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Legislação direta

Artigo 12 da Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992
Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas, previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações:
Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: (Redação dada pela Lei nº 12.120, de 2009).
I - na hipótese do art. 9°, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos;
II - na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos;
III - na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.
IV - na hipótese prevista no art. 10-A, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de 5 (cinco) a 8 (oito) anos e multa civil de até 3 (três) vezes o valor do benefício financeiro ou tributário concedido. (Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016)
Parágrafo único. Na fixação das penas previstas nesta lei o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente.

TJ-MA - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AIAD 166172004 MA (TJ-MA)

JurisprudênciaData de publicação: 13/01/2005
EMENTA

SUPERVENIÊNCIA DA LEI 10.628 /2002. ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE EX-DETENTOR DE FUNÇÃO PÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE. DECLARAÇÃO EX OFFÍCIO . REJEIÇÃO DO INCIDENTE. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA PROCESSAR E JUGAR EX-PREFEITO. RECEBIMENTO DA PEÇA INICIAL. ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES DO INC. II , DO ART. 12 , DA LEI 8429 /92. RETARDAR OU OMITIR ATO DE OFÍCIO. RECEBIMENTO. I - Rejeição do incidente de inconstitucionalidade, declarado, ex officio, pelo Relator, do § 1º do art. 84 do CPP , fixando-se a competência do Tribunal de Justiça para processar e julgar as ações civis por ato de improbidade administrativa; II - o retardamento ou omissão de ato de ofício pelo agente público enseja o seu enquadramento nas hipóteses do inc. II , do art. 12 , da Lei 8429 /92, configurando, neste juízo prévio de admissibilidade, ato de improbidade administrativa; III - ação de improbidade administrativa recebida.

TJ-BA - Apelação APL 00002131620048050110 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 24/09/2018
EMENTA

AS PENALIDADES PREVISTAS NO ART. 12 DA LEI 8429 /92 PODEM SER APLICADAS ISOLADAS OU CUMULATIVAMENTE, A DEPENDER DA GRAVIDADE DOS FATOS. APLICAÇÃO DE MULTA CIVIL EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Para a caracterização do ato de improbidade previsto no art. 11 , da Lei8.429 /92, não se exige o dolo específico de lesar princípio da administração, bastando para tanto a atuação culposa ou deliberada em desrespeito à princípio ou norma, cujo desconhecimento mostra-se inescusável. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0000213-16.2004.8.05.0110, Relator (a): Augusto de Lima Bispo, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 24/09/2018 )

TJ-RS - Habeas Corpus HC 696803550 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 17/12/1996
EMENTA

AS SANCOES PREVISTAS PELO ART- 12 DA LEI 8429 /92 SÃO DE CARATER EMINENTEMENTE PENAL E SOMENTE PODERAO SER APLICADAS AOS PREFEITOS, OBSERVADO O DEVIDO PROCESSO. TODAVIA, SERAO PROCESSADOS NO JUÍZO CIVIL, E DE ACORDO COM AS REGRAS DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA , A AÇÃO CIVIL DE REPARACAO DO DANO E A EXECUÇÃO DO DECRETO DE PERDIMENTO DOS BENS HAVIDOS ILICITAMENTE NO EXERCICIO DO MANDATO. INTELIGENCIA DOS ART- 12 E 18 DA LEI 8429 /92, COMBINADO COM O ARTIGO 5 , INCISO XLVI , DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. (Habeas Corpus Nº 696803550, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Melíbio Uiracaba Machado, Julgado em 17/12/1996)

Encontrado em: Quarta Câmara Criminal Diário da Justiça do dia CF-88 ART- 5 INC- XLVI ART-37 PAR-4 ART- 29 INC-X INC-VIII...LF -8429 DE 1992 ART-12 ART-18 ART-3 1.

TJ-BA - Apelação APL 00016873520138050230 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 07/03/2017
EMENTA

AS PENALIDADES PREVISTAS NO ART. 12 DA LEI 8429 /92 PODEM SER APLICADAS ISOLADAS OU CUMULATIVAMENTE, A DEPENDER DA GRAVIDADE DOS FATOS. MULTA CIVIL REDUZIDA EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA REDUZIDOS AO PATAMAR DE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Para a caracterização do ato de improbidade previsto no art. 11 , da Lei8.429 /92, não se exige o dolo específico de lesar princípio da administração, bastando para tanto a atuação culposa ou deliberada em desrespeito à princípio ou norma, cujo desconhecimento mostra-se inescusável. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0001687-35.2013.8.05.0230, Relator (a): Augusto de Lima Bispo, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 07/03/2017 )

TJ-PR - Apelação Cível AC 4571804 PR 0457180-4 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 26/08/2008
EMENTA

CONDENAÇÃO DE EX-PREFEITO ÀS SANÇÕES DO ART. 12 DA LEI 8429 /92. CONTRATAÇÃO DIRETA DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA DA DISPENSA DA LICITAÇÃO. 1 - ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA POR INOBSERVÂNCIA DO FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. Inexistência. Ação de natureza cível que não comporta semelhante regramento. Inconstitucionalidade da Lei 10.628 /02. ADI nº 2797. Plenário do STF. Ademais, mandato terminado. Prerrogativa, se válida, insubsistente. Súmula 394 do STF. Cancelamento pela Corte. Incidência das regras do foro especial somente enquanto vigente o mandato eletivo. TESE DESACOLHIDA. 2 - ARGUMENTO DE INAPLICABILIDADE DA LEI 8429 /92 ( LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ) AOS AGENTES POLÍTICOS. Alegação afastada. Conceito amplo de agente público a incluir expressamente detentor de mandato eletivo. Art. 2º da referida Lei. Reclamação nº 2138 do STF. Precedente não vinculativo. Reconhecimento da tese na via incidental. Julgamento subjetivo, e que, ademais, não representa a atual composição do STF. Aplicação dos precedentes do STJ. Tema pacífico nessa Corte. Diferenciação entre as esferas de responsabilidade. Inexistência de óbice na cumulação entre ação de improbidade e representação por crime de responsabilidade. Naturezas distintas. Anseio social pela ética na política. Eficácia sociológica da Lei de Improbidade. TESE DESACOLHIDA. 3 - ILEGALIDADE DO ATO PRATICADO PELO EX-PREFEITO. Demonstração nos autos. Contratação direta de escritório de advocacia para patrocinar causas públicas. Ausência de procedimento administrativo de justificação prévia da dispensa da licitação. Verificação de que o escritório já prestara serviços particulares ao ex-prefeito. Quebra evidente dos princípios da motivação dos atos administrativos, impessoalidade, supremacia do interesse público, e, sobretudo, da legalidade. Conduta de "deixar de praticar ato de ofício", concernente na justificação da contratação direta....

TJ-PR - Petição PET 10612229 PR 1061222-9 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 12/11/2013
EMENTA

REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO POPULAR - ALEGAÇÃO DE SUPERFATURAMENTO EM LICITAÇÃO - PEDIDO DE CONDENAÇÃO NAS PENAS DO ART. 12 DA LEI 8429 /92 - VIA INADEQUADA PARA IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES PELA SUPOSTA PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENTENDIMENTO DO STJ - PEDIDO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - ILEGALIDADE E LESIVIDADE NÃO COMPROVADAS - ÔNUS DA PROVA - INCUMBÊNCIA AO AUTOR - SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00128342020128190031 RIO DE JANEIRO MARICA 2 VARA (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 16/09/2016
EMENTA

LEI 8.429 /92. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. PROVAS DOS AUTOS QUE AMPARAM A PRETENSÃO AUTORAL SENDO SUFICIENTES PARA COMPROVAR OS ATOS ÍMPROBOS PRATICADOS PELOS RÉUS. ATOS DE IMPROBIDADE CONSUBSTANCIADOS POR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS E DE PREJUÍZO AO ERÁRIO PÚBLICO. FUNDAMENTAÇÃO NOS TIPOS PREVISTOS NOS ARTS. 10 , X E 11 , I DA LEI 8429 /92. APLICAÇÃO DAS SANÇÕES CONTIDAS NO ART. 12 DA LEI 8429 /92. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

TJ-PR - Apelação Cível AC 7759904 PR 0775990-4 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 26/07/2011
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINTRATIVA JULGADA PROCEDENTE - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE A APELAÇÃO QUE, MUITO EMBORA REPISE OS ARGUMENTOS ANTERIORMENTE APRESENTADOS, COMBATE AS RAZÕES DE DECIDIR QUE RESULTOU NA DECISÃO QUE LHE FOI DESFAVORÁVEL - MÉRITO - PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - FRAUDE - COMPROVAÇÃO - ATO ILEGAL E IMORAL - CONFIGURAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA DE DANO PATRIMONIAL - IRRELEVÂNCIA - APLICABILIDADE DAS SANÇÕES DO ART. 12 DA LEI 8429 /92 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00768440320118190001 RJ 0076844-03.2011.8.19.0001 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 17/03/2015
EMENTA

A SOLIDARIEDADE NÃO SE PRESUME, MAS SOMENTE DECORRE DE LEI ¿ A LEI N.º 8.429 /92, QUE DISPÕE SOBRE A IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, NÃO TRAZ NENHUMA DISPOSIÇÃO ACERCA DA SOLIDARIEDADE NO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO ¿ ADEMAIS, NÃO HÁ PEDIDO EXPRESSO NA INICIAL, MAS SOMENTE QUANTO AO DANO MORAL -¿ MULTA CIVIL FIXADA EM R$5.000,00 E DANO MORAL COLETIVO FIXADO EM R$10.000,00, DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA E PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, NÃO MERECENDO REPARO - QUANTO AO PRAZO DE SUSPENSÃO DE CONTRATAÇÃO COM O PODER PÚBLICO OU DE RECEBIMENTO DE INCENTIVOS FISCAIS, DE FATO, O JUÍZO A QUO DEIXOU DE FIXÁ-LO ¿ DE ACORDO COM A PONDERAÇÃO DO QUE ESTÃO PREVISTO NO ART. 12 DA LEI 8429 /92 DEVE SER FIXADO EM 5 (CINCO) ANOS ¿ RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO E APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARCIALMENTE PROVIDA, PARA FIXAR O PERÍODO DE 5 (CINCO) ANOS PARA CADA RÉU, DE PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO.

STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1598924 CE 2016/0044526-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 15/03/2017
EMENTA

PENALIDADES PREVISTAS NO ART. 12 DA LEI8.429 /92 PODEM SER APLICADAS ISOLADA OU CUMULATIVAMENTE. PROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO NA VIA RECURSAL ELEITA. SÚMULA 7/STJ. 1. No que concerne à apontada violação ao art. 12 da Lei 8429 /92, a análise da pretensão recursal no sentido de que sanções aplicadas não observaram os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, com a consequente reversão do entendimento manifestado pelo Tribunal de origem, exige o reexame de matéria fático-probatória dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido.