Art. 12 do Decreto Lei 582/69 em Todos os Documentos

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Artigo 12 do Decreto Lei nº 582 de 15 de Maio de 1969

Estabelece medidas para acelerar a Reforma Agrária, dispõe sôbre a organização e funcionamento do instituto Brasileiro de Reforma Agrária e dá outras providências.
Art 12. Os artigos 37 e 38 e seus parágrafos, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 37. São órgãos específicos para a execução da Reforma Agrária:
I - O Grupo Executivo da Reforma Agrária (GERA);
Il - O Instituto Brasileiro de Reforma Agrária (IBRA), diretamente, ou através de suas Delegacias Regionais;
III - as Comissões Agrárias.
Art. 38. O IBRA será dirigido por um Presidente nomeado pelo Presidente da República.
§ 1º O Presidente do IBRA terá a remuneração correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) do que percebem os Ministros de Estado.
§ 2º Integrarão, ainda, a Administração Superior do IBRA Diretores, até o máximo de seis, de nomeação do Presidente do IBRA, mediante aprovação do GERA."
Parágrafo único. Os atuais cargos de direção do IBRA serão considerados extintos tão logo composta sua nova diretoria, na forma dêste artigo.

TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 08053942520204058100 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 01/07/2021

PROCESSO Nº: 0805394-25.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADO: Joao Joaquim Martinelli APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO AO INCRA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo particular em face de acórdão que negou provimento à apelação, mantendo o recolhimento da contribuição ao INCRA. 2. Em suas razões recursais, o embargante sustenta que o acórdão foi omisso, pois deixou de analisar a fundamentação no que tange à demonstração do rol taxativo da base de cálculo presente no § 2º, inciso II, alínea "a", do art. 149 da CF. Cita que o acórdão foi omisso quanto: 1) art. 149, § 2º, inciso III, alínea "a", da CF; 2) EC 33/2001; 3) artigos 1º e 3º do Decreto-Lei 1.146/70; 4) art. 170 da CF; 5) LC 11/71; 6) Lei 7.787/89; 7) art. 11 da Lei 8.212/91; 8) art. 89 da Lei 8.212/91; 9) Lei 4.504/64; 10) Lei 4.863/65; 11) Decreto-Lei 582/69; 12) art. 74 da Lei 9.430/96; 13) art. 195 da CF. 3. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que "o rol inserto no art. 149, parágrafo 2.º, III, "a" e "b", da CF/88 é meramente exemplificativo, uma vez que o verbo "poderão" ali utilizado e a própria teleologia dessa espécie de contribuição, cuja finalidade interventiva no domínio econômico não se coaduna com a previsão de taxatividade da forma como a intervenção se daria em relação ao seus efeitos financeiros, leva à conclusão de que não há empecilho à adoção da "folha de salários" como base de cálculo das contribuições de intervenção no domínio econômico." Precedentes: 08039459820174058500 , Des. Fed. Rogério Fialho Moreira, 3ª Turma, j. 25/04/2018; 08086481120174058100 , Des. Fed. Paulo Roberto de Oliveira Lima, 2ª Turma, j. 08/08/2018; 08043213720144058000 , Des. Fed. Manoel Erhardt, 1º Turma, j. 10/03/2016; 20068000003874606, Des. Fed. Rubens de Mendonça Canuto (Convocado), Quarta Turma, j. 02/06/2015. 4. A contribuição para o INCRA é plenamente exigível, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo ( REsp 977.058/RS ), ao acolher o entendimento no sentido da exigibilidade do referido adicional, em razão de sua natureza de contribuição especial de intervenção no domínio econômico, não tendo sido revogado pelas Lei 7.787/89, 8.212/91 e 8.213/91. 5. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 6. Embargos de declaração improvidos. [01]

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 383047 SP 2013/0264243-0

JurisprudênciaData de publicação: 22/11/2019

DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 30 , § 1º , DA LEI 7.730 /89 E 30 DA LEI 7.799 /89. § 3º, DO ART. 543-B DO CPC . 1....Ao depois, o DL 582 /69 partilhou o produto da arrecadação da contribuição em apreço entre o Fundo de Assistência do Trabalhador Rural - FUNRURAL (50%) e os órgãos de reforma agrária existentes à época...Posteriormente, a contribuição de que trata o art. 6.º da Lei 2.613 /55, mantida pelo Decreto-lei 1.146 /70, teve a receita resultante de sua arrecadação dividida …

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1587918 SP 2016/0053216-9

JurisprudênciaData de publicação: 23/11/2021

). 12....n.º 9.065/1995 e no art. 84 da Lei n.º 8.981/1995, motivo pelo qual vê ofensa ao art. 535 do CPC/1973....Por seu turno, fixou o Decreto -Lei 582/69 que o retratado adicional, debatido nestes autos, seria devido ao Instituto Brasileiro de Reforma Agrária - IBRA, consoante seu artigo 6.°, inciso I, item 1.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1260741 RJ 2011/0071594-7

JurisprudênciaData de publicação: 20/05/2016

No 2.613/55, 4.504/64, 4.863/65 - DL, N' 582/69, DL, No 1.110/70 E DL, No 1.146/70 - CONTRIBUIÇAO SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS PARA O FUNRURAL (2,4%) E PARA O INCRA (0,2%) - PRORURAL - ART. 15, INCISO II...Posteriormente, o art. 60 do Decreto-lei no 582/69 estabeleceu que as contribuições criadas pela Lei no 2.613/55, com as modificações da Lei no 4.863/65, passariam a ser devidas ao IBRA, ao INDA e ao FUNRURAL...de acordo com o Decreto-lei no 582/69 e com o art. 20 do Decreto n O 1.110/70, …

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1040867 RJ 2008/0059656-3

JurisprudênciaData de publicação: 21/03/2014

Nº 2.613/55, 4.504/64, 4.863/65 - DL Nº 582/69, DL Nº 1.110/70 E DL Nº 1.146/70 - CONTRIBUIÇAO SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS PARA O FUNRURAL (2,4%) E PARA O INCRA (0,2%) - PRORURAL - ART. 15, INCISO II, DA...Posteriormente, o art. 6º do Decreto-lei582/69 estabeleceu que as contribuições criadas pela Lei n 2 2.613/55, com as modificações da 2 Lei n 4.863/65, passariam a ser devidas ao IBRA, ao INDA e ao...de acordo com o Decreto-lei582/69 e com o art. 2º do Decreto n 2 1.110/70, restando o …

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1042227 RJ 2008/0063517-6

JurisprudênciaData de publicação: 28/04/2014

Federal da 2ª Região, assim ementado (fls. 179/182): TRIBUTÁRIO - TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇAO - PRESCRIÇAO CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - LEIS N 2.613/55, 4.504/64, 4.863/65 - DL N 582...Posteriormente, o art. 6º do Decreto-lei582/69 estabeleceu que as contribuições criadas pela Lei n 2 2.613/55, com as modificações da Lei nº 4.863/65, passariam a ser devidas ao IBRA, ao INDA e ao...de acordo com o Decreto-lei. nº 582/69 e com o art. 2º do Decreto nº 1.110/70, restando o …

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1506921 RS 2014/0342554-9

JurisprudênciaData de publicação: 09/03/2017

Nacional do Comércio (art. 577 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 1º de Maio de 1943), e os demais empregadores que possuam empregados segurados no Instituto de...a assistência rural aos trabalhadores rurais para o FUNRURAL); Decreto-Lei 58269; Decreto-Lei 1.110 ⁄70 (criação do INCRA); Decreto-Lei 1.146 ⁄70 - sobreveio a Lei Complementar 11 ⁄71, criando o Programa...Nesse diploma legal foi confirmada a permanência da prestação de assistência social aos …

STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 58269 PR 2018/0191833-8

JurisprudênciaData de publicação: 24/08/2018

Dispõe o art. 291 da Lei Estadual n° 14.277/2003 que "permanecem até a vacância, quando serão extintos, os Distritos Judiciários constantes do anexo IX tabela 7", dentre os quais se inclui a serventia..., da Lei n. 12.016/2009....DECRETO. LEGALIDADE.

STF - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 154647 PR 0067911-13.2018.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 08/10/2020

PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE ALHEIA ( ART. 65 DA LEI Nº 3.688/41 )....I , do Decreto-Lei nº 3.688 /41 ( LCP ), e, alfim, condenado a 3 (três) meses de prisão simples, porquanto, no afã de agredir determinada servidora de um posto de saúde, adentrou o recinto e, com gritaria...ARTIGO 21 , ‘ CAPUT ’, DO DECRETO-LEI 3.688 /1941 . ALEGADA VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º , XXXIX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA TAXATIVIDADE . INOCORRÊNCIA .

STJ - Relatório e Voto. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1506921 RS 2014/0342554-9

JurisprudênciaData de publicação: 09/03/2017

Nacional do Comércio (art. 577 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 1º de Maio de 1943), e os demais empregadores que possuam empregados segurados no Instituto de...assistência rural aos trabalhadores rurais para o FUNRURAL); Decreto-Lei 582⁄69; Decreto-Lei 1.110⁄70 (criação do INCRA); Decreto-Lei 1.146⁄70 - sobreveio a Lei Complementar 11⁄71, criando o Programa de...Nesse diploma legal foi confirmada a permanência da prestação de assistência social aos …

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