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Legislação direta

Artigo 12 da Lei nº 8.868 de 14 de Abril de 1994
Art. 12º Salvo se servidor efetivo de juízo ou tribunal, não poderá ser nomeado ou designado, para cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente, até o terceiro grau civil, inclusive, de qualquer dos respectivos membros ou juízes em atividade.
§ 1º Não poderá ser designado assessor ou auxiliar de magistrado qualquer das pessoas referidas no caput deste artigo.
§ 2º As nomeações para os cargos em comissão e as designações para as funções comissionadas deverão recair em pessoas que possuam formação e experiência compatíveis com as respectivas áreas de atuação.
§ 3º Os ocupantes dos cargos em comissão, do Secretário e de Coordenador das Unidades de Controle Interno dos Tribunais Eleitorais deverão ter escolaridade de nível superior, com formação complementar ou experiência específica nas atividades inerentes ao sistema de controle interno.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 290 SC 2005.72.06.000290-0 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 23/08/2006
EMENTA

TSE N.º 19.784/94.CONFORMIDADE COM AS LEIS N.º 8.868 /94, 9.421 /96 E 10.475 /02.INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. 1. No que interessa ao feito, a primeira Lei que cuidou de versar sobre a gratificação devida aos escrivães eleitorais, assim dispôs:Art. 2º A gratificação mensal de Juízes Eleitorais corresponderá a trinta por cento do vencimento básico de Juiz Federal.Parágrafo único. As atividades de Escrivão eleitoral , quando não correspondentes a cargo ou função de confiança, serão retribuídas com uma gratificação mensal correspondente a vinte por cento do vencimento básico de Diretor-Geral do Tribunal Regional eleitoral .- Na seqüência, a Lei 8868 /94, cuja ementa dispunha acerca da criação, extinção e transformação de cargos efetivos e em comissão, nas Secretarias do Tribunal Superior eleitoral e dos Tribunais Regionais Eleitorais, dando outras providências, estatuiu:Art. 9º A gratificação mensal de que trata o parágrafo único do art. 2º da Lei nº 8.350 , de 28 de dezembro de 1991, devida aos escrivães eleitorais, passa a corresponder ao nível retributivo da função comissionada FC-3, de que trata o Anexo IV desta lei. No anexo IV da Lei 8868 /94, o nível retributivo da FC-3 implicava um percentual 20, tendo como base de cálculo o DAS-3.- Portanto, desde o advento da Lei 8868/94, de 14/04/94, de fato, a remuneração dos escrivães eleitorais, pelo exercício da função eleitoral , esteve vinculada ao nível retributivo da FC-3.- Sobreveio, então, a Lei 9.421 , de 24/12/96, criando as carreiras de Auxiliar Judiciário, Técnico Judiciário e Analista Judiciário, nos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário da União e do Distrito Federal e Territórios.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 290 SC 2005.72.06.000290-0 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 23/08/2006
EMENTA

TSE N.º 19.784/94.CONFORMIDADE COM AS LEIS N.º 8.868 /94, 9.421 /96 E 10.475 /02.INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. 1. No que interessa ao feito, a primeira Lei que cuidou de versar sobre a gratificação devida aos escrivães eleitorais, assim dispôs:Art. 2º A gratificação mensal de Juízes Eleitorais corresponderá a trinta por cento do vencimento básico de Juiz Federal.Parágrafo único. As atividades de Escrivão eleitoral , quando não correspondentes a cargo ou função de confiança, serão retribuídas com uma gratificação mensal correspondente a vinte por cento do vencimento básico de Diretor-Geral do Tribunal Regional eleitoral .- Na seqüência, a Lei 8868 /94, cuja ementa dispunha acerca da criação, extinção e transformação de cargos efetivos e em comissão, nas Secretarias do Tribunal Superior eleitoral e dos Tribunais Regionais Eleitorais, dando outras providências, estatuiu:Art. 9º A gratificação mensal de que trata o parágrafo único do art. 2º da Lei nº 8.350 , de 28 de dezembro de 1991, devida aos escrivães eleitorais, passa a corresponder ao nível retributivo da função comissionada FC-3, de que trata o Anexo IV desta lei. No anexo IV da Lei 8868 /94, o nível retributivo da FC-3 implicava um percentual 20, tendo como base de cálculo o DAS-3.- Portanto, desde o advento da Lei 8868/94, de 14/04/94, de fato, a remuneração dos escrivães eleitorais, pelo exercício da função eleitoral , esteve vinculada ao nível retributivo da FC-3.- Sobreveio, então, a Lei 9.421 , de 24/12/96, criando as carreiras de Auxiliar Judiciário, Técnico Judiciário e Analista Judiciário, nos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário da União e do Distrito Federal e Territórios.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 2000 PR 2005.70.13.002000-0 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 08/11/2006
EMENTA

CONFORMIDADE COM AS LEIS N.º 8.868 /94, 9.421 /96 E 10.475 /02. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. 1. Trata-se de ação em que servidor público ocupante do cargo de Chefe de Cartório de Zona Eleitoral pretende ver estabelecido o pagamento da Gratificação respectiva tendo por base percentual da FC-03 e não da FC-0l, sendo-lhes pagas as diferenças daí resultantes desde 01/08/1989, data em que iniciou a exercer a referida função.Sentença julgando a ação improcedente.Tal gratificação foi instituída pela Lei 8.868 /94, in verbis:"Art. 9 - A gratificação mensal de que trata o art. 2º da Lei nº 8.350 , de 28 de dezembro de 1991, devida aos escrivães eleitorais. passa a corresponder ao nível retributivo da função comissionada FC-03, de que trata o Anexo IV desta Lei.Art. 10.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 19541020064014300 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 07/07/2014
EMENTA

Utilizando-se mais uma vez da atribuição contida no art. 19 da Lei 9.421 /1996, agora estabelecida pelo art. 10 da Lei 10.475/2002, o Tribunal Superior Eleitoral editou a Portaria 158/2002, mantendo as disposições da Resolução 19.784/1997, no tocante as gratificações devidas aos escrivães eleitorais e chefes cartorários das zonas eleitorais do interior. 7. Em 20.02.2004, a Lei 10.842 , ao dispor sobre a criação de cargos e funções no âmbito dos Tribunais Regionais Eleitorais, extinguiu a gratificação mensal dos Escrivães Eleitorais e Chefes Cartorários das zonas eleitorais do interior, que havia sido criada pela Lei 8.868 /94 e criou funções comissionadas. 8. A gratificação devida aos Escrivães Eleitorais e Chefes de Cartório, tal como determinado pelo e. TSE, extrapola os limites do poder regulamentar que lhe foi outorgado pelas Leis 9.421 /96 e 10.475 /2002, uma vez que estabelece um novo cálculo para a gratificação, o que é vedado, pois a Lei 8.868 /94 já havia tratado de tal regulamentação. 9. O Administrador limitou as disposições legais através de Resolução e Portaria, o que entendo incabível, já que a imposição, modificação ou extinção de obrigações só pode vir de lei. O regulamento e a portaria só devem estabelecer especificações das condições preestabelecidas em lei. 10 . Há que se concluir que a lei é a única fonte possível. Ainda que na presença de omissão legislativa, disposição infralegal do órgão executor não pode estabelecer normas de procedimentalidade quanto aos ditames legais, já que representa o uso indevido do poder regulamentar da Administração Pública, ferindo o princípio constitucional da legalidade. 11.

Encontrado em: _1991 ART_00002 PAR_ÚNICO LEI_00009421 ANO_1996 ART_00014 INC_00001 INC_00002 INC_00003 ART_00019 INC...LEI_00010842 ANO_2004 ART_00003 INC_00001 INC_00002 PAR_ÚNICO LEI_00008868 ANO_1994 ART_00009 SUM_00000019...TRF1 LEI_00009494 ANO_1997 ART_1F LEI_00011960 ANO_2009 LEI_00005869 ANO_1973 ART_00020 PAR_00004 CPC...

TRE-MG - AGRAVO REGIMENTAL AGREG 8897 MG (TRE-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 05/02/1998
EMENTA

PORTARIA N. 12-CRE/96. NEGATIVA DA EMPREGADORA EM CONCEDER O BENEFICIO. RECLAMACAO. DETERMINACAO DO JUÍZO ELEITORAL PARA CUMPRIMENTO DO PRECEITO. POR FORCA DO DISPOSTO NO ART. 1, DA RESOLUCAO N. 12-CRE/96, E EXTENSIVO AOS EMPREGADOS CELETISTAS O DIREITO A AUSENTAR-SE DO SERVICO PELO DOBRO DE DIAS TRABALHADOS NAS MESAS OU JUNTAS APURADORAS DE VOTOS, SENDO DEFESO A EMPRESA NEGAR A FRUICAO DE TAL DIREITO. AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE CORREICAO PARCIAL. ALEGACAO DE ILEGALIDADE DA PORTARIA N. 12-CRE/96 POR ESTENDER O DIREITO AOS OBREIROS DA INICIATIVA PRIVADA. INOCORRENCIA. A EDICAO DA PORTARIA N. 12-CRE/96 SE DEU COM FULCRO NO ART. 15 , DA LEI N. 8.868 /94 C/C ART. 5 , DA CARTA MAGNA E TEVE POR ESCOPO CONFERIR TRATAMENTO IGUALITARIO A TODOS OS QUE PRESTAREM SERVICOS A JUSTIÇA ELEITORAL. RECURSO IMPROVIDO.

Encontrado em: .: federal lei ordinaria nº.: 8868 ano: 1994 art.: 15 leg.: federal constituição federal nº.: 1988 ano...: 1988 (cfd constituição federal democratica) art.: 5 leg.: estadual portaria nº.: 12 ano: 1996 art.:

TRE-MG - AGRAVO REGIMENTAL AGREG 88 MG (TRE-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 11/07/2012
EMENTA

PORTARIA N. 12-CRE/96. NEGATIVA DA EMPREGADORA EM CONCEDER O BENEFICIO. RECLAMACAO. DETERMINACAO DO JUÍZO ELEITORAL PARA CUMPRIMENTO DO PRECEITO.POR FORCA DO DISPOSTO NO ART. 1, DA RESOLUCAO N. 12-CRE/96, E EXTENSIVO AOS EMPREGADOS CELETISTAS O DIREITO A AUSENTAR-SE DO SERVICO PELO DOBRO DE DIAS TRABALHADOS NAS MESAS OU JUNTAS APURADORAS DE VOTOS, SENDO DEFESO A EMPRESA NEGAR A FRUICAO DE TAL DIREITO.AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE CORREICAO PARCIAL. ALEGACAO DE ILEGALIDADE DA PORTARIA N. 12-CRE/96 POR ESTENDER O DIREITO AOS OBREIROS DA INICIATIVA PRIVADA. INOCORRENCIA.A EDICAO DA PORTARIA N. 12-CRE/96 SE DEU COM FULCRO NO ART. 15 , DA LEI N. 8.868 /94 C/C ART. 5 , DA CARTA MAGNA E TEVE POR ESCOPO CONFERIR TRATAMENTO IGUALITARIO A TODOS OS QUE PRESTAREM SERVICOS A JUSTIÇA ELEITORAL.RECURSO IMPROVIDO.

Encontrado em: .: federal lei ordinaria nº.: 8868 ano: 1994       art.: 15 leg.: federal constituição federal nº.: 1988...ano: 1988 (cfd constituição federal democratica)      art.: 5 leg.: estadual portaria nº.: 12 ano: 1996...      art.: 1 COMPROVACAO, BENEFICIO, COMPENSACAO, EMPREGADO, CELETISTA, PRESTACAO DE SERVICO, ESCRUTINADOR...

STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL : REsp 1133221

JurisprudênciaData de publicação: 03/03/2011

Decisão: ', por força do art. 9º da Lei 8868/94. Penso que sim, porque o art. 9º da Lei 8868/94 tomou por empréstimo dado panorama remuneratório das funções.... 9º da Lei 8868/94.

DOU 09/06/2004 - Pág. 28 - Seção 2 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais09/06/2004Diário Oficial da União
n. 8868/94, ocupada anteriormente pelo ex-servidor Lizandro Garcia Gomes Filho, em decorrência de sua...n. 8868/94, ocupada anteriormente pelo ex-servidor Luiz Antônio Tavares Cabral, cuja vacância deu-se...n. 8868/94, ocupada anteriormente pelo ex-servidor Wesley Sirlam Lima de Aguiar, cuja vacância deu-se...

TCU - Inteiro Teor. : 998119942

JurisprudênciaData de publicação: 22/02/1995

Decisão: O interessado fundamenta sua denúncia no art. 12, §§ 1º e 2º, da Lei8.868 /94, assim dispostos: "...Art. 12. . 12 da Lei8.868/94, aplicação essa que há de se operar, como vimos, imediatamente" (fl. 46, item...

TCU - Inteiro Teor. : 998119942

JurisprudênciaData de publicação: 26/04/1995

Decisão: 8868 /94. No item 8.2 da Decisão recorrida o Tribunal Pleno fixou o entendimento de que o art. 12 da Lei8.868...O art. 12 da Lei8.868 /94 está assim disposto: "Art. 12....