Art. 12 do Decreto Lei 3688/41 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 12 do Decreto Lei 3688/41

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Decisão • 

    Sustenta o Ministério Público estadual violação dos arts. 12 e 61 , II, f , ambos do Código de Processo e do art. 10 do Decreto-Lei 3.688 /41... ART. 21 DO DECRETO-LEI 3.688 /41 ( LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS - LCP ). APLICAÇÃO CONJUNTA DO ART. 61 , II , f , DO CÓDIGO PENAL - CP E DO RITO DA LEI 11.340/06 ( LEI MARIA DA PENHA )... O recorrido foi condenado, em primeiro grau, como incurso no art. 147 do CP e no art. 21 do Decreto-Lei 3.688 /41 (na forma da Lei 11.340 /2006), às penas de 19 dias de prisão simples e 1 mês e 10 dias

  • STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX RJ XXXX/XXXXX-6

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 18 DA LEI DE CONTRAVENCOES PENAIS (DECRETO - LEI Nº 3.688 /41). NECESSIDADE DE DESTINAÇÃO COMERCIAL DA MUNIÇÃO. Tendo em vista que o voto condutor do increpado acórdão não analisou a quaestio levantada na presente impetração, bem como a grande quantidade de cartuchos apreendidos e a necessidade de exame aprofundado de provas, inviável na via eleita, não há como acolher a pretensão trazida no writ. Habeas corpus denegado.

  • STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX MG XXXX/XXXXX-6

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 47 DA LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS . EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO. LAVADOR/GUARDADOR DE CARRO ("FLANELINHA"). INEXIGIBILIDADE DE CONHECIMENTOS TÉCNICOS PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. ATIPICIDADE DA CONDUTA EVIDENCIADA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. RECURSO PROVIDO. 1. O trancamento da ação penal pela via do habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade. Na hipótese, não se justifica a ação penal, porquanto restou evidenciada, de plano, a atipicidade da conduta descrita. 2. Consoante jurisprudência desta Corte, "Não se pode afirmar que um guardador ou lavador de carros exerça profissão ou atividade econômica especializada, apta a caracterizar a contravenção penal prevista no artigo 47 do Decreto-lei 3.688 /1941" ( HC XXXXX/MG , Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 24/09/2013, DJe 02/10/2013). 3. Recurso ordinário provido para trancar a Ação Penal n.º XXXXX-24.2011.8.13.0024, ajuizada contra o Recorrente.

Peças Processuais que citam Art. 12 do Decreto Lei 3688/41

  • Petição Inicial - TRT8 - Ação Reclamação Trabalhista - Atord

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.5.08.0103 em 13/06/2023 • TRT8 · Vara do Trabalho de Altamira

    Controle de Jornada - art. 12 , LCP 150/2015 - seja apresentado na audiência de instrução o controle de jornada da Reclamante conforme disposto no art. 12 , LCP 150/2015: "Art. 12... LCP 150/2015 - seja apresentado na audiência de instrução o controle de jornada da Reclamante conforme disposto no art. 12 , LCP 150/2015: Pois, o ônus de demonstrar fato impeditivo do direito do empregado... Mesmo assim, o Decreto nº 95.247 , de 17 de novembro de 1987, já trazia o empregado doméstico como beneficiário no artigo 1º

  • Recurso - TRF03 - Ação Profissional - Apelação Cível - de Conselho Regional de Corretores de Imoveis da 2 Regiao

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.4.03.6110 em 25/08/2023 • TRF3 · Comarca · Sorocaba, SP

    3.688 /41... n.º 3.688 /41. 11... Mas isso não quer dizer que a punição se restrinja apenas ao corretor, mas a todas as pessoas físicas ou 12 Decreto-lei nº 3.688 , de 03 de outubro de 1941 . Lei das Contravencoes Penais

  • Petição Inicial - TRT09 - Ação Reclamatória Trabalhista por Acúmulo de Funções pelo Rito Ordinário - Atord

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.09.0028 em 25/08/2022 • TRT9 · 19ª Vara do Trabalho de Curitba

    (Restaurado pelo Decreto-lei n º 5 , de 4.4.1966)" Ainda com base no art. 12 da LCP 150, é obrigatório o registro de horário do empregado doméstico... CEP. 80.020.060 Tel.: +55 (41) 9.9812-9693 | E-mail: Página 16 de 16... Ademais a Instrução Normativa 41 do TST em seu artigo 12, § 2º do TST, esclarecer ser desnecessário que a parte autora da reclamatória tenha que observar, com exatidão, a formulação de pedidos certos e

Diários Oficiais que citam Art. 12 do Decreto Lei 3688/41

  • DJBA 18/11/2022 - Pág. 2053 - Caderno 4 - Entrância Inicial - Diário de Justiça do Estado da Bahia

    Diários Oficiais • 17/11/2022 • Diário de Justiça do Estado da Bahia

    O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA , ofereceu denúncia contra MARCO DIONE ALVES DA SILVA, já qualificado, imputando-lhe a prática da conduta delituosa prevista no art. 12 do Decreto Lei 3.688 /1941... Cuida-se de ação penal pública incondicionada, em que se busca apurar a responsabilidade criminal pela prática da conduta delituosa prevista no art. 12 do Decreto Lei 3.688 /1941, c/c o art. 147 , do Código... No mais, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, não havendo outras questões a serem resolvidas ( CPP , arts. 41 e 395 ). MÉRITO. 12

  • DJBA 06/07/2023 - Pág. 6957 - Caderno 2 - Entrância Final - Capital - Diário de Justiça do Estado da Bahia

    Diários Oficiais • 05/07/2023 • Diário de Justiça do Estado da Bahia

    II, do Decreto Lei n 3.688 /41; c) Proceda-se ao arquivamento dos presentes autos, após cumpridas as diligências. Vias destas servirão como CARTA/MANDADO... Preclusas as vias impugnatórias, certifique-se o trânsito em julgado e: a) Expeça-se guia definitiva com remessa ao Juízo da Execução; b) Comunique-se à Justiça Eleitoral para fins do disposto no art. 12... Juiz Substituto DIEGO SEREJO RIBEIRO Atuando conforme Decreto Judiciário nº 439/2023 VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LAURO

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