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Legislação direta

Inciso V do Parágrafo 2 do Artigo 120 da Lei nº 13.473 de 08 de Agosto de 2017
Art. 120. A seleção das obras e dos serviços a serem fiscalizados pelo Tribunal de Contas da União deve considerar, entre outros fatores:
§ 2º Da seleção referida no caput constarão, para cada obra fiscalizada, sem prejuízo de outros dados considerados relevantes pelo Tribunal de Contas da União:
V - as providências já adotadas pelo Tribunal de Contas da União quanto às irregularidades;

DOSP 01/08/2017 - Pág. 35 - Empresarial - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais01/08/2017Diário Oficial do Estado de São Paulo
EXTRATO DE CONTRATO CT RP 13473/17-01 - Aquis. de Concreto Resinoso Não Emulsionado. Ratificação da situação de inexigibilidade de licitação com fundamento no art. 25 , II da Lei 8.666 /.... 57 , § 1º , inc.