Art. 12 da Medida Provisoria 1042/21 em Todos os Documentos

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Artigo 12 da Medida Provisoria nº 1.042 de 14 de Abril de 2021

Simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança, autoriza o Poder Executivo federal a transformar, sem aumento de despesa, cargos em comissão, funções de confiança e gratificações, prevê os Cargos Comissionados Executivos - CCE e as Funções Comissionadas Executivas - FCE e altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre secretarias.
Art. 12. O servidor efetivo, o empregado permanente da administração pública e o militar nomeados para CCE poderão optar por uma das seguintes formas de remuneração:
I - a remuneração do CCE acrescida dos anuênios já incorporados à remuneração;
II - a diferença entre a remuneração do CCE e a remuneração do cargo efetivo, do emprego ou do posto ou da graduação;
III - a remuneração do cargo efetivo, do emprego ou do posto ou da graduação, acrescida do valor do CCE, para os níveis 1 a 4; ou
IV - a remuneração do cargo efetivo, do emprego ou do posto ou da graduação acrescida do percentual de sessenta por cento do valor do CCE, para os níveis 5 a 18.
Forma de pagamento das FCE

STJ - Decisão Monocrática. HABEAS CORPUS: HC 555825 RJ 2019/0387068-6

JurisprudênciaData de publicação: 06/02/2020

Nestes termos, requer a concessão da ordem para revisar a dosimetria e, por consequência, fixar regime prisional menos gravoso e substituir a pena por medidas restritivas de direitos....(a): MINISTRO Joel Ilan Paciornik Assinado em: 05/02/2020 10:42:21 Publicação no DJe/STJ nº 2844 de 06/02/2020....) -, bem como no fato de possuir outra ação em andamento também por tráfico de entorpecentes e ter sido preso em flagrante traficando um mês após a concessão de liberdade provisória.

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1932864 SP 2020/0002503-9

JurisprudênciaData de publicação: 29/06/2021

(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) VI - (Vide Medida Provisória nº 320, 2006) § 1º O dano ao erário decorrente das infrações previstas no caput deste artigo será punido com a pena de perdimento..., de 21 de outubro de 1969, art. 4o, caput): I - a erro ou a ignorância escusável do infrator, quanto à matéria de fato; ou II - a eqüidade, em relação às características pessoais ou materiais do caso,...da multa referida no art. 712 (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 67). § 1º A …

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 30088250920138260071 SP 3008825-09.2013.8.26.0071

JurisprudênciaData de publicação: 01/09/2021

Apelação Cível nº 3008825-09.2013.8.26.0071 -Voto nº 1042-21 7 ' PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Acrescento que, no caso dos autos, em que o autor é servidor do Tribunal de...ANTONIO CELSO FARIA, j. 07.12.2016; apelação 0008835-66.2010.8.26.0053 , 13ª Câmara de Direito Público, Rel. Des..... 22 da LF nº 8.880/94, por conversão da medida provisória que o antecedeu, determina que os vencimentos sejam convertidos em URV no dia 1º de março de 1994; a conversão …

DOU 24/05/2021 - Pág. 30 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais24/05/2021Diário Oficial da União
Fundamento Legal: Art. 22 da Medida Provisória nº 1.045 de 27/04/2021....EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 10/2021 - UASG 170607 Nº Processo: 19965.104221/2021-19....Fundamento Legal: Art. 22 da Medida Provisória nº 1.045 de 27/04/2021. Justificativa: Declaração de Dispensa em 21/05/2021. RICARDO DE SOUZA MOREIRA. Ratificação em 21/05/2021. BRUNO BIANCO LEAL.

TJ-MG - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000170656730002 MG

JurisprudênciaData de publicação: 10/08/2020

. - A norma que veda a concessão de liminar satisfativa não possui caráter absoluto (art. 1º , § 3º , Lei nº. 8.437 /92 e art. 300 , § 3º , CPC/15 ), podendo/devendo ser flexibilizada, nas hipóteses de...Na sistemática adotada pelo Novo Diploma Processual Civil, as medidas acautelatórias e antecipatórias foram amalgamadas sob a égide de um único instituto, o da tutela provisória, que pode se fundar na.... 19-Q , § 2º, da Lei nº 8.080 /90: Art. 19-Q.

TJ-MG - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000170656730002 MG

JurisprudênciaData de publicação: 10/08/2020

. - A norma que veda a concessão de liminar satisfativa não possui caráter absoluto (art. 1º , § 3º , Lei nº. 8.437 /92 e art. 300 , § 3º , CPC/15 ), podendo/devendo ser flexibilizada, nas hipóteses de...Na sistemática adotada pelo Novo Diploma Processual Civil, as medidas acautelatórias e antecipatórias foram amalgamadas sob a égide de um único instituto, o da tutela provisória, que pode se fundar na.... 19-Q , § 2º, da Lei nº 8.080 /90: Art. 19-Q.

TJ-DF - Inteiro Teor. 7188641520198070000 DF 0718864-15.2019.8.07.0000

JurisprudênciaData de publicação: 03/02/2020

Art. 85....(APC 20160310042456, 1ª T., rel.ª Des.ª Simone Lucindo, DJe 04/12/2017)....Nesse contexto, a nomeação da Agravante como curadora provisória encontra amparo no artigo 749, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que tem a seguinte redação: Art. 749.

DOU 26/05/2021 - Pág. 30 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais26/05/2021Diário Oficial da União
Fundamento Legal: Art. 22 , da Medida Provisória nº 1.045 , de 27 de abril de 2021. Vigência: 24/05/2021 a 24/05/2022. Valor Total: R$ 3.895.000,00. Data de Assinatura: 24/05/2021....Para pagamentos do novo benefício emergencial de proteção do emprego e da renda (bem), vinculado ao novo programa emergencial de manutenção do emprego e da renda, instituído pela medida provisória nº 1.045...Vigência: 28/12/2018 a 27/12/2021. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 2.438.999,64. Data de Assinatura: 20/05/2021. (COMPRASNET 4.0 - 20/05/2021).

DJRS 22/04/2021 - Pág. 130 - Interior 1º Grau - Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Diários Oficiais22/04/2021Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
DESIGNADA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA VIRTUAL DIA 12 DE MAIO DE 2021 ÀS 18:15 HORAS, PLATAFORMA CISCO WEBEX NO SEGUINTE LINK: HTTPS://MEETINGSAMER42.WEBEX.COM/MEET/PR1268976287 OU USANDO O NÚMERO DA REUNIÃO...DESIGNADA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA VIRTUAL DIA 12 DE MAIO DE 2021 ÀS 18:30 HORAS, PLATAFORMA CISCO WEBEX NO SEGUINTE LINK: HTTPS://MEETINGSAMER42.WEBEX.COM/MEET/PR1268976287 OU USANDO O NÚMERO DA REUNIÃO...EM TRABALHO EXCESSIVAMENTE ONEROSO DEVERÁ SE RESPONSABILIZAR PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS CORRESPONDENTES AO QUESITO, SOB A PENA DE INDEFERIMENTO, MESMO QUE SEJA BENEFICIÁRIA DE JUSTIÇA GRATUITA (NA MEDIDA

DJRS 03/06/2019 - Pág. 421 - Interior 1º Grau - Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Diários Oficiais03/06/2019Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
104221-1 - RAFAEL DA SILVA SANTANA (PP. ELPIDIO DE PAULA DA SILVA )....AO APENADO, PROLONGO A MEDIDA, PELO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS....AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.RELATÓRIO 1. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO COMBASE NO ART. 102, INC.
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