prova material... XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliada na Rua XXXX, XX, CIDADE, ESTADO, por sua advogada, vem, com fulcro nos arts. 7º , XXIV e 109 da CF e art. 48 da Lei n. 8.213 /91, perante V

  • [Modelo] Ação Previdenciária de Aposentadoria por Idade Rural com Pedido de Tutela Antecipada

    Modelos • 24/11/2021 • Jus Petições

    (O garimpeiro está excluído por força da Lei n. 8.398 /92, que alterou a redação do inciso VII do art. 12 da Lei n. 8.212 /91)... CPF/MF nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliada no Loteamento XXXXX, Rua A, nº XX, Bairro XXXX, CIDADE/XX, por sua advogada, vem, com fulcro nos arts. 7º , XXIV e 109 da CF e art. 48 da Lei n. 8.213 /91... CARÊNCIA O § 2º do art. 48 da Lei n. 8.213 /91, trata da carência exigida para os benefícios rurais, dizendo que o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de