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Legislação direta

Artigo 12 do Decreto nº 3.931 de 19 de Setembro de 2001
Art. 12. A Ata de Registro de Preços poderá sofrer alterações, obedecidas as disposições contidas no art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.
§ 1º O preço registrado poderá ser revisto em decorrência de eventual redução daqueles praticados no mercado, ou de fato que eleve o custo dos serviços ou bens registrados, cabendo ao órgão gerenciador da Ata promover as necessárias negociações junto aos fornecedores.
§ 2º Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado o órgão gerenciador deverá:
I - convocar o fornecedor visando a negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado;
II - frustrada a negociação, o fornecedor será liberado do compromisso assumido; e
III - convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação.
§ 3º Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá:
I - liberar o fornecedor do compromisso assumido, sem aplicação da penalidade, confirmando a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, e se a comunicação ocorrer antes do pedido de fornecimento; e
II - convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação.
§ 4º Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação da Ata de Registro de Preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.

DOU 26/02/2008 - Pág. 80 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais26/02/2008Diário Oficial da União
Edital: 26/02/2008 de 08h00 às 12h00 e de 14h às 17h00 . plano CD. - ESPÉCIE: Prorrogação do contrato por um novo período de 03 (três) meses, com fulcro no art...Pelo presente Instrumento, tendo em vista o que determina o art. 12 do Decreto 3931 /01 e art. 65 , §...

DOU 09/01/2006 - Pág. 113 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais09/01/2006Diário Oficial da União
Data de Assinatura. 29.12.05. Signatários. Pela Boa Vista Energia S/A. DE TERMO ADITIVO Instrumento: Pelo presente Instrumento, tendo em vista o disposto o que determina o art.... 12 do Decreto 3931 /01 e art. 65 , § 1º da Lei n.º 8.666 /93, bem como o Parecer Jurídico n.º 143/2005...

DOU 04/09/2009 - Pág. 107 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais04/09/2009Diário Oficial da União
BASE LEGAL: Leis 10.520 /02 e 8666 /93, Decreto 5450 /05, Pregão Eletrônico 38 /09 e PA 6850/08-JFBA...., da Lei 8.666 /93 e art. 12 do Decreto 3931/01 - PA 5651/07-JFBA....Fundamentação legal: Art. 57 , II da Lei nº 8.666 /93. Data de Assinatura: 31/07/2009.

DOU 20/08/2010 - Pág. 127 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais20/08/2010Diário Oficial da União
/Espécie: Quarto Termo Aditivo ao Convênio SJ/DF nº 12/2007. /Objeto: Prorrogação Convênio 12/2007, por 12 meses a contar de 11/10/2010. Fundamento Legal: art. 12 do Decreto 3931 /01 c/c art. 65 da Lei nº 8666 /93....

DOU 15/12/2008 - Pág. 168 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais15/12/2008Diário Oficial da União
. 12 do Decreto 3931 /01, foi revogada a Ata de Registro de Preços nº 16/08 A....Presidente Desembargador João Ghisleni Filho, com fundamento no inciso I do art. 13 do Decreto 3931 /...01, foi revogada a Ata de Registro de Preços nº 19 /08 B.

APRECE 23/09/2014 - Pág. 6 - Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará

DE Nº 3.931/01, DE 19 DE SETEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE DA LEGALIDADE DE CARONA EM REGISTRO DE PREÇOS...DA VIGÊNCIA : 12 (DOSE) MESES A PARTIR DA DATA DE ASSINATURA . Art. 2º.

DOU 15/12/2014 - Pág. 128 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais15/12/2014Diário Oficial da União
Fundamento Legal: Decretos 3931/01, 3555/00, 5450/05, 3722/01, IN 05/95, Leis 10520 /02 e 8666 /93....Fundamento Legal: Decretos 3931/01, 3555/00, 5450/05, 3722/01, IN 05/95, Leis 10520 /02 e 8666 /93....Fundamento Legal: Decretos 3931/01, 3555/00, 5450/05, 3722/01, IN 05/95, Leis 10520 /02 e 8666 /93....

DOU 16/11/2004 - Pág. 38 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais16/11/2004Diário Oficial da União
3931/01 e IN 08/98MARE. 3931/01 e IN 08/98MARE. 3931/01 e IN 08/98.

DOU 01/11/2012 - Pág. 24 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais01/11/2012Diário Oficial da União
Vigência: 26/10/2012 a 25/10/2013, Lei n 10.520 /2002, Dec.3931/01 e Lei 8.666 /93. Vigência: 26/10/2012 a 25/10/2013, Lei n 10.520 /2002, Dec.3931/01 e Lei 8.666 /93. Vigência: 26/10/2012 a 25/10/2013, Lei n 10.520 /2002, Dec.3931/01 e Lei 8.666 /93.

DOU 16/09/2011 - Pág. 127 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais16/09/2011Diário Oficial da União
Fundamento Legal: Lei n10520/02,dec n5450/05,Lei compl n123/06,dec n6204/07,dec n3931/01,dec n4342/02...Fundamento Legal: Lei n10520/02,dec n5450/05,Lei comp n123/06,dec n6204/07,dec n3931/01,dec n 4342 /02...Fundamento Legal: Lei10.520/02, Decreto 5.450 /05, Decreto 3.931 /01 e Lei 8.666 /93....