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Legislação direta

Artigo 12 da Lei nº 9.491 de 09 de Setembro de 1997
Art. 12. A alienação de ações a pessoas físicas ou jurídicas estrangeiras poderá atingir cem por cento do capital votante, salvo disposição legal ou manifestação expressa do Poder Executivo, que determine percentual inferior.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 49334 SC 2002.04.01.049334-4 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 16/11/2005
EMENTA

ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PUBLICIDADE E ART. 11 DA LEI 9491 /97, E DE INOBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 224 E 229 , § 2º DA LEI DAS S.A. CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E AOS ARTS. 37 , XIX E XX , 175 E 176 DA CF . INCONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA 1531-17 E OFENSA AO PRINCÍPIO DA LICITAÇÃO, VIOLAÇÃO AO ART. 175 , CAPUT, DA CF . NÃO OCORRÊNCIA. - A legitimidade do Ministério Público para promover a ação civil pública em defesa do patrimônio público está assentada no art. 129 , III , da CF . A impossibilidade se daria se o Ministério Público viesse a propor ação popular. - A possibilidade jurídica de ação civil pública como instrumento de controle incidental de constitucionalidade não mais comporta discussões, a teor de farta jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Rcl 1733 MC/SP). - Quanto à suposta violação ao princípio constitucional da publicidade (art. 37, caput) e art. 11 da Lei 9491 /97, o dispositivo legal é suficientemente claro ao mencionar que as exigências que arrola dizem respeito a processos de alienação do controle acionário de empresas incluídas no Programa Nacional de Desestatizacao . Não é o que trata a presente ação civil pública.Cuida-se aqui de examinar da validade, ou não, dos atos de preparação para uma futura privatização, atos que foram autorizados pela Medida Provisória nº 1531-11 e covalidados pela Lei nº 9648 /98 (art. 21). O que ocorreu foi a cisão parcial da ELETROSUL, resultando na GERASUL e na ELETROGER, a primeira com a missão de exercer o serviço público de geração de energia elétrica e a segunda para a transmissão de energia elétrica. Estes atos constituem-se em atos de mera descentralização administrativa, prepatórios, é verdade, para a privatização.

Encontrado em: 20 ART-62 ART-129 INC-3 ART-175 CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEI-9648 LEG-FED LEI- 9648 ANO-1998...ART- 5 ART- 21 LEI-9491 LEG-FED LEI- 9491 ANO-1997 ART- 11 LEI-6404 LEG-FED LEI- 6404 ANO-1976 ART-...ANO-1998 ART- 5 ART- 21 LEI-9491 LEG-FED LEI- 9491 ANO-1997 ART- 11 LEI-6404 LEG-FED LEI- 6404 ANO-1976...

TRF-2 - Apelação AC 00162205520104025101 RJ 0016220-55.2010.4.02.5101 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 29/08/2016
EMENTA

À evidência, ante a cláusula negocial condicional prevista, inexiste ato jurídico perfeito violado, assim entendido aquele já realizado, acabado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou, satisfazendo os requisitos para gerar a plenitude dos seus efeitos, e tampouco expectativa de direito ou direito eventual. 7. Sucede que, antes da implementação dessas condições, e mesmo no interregno do Acordo, já estava em curso política governamental de privatizações, iniciada com a Lei nº 8.031/91, de 12/4/1991, revogada pela Lei 9.491 /97, que criou o Programa Nacional de Desestatizacao ( PND ), e previu a saída do Estado do campo econômico, transferindo atividades indevidamente exploradas à iniciativa privada, para fins de redução da dívida pública, entre outros objetivos, determinando a aplicação do diploma legal às participações minoritárias da União em outras sociedades, de forma indistinta, art. 2º, § 2º, da Lei 8.031/91 e art. 1º , do Decreto nº 1.068 /94. A Lei9.491 /97, art. 2º , § 2º , por sua vez, reproduziu a inclusão das participações minoritárias diretas e indiretas da União no Programa. 8. Nesse cenário, aplicam-se ao Acordo as disposições do PND , que criou o Fundo Nacional de Desestatização - FND, gerido pelo BNDES, no qual depositadas as ações ou cotas de sociedades de propriedade da União, inclusive as da autora/apelante, arts. 9º e 17 da Lei9.491 /97. Em consequência do Programa, o FUNGETUR não detém mais a disponibilidade dos papéis da Marina S/A, cabendo ao CND - Conselho Nacional de Desestatização definir as condições em que serão alienados, e ao BNDES, como gestor do fundo, operacionalizar a alienação, mediante Licitação por venda, observando-se as prescrições desse diploma legal, pena de nulidade da venda, subscrição ou transferência de ações. Inteligência dos arts. 4º e 23 , da Lei 9.491 /97 e do art. 18 , Decreto n.º 2.594 /1998. 9....

Encontrado em: declaração, nos termos do voto da Relatora. 2 Rio de Janeiro, 3 de agosto de 2016. assinado eletronicamente (lei

TRF-5 - Apelação Civel AC 440496 CE 0013889-19.2005.4.05.8100 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 11/03/2010
EMENTA

PRIVATIZAÇÃO DO BANCO DO ESTADO DO CEARÁ. LEI ESPECÍFICA PARA A AUTORIZAÇÃO DA ALIENAÇÃO DO CONTROLE ACIONÁRIO DO BANCO DO ESTADO DO CEARÁ PELA UNIÃO FEDERAL. JULGADO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LEI ESTADUAL Nº 12.860/98. ARTS. 3º E 4º DO EDITO ESTADUAL. TERCEIRO TERMO ADITIVO DE RERRATIFICAÇÃO AO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE COMPRA E VENDA DE AÇÕES SOB CONDIÇÃO. ANULAÇÃO. NÃO CABIMENTO. COMUNICADO RELEVANTE Nº 04/2005 - BEC. APROVAÇÃO DO TERMO ADITIVO PELO SENADO FEDERAL. PRIVATIZAÇÃO APROVADA PELO TCU. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. A questão relativa à necessidade de autorização legislativa específica para a alienação do controle acionário do Banco do Estado do Ceará pela União Federal foi dirimida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nos autos da Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3578. Decidiu, o Pretório Excelso, ser dispensável a lei específica, sendo suficiente autorização legal genérica de desestatização, a ser individualizada, em cada caso, por ato da Administração. Neste sentido: "II. Desestatização de empresas públicas e sociedades de economia mista: alegação de exigência constitucional de autorização legislativa específica, que - contra o voto do relator - o Supremo Tribunal tem rejeitado; caso concreto, ademais, no qual a transferência do controle da instituição financeira, do Estado-membro para a União, foi autorizada por lei estadual (conforme exigência do art. 4º, I, a, da MPr 2.192-70/01 - PROES) e a subseqüente privatização pela União constitui a finalidade legal específica de toda a operação; indeferimento da medida cautelar com relação ao art. 3º , I, da MPr 2.192-70/01, e ao art. 2º , I , II e IV , da L. 9.491 /97". (Excerto da da ADI 3578 MC, Relator (a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, julgado em 14/09/2005, DJ 24-02-2006) 2.

Encontrado em: PAR-1 ART-29 PAR-ÚNICO (70) LEG-FED LEI- 9491 ANO-1997 ART-2 INC-1 INC-2 INC-4 ART- 6 PAR-5 PAR-6 ART...LEG-FED DEC- 2594 ANO-1998 ART- 30 PAR-3 PAR-5 ART- 31 LEG-FED LEI- 8666 ANO-1993 ART- 2 LEG-EST LEI...ART-2 (TCU) LEG-FED LEI- 9496 ANO-1997 LEG-FED RES-3005 ANO-2002 ART-1 (BACEN) LEG-FED RES-3177 ANO-...

DOU 10/11/1997 - Pág. 118 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais10/11/1997Diário Oficial da União
a A propósito, a recem-editada Lei 9491/97, que passou a disciplinar a execução do 3 PND, revogando a...de criação (n° 8.031190) e mantido na nova Lei9491/97 (art 1° - VI), no sentido do "fortalecimento...217, inciso 1, alínea "e", da Lei n°8,112, de 11.12.90: 1.

TRF-1 - Ementa. APELAÇÃO CIVEL: AC 465767120004013400 0046576-71.2000.4.01.3400

JurisprudênciaData de publicação: 09/11/2015

Decisão: ART. 109, §1º DA LEI Nº 6.404/76 E ART. 28 DA LEI9.491/97. INTERPRETAÇÃO....tem amparo no art. 28 da Lei9.491/97. 4. O art. 254-A da Lei nº 6.404/76 tampouco é aplicável, a uma, porque foi introduzido pela Lei nº 10.303...

TRT-14 16/04/2019 - Pág. 881 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região

Diários Oficiais16/04/2019Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região
(TST - RR: 131000320125170002, Data de Julgamento: 24/06/2015, Data de Publicação: DEJT 18/12/2015) Agravo...Registre-se que a Lei n. 9.491/97 (que "Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização..., diferentemente do que fez a Lei nº 11.101/2005(Lei de Falências).

TRT-1 03/12/2018 - Pág. 6519 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Diários Oficiais03/12/2018Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
9.491/97 e Decreto nº 2.423/97, mediante inclusão da empresa no Programa de Desestatização - PND..... 17, § 7º, da Lei de S/A. (art. 17, § 7º, da Lei 6.404/76), e ainda com poderes restritos, conforme art. 8º do Estatuto....

TRF-2 21/05/2019 - Pág. 748 - Judicial - TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais21/05/2019Tribunal Regional Federal da 2ª Região
PRIVATIZAÇÃO. DESESTATIZAÇÃO. ARTIGO 2º, PARÁGRAFO 1º, ALÍNEA B, DA LEI 9.491/97..... 2º, § 1º, b, parte final, da Lei 9.491/97. 3. Possibilidade de adoção da modalidade leilão no caso em apreço, nos termos do art. 4º, § 3º, da Lei 9.491/97...

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 49334 SC 2002.04.01.049334-4

JurisprudênciaData de publicação: 16/11/2005

Decisão: Publicado no D.J.U. de 12/09/2003 APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 2002.04.01.049334-4/SC RELATOR :.... 2 da Lei 9491/97, art. 5 da MP nº 1531-18, de 29.04.98, bem como de todos os atos que tenham sido praticados...vincula exatamente ao direito objeto da presente ação; não quer o Sindicato imiscuir-se no processo de privatização...

TCU - Inteiro Teor. DESESTATIZAÇÃO: DES 467519983

JurisprudênciaData de publicação: 02/08/2000

Decisão: , conforme disposto no § 6º do art. 20 da Lei nº 8.036/90, com a redação dada pela Lei9.491 /97 e...nº 9.491 /97, art. 1º , VI ). 50. A venda pulverizada é mencionada expressamente no art. 4º, I, da Lei9.491 /97: 'Art. 4º As desestatizações...