Art. 120, inc. I da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91 em Todos os Documentos

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Inciso I do Artigo 120 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 120. A Previdência Social ajuizará ação regressiva contra os responsáveis nos casos de: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
I - negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicadas para a proteção individual e coletiva; (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)

TRF-3 - REEXAME NECESSÁRIO ReeNec 50041145420174036183 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 08/03/2019

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA URBANA. EMPREGADA DOMÉSTICA. REGISTRO EM CTPS. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. - Salário-maternidade é o benefício previdenciário a que faz jus a segurada gestante, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 dias antes do parto e a data de ocorrência deste, podendo este prazo ser aumentado em até duas semanas, mediante comprovação médica - Os autos eletrônicos foram instruídos com documentos, dentre os quais destaco a Carta de Concessão/Memória de Cálculo do benefício, reconhecendo o direito ao benefício, a partir de 25/04/2016; Extrato do CNIS, demonstrando vínculo empregatício, como empregada doméstica, de 01/09/2014 a 28/11/2016; Comunicação do INSS, autorizando o pagamento do benefício em 04/2016 e informando o bloqueio do pagamento nos meses seguintes, ante o pagamento efetuado pelo empregador; Guias de recolhimento do eSocial e cópia da CTPS da impetrante, demonstrando o último vínculo trabalhista, como empregada doméstica, de 01/09/2014 sem data da saída - Constatada a condição de segurada empregada da ora apelada, com vínculo laborativo, no período de 01/09/2014 a 28/11/2016, e verificado o nascimento de sua filha em 28/04/2016, a qualidade de segurada restou demonstrada, nos termos do art. 15 , inc. II e § 3º , da Lei n.º 8.213 /91, que prevê a manutenção dessa condição perante a Previdência Social, no período de até 12 meses, após a cessação das contribuições, quando deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração - É pacífico na doutrina e jurisprudência que as anotações em CTPS possuem presunção juris tantum do vínculo empregatício, cabendo ao empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições - Nos termos do art. 30 , inc. V , da Lei 8.212 /91, que é de responsabilidade do empregador doméstico arrecadar a contribuição do segurado empregado a seu serviço e a recolhê-la, assim como a parcela a seu cargo, no prazo referido no inciso II do mesmo artigo, ou seja, até o dia quinze do mês seguinte ao da competência - O documento de arrecadação do eSocial, por si só, não comprova o efetivo pagamento da remuneração à ora impetrante, no período a que teria direito ao recebimento de salário-maternidade - O salário-maternidade à empregada doméstica será pago diretamente pelo Instituto Previdenciário, na forma do art. 73 , inc. I , da Lei 8.213 /91 - O pagamento do benefício para a segurada empregada dispensa a carência, nos termos do art. 26, inc. VI, da Lei de Benefícios, acrescentado pela Lei n.º 9.876 , de 26 de novembro de 1999 - A autora demonstrou o nascimento de seu filho e sua condição de segurada da Previdência Social, o que justifica a concessão do benefício pleiteado - Reexame necessário não provido.

TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA ApReeNec 00040025420094036183 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 21/01/2019

AGRAVO (ART. 557 , § 1º , DO CPC /73). PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPROVADA A QUALIDADE DE SEGURADO DO FALECIDO. I- Comprovada, no presente feito, a qualidade de segurado do de cujus, nos termos do art. 15 da Lei8.213 /91. II- In casu, encontra-se acostada acostadas aos autos a cópia da consulta realizada no Cadastro Nacional de Informações - CNIS, na qual consta o último registro de atividade do falecido no período de 24/3/93 a 26/4/01 (fls. 32/33), demonstrando que, quando do óbito, o marido da autora já havia superado o período previsto no inc. II do art. 15 da Lei8.213 /91, o qual estabelece que fica mantida a condição de segurado "até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração". Sem adentrar na questão referente à possibilidade de majoração do período graça pelas regras previstas no § 1º e no § 2º do referido artigo, observo que, quando do seu falecimento, o cônjuge da demandante havia cumprido os requisitos exigidos para a concessão de aposentadoria por invalidez nos termos do art. 42 da Lei de Benefícios, uma vez que na perícia médica indireta de fls. 296/300 atestou o perito que o falecido era portador de vírus HIV com complicações, concluindo que o mesmo encontrava-se total e permanentemente incapacitado desde dezembro de 2003, época em que o de cujus detinha a qualidade de segurado. III- Conforme consta dos autos a fls. 32/40, ficou comprovado que o último vínculo do falecido se encerrou por iniciativa do empregador, uma vez que recebeu o seguro desemprego. Está comprovado que o de cujus efetuou mais de 120 contribuições à Previdência Social. Dessa forma, nos termos do art. 15, II, §§ 1º e 2º, da Lei de Benefícios, sua qualidade de segurado seria mantida até 15/6/04. IV- Independe de carência a concessão de pensão por morte, consoante regra expressa no artigo 26 , inciso I , da Lei8.213 /91. V- Preenchidos, in casu, os requisitos necessários à concessão da pensão por morte, há de ser concedido o benefício. VI- Agravo improvido.

TRF-1 - AÇÃO RESCISORIA (AR) AR 00589415020154010000 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 05/06/2019

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. SALÁRIO-MATERNIDADE. QUALIDADE DE SEGURADA DEMONSTRADA. PERIODO DE GRAÇA. PAGAMENTO PELO INSS. PRINCIPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 128, 459, 460 e 475, INC. I, DO CPC/1973 CONSTATADA. HIPÓTESES DO ART. 485, INCISO V, DO CPC/1973. PEDIDO RESCISÓRIO PROCEDENTE. 1. Cuida-se de ação rescisória proposta pelo INSS, fundada no art. 485, inc. V do CPC de 1973, objetivando rescindir o acórdão proferido pela Primeira Turma deste Tribunal na AC 2009.01.99. 031551-8/MG, uma vez que o acórdão impugnado, ao modificar, de oficio, o objeto da controvérsia e sem decidir os argumentos do recurso que protocolou, ofendeu literal disposição de lei (arts. 128, 459 e 460, do CPC/73), e incorreu em reformatio in pejus. 2. Colhe-se dos autos que o acórdão, em sede de remessa oficial, modificou a sentença, onerando a Autarquia, e, por conseguinte, violou o disposto nos arts. 460 caput e 475, inc. I, do CPC/73. 3. O pedido rescisório tem procedência neste ponto. A violação à regra processual deve ser corrigida e a via eleita (rescisória) constitui remédio processual adequado. 4. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, conforme estabelecido pelo art. 71 da Lei 8.213/91. 5. O salário-maternidade, embora pago pelo empregador, é suportado pela Previdência Social, mediante compensação na guia de recolhimento das contribuições previdenciárias (art. 72, §1º, da Lei 8.213/91). A responsabilidade final pelo pagamento do benefício é do INSS, na medida que a empresa tem direito a efetuar compensação com as contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos. Porém, estando a segurada em período de graça, a responsabilidade é direta da autarquia, sem interposição de descontos por empregador, que não há em caso de desemprego. 6. É direito da trabalhadora demitida receber o salário-maternidade no período de 12 ou 24 meses seguidos à dispensa, durante o período de graça (art. 15 da Lei 8.213/91). 7. Rescinde-se o julgado e, em novo julgamento, nega-se provimento à apelação do INSS e à remessa oficial mantendo-se, na íntegra, a sentença proferida no processo 2009.01.99. 031551-8/MG. 8. Fica a parte ré condenada no pagamento de custas e honorários de sucumbência, estes últimos fixados no valor de R$ 1.500,00, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC de 1973, sob o qual foi proposta esta ação rescisória. Suspensa a exigibilidade, em razão do deferimento do beneficio da assistência judiciária gratuita. 9. Pedido rescisório procedente.

TRF-3 - EMBARGOS INFRINGENTES EI 00239264920094039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 05/08/2016

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES INTERPOSTOS PELA PARTE AUTORA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE SALÁRIO MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO. I - O salário-maternidade é benefício previdenciário devido à segurada gestante durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de sua ocorrência ou, ainda, ao segurado ou segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devido salário-maternidade pelo período de 120 (cento e vinte) dias. (Redação dada pela Lei nº 12.873 , de 2013). II - A concessão do benefício independe de carência, nos termos do art. 26 , inc. VI , da Lei n.º 8.213 /91. III - O trabalhador rural é considerado segurado especial pela legislação, não havendo, consequentemente, necessidade de comprovação das contribuições previdenciárias, apenas do efetivo exercício de tal atividade (art. 39 , parágrafo único , da Lei n.º 8.213 /91). IV - Início razoável de prova material corroborado pelas provas orais obtidas no curso da instrução processual evidencia a condição de boia fria/diarista desenvolvida pela demandante à época do nascimento de sua filha. V - Embargos infringentes providos.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 56905153420194039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 28/10/2019

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. REEXAME NECESSÁRIO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TRABALHADORA URBANA. REGISTRO EM CTPS. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. - O valor da condenação verificado no momento da prolação da sentença não excede a 1.000 salários mínimos, de modo que a sentença não será submetida ao reexame necessário, nos termos do art. 496 , § 3º , inciso I , do novo Código de Processo Civil . - O INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, proposta com intuito de obter benefício previdenciário. Ainda que o pagamento do salário-maternidade seja encargo do empregador, sua compensação se dá de forma integral quando do recolhimento das contribuições previdenciárias, nos termos do art. 72 , § 1º , da Lei n. 8.213 /91, de modo que o pagamento do benefício cabe sempre ao INSS - A garantia de estabilidade no emprego da segurada gestante não é objeto da lide e deverá ser discutida na via especial própria para a solução de conflitos trabalhistas - Salário-maternidade é o benefício previdenciário a que faz jus a segurada gestante, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 dias antes do parto e a data de ocorrência deste, podendo este prazo ser aumentado em até duas semanas, mediante comprovação médica - A inicial foi instruída com documentos, dos quais destaco a cópia da CTPS da autora, demonstrando último vínculo empregatício, como auxiliar de enfermagem, de 14/03/2011 a 25/03/2017; o documento do CNIS, indicando que a requerente recebeu auxílio-doença, no período de 28/05/2014 a 29/09/2016 e a certidão de nascimento da filha da requerente, nascida em 27/08/2017 - Constatada a condição de segurada empregada da ora apelada, com vínculo laborativo, no período 14/03/2011 a 25/03/2017, bem como o recebimento de auxílio-doença, de 28/05/2014 a 29/09/2016, e verificado o nascimento de sua filha, em 27/08/2017, a qualidade de segurada restou demonstrada, nos termos do art. 15, inc. II e § 3º, da Lei n.º 8.213 /91. O dispositivo prevê a manutenção dessa condição perante a Previdência Social, no período de até 12 meses, após a cessação das contribuições, quando deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração - O Decreto n.º 6.122 /2007, dando nova redação ao parágrafo único , do art. 97 , do Decreto n.º 3.048 /99, que regulamenta a Lei n.º 8.213 /91 consiste em ato administrativo com função meramente regulamentar e não se sobrepõe à lei, especialmente quando incorrer em limitação de direitos, já que dela retira seu fundamento de validade - A concessão do salário-maternidade para a segurada empregada dispensa a carência, nos termos do art. 26, inc. VI, da Lei de Benefícios, acrescentado pela Lei n.º 9.876 , de 26 de novembro de 1999 - A autora demonstrou o nascimento de sua filha e sua condição de segurada da Previdência Social, o que justifica a concessão do benefício pleiteado - Por ocasião da liquidação, a Autarquia deverá proceder à compensação dos valores recebidos administrativamente ou em função da tutela antecipada, em razão do impedimento de cumulação - Os índices de correção monetária e taxa de juros de mora, devem observar o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 , bem como o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado - Reexame necessário não conhecido - Apelação do INSS não provida.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 62101885320194039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 26/06/2020

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO DE GENITOR NA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 664 /14, CONVERTIDA NA LEI Nº 13.135 /15. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO DO INSTITUIDOR. PEDIDO IMPROCEDENTE. TUTELA DE URGÊNCIA REVOGADA. I- Trata-se de ação ajuizada em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social visando à concessão de pensão por morte em decorrência do falecimento de genitor. Tendo o óbito ocorrido em 28/6/15, são aplicáveis as disposições da Medida Provisória nº 664 /14, convertida na Lei nº 13.135 /15. II- Da simples leitura da legislação, depreende-se que os requisitos para a concessão da pensão por morte compreendem a dependência dos beneficiários e a qualidade de segurado do instituidor da pensão. III- No que tange à dependência econômica, a teor do disposto no art. 16 , inciso I , da Lei8.213 /91, é beneficiário do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependente do segurado, entre outros, o filho menor de 21 anos de idade, cuja dependência é presumida, nos termos do § 4º do mesmo artigo. IV- In casu, encontram-se acostadas aos autos a fls. 68/69 (id. 108507048 – págs. 3/4) as cópias da certidão de óbito do genitor Rafael Ferreira Gonçalves em 28/6/15, aos 23 anos de idade, e da certidão de nascimento da autora, ocorrido em 25/11/11, comprovando ser filha menor do de cujus. V- Não obstante a concessão do benefício não esteja condicionada ao cumprimento do período de carência, nos termos do disposto no artigo 26 , inc. I , da Lei n.º 8.213 /91, faz-se necessária a comprovação da condição de segurado. VI- O extrato de consulta realizada no "CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais", juntado a fls. 71 (id. 108507048 – pág. 6) revela os registros de atividades laborativas nos períodos de 10/9/12 a 5/10/12 e 1º/6/13 a 1º/8/13. Impende destacar que, pela regra do art. 15, inc. II e § 4º, da Lei8.213 /91, o instituidor da pensão teria mantido a condição de segurado até 15/10/14, vez que seu último vínculo de trabalho encerrou-se formalmente em 1º/8/13. Não há que se falar em prorrogação do período de graça nos termos do § 1º, do art. 15, da Lei de Benefícios - tendo em vista que não houve a comprovação de que o genitor tenha efetuado mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais "sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado". Ademais, verificou-se que a rescisão do último contrato de trabalho deu-se por iniciativa do empregado, não se tratando de desemprego involuntário a ensejar a prorrogação do período de graça nos termos do § 2º , do art. 15 , da Lei8.213 /91. Nesse sentido, precedente do C. STJ. VII- Tendo em vista a improcedência do pedido, fica prejudicada a análise da eventual indenização por litigância de má-fé por parte do INSS, sendo necessária a revogação da tutela de urgência concedida em sentença. VIII- Arbitrados os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa, nos termos do art. 98 , § 3º , do CPC/15 , por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. IX- Apelação do INSS provida. Pedido improcedente. Tutela de urgência revogada.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 62101885320194039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 26/06/2020

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO DE GENITOR NA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 664 /14, CONVERTIDA NA LEI Nº 13.135 /15. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO DO INSTITUIDOR. PEDIDO IMPROCEDENTE. TUTELA DE URGÊNCIA REVOGADA. I- Trata-se de ação ajuizada em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social visando à concessão de pensão por morte em decorrência do falecimento de genitor. Tendo o óbito ocorrido em 28/6/15, são aplicáveis as disposições da Medida Provisória nº 664 /14, convertida na Lei nº 13.135 /15. II- Da simples leitura da legislação, depreende-se que os requisitos para a concessão da pensão por morte compreendem a dependência dos beneficiários e a qualidade de segurado do instituidor da pensão. III- No que tange à dependência econômica, a teor do disposto no art. 16 , inciso I , da Lei8.213 /91, é beneficiário do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependente do segurado, entre outros, o filho menor de 21 anos de idade, cuja dependência é presumida, nos termos do § 4º do mesmo artigo. IV- In casu, encontram-se acostadas aos autos a fls. 68/69 (id. 108507048 – págs. 3/4) as cópias da certidão de óbito do genitor Rafael Ferreira Gonçalves em 28/6/15, aos 23 anos de idade, e da certidão de nascimento da autora, ocorrido em 25/11/11, comprovando ser filha menor do de cujus. V- Não obstante a concessão do benefício não esteja condicionada ao cumprimento do período de carência, nos termos do disposto no artigo 26 , inc. I , da Lei n.º 8.213 /91, faz-se necessária a comprovação da condição de segurado. VI- O extrato de consulta realizada no "CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais", juntado a fls. 71 (id. 108507048 – pág. 6) revela os registros de atividades laborativas nos períodos de 10/9/12 a 5/10/12 e 1º/6/13 a 1º/8/13. Impende destacar que, pela regra do art. 15, inc. II e § 4º, da Lei8.213 /91, o instituidor da pensão teria mantido a condição de segurado até 15/10/14, vez que seu último vínculo de trabalho encerrou-se formalmente em 1º/8/13. Não há que se falar em prorrogação do período de graça nos termos do § 1º, do art. 15, da Lei de Benefícios - tendo em vista que não houve a comprovação de que o genitor tenha efetuado mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais "sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado". Ademais, verificou-se que a rescisão do último contrato de trabalho deu-se por iniciativa do empregado, não se tratando de desemprego involuntário a ensejar a prorrogação do período de graça nos termos do § 2º , do art. 15 , da Lei8.213 /91. Nesse sentido, precedente do C. STJ. VII- Tendo em vista a improcedência do pedido, fica prejudicada a análise da eventual indenização por litigância de má-fé por parte do INSS, sendo necessária a revogação da tutela de urgência concedida em sentença. VIII- Arbitrados os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa, nos termos do art. 98 , § 3º , do CPC/15 , por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. IX- Apelação do INSS provida. Pedido improcedente. Tutela de urgência revogada.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 50297351720184039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 08/02/2019

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIDO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. TRABALHADORA URBANA. EMPREGADA DOMÉSTICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. - Não é hipótese de reexame necessário. O valor da condenação verificado no momento da prolação da sentença não excede a 1.000 salários mínimos, de modo que a sentença não será submetida ao reexame necessário, nos termos do art. 496 , § 3º , inciso I , do novo Código de Processo Civil . - O INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, proposta com intuito de obter benefício previdenciário. Ainda que o pagamento do salário-maternidade seja encargo do empregador, sua compensação se dá de forma integral quando do recolhimento das contribuições previdenciárias, nos termos do art. 72 , § 1º , da Lei n. 8.213 /91, de modo que o pagamento do benefício cabe sempre ao INSS - Salário-maternidade é o benefício previdenciário a que faz jus a segurada gestante, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 dias antes do parto e a data de ocorrência deste, podendo este prazo ser aumentado em até duas semanas, mediante comprovação médica - A inicial foi instruída com documentos, dos quais destaco a cópia da CTPS da autora, demonstrando vínculo trabalhista, de 01/04/2010, sem data de saída; certidão de nascimento do filho da requerente, nascido em 15/07/2013 e cópia de homologação de acordo trabalhista, com pagamento de indenização relativa a multa, FGTS, Férias, 1/3 sobre as férias e aviso prévio. - O INSS juntou documento do CNIS demonstrando o recolhimento de contribuições de empregado doméstico, após a homologação do acordo trabalhista, no período de 04/10/2010 a 10/2013 - Constatada a condição de segurada empregada da ora apelada, com vínculo laborativo, no período de 04/10/2010 a 10/2013 e verificado o nascimento de seu filho em 15/07/2013, a qualidade de segurada restou demonstrada, nos termos do art. 15 , inc. II e § 3º , da Lei n.º 8.213 /91, que prevê a manutenção dessa condição perante a Previdência Social, no período de até 12 meses, após a cessação das contribuições, quando deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração - O Decreto n.º 6.122 /2007, dando nova redação ao parágrafo único , do art. 97 , do Decreto n.º 3.048 /99, que regulamenta a Lei n.º 8.213 /91 consiste em ato administrativo com função meramente regulamentar e não se sobrepõe à lei, especialmente quando incorrer em limitação de direitos, já que dela retira seu fundamento de validade - A garantia de estabilidade no emprego da segurada gestante não é objeto da lide e deverá ser discutida na via especial própria para a solução de conflitos trabalhistas - A concessão do salário-maternidade para a segurada empregada dispensa a carência, nos termos do art. 26, inc. VI, da Lei de Benefícios, acrescentado pela Lei n.º 9.876 , de 26 de novembro de 1999 - A autora demonstrou o nascimento de seu filho e sua condição de segurada da Previdência Social, o que justifica a concessão do benefício pleiteado - Os índices de correção monetária e taxa de juros de mora, devem observar o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 , bem como o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado - Reexame necessário não conhecido - Rejeitada a preliminar. Apelação do INSS não provida.

TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA APELREEX 00165287020174039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 04/09/2017

PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. TRABALHADORA URBANA. REGISTRO EM CTPS. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. - Não é hipótese de reexame necessário. O valor da condenação verificado no momento da prolação da sentença não excede a 1.000 salários mínimos, de modo que a sentença não será submetida ao reexame necessário, nos termos do art. 496 , § 3º , inciso I , do novo Código de Processo Civil . - O INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, proposta com intuito de obter benefício previdenciário. Ainda que o pagamento do salário-maternidade seja encargo do empregador, sua compensação se dá de forma integral quando do recolhimento das contribuições previdenciárias, nos termos do art. 72 , § 1º , da Lei n. 8.213 /91, de modo que o pagamento do benefício cabe sempre ao INSS. - A garantia de estabilidade no emprego da segurada gestante não é objeto da lide e deverá ser discutida na via especial própria para a solução de conflitos trabalhistas. - Salário-maternidade é o benefício previdenciário a que faz jus a segurada gestante, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 dias antes do parto e a data de ocorrência deste, podendo este prazo ser aumentado em até duas semanas, mediante comprovação médica. - A inicial foi instruída com a certidão de nascimento do filho da requerente, demonstrando o nascimento em 14/04/2015; termo de rescisão de contrato de trabalho, indicando dispensa sem justa causa, em 17/10/2014 e cópia da CTPS da autora, demonstrando vínculo trabalhista, como operadora de caixa, de 01/08/2013 a 18/11/2014. - O INSS juntou documentos do CNIS, demonstrando que a autora possui vínculos laborativos urbanos, sendo o último período de 01/08/2013 a 17/10/2014. - Constatada a condição de segurada empregada da ora apelada, com registro em CTPS, no período de 01/08/2013 a 17/10/2014 e verificado o nascimento de seu filho em 14/04/2015, a qualidade de segurada restou demonstrada, nos termos do art. 15, inc. II e § 3º, da Lei n.º 8.213 /91, que prevê a manutenção dessa condição perante a Previdência Social, no período de até 12 meses, após a cessação das contribuições, quando deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração. - O Decreto n.º 6.122 /2007, dando nova redação ao parágrafo único , do art. 97 , do Decreto n.º 3.048 /99, que regulamenta a Lei n.º 8.213 /91 consiste em ato administrativo com função meramente regulamentar e não se sobrepõe à lei, especialmente quando incorrer em limitação de direitos, já que dela retira seu fundamento de validade. - A concessão do salário-maternidade para a segurada empregada dispensa a carência, nos termos do art. 26, inc. VI, da Lei de Benefícios, acrescentado pela Lei n.º 9.876 , de 26 de novembro de 1999. - A autora demonstrou o nascimento de sua filha e sua condição de segurada da Previdência Social, o que justifica a concessão do benefício pleiteado. - O termo inicial do benefício está previsto no art. 71 da Lei8.213 /91. Mantido na data do requerimento administrativo, tendo em vista que não houve insurgência da parte autora. - A correção monetária e juros de mora incidem nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado, em obediência ao Provimento COGE nº 64/2005. - Reexame necessário não conhecido. - Preliminar rejeitada. Apelação do INSS provida em parte.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00127477420144019199 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 02/12/2016

PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA URBANA. REQUISITOS PREENCHIDOS. ACORDO AÇÃO TRABALHISTA. PAGAMENTO BIS IN IDEM. NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. REFORMADA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORARIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. 1. O benefício de salário-maternidade é devido à segurada empregada durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período de 28 (vinte e oito) dias antes do parto, e, no caso de a segurada deixar de exercer sua atividade remunerada, poderá pleitear o benefício até 12 (doze) meses após cessação das contribuições (Artigos 26, 71 e 72 da Lei n. 8.213/91). 2. Independe de carência a concessão do salário maternidade para as seguradas empregadas, trabalhadora avulsa e empregada doméstica (art. 26, VI, da Lei n. 8.213/91), exigindo atenção ao período de carência apenas em se tratando de seguradas "contribuinte individual" e "facultativa" (art. 25, III, c/c art. 26, VI, da Lei n. 8.213/91), que será de 10 meses, podendo ser reduzido na exata correspondência do "número de meses em que o parto foi antecipado" (Parágrafo único, inciso III do art. 25 da Lei n. 8.213/91). Precedentes. 3. A qualidade de segurada restou demonstrada, nos termos do art. 15, inc. II e § 3º, da Lei n.º 8.213/91, que prevê a manutenção dessa condição perante a Previdência Social, no período de até 12 meses, após a cessação das contribuições, quando deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração, consoante registro em CTPS da apelante, no período de junho a agosto de 2011 (fls. 13/17), bem como verificado o nascimento de seu filho em 08/03/2012 (fl. 11). 4. O salário-maternidade é um benefício previdenciário devido à segurada, seja ela empregada, trabalhadora avulsa, empregada doméstica, contribuinte individual, facultativa ou segurada especial, não encontrando óbice o recebimento da indenização devida em virtude da dispensa imotivada, a qual possui caráter meramente indenizatório, já que estas verbas não se colidem e possuem finalidades distintas, cujos fatos geradores são diferentes e não se confundem. Um é indenização por ato ilícito (dispensa imotivada de empregada gestante) e o outro pagamento de benefício previdenciário à segurada obrigatória. 5. Embora o pagamento do salário-maternidade seja encargo do empregador, sua compensação se dá de forma integral quando do recolhimento das contribuições previdenciárias, nos termos do art. 72, § 1º, da Lei n. 8.213/91, de modo que o pagamento do benefício cabe sempre ao INSS. 6. Não houve inclusão do recebimento do benefício pleiteado quando do acordo realizado no âmbito da ação trabalhista, consoante demonstrado pela cópia da inicial da ação (fls. 40/53 dos autos), afastando, portanto, o argumento de que o pagamento pelo INSS caracterizaria bis in idem, uma vez que consta no acordo apenas a indenização pelo período de estabilidade provisória que teria a parte autora, nos termos do artigo 7º, inciso XVIII, e art. 10, inciso II, "b" do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal/88. 7. A correção monetária e os juros de mora, conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 8. Os honorários advocatícios são devidos na ordem de 10% sobre o valor da condenação, correspondente às parcelas vencidas até o momento da prolação do acórdão. 9. Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal (§3º do art. 109 da CF/88), o INSS está isento das custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção, o que ocorre nos estados de Minas Gerais, Goiás, Rondônia e Mato Grosso. Em se tratando de causas ajuizadas perante a Justiça Federal, o INSS está isento de custas por força do art. 4º, inc. I, da Lei n. 9.289/96, abrangendo, inclusive, as despesas com oficial de justiça. 10. Apelação da autora provida, nos termos dos itens 6 a 9.

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