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Legislação direta

Artigo 12 do Decreto nº 5.450 de 03 de Março de 2005
Art. 12. Caberá à equipe de apoio, dentre outras atribuições, auxiliar o pregoeiro em todas as fases do processo licitatório.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 38432013 MS 1401360 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 15/07/2013
EMENTA

Ao proceder à análise das peças que compõem os autos, e amparado pelas informações técnicas prestadas pelo núcleo de inspetoria, observo que os documentos elencados na Instrução Normativa TC/MS 35/11 foram enviados tempestivamente e que o processo licitatório – pregão eletrônico 04/2012 – realizou-se em alinho com os critérios estabelecidos na Lei 10.520 /02 e subsidiariamente na Lei 8.666 /93, observando as disposições do Decreto 5.450 /05, que regulamenta o pregão na forma eletrônica. No que tange a formalização do contrato administrativo 06/2012, do mesmo modo, verifico que fora regularmente celebrado com a Empresa F. Rocha & Cia Ltda., estando presentes as cláusulas necessárias, previstas no art. 55 da Lei 8.666 /93, visto que existe clareza quanto aos direitos e obrigações das partes, assim como as condições para sua execução. Mediante o exposto, acolhendo o parecer ofertado pelo Ministério Público de Contas, nos termos do art. 311, inciso I c/c art. 312, inciso I, primeira parte, da Resolução Normativa TC/MS 57/06, DECIDO: I – Pela REGULARIDADE e LEGALIDADE do processo licitatório na modalidade pregão presencial 04/2012 e a formalização do contrato administrativo 06/2012, celebrado entre o Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio da Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social e a empresa F. Rocha & Cia Ltda., por atendimento às disposições das Leis 10.520 /02 e 8.666 /93 e do Decreto 5.450 /05; II – Pela REMESSA dos autos à 5ª Inspetoria de Controle Externo para acompanhamento e análise da execução financeira do contrato supracitado, nos termos do art. 317 da Resolução Normativa 57/06. É a decisão. Publique-se. Cumpra-se Campo Grande, MS 29 de maio de 2013. Ronaldo Chadid Conselheiro Relator

DOU 15/12/2014 - Pág. 128 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais15/12/2014Diário Oficial da União
Fundamento Legal: Decretos 3931/01, 3555/00, 5450/05, 3722/01, IN 05/95, Leis 10520 /02 e 8666 /93....Fundamento Legal: Decretos 3931/01, 3555/00, 5450/05, 3722/01, IN 05/95, Leis 10520 /02 e 8666 /93....Fundamento Legal: Decretos 3931/01, 3555/00, 5450/05, 3722/01, IN 05/95, Leis 10520 /02 e 8666 /93....

DOU 30/12/2013 - Pág. 151 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais30/12/2013Diário Oficial da União
Fundamento Legal: Lei 10520 /02,Dec.5450/05, LeiComp.123/06,Dec.6204/07, 7892/13. Fundamento Legal: Lei 10520 /02, Dec.5450/05,Lei123/06, Dec.6204/07, 7892/13, Lei 8666 /93....Fundamento Legal: Art. 24 , Inciso II da Lei 8.666 /93, Art. 4º , ÷ 2º do Decreto 5.450 /2005, Art. 58...

TRF-5 - Agravo de Instrumento AG 08007243320164050000 SE (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 17/03/2016
EMENTA

INOBSERVÂNCIA DO RITO ESTABELECIDO PELA DA LEI N.º 10.520 /02, PELO DECRETO N.º 5.450 /05 E PELO EDITAL LICITATÓRIO. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA. OCORRÊNCIA. NULIDADE DO ATO. RECONHECIMENTO. 1. Pedido de reconsideração feito pela União, ora agravada, em face de decisão monocrática, através da qual foi deferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal para, suspendendo os efeitos da decisão administrativa proferida pelo pregoeiro do Pregão Eletrônico n.º 39/2015 - JF/RN, no dia 22/12/2015, determinar o processamento do recurso administrativo interposto pela empresa agravante, a partir de sua intimação para apresentação das razões recursais no prazo de três dias (Decreto n. 5.450 /2005, art. 26 , e item 17.05 do Edital). Deferiu-se, ainda, a suspensão da realização de eventual contratação da licitante ou, caso já tenha sido realizada, a suspensão dos efeitos do contrato já firmado. 2. Em se tratando de pregão eletrônico tanto a Lei 10.520 /2002 como o Decreto nº 5.450 /2005 estabelecem diferença entre a manifestação do intuito recursal e a apresentação de razões recursais. A primeira deve se dar de forma imediata na sessão, enquanto que a segunda deve ser apresentada no prazo de 3 (três) dias. 3. Situação em que o pregoeiro da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, quando da análise dos pressupostos de admissibilidade da intenção de recurso, não se limitou a apreciar o requisito de motivação mínima do intuito recursal apresentado pela licitante ora agravante, tendo adentrado ao mérito do recurso, sem, contudo ter garantido previamente o direito de a licitante apresentar suas razões de recurso, nos estritos moldes do art. 4º , XVIII , da Lei 10.520 /02 c/c art. 26 do Decreto5.450 /05 e doitem 17.05 do Edital. 4.

Encontrado em: UNÂNIME PJe 4ª Turma LEG-FED DEC- 5450 ANO-2005 ART- 26 ART- 11 INC-7 LEG-FED LEI- 10520 ANO-2002 ART...- 4 INC-18 CPC-15 Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 13105 ANO-2015 ART-1021 (CAPUT) CF-88 Constituição...Federal de 1988 ART- 5 INC-55 Agravo de Instrumento AG 08007243320164050000 SE (TRF-5) Desembargador...

DOU 07/01/2011 - Pág. 124 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais07/01/2011Diário Oficial da União
Fundamento Legal: Art. 25 , caput da Lei 8666 /93. Vigência: 27/12/2010 a 27/12/2011....5450 /05e subsidiariamente pela Lei nº 8.666 /93. Fundamento Legal: Lei 10520 /02,Decretos 5450 /05, Lei Complementar 123 /06,Dec. 6204 /07, 3931 /01 e...

DOU 07/01/2014 - Pág. 89 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais07/01/2014Diário Oficial da União
Fundamento Legal: Lei 10520 /02, Decreto 5450 /05 Lei Complementar 123 /06, Decreto 6204 /07, Decreto...Fundamento Legal: L 10520/02, Decs 5450/05, 7892/13, L 8666/93 (subsid.), D 3722/01, IN MPOG/SLTI 2,...Fundamento Legal: L 10520/02, Decs 5450/05, 7892/13, L 8666/93 (subsid.), D 3722/01, IN MPOG/SLTI 2,...

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 95682 AL 0000541-06.2006.4.05.8000 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 14/12/2006
EMENTA

Desatendimento ao art. 24 do Decreto5.450 /05, no que tange ao prazo aleatório. 10. Desconsideração do erro de digitação informado oportunamente via comunicação eletrônica direta (chat). Violação aos princípios da razoabilidade e da isonomia, haja vista a oportunidade dada à outra parte para correção de erro de digitação. 11. Impossibilidade de adjudicação, em face da existência de recurso. 12. Alteração ilegal da Ata do Pregão Eletrônico.

Encontrado em: UNÂNIME Quarta Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 14/12/2006 - Página: 549 - Nº: 239 - Ano: 2006...- 14/12/2006 LEG-FED DEC- 5450 ANO-2005 ART- 24 PAR-7 ART- 26 ART- 5 PAR- ÚNICO ART- 11 INC-7 INC-9 Apelação

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 95682 AL 2006.80.00.000541-8 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 14/12/2006
EMENTA

Desatendimento ao art. 24 do Decreto5.450 /05, no que tange ao prazo aleatório. 10. Desconsideração do erro de digitação informado oportunamente via comunicação eletrônica direta (chat). Violação aos princípios da razoabilidade e da isonomia, haja vista a oportunidade dada à outra parte para correção de erro de digitação. 11. Impossibilidade de adjudicação, em face da existência de recurso. 12. Alteração ilegal da Ata do Pregão Eletrônico.

Encontrado em: Quarta Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 14/12/2006 - Página: 549 - Nº: 239 - Ano: 2006 - 14/12/...2006 LEG-FED DEC- 5450 ANO-2005 ART- 24 PAR-7 ART- 26 ART- 5 PAR- ÚNICO ART- 11 INC-7 INC-9 Apelação

DOU 18/01/2019 - Pág. 13 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais18/01/2019Diário Oficial da União
Fundamento Legal: Leis 8.666/93 e 10.520/02 e decretos 5450/05 e 7892/13. Fundamento Legal: Leis 8.666/93 e 10.520/02 e decretos 5450/05 e 7892/13. Fundamento Legal: Leis 8.666/93 e 10.520/02 e decretos 5450/05 e 7892/13.

TRE-PB 13/03/2018 - Pág. 39 - Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba

Diários Oficiais13/03/2018Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba
. 9º, VI, 10, 11, 12 e 30, VI, do Decreto5.450/05)? 5.450 /05 e art. 40 da Lei nº 8.666/93)? . 3º, III, c/c o art. 4º, III) e pelo Decreto 5.450 /05 (art. 30, III), acessível a quem o solicitar,...