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Legislação direta

Inciso IV do Parágrafo 1 do Artigo 120 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964
Art. 120. É instituído o Fundo Agro-Industrial de Reconversão, com a finalidade de financiar projetos apresentados por proprietários cujos imóveis rurais tiverem sido desapropriados contra pagamento por meio de Títulos da Dívida Agrária.
§ 1° O Fundo, administrado pelo Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico (B.N.D.E.), terá as seguintes fontes:
IV - recursos próprios do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico ou de outras entidades governamentais que venham a ser atribuídos ao Fundo.

DJSP 24/07/2019 - Pág. 981 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais24/07/2019Diário de Justiça do Estado de São Paulo
(código 120-1), não podendo ser aproveitadas as custas eventualmente recolhidas por meio da Guia de Recolhimento.... 139, inc. Estatuto da Terra, Lei4.504/64, regulado pelo Decreto nº 59.566/66.

TJ-RS - Inteiro Teor. Embargos de Declaração ED 70046522140 RS (TJRS)

JurisprudênciaData de publicação: 30/03/2012

Decisão: Erro material em relação à menção da Lei4.504 /64 corrigido. O direito de preempção é previsto no art. 92 , § 3º , da Lei4.504 /64 - Estatuto da Terra , restando...nº 4.504 /64.

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077022754 RS

JurisprudênciaData de publicação: 02/05/2018

Decisão: . 92, § 8º da Lei4.504/64). O Decreto n. 59.566 /66 regulamenta a Lei n. 4.504 /64, o Estatuto da Terra , dispondo sobre a extinção.... 92, § 8º da Lei4.504/64).

TJ-SC - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento AI 658606 SC 2010.065860-6 (TJSC)

JurisprudênciaData de publicação: 06/02/2012

Decisão: IV do art. 95 da Lei n. 4.504 /1964 c/c § 1º do art. 22 do Decreto n. 59.566 /66....ART. 95 , IV E V , DA LEI 4.504 /64. RECURSO PROVIDO. Para efeito do art. 95 , IV , da Lei n. 4.504 /64, o prazo semestral deve ser contado de trás para diante...

TJ-RS - Apelação Cível : AC 70051216448

JurisprudênciaData de publicação: 15/10/2012

Decisão: Em que pese o Estatuto da Terra (Lei4.504 /64) determine que o preço do arrendamento não poderá ser...ART. 206 , § 3º , INC. I , DO CC/02 . 1. . 92 , § 6º , da Lei4.504 /64 e art. 27 do Decreto nº 59 . 566 /66, a rescisão do contrato, bem como...

TJ-MS - Inteiro Teor. Apelação: APL 28222820098120004 MS 0002822-28.2009.8.12.0004

JurisprudênciaData de publicação: 12/12/2014

Decisão: VIII do CPC ; art. 45º , inc. II da Lei 4.504 /64; art. 5º inc....VIII do CPC ; art. 45º , inc. II da Lei 4.504 /64; art. 5º inc....A Lei que define a pequena propriedade rural ou familiar é o Estatuto da Terra Lei n.º 4.504 /64 que...

TJ-PR - Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 9701004 PR 970100-4 (Acórdão)

JurisprudênciaData de publicação: 15/04/2013

Decisão: 1 AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 970100-4 DA COMARCA DE MALLET JUÍZO ÚNICO. A antecipação da tutela recursal foi indeferida por meio da decisão de fls. 119/120-v. No entanto, o Estatuto de Terra, Lei 4.504 /64, dispõe em seu artigo 95 , inc. V : Art. 95 ....

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 70046965273 RS (TJRS)

JurisprudênciaData de publicação: 28/05/2012

Decisão: Estabelece o art. 5º , inc. Examinando-se o Estatuto da Terra (Lei 4.504 /64), encontrava-se a definição de módulo rural no art....A Lei 8.009 /90, por sua vez, permitiu (art. 3º, inc.

DJSP 20/03/2015 - Pág. 378 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais20/03/2015Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Nos termos do art. 600 , inc. VI , do CPC , e, por conseguinte, julgo EXTINTO o presente feito, nos termos do art. 267 , inc....4.504 /64 ( Estatuto da Terra ), bem como nos artigos 27 e 34 , ambos do Decreto nº 59.566 /66 e, em...

DJPR 19/04/2013 - Pág. 204 - Diário de Justiça do Estado do Paraná

Diários Oficiais19/04/2013Diário de Justiça do Estado do Paraná
III - O agravante pleiteia pela atribuição de efeito suspensivo, nos termos do art. 527 , inc....V- Na forma do art. 527 , inc. Logo, o negócio jurídico submete-se aos ditames da Lei4.504 /64 ( Estatuto da Terra )....