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Legislação direta

Artigo 12 da Lei nº 9.074 de 07 de Julho de 1995
Art. 12. A venda de energia elétrica por produtor independente poderá ser feita para:
I - concessionário de serviço público de energia elétrica;
II - consumidor de energia elétrica, nas condições estabelecidas nos arts. 15 e 16;
III - consumidores de energia elétrica integrantes de complexo industrial ou comercial, aos quais o produtor independente também forneça vapor oriundo de processo de co-geração;
IV - conjunto de consumidores de energia elétrica, independentemente de tensão e carga, nas condições previamente ajustadas com o concessionário local de distribuição;
V - qualquer consumidor que demonstre ao poder concedente não ter o concessionário local lhe assegurado o fornecimento no prazo de até cento e oitenta dias contado da respectiva solicitação.
Parágrafo único. A comercialização na forma prevista nos incisos I, IV e V do caput deste artigo deverá ser exercida de acordo com critérios gerais fixados pelo Poder Concedente. (Redação dada pela Lei nº 10.848, de 2004)

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 16701 96.02.32214-4 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 01/03/2001
EMENTA

REVOGAÇÃO DAS PORTARIAS MT Nºs 671/94 e 937/95 COM O ADVENTO DAS LEIS Nºs. 8.987 /95 e 9.074 /95. LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. ART. 170 DA CF/88 . 1) Empresa de navegação mercante de longo curso, detentora de certificado de Registro Armador expedido pelo Tribunal Marítimo desde 1993. Superveniência de novas regras para outorga de autorização de funcionamento, iniciadas pela edição da Portaria MT nº 671, de 15.12.94, estabelecendo o prazo até o dia 05.12.95 para adaptação. 2) Não atendimento desse prazo porque a Portaria 671/94 sucumbiu aos ditames das Leis nºs. 8.987 /95 e 9.074 /95, estabelecendo que os serviços de navegação de longo curso, de cabotagem e de apoio marítimo e portuário, anteriormente outorgados mediante autorização, foram elevados à categoria de atividades econômicas exploradas sob o regime de concessão e permissão. 3) Sendo revogada a Portaria MT nº 671/94 pela de nº 937/95, não poderia esta revalidar aquela pelo prazo de cento e oitenta dias, muito menos para prejudicar as empresas estabelecidas no mercado de forma regular, com observância da legislação anterior. Ineficácia, nesses casos, de ambas as portarias, devendo ser interpretadas as novas Leis (8.987/95 e 9.074/95) quanto às regras de transição. 4) O princípio fundamental a ser observado, no caso, é o do art. 170 da Constituição Federal , que a todos assegura o livre exercício da ativade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo apenas nos casos previstos em lei, que na hipótese é omissa. 5) Manutenção da sentença concessiva da segurança.

Encontrado em: LEG-F CFD-000000 ANO-1988 CONSTITUIǦO FEDERAL LEG-F PRT-671 ANO-1994 LEG-F PRT-937 ANO-1995 LEG-F LEI...- 8987 ANO-1995 LEG-F LEI- 9074 ANO-1995 LEG-F PRT-105 ANO-1992 EMPRESA ,NAVEGAǦO DE LONGO CURSO ,IMPOSSIBILIDADE...PORTARIA ,REVOGAǦO ,ANTERIORIDADE ,TÉRMINO ,PRAZO ,ADEQUAǦO ,PRINC+PIO CONSTITUCIONAL ,LIVRE INICIATIVA ,LEI...

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024120515309001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 17/02/2014
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL - CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONSTRUÇÃO IRREGULAR - LEGALIZAÇÃO - "PREÇO PÚBLICO" - PREVISÃO LEGAL - IRRETROATIVIDADE DA LEI - DIREITO ADQUIRIDO - INOCORRÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA. 1. Diante da pretensão da requerente de regularizar construção em desacordo com as posturas municipais, é de se aferir a lei aplicável conforme a data do requerimento da regularização, na esteira da Lei Municipal n.º 9.074/95 e do art. 7º do Decreto Municipal n.º 12.789 /2007, que a regulamenta. 2. A teor do art. 22 da Lei Municipal n.º 9.074 /2005, o não atendimento aos afastamentos frontal, laterais e de fundo mínimos pelas construções irregulares erigidas antes de 19/01/2005 será passível de regularização, mediante o recolhimento do valor em reais, conforme os valores que estabelece. 3. Recurso não provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 397853 CE 2001/0193322-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 24/11/2003
EMENTA

EXECUÇÃO FISCAL - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - EMPRESA PÚBLICA QUE GOZA DO PRIVILÉGIO DA IMPENHORABILIDADE DOS BENS - ALEGADA OFENSA AO ART. 12 DO DECRETO-LEI Nº 506 /69 - OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NO ART. 1º DA LEI9.074 /95 - PRECEDENTES DO STF E DO STJ. Impertinente o pedido de instauração de uniformização de jurisprudência formulado pela recorrente, como preliminar do presente recurso especial, pois o referido incidente se destina a sanar divergência de interpretação acerca de determinado tema de Direito apenas no âmbito dos órgãos fracionários do próprio Tribunal em que suscitado o incidente, quando verificada a existência de entendimentos dissonantes. Assiste razão à ECT ao sustentar que seus bens gozam da prerrogativa da impenhorabilidade em ação executiva, razão por que restou ofendido o comando do artigo 12 do Decreto-Lei 509 /69, cuja redação é a seguinte: "A ECT gozará de isenção de direitos de importação de materiais e equipamentos destinados aos seus serviços, dos privilégios concedidos à Fazenda Pública, quer em relação à imunidade tributária, direta ou indireta, impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços, quer no concernente a foro, prazos e custas processuais". A ECT tem natureza jurídica de "empresa pública que não exerce atividade econômica e presta serviço público da competência da União Federal e por ela mantido", razão por que deve ser observado o regime de precatório na execução de seus débitos"(RE 225.011/MG - Rel. Acórdão Min. Maurício Corrêa, DJU 19.11.2002). Precedentes: RE 220.906/DF, Rel. Min. Maurício Correa, DJU 14.11.2002; AgRg no AI 313.854/CE , Rel. Min. Néri da Silveira, DJU 26.10.01 e RESP 463.324/PE , Relator Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJU 16.12.2002). Recurso especial conhecido em parte e, nesta parte, provido.

Encontrado em: FORENSE, V. 5, P. 18-19 --> DJ 24/11/2003 p. 249 RSTJ vol. 182 p. 202 - 24/11/2003 LEG: CPC-73 LEG:FED LEI...: 005869 ANO:1973 ART : 00476 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG:FED DEC:000509 ANO:1969 ART :00012 CF-1988...LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00100 ART :00173 PAR:00002 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CPC-73 LEG:FED LEI:...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 397853 CE 2001/0193322-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 24/11/2003
EMENTA

EXECUÇÃO FISCAL - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - EMPRESA PÚBLICA QUE GOZA DO PRIVILÉGIO DA IMPENHORABILIDADE DOS BENS - ALEGADA OFENSA AO ART. 12 DO DECRETO-LEI Nº 506 /69 - OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NO ART. 1º DA LEI9.074 /95 - PRECEDENTES DO STF E DO STJ. Impertinente o pedido de instauração de uniformização de jurisprudência formulado pela recorrente, como preliminar do presente recurso especial, pois o referido incidente se destina a sanar divergência de interpretação acerca de determinado tema de Direito apenas no âmbito dos órgãos fracionários do próprio Tribunal em que suscitado o incidente, quando verificada a existência de entendimentos dissonantes. Assiste razão à ECT ao sustentar que seus bens gozam da prerrogativa da impenhorabilidade em ação executiva, razão por que restou ofendido o comando do artigo 12 do Decreto-Lei 509 /69, cuja redação é a seguinte: "A ECT gozará de isenção de direitos de importação de materiais e equipamentos destinados aos seus serviços, dos privilégios concedidos à Fazenda Pública, quer em relação à imunidade tributária, direta ou indireta, impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços, quer no concernente a foro, prazos e custas processuais". A ECT tem natureza jurídica de "empresa pública que não exerce atividade econômica e presta serviço público da competência da União Federal e por ela mantido", razão por que deve ser observado o regime de precatório na execução de seus débitos"(RE 225.011/MG - Rel. Acórdão Min. Maurício Corrêa, DJU 19.11.2002). Precedentes: RE 220.906/DF, Rel. Min. Maurício Correa, DJU 14.11.2002; AgRg no AI 313.854/CE, Rel. Min. Néri da Silveira, DJU 26.10.01 e RESP 463.324/PE , Relator Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJU 16.12.2002). Recurso especial conhecido em parte e, nesta parte, provido.

Encontrado em: CIVIL , FORENSE, V. 5, P. 18-19 DJ 24.11.2003 p. 249 RSTJ vol. 182 p. 202 - 24/11/2003 CPC-73 LEG:FED LEI...: 005869 ANO:1973 ART : 00476 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG:FED DEC:000509 ANO:1969 ART :00012 CF-88 LEG...:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00100 ART :00173 PAR:00002 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ECT - IMPENHORABILIDADE...

TJ-SC - Reexame Necessário REEX 00019059220148240135 Navegantes 0001905-92.2014.8.24.0135 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 12/12/2017
EMENTA

INCIDÊNCIA DO ART. 2 , § 3º , INCISO I , DA LEI N. 9.074 /95 E ARTS. 12, INCISO I, E 13, INCISO V, ALÍNEA B, AMBOS DA LEI N. 10.233 /01, QUE ESTABELECEM A OUTORGA DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO DE PASSAGEIROS MEDIANTE AUTORIZAÇÃO. SÚMULA ADMINISTRATIVA N. 001/2004 DA AGÊNCIA REGULADORA (ANTAQ). SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ISENÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA.

TJ-PE - Agravo de Instrumento AG 110315 PE 0300619131 (TJ-PE)

JurisprudênciaData de publicação: 03/12/2009
EMENTA

DECISÃO UNÂNIME. 1-Os agravos de instrumento hostilizam a decisão do Juízo monocrático que em sede Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público, concedeu a antecipação dos efeitos da tutela determinando ao Estado e ao Município do Recife para que, no prazo máximo de 05 (cinco) meses, até 12 de setembro de 2003, dessem início às licitações para outorga de concessão do serviço público de transporte de passageiros da Região Metropolitana do Recife realizado por ônibus; bem como que o Estado de Pernambuco e a EMTU se abstenham de criar novas linhas ou expandir aquelas já existentes, sem que haja prévio processo licitatório, na forma e termos estabelecidos nas leis. nºs. 8.987/95, 9.074/95 e 8.666/93 e ainda, suspender todas as delegações de exploração de linhas de ônibus integrantes do STPP/RMR, cuja execução não se efetivou até a data do ajuizamento da predita ação, inclusive, aquelas decorrentes da criação ou expansão de linhas já existentes, sob pena de multa no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). 2-O dispositivo do art. 175 da Constituição Federal reza que a prestação de serviços públicos, como é o caso do transporte coletivo em apreço, deve sempre ser procedida de licitação e sua não observância fere, inclusive, o princípio da legalidade, vez que as relações contratuais do Poder Público com o particular devem ser desenvolvidas com obediência rigorosa ao referido princípio. 3 - Ao apreciar o pedido de suspensividade, a Relatoria da época entendeu não ser possível a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, vez que no caso específico, considerando a grande complexidade da questão, não restaram presentes, em princípio, seus requisitos autorizativos. 4-Entendo, também, que a decisão suspensiva da ordem advinda do da instância inferior deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, pois os elementos componentes do conjunto probatório e a alta complexidade da matéria, também ao meu sentir, não são permissionários da antecipação dos efeitos da tutela, haja...

TJ-PE - Agravo de Instrumento AI 110315 PE 0300619131 (TJ-PE)

JurisprudênciaData de publicação: 03/12/2009
EMENTA

DECISÃO UNÂNIME. 1-Os agravos de instrumento hostilizam a decisão do Juízo monocrático que em sede Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público, concedeu a antecipação dos efeitos da tutela determinando ao Estado e ao Município do Recife para que, no prazo máximo de 05 (cinco) meses, até 12 de setembro de 2003, dessem início às licitações para outorga de concessão do serviço público de transporte de passageiros da Região Metropolitana do Recife realizado por ônibus; bem como que o Estado de Pernambuco e a EMTU se abstenham de criar novas linhas ou expandir aquelas já existentes, sem que haja prévio processo licitatório, na forma e termos estabelecidos nas leis. nºs. 8.987/95, 9.074/95 e 8.666/93 e ainda, suspender todas as delegações de exploração de linhas de ônibus integrantes do STPP/RMR, cuja execução não se efetivou até a data do ajuizamento da predita ação, inclusive, aquelas decorrentes da criação ou expansão de linhas já existentes, sob pena de multa no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). 2-O dispositivo do art. 175 da Constituição Federal reza que a prestação de serviços públicos, como é o caso do transporte coletivo em apreço, deve sempre ser procedida de licitação e sua não observância fere, inclusive, o princípio da legalidade, vez que as relações contratuais do Poder Público com o particular devem ser desenvolvidas com obediência rigorosa ao referido princípio. 3 - Ao apreciar o pedido de suspensividade, a Relatoria da época entendeu não ser possível a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, vez que no caso específico, considerando a grande complexidade da questão, não restaram presentes, em princípio, seus requisitos autorizativos. 4-Entendo, também, que a decisão suspensiva da ordem advinda do da instância inferior deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, pois os elementos componentes do conjunto probatório e a alta complexidade da matéria, também ao meu sentir, não são permissionários da antecipação dos efeitos da tutela, haja...

DOU 09/08/2001 - Pág. 334 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais09/08/2001Diário Oficial da União
IV da mesmo Lei rif 9074/95, dê maneira que é despiciendo o uso do Decreto-Lei para esse fim....n."791/69 pela Lei n."7.712, de 22.12.1988 (fls.101/105 .do vol. 7). Eis o que dispõem os referidos artigos da Lei9074/95' "Art. P.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 631843 MG 2003/0210209-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 15/08/2005
EMENTA

ADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA – FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – CORTE – FALTA DE PAGAMENTO – FRAUDE – ALTERAÇÃO NO MEDIDOR – ARTS. 22 e 42 DO CDC - INTERPRETAÇÃO. 1. O não-pagamento das contas de consumo de energia elétrica pode levar ao corte no fornecimento, desde que haja inadimplência por parte do consumidor, tendo sido o mesmo avisado de que seria interrompido o fornecimento. Hipótese em que constatada, ainda, a fraude praticada pelo consumidor para alterar o medidor de energia. 2. Recurso especial improvido.

Encontrado em: ART :0007A (REDAÇÃO DADA PELA LEI 9074/95) LEG:FED LEI: 009074 ANO:1995 CDC-90 LEG:FED LEI: 008078 ANO...: 00001 PAR: 00003 INC:00002 ART :0007A (REDAÇÃO DADA PELA LEI 9074/95) LEG:FED LEI: 009074 ANO:1995...DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG:FED DEL: 000200 ANO:1967 REsp 1002068 RS 2007/0257598-5 Decisão:16/12...

TCU - Inteiro Teor. DENÚNCIA: DEN 232119971

JurisprudênciaData de publicação: 11/07/2001

Decisão: Lei9.074 /95. , da Lei n.º 9.074/95), assim como dos serviços previstos no art. 1.º, inciso V, da Lei n.º 9.074 /95.... 2º da Lei9.074 /95.