Art. 120, § 1, inc. III da Constituição Federal de 88 em Todos os Documentos

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Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 120 da Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 120. Haverá um Tribunal Regional Eleitoral na Capital de cada Estado e no Distrito Federal.
§ 1º - Os Tribunais Regionais Eleitorais compor-se-ão:
III - por nomeação, pelo Presidente da República, de dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça.

Petição Inicial - TJSP - Ação Restituição dos Mencionados Objetos e Valores Apreendidos

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0482 em 29/03/2021TJSP · Comarca · Foro de Presidente Prudente, SP
II - DO DIREITO Excelência, a Constituição Federal, Lei Máxima do nosso Ordenamento Jurídico, estipula em seu artigo 5°, inciso LIV que: Art. 5, inc....LIV da Constituição Federal de 88 Art. 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito...III - DO PEDIDO Ante todo o exposto requer, após ouvido o representante do Ministério Público, requerer a restituição do bem acima …

Petição Inicial - TJSP - Ação Mandado de Segurança com Pedido de Liminar - Mandado de Segurança Criminal

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0161 em 28/04/2021TJSP · Comarca · Foro de Diadema, SP
. 5°, LXXIV, da Constituição Federal....III - DO DIREITO: O presente pedido encontra fulcro nos artigos 119 e 120 do Código de Processo Penal Brasileiro, bem como no direito de propriedade, protegido constitucionalmente....Relator(a): DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS OLAVO Julgamento: 18/01/2011 Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA Publicação: e-DJF1 p.88 de 11/02/2011 Ementa PENAL E PROCESSUAL PENAL.

Petição - Ação Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - [Criminal] Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tjmg

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.13.0184 em 02/12/2021TJMG · Comarca · Conselheiro Pena, MG
Inquérito Policial Autos n°: 0010049-64.2021 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS , por seu Promotor de Justiça que esta subscreve, com fulcro no art. 129, I, da Constituição Federal, art. 120...III, da CF/88....Por fim, requer, com fundamento no art. 387, inc. IV, do Código de Processo Penal; art. 1.°, inc. IV, da Lei 7.347/85 c/com art. 81, p. único, inc.

Recurso - TJSP - Ação Direito Administrativo e outras Matérias de Direito Público - Procedimento Comum Cível

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2014.8.26.0114 em 07/11/2017TJSP · Comarca · Foro de Campinas, SP
Mas no caso dos autos a ofensa é à direito Constitucional (Art. 120 inc. III alínea 'a') e julgar válida lei local contestada em face de lei federal (Art. 120 inc....III da CF/88 sempre exige a verificação da legislação local: d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal."...da Constituição Federal.

Recurso - TJSP - Ação Direito Administrativo e outras Matérias de Direito Público - Procedimento Comum Cível

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2014.8.26.0114 em 07/11/2017TJSP · Comarca · Foro de Campinas, SP
Mas no caso dos autos a ofensa é à direito Constitucional (Art. 120 inc. III alínea 'a') e julgar válida lei local contestada em face de lei federal (Art. 120 inc....III da CF/88 sempre exige a verificação da legislação local: d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal."...da Constituição Federal.

Recurso - TJSP - Ação Pensão - Apelação Cível - contra São Paulo Previdencia Spprev

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2014.8.26.0114 em 15/09/2016TJSP · Comarca · Foro de Campinas, SP
Mas no caso dos autos a ofensa é à direito Constitucional (Art. 120 inc. III alínea 'a') e julgar válida lei local contestada em face de lei federal (Art. 120 inc....III da CF/88 sempre exige a verificação da legislação local: d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal."...da Constituição Federal.

Petição - Ação Ipva - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores

Peçaextraída do processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0053 iniciado em 18/01/1970TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP
III, ambos da Constituição Federal de 1988, o RECORRENTE apresenta Recurso Extraordinário, com fundamento na alínea ‘a’, do inc. III, do Art. 102 da CF/88, pelas razões expostas a seguir. II....III, da Constituição Federal. V.B. D A V IOLAÇÃO AO A RT . 155, III, DA CF/88. 29. O v..... 155 da CF/88. 5 Art. 120.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10439130176092001 Muriaé (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 16/11/2017

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONSTITUCIONAL - TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - ESTADO DE MINAS GERAIS - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - COMPETÊNCIA - ART. 146 , INC. I , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - AUSÊNCIA DE NORMA GERAL SOBRE CONFLITO DE COMPETÊNCIA - ART. 155 , INC. III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ART. 127 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - ART. 120 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DO ESTADO COMPETENTE PARA LICENCIAR O VEÍCULO - ESTADO DE DOMICÍLIO DO CONTRIBUINTE - FALTA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DOIS DOMICÍLIOS - MANUTENÇÃO DA PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO INSCRITO. 1. O Estado competente para cobrar o IPVA é aquele competente para registrar o veículo automotor, nos termos do art. 120 do Código de Trânsito Brasileiro , à falta de norma geral que disponha sobre conflitos de competência em matéria do tributo estadual (art. 146 , inc. I , da CR/88 ). 2. Na falta de comprovação de o contribuinte possuir mais de um domicílio, deve ser mantida a presunção de certeza e liquidez do crédito inscrito em dívida ativa.

Encontrado em: Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL 16/11/2017 - 16/11/2017 Apelação Cível AC 10439130176092001 Muriaé (TJ-MG) Edgard Penna Amorim

STF - Inteiro Teor. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5274 SC 0000444-22.2015.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 30/11/2021

O Autor alega contrariedade aos arts. 61, § 1º, inc. II, al. b; e 165 , incs. I , II e III , da Constituição da Republica , argumentando: “(...) 4...., II, b e 165, III, todos da CF/88)....Federal o art. 120-B da Constituição do Estado de Santa Catarina.

Petição Inicial - TJSP - Ação de Revisão de Pensão por Morte - Procedimento Comum Cível - contra São Paulo Previdência - Spprev

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0053 em 25/02/2022TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP
da-Constituição Federal....vale por dizer, a lei a que se reporta a norma do art. 37, inc....XI, da CF/88. 3. Essa limitação à lei subconstitucional, segundo o firme entendimento do egrégio Supremo Tribunal Federal, só pode referir- se à lei prevista no art. 37, inc.
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