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Legislação direta

Inciso IV do Parágrafo 1 do Artigo 120 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964
Art. 120. É instituído o Fundo Agro-Industrial de Reconversão, com a finalidade de financiar projetos apresentados por proprietários cujos imóveis rurais tiverem sido desapropriados contra pagamento por meio de Títulos da Dívida Agrária.
§ 1° O Fundo, administrado pelo Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico (B.N.D.E.), terá as seguintes fontes:
IV - recursos próprios do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico ou de outras entidades governamentais que venham a ser atribuídos ao Fundo.

DOSP 28/01/1984 - Pág. 38 - Poder Judiciário - Caderno 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais28/01/1984Diário Oficial do Estado de São Paulo
', 1 II C.B. ART, 12, II, DTE LULAS, I.T.D. 16 DENOVEMBRO DE 1903, A QUAL SEGUE C.B. . 157, 4 2.*, INC. 1 E II, CC. PEDRO 11 N 87 - BAISCA PAULLISTA E TRABALHAVA NA AV, CELSO GARCIA, 2.120 - TATUAPO OU AV.

TJ-SC - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento AI 658606 SC 2010.065860-6 (TJSC)

JurisprudênciaData de publicação: 06/02/2012

Decisão: LEI 4.504 /1964 ( ESTATUTO DA TERRA ), ARTS. 92 , § 3º E 95 , INC. IV . RECURSO PROVIDO....IV do art. 95 da Lei n. 4.504 /1964 c/c § 1º do art. 22 do Decreto n. 59.566 /66....-"Estatuto da Terra - Aplicação do art. 95, IV e V, do Estatuto - Renovação do arrendamento....

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 1694753 PR Apelação Cível e Reexame Necessário 0169475-3 (TJPR)

JurisprudênciaData de publicação: 09/09/2005

Decisão: (RExt. 220.120-5 - DJ de 22.05.98, p. 30) Ademais, o artigo 255, do Estatuto dos Servidores Públicos.... 8º , inc. CONSAGRANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 8º, INC.

DOU 06/04/1944 - Pág. 8 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais06/04/1944Diário Oficial da União
. 1.0 de um milhão, quinhentos e quinze mil, cento e trinta e cinco especial cruzeiros (Cr$ 1.515.135,00...situada em terrenos de propriedade de Antônio Benfica, no local denominado "Roça Grande "; b) área de 3.120...das áreas de terra acima relacionadas, com fundamento no art. 3 0 e de conformidade com o disposto no...

DJPR 13/05/2013 - Pág. 936 - Diário de Justiça do Estado do Paraná

Diários Oficiais13/05/2013Diário de Justiça do Estado do Paraná
109 inc IV ambos do CP . 107 INC IV C.C ART 109 INC IV AMBOS DO CP" Magistrado: João Guilherme Barbosa Elias 002 2010.0001196.... 14 do Estatuto do Desarmamento .

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3000439320148240076 Turvo 0300043-93.2014.8.24.0076

JurisprudênciaData de publicação: 12/12/2017

Decisão: EFETIVA INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 95 , INCS. IV E V , DO ESTATUTO DA TERRA ....V , do Estatuto da Terra : " Art. 95. V , do art. 95 , da Lei nº 4.504 , de 30/11/1964 ( Estatuto da Terra ), afastam a preferência alegada...

TJ-PR - Inteiro Teor. Embargos Infringentes Cível EI 77185701 PR 0077185-7/01 (TJPR)

JurisprudênciaData de publicação: 28/08/2003

Decisão: ARTS. 295 , I , II E III , E ART. 267 , I , IV E VI. RECURSO IMPROVIDO, POR MAIORIA. 1....Assim, o determina o art. 207, § 1º , incisos I e IV, c/c o art. 13 , incisos VI e VIII e art. 17 , X...(STJ, 1ª Turma, REsp. nº 218.120-PR, Rel. Min.

TJ-PR - Inteiro Teor. Embargos Infringentes Cível EI 771857 PR Embargos Infringentes Cível (Gr/CInt.) 0077185-7/01 (TJPR)

JurisprudênciaData de publicação: 22/09/2003

Decisão: ARTS. 295 , I , II E III , E ART. 267 , I , IV E VI. RECURSO IMPROVIDO, POR MAIORIA. 1....Assim, o determina o art. 207, § 1º , incisos I e IV, c/c o art. 13 , incisos VI e VIII e art. 17 , X...(STJ, 1ª Turma, REsp. nº 218.120-PR, Rel. Min.

DJSP 02/04/2014 - Pág. 232 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais02/04/2014Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Número de Atos: 02 (1 para citação e 1 para penhora) - ADV: MARIA ELISA TERRA MONTEIRO (OAB 105574/SP.... 269 , inc. IV ; 208 , inc. III e 209 da Lei nº 8.069 /90 ( Estatuto da Criança e do Adolescente )....

DJSP 18/03/2015 - Pág. 849 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais18/03/2015Diário de Justiça do Estado de São Paulo
com o art. 267 , I e IV , ambos do Código de Processo Civil . com o art. 267 , I e IV , ambos do Código de Processo Civil . Nos termos do art. 71 do Estatuto do Idoso , instituído pela Lei nº 10.741 , de 1º de outubro de 2003...