Artigo 12 do Decreto nº 60.873 de 03 de Novembro de 2014 de São Paulo

Dispõe sobre os Conselhos Comunitários de Segurança - CONSEGs, determina a constituição do CONSEG VIRTUAL e dá providências correlatas
Artigo 12 - O CONSEG VIRTUAL deverá se constituir, por intermédio do uso das modernas tecnologias da informação e de comunicação disponíveis, em plataforma de interação virtual, tendo como objetivos específicos:
I - possibilitar à população o acompanhamento dos indicadores, seus critérios de apuração e respectivas metas, bem como dos resultados apurados da Secretaria da Segurança Pública, nos termos do artigo 12 da Lei Complementar nº 1.245, de 27 de junho de 2014;
II – divulgar as informações produzidas nas reuniões dos CONSEGs;
III– ampliar os canais de comunicação da população com os CONSEGs e com a Coordenadoria Estadual dos Conselhos Comunitários de Segurança;
IV – construir bancos de dados que contribuam para aumentar a capacidade de gestão dos CONSEGs.
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