Art. 12 do Decreto Lei 2538/40 em Todos os Documentos

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Artigo 12 do Decreto Lei nº 2.538 de 27 de Agosto de 1940

Dispõe sobre a navegação entre portos e aeroportos nacionais
Art. 12. O despacho das embarcações será feito pelo respectivo capitão nas Capitanias onde as mesmas se acharem matriculadas.
(Revogado pela Lei nº 9.537, de 1997)

TRT-2 12/11/2020 - Pág. 12134 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais12/11/2020Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
: 30.506.048/0001-37 ADVOGADO KELLY MARTINS PERELA (OAB: 263082/SP) RECLAMADO YDP CONSULTORIA E SISTEMAS LTDA RECLAMADO YKP CONSULTORIA E SISTEMAS LTDA - ME ADVOGADO CRISTIANE MORENO DE ALMEIDA (OAB: 253840...Considerando a competência da autarquia SUSEP, estabelecida no art. 36 do Decreto Lei nº 73 /66, de executar a política traçada pelo Conselho Nacional de Seguros Privados, além de atuar como órgão fiscalizador...e operações das Sociedades Seguradoras, de forma que não dispõe de informações acerca de pessoas físicas que contrataram produtos perante estas, sendo evidente a inutilidade da medida, nos termos do art

TRT-23 20/08/2021 - Pág. 250 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

Diários Oficiais20/08/2021Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
Art. 11....A Empresa Cuiabana de Saúde Pública poderá celebrar contratos temporários de emprego com base nas alíneas a e b do § 2º do art. 443 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei...Bruno Weiler - 1ª Turma; Relator(a): ROSANA MARIA DE BARROS CALDAS) Reforço que, para o FGTS, o recebimento pela parte empregada também encontra amparo no art. 19-A da Lei n. 8.036/90, não havendo previsão

TRT-11 12/08/2020 - Pág. 54 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

Diários Oficiais12/08/2020Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região
Em sua decisão monocrática o Juízo determinou que 'Eventuais valores comprovadamente pagos deverão ser abatidos da condenação, em respeito ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884,...Entendeu-se que o art. 7º do Decreto nº 95.427/87, que regulamenta a Lei nº 7.418/85 - ao estabelecer que para o exercício do direito de receber o valetransporte o empregado informará ao empregador, por...Corrêa, Data de Julgamento: 05/02/2014, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/02/2014) Assim, reformo a decisão para incluir na condenação a parcela de vale transporte no valor requerido na inicial de R$-2.538,40

DJSP 10/03/2021 - Pág. 2870 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais10/03/2021Diário de Justiça do Estado de São Paulo
prazo de 15 dias, sob as penas da Lei....Em aditamento à inicial, providenciem os requerentes, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento: a) comprovante de residência em nome da requerente, visto que o documento de fls. 12 não indica.... 487 , III , b do Código de Processo Civil , por consequência, DECRETO o divórcio do casal acima mencionado, com fundamento no art. 226 , § 6º , da Constituição Federal , o qual se regerá pelas cláusulas

DJSP 16/09/2020 - Pág. 3071 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais16/09/2020Diário de Justiça do Estado de São Paulo
a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem se consolidará no patrimônio do autor; (ii) poderá oferecer resposta em 15 (quinze) dias, nos termos do disposto no art. 3º, §§ 1º, 2º e 3º do Decreto-lei.... 3º, §§ 1º, 2º e 3º do Decreto-lei 911/69, com a atual redação dada pela Lei nº 10.931 de 02/08/2004..... 3º, §§ 1º, 2º e 3º do Decreto-lei 911/69, com a atual redação dada pela Lei nº 10.931 de 02/08/2004.

DJSP 12/02/2021 - Pág. 1934 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais12/02/2021Diário de Justiça do Estado de São Paulo
O art. 2º, § 6º da referida lei determina a restituição do valor pago pelo consumidor no prazo de 12 meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública....Nos termos da Lei nº 14.046 /2020, a presente sentença só passará a ter exigibilidade após transcorridos 12 meses do encerramento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº...Art. 22.

TRT-18 28/01/2020 - Pág. 2185 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

Diários Oficiais28/01/2020Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
, bem como do artigo 284, I, do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999....Decurso do prazo do art. 879, § 2º, da CLT....Homologo os cálculos juntados (ID. 58c34d9), para que surtam seus efeitos jurídicos, fixando o valor da execução em R$ 2.538,40, atualizada até 10/12/2019, sem prejuízo de futuras atualizações e adequações

DJSP 05/11/2020 - Pág. 2671 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais05/11/2020Diário de Justiça do Estado de São Paulo
de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos...de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo...A insurgência contra a capitalização dos juros também não medra porque autorizada na espécie (cédula de crédito bancário) pela Lei n. 10.931/2004 (art. 28, §1º, I), cuja constitucionalidade não se questiona

DOERO 15/10/2018 - Pág. 79 - Diário Oficial do Estado de Rondônia

Diários Oficiais15/10/2018Diário Oficial do Estado de Rondônia
Requerimento (2553513), Despacho SEDUC-GLOT (2668903), que consta nos autos do Processo n. 0029.274075/2018-44, R E S O L V E: Conceder Licença Prêmio por Assiduidade , de acordo com o Artigo 123, da Lei.... 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017....Considerando Requerimento (2413068), Despacho SEDUC-GLOT (2439118), que consta nos autos do Processo n. 0029.253840/2018-92,

TJ-MG - Inteiro Teor. Ap Cível/Rem Necessária: AC 10394140110815001 MG

JurisprudênciaData de publicação: 18/06/2018

Quanto à Lei municipal nº 1.927/95 e ao Decreto nº 329 /06, mencionados na v. sentença, sustenta que estes foram expressamente revogados pela Lei nº 2.418 /04 e pelo Decreto de nº 661/14....Via de consequência, a execução de sentença dos autos de nº 0394.12.002333-5 foi extinta, com fulcro no art. 269 , III, do CPC /73, conforme decisão de fl. 105....(TJMG - Apelação Cível 1.0024.13.253840-6/001, Relator: Des. Bitencourt Marcondes, 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/10/2017, publicação da …

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