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Legislação direta

Artigo 12 da Lei nº 9.491 de 09 de Setembro de 1997
Art. 12. A alienação de ações a pessoas físicas ou jurídicas estrangeiras poderá atingir cem por cento do capital votante, salvo disposição legal ou manifestação expressa do Poder Executivo, que determine percentual inferior.

TJ-ES - Apelação APL 00205927720128080024 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 17/03/2017
EMENTA

EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA C⁄C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - TRANSFERÊNCIA DE COTAS DO CLUBE INVESTVALE ADQUIRIDAS POR EMPREGADOS DA COMPANHIA VALE DO RIO DOCE QUANDO DA SUA PRIVATIZAÇÃO - PRESCRIÇÃO TRIENAL - OCORRÊNCIA - TERMO INICIAL - ART. 12 DA LEI 1.060 ⁄50 - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A prescrição é matéria que pode ser conhecida de ofício pelo juiz (art. 219 , § 5º , do CPC ) e em qualquer grau de jurisdição (art. 193 do CC ). 2. Segundo a lei, doutrina e jurisprudência, se não houver o transcurso de mais de metade do prazo prescricional da lei anterior, impõe-se a incidência das disposições do atual Código Civil , conforme art. 2.028 do CC . 3. O prazo prescricional para a pretensão de reparação civil é de 03 (três) anos, conforme estabelecido pelo art. 206 , § 3º, inc. V, do CPC , sendo que esse prazo, conforme moderna jurisprudência, começa a fluir quando o titular do direito violado toma conhecimento do fato. 4. Mesmo que seja considerada a denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal, ocorrida em 2006, em face dos gestores do INVESTVALE, a pretensão de qualquer forma já se encontraria prescrita, visto que a presente demanda fora ajuizada apenas em 23⁄03⁄2010. 5. O direito da apelante à reparação civil encontra-se coberto pelo manto da prescrição, uma vez decorridos mais de 03 (três anos) da violação do direito, na forma do art. 206 , § 3º , inc. V , do CC . 6. Ônus sucumbenciais suspensos, nos termos do art. 12 da Lei 1.060 ⁄50. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 65624520004013400 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 14/08/2014
EMENTA

Tendo havido a concretização do processo de privatização do Banespa, por força de liminar deferida pelo Supremo Tribunal Federal, não prospera a pretensão de declaração de nulidade de todos os atos e seus efeitos decorrentes da transferência das ações do Banespa, pelo Estado de São Paulo, à União, anulando a dita federalização do Banespa, incluindo o contrato de promessa de compra e venda e seu primeiro aditivo, como também não prospera a declaração de nulidade do procedimento licitatório, BACEN /PND n. 001/98, iniciado em 1998, que selecionou o Consórcio liderado pelo Banco Fator S/A para realizar a avaliação do patrimônio do Banespa e a modelagem da privatização, por isso que a privatização foi confirmada por força da liminar concedida pela egrégia Suprema Corte do país. 3. No caso, inexistem nas razões de reforma, apresentadas pelo apelante, elementos a infirmarem os fundamentos da sentença recorrida que, quanto ao pedido de condenação do Consórcio liderado pelo Banco Fator S/A nas sanções do art. 12, II e III, considerou inexistirem circunstâncias exigidas pela Lei de Improbidade Administrativa que propiciem a condenação do referido consórcio, como se extrai do contexto probatório, mormente porque indemonstrado o dano causado pelo referido consórcio pela não prestação de serviços. 4. Ademais, o autor da ação não demonstrou, no curso da instrução, que o Consórcio liderado pelo Banco Fator S/A, quanto às quantias recebidas, a título de adiantamento de pagamento de prestação de serviços de avaliação e modelagem, não tenha executado os serviços decorrentes do respectivo adiantamento. 5. Incomprovados os fatos que permitam a responsabilização por improbidade administrativa, incabível a condenação do Consórcio, nas sanções do art. 12 , II e III , da Lei n. 8.429 /92. 6. Apelação do Ministério Público Federal improvida.

Encontrado em: QUARTA TURMA 14/08/2014 - 14/8/2014 LEI_00008429 ANO_1992 ART_00012 INC_00002 INC_00003 LEI_00005869...ANO_1973 ART_00515 PAR_00003 CPC -73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL APELAÇÃO CIVEL AC 65624520004013400 (TRF

TRT-9 - 84720028906 PR 847-2002-8-9-0-6 (TRT-9)

JurisprudênciaData de publicação: 12/03/2004
EMENTA

TRT-PR-12-03-2004 1. Privatização. Inalterabilidade das vantagens contratuais anteriores. Reintegração. Se ao tempo da admissão o empregador original integrava a administração pública, estando assegurado a seus empregados que somente mediante motivação seria lícito o despedimento, configurada está a limitação ao poder potestativo (artigo 448 - CLT ), que permanece inerente ao contrato de trabalho, mesmo após virtual privatização. 2. Adicional de transferência. Prescrição. O adicional de transferência é parcela prevista em lei (art. 469 da CLT ), inserindo-se na exceção de que trata a Súmula nº 294 do C. TST, e, de conseqüência, sofre prescrição apenas parcial.

Encontrado em: 12/03/2004 - 12/3/2004 84720028906 PR 847-2002-8-9-0-6 (TRT-9) LUIZ EDUARDO GUNTHER

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00156228620018190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 11/05/2001
EMENTA

Decisão a quo que indeferiu liminar para utilização das Cotas do Fundo de privatização do Estado do Rio de Janeiro para aquisição de bens móveis em leilão promovido pela CEDAE ( § 9º do art. 12 , da Lei 2470 /95 e respectivo regulamento). Leilão realizado. Perda do objeto. Concomitante desistência do recurso pelos agravantes. Homologação da desistência nos termos do art. 501 do CPC .

TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 00193847620028190000 RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTICA (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 24/10/2003
EMENTA

Pagamento com a utilizacao de cotas de fundo de privatizacao. Autorizacao em consonancia com o par.9., do art. 12, da Lei Estadual n. 2470/95, que estabelece que o detentor das cotas possa se valer destas como pagamento para obtencao de bens moveis e imoveis de propriedade do Estado ou de ente da administracao indireta ou fundacional. Aquisicao das cotas antes da alteracao introduzida pela Lei 3462 /00, que passou a exigir a edicao de decreto autorizativo, e que, portanto, a ele nao se subordina a impetrante. Lesao do direito liquido e certo. Concessao da ordem.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1004698420165010343 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 10/05/2019
EMENTA

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS N os 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - DESCABIMENTO. 1. PLANO DE SAÚDE. PRIVATIZAÇÃO. MANUTENÇÃO AOS APOSENTADOS. 1.1. O Regional consignou que a assistência médico-hospitalar foi mantida para aposentados pelo edital de privatização, circunstância que se incorporou ao contrato de trabalho do autor, ativo à época (art. 468 da CLT). 1.2. Assim, está demonstrado o direito do reclamante à manutenção do plano de saúde. 2. SUPRESSÃO DE PLANO DE SAÚDE. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO. A supressão indevida de plano de saúde, garantido aos aposentados, ainda na vigência do contrato de trabalho, viola os direitos da personalidade, autorizando a reparação do dano moral. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Diante da redação do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, conferida pela Lei nº 13.015/2014, não se processa o recurso de revista quando a parte não indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI-MC 1066 DF (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 23/06/1995
EMENTA

MEDIDA PROVISORIA N. 479 , DE 25.04.1994, ART. 1 ., E DECRETOS N.S 427 , DE 16.01.1992; 473 , DE 10.03.1992, E 572 , DE 22.6.1992, TODOS CONCERNENTES AO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZACAO, REGULADO PELA LEI N. 8031 . DE 12.4.1990. 2. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 21 , XI E XII , DA CONSTITUIÇÃO . 3. NÃO CONHECIMENTO DA AÇÃO, RELATIVAMENTE AOS DECRETOS N. 427 , 473 E 572 , TODOS DE 1992, POR NÃO SEREM ATOS NORMATIVOS, MAS, TÃO-SÓ, ATOS ADMINISTRATIVOS INDIVIDUAIS E CONCRETOS. 4. DIANTE DA VIABILIDADE DE PRIVATIZAÇÃO DE ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, NO SISTEMA DA CONSTITUIÇÃO , A LEI N. 8031 , DE 1990, INSTITUIU O PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZACAO, CUJAS MODIFICAÇÕES PODERAO SER FEITAS POR LEI, DE ACORDO COM A POLÍTICA DA ADMINISTRAÇÃO A SER SEGUIDA, RESPEITADAS AS NORMAS DA CONSTITUIÇÃO . 4.OS FUNDAMENTO DA INICIAL NÃO JUSTIFICAM A CONCESSÃO DE CAUTELAR, NÃO SE CARACTERIZANDO, TAMBÉM, O "PERICULUM IN MORA". 5. SE PORVENTURA HOUVER PROCESSO DE PRIVATIZAÇÃO DE EMPRESA, QUE SE TENHA COMO CONTRARIO A LEI ESPECIAL REFERIDA OU AOS PRINCÍPIOS DA CONSTITUIÇÃO , HÁ VIAS JUDICIAIS ADEQUADAS, PARA EVENTUALMENTE ATACAR O ATO ADMINISTRATIVO ESPECIFICO, TAL COMO JA SUCEDEU. 6. AÇÃO CONHECIDA, EM PARTE, E, NESSA PARTE, INDEFERIDA A MEDIDA CAUTELAR. .

Encontrado em: TRIBUNAL PLENO DJ 23-06-1995 PP-19550 EMENT VOL-01792-01 PP-00009 - 23/6/1995 CF-1988 LEG-FED CF ANO-1988 ART...- 00021 INC-00011 INC-00012 INC-00023 ART- 00117 ART- 00159 INC-00001 LET- C ART- 00192 INC-00002 CONSTITUIÇÃO...FEDERAL PC4417, MEDIDA CAUTELAR, PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZACAO, , PROCESSO DE PRIVATIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO...

TJ-SC - Apelação Cível AC 181029 SC 2011.018102-9 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 17/05/2011
EMENTA

PACTO CELEBRADO APÓS A PRIVATIZAÇÃO DA TELESC S/A, EM QUE DEIXOU DE EXISTIR A RETRIBUIÇÃO ACIONÁRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM CONFIGURADA. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 500,00. RESSALVA DO ART. 12 DA LEI N. 1.060 /1950. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA NA ESPÉCIE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 00199545720058190000 RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTICA (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 11/10/2006
EMENTA

PARTICIPAÇÃO EM LEILÃO POR MEIO DE COTAS DO FUNDO DE PRIVATIZAÇÃO (CFP) DO ESTADO. CONCESSÃO DE LIMINAR E NOTICIA DE SEU EFETIVO CUMPRIMENTO, COM A PARTICIPAÇÃO DA IMPETRANTE NA HASTA PÚBLICA. APLICAÇÃO DO ART. 12 , § 9º DA LEI Nº 2.470 /95. PROGRAMA ESTADUAL DE DESESTATIZAÇÃO - PED. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO "TEMPUS REGIT ACTUM" CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR PELA CONSTATAÇÃO DO DIREITO LIQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 01264143120068190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 03/09/2007
EMENTA

O ato que limitou a participação na subscrição do aumento de capital social aos detentores de ações, não estendendo a possibilidade aos titulares de quotas de fundo de privatização do Estado do Rio de Janeiro, é ato eminentemente de direito privado, sem qualquer sujeição aos princípios da administração pública, sendo certo que apenas cumpriu a Lei Federal 6404 /76, nos seus arts. 109 , IV e 171 , quanto ao direito de preferência dos acionistas. Embora seja possível a impetração do mandado de segurança contra atos de sociedade de economia mista, há que se diferenciar os atos de gestão dos atos de autoridade praticados por seus dirigentes. O art. 12, § 8º da Lei Estadual 2.470/95 prevê a possibilidade de limitação por parte do Poder Público na utilização de quotas de fundo de privatização. DESPROVIMENTO DO RECURSO.