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Legislação direta

Artigo 120 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Art. 120. Nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis.
Art. 120. A Previdência Social ajuizará ação regressiva contra os responsáveis nos casos de: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
I - negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicadas para a proteção individual e coletiva; (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
II - violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50113723220174047107 RS 5011372-32.2017.4.04.7107 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 18/02/2020

ART. 120 DA LEI 8213 /91. INSS. SAT. NEGLIGÊNCIA DA TOMADORA DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE RECONHECIDA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. 1. Em ações regressivas, em que a autarquia previdenciária pretende a recomposição do erário previdenciário devido aos gastos suportados com a concessão de benefício previdenciário por incapacidade oriunda de acidente trabalhista, a pessoa jurídica primeira a representar a Previdência Social é o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS. 2. A tomadora de serviços/incorporadora tem o dever de fiscalizar as normas de segurança do trabalho, especialmente quando o objeto contratado está relacionado ao seu objeto social. 3. Verificada a ocorrência de culpa da empresa tomadora de serviços no acidente de trabalho em tela, ao não oferecer ambiente seguro de trabalho, inobservando, assim, as normas de proteção do trabalho, especialmente a NR 18, que prevê a obrigatoriedade de submissão do empregado a programa de treinamento de segurança do trabalho em construção civil, e da NR 35, a qual determina que o trabalho em altura se dê sob um sistema de linha de vida ou de ancoragem. 4. A correção monetária aplicada às condenações em ação regressiva promovida pelo INSS deve ser a mesma utilizada por essa autarquia para corrigir os pagamentos administrativos dos benefícios previdenciários, qual seja, o INPC. Os juros de mora devem corresponder à razão de 1% ao mês, e são devidos desde o evento danoso, de conformidade com enunciado da súmula nº 54 do STJ. Na espécie, o evento danoso coincide com a data em que a autora efetuou o pagamento de cada parcela do benefício previdenciário para o beneficiário.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50026974620184047204 SC 5002697-46.2018.4.04.7204 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 15/10/2019

ART. 120 DA LEI 8213 /91. CONSTITUCIONALIDADE. SAT. NEGLIGÊNCIA DO EMPREGADOR E DO SEGURADO. 1. O ordenamento jurídico pátrio atribui à empresa a obrigação de propiciar ao trabalhador um meio ambiente de trabalho hígido, cuja obrigação encontra forma no art. 157 da CLT . Reforça a obrigação patronal o art. 7º , XXII , da CRFB/88 . Na mesma toada, o art. 19 , § 1º , da Lei8.213 /91, in verbis: "A empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador". 2. O fato das empresas contribuírem para o custeio do regime geral de previdência social, mediante o recolhimento de tributos e contribuições sociais, dentre estas àquela destinada ao seguro de acidente de trabalho - SAT, não exclui a responsabilidade nos casos de acidente de trabalho decorrentes de culpa sua, por inobservância das normas de segurança e higiene do trabalho. 3. A empregadora de serviços, na condição de empregadora do colaborador, ainda que a tratativa da prestação se dê de forma oral, sem contrato escrito, deve possui o dever de fiscalizar o cumprimento das regras protetivas do trabalhador, propiciando um ambiente seguro no trabalho. 4. Quanto à responsabilidade da ré pelo acidente, tem-se por certo que a empresa agiu com negligência, ao não oferecer ambiente seguro de trabalho, inobservando, assim, as normas de proteção do trabalho, especialmente a NR 18, que trata da segurança, dentre outros, de trabalhos em alturas elevadas. No caso, não foi fiscalizado o uso do cinto paraquedista pelo colaborador nem instalada linha de vida ou sistema equivalente para a fixação do cinto de segurança.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50097235120164047209 SC 5009723-51.2016.4.04.7209 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 15/10/2019

ART. 120 DA LEI 8213 /91. INSS. SAT. NEGLIGÊNCIA DA TOMADORA DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE RECONHECIDA. FORNECEDORA DE MÃO DE OBRA. AUSÊNCIA DE CULPA. AUSÊNCIA DE GERÊNCIA SOBRE OS TRABALHOS. 1. Em ações regressivas, em que a autarquia previdenciária pretende a recomposição do erário previdenciário devido aos gastos suportados com a concessão de benefício previdenciário por incapacidade oriunda de acidente trabalhista, a pessoa jurídica primeira a representar a Previdência Social é o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS. 2. O fato das empresas contribuírem para o custeio do regime geral de previdência social, mediante o recolhimento de tributos e contribuições sociais, dentre estas àquela destinada ao seguro de acidente de trabalho - SAT, não exclui a responsabilidade nos casos de acidente de trabalho decorrentes de culpa sua, por inobservância das normas de segurança e higiene do trabalho. 3. Verificada a ocorrência de culpa da empresa tomadora de serviços no acidente de trabalho em tela, ao inobservar as normas protetivas à saúde e segurança do trabalhador, especialmente as da NR 12 do MTE, deve ela ser responsabilizada pelo pagamento dos benefícios previdenciários por incapacidade originados do acidente. 4. Não se pode olvidar da jurisprudência firme desta Corte no sentido de haver solidariedade entre a tomadora de serviços e a prestadora. No entanto, inexiste responsabilidade da empresa (terceira) que se limita a fornecer a mão de obra à tomadora de serviços, sem qualquer gerência no desenvolvimento dos trabalhos.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50035991320154047104 RS 5003599-13.2015.4.04.7104 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 15/10/2019

ART. 120 DA LEI 8213 /91. CONSTITUCIONALIDADE. INSS. SAT. NEGLIGÊNCIA DA EMPREGADORA. RESPONSABILIDADE RECONHECIDA. JUROS DE MORA. TERMO INICIA. 1. Em ações regressivas, em que a autarquia previdenciária pretende a recomposição do erário previdenciário devido aos gastos suportados com a concessão de benefício previdenciário por incapacidade oriunda de acidente trabalhista, a pessoa jurídica primeira a representar a Previdência Social é o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS. 2. É quinquenal o prazo prescricional da ação regressiva proposta pelo INSS postulando o ressarcimento dos valores pagos ao segurado em razão de acidente de trabalho, conforme previsto no Decreto nº 20.910 /32. 3. A constitucionalidade do artigo 120 da Lei8.213 /91 restou reconhecida por esta Corte, nos autos da Arguição de Inconstitucionalidade na AC nº 1998.04.01.023654-8. Portanto, se o benefício é custeado pelo INSS, este é titular de ação regressiva contra o responsável negligente, nos termos do artigo 120 da Lei8.213 /91, sem que tal previsão normativa ofenda a Constituição Federal . 4. O fato das empresas contribuírem para o custeio do regime geral de previdência social, mediante o recolhimento de tributos e contribuições sociais, dentre estas àquela destinada ao seguro de acidente de trabalho - SAT, não exclui a responsabilidade nos casos de acidente de trabalho decorrentes de culpa sua, por inobservância das normas de segurança e higiene do trabalho. 5. Quanto à responsabilidade da ré pelo acidente, tem-se por certo que a empresa agiu com negligência, ao não oferecer ambiente seguro de trabalho, inobservando, assim, as normas de proteção do trabalho, especialmente a NR 12, que trata da segurança no trabalho em máquinas e equipamentos.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 6757 MG 2000.38.00.006757-4 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 28/06/2007

RESPONSABILIDADE REGRESSIVA INSS x EMPRESA POR ACIDENTE DE TRABALHO - LEI 8213 /91. 1. O art. 120 da Lei 8213 /91 prevê o direito regressivo do INSS contra a empresa quando precise pagar benefício acidentário, mas o acidente tenha ocorrido por negligência da empresa quanto às normas de segurança. 2. Entretanto, o conjunto das provas, formado pelos relatórios e testemunhos elaborados perante a CIPA da empresa e a Delegacia do Trabalho, aponta que não houve culpa alguma da empresa no acidente, de modo que a indenização não é devida . 3. Apelação do INSS e remessa improvidas .

Encontrado em: QUINTA TURMA 28/06/2007 DJ p.55 - 28/6/2007 LEG:FED LEI: 008213 ANO:1991 ART : 00120 DIREITO CIVIL....RESPONSABILIDADE REGRESSIVA INSS x EMPRESA POR ACIDENTE DE TRABALHO LEI 8213 /91. 1....O art. 120 da Lei 8213 /91 prevê o direito regressivo do INSS contra a empresa quando precise pagar benefício...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 6882 MG 2000.38.00.006882-7 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 22/03/2007

RESPONSABILIDADE REGRESSIVA INSS x EMPRESA POR ACIDENTE DE TRABALHO - LEI 8213 /91. 1. O art. 120 da Lei 8213 /91 prevê o direito regressivo do INSS contra a empresa quando precise pagar benefício acidentário, mas o acidente tenha ocorrido por negligência da empresa quanto às normas de segurança. 2. Entretanto, o conjunto das provas, formado pelo relatório do médico do trabalho que fez a vistoria para a Delegacia do Trabalho, somado a três testemunhas, aponta que não houve culpa alguma da empresa no acidente, de modo que a indenização não é devida. 3. Apelação do INSS e remessa improvidas.

Encontrado em: QUINTA TURMA 22/03/2007 DJ p.42 - 22/3/2007 LEG:FED LEI: 008213 ANO:1991 ART : 00120 DIREITO CIVIL....RESPONSABILIDADE REGRESSIVA INSS x EMPRESA POR ACIDENTE DE TRABALHO LEI 8213 /91. 1....O art. 120 da Lei 8213 /91 prevê o direito regressivo do INSS contra a empresa quando precise pagar benefício...

TRF-4 - Embargos de Declaração em Apelação/Reexame Necessário ED 50171585920144047108 RS 5017158-59.2014.4.04.7108 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 09/12/2015

São cabíveis embargos de declaração quando houver no acórdão obscuridade, contradição ou for omisso em relação a algum ponto sobre o qual o Tribunal devia ter se pronunciado e não o fez (CPC, art. 535), ou ainda, por construção jurisprudencial, para fins de prequestionamento, como indicam as súmulas 282 e 356 do e. STF e a 98 do e. STJ. 2. Havendo omissão no julgado, é medida de ordem a sua integração. 3. Na esteira do entendimento dessa Corte, em ações de ressarcimento promovidas pelo INSS com base no art. 120 da Lei 8213/91, as quais versam sobre relação continuada, os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o valor da condenação, cuja base de cálculo será a soma das parcelas vencidas com as 12 (doze) parcelas vincendas. 4. Não há que se falar em prequestionamento de determinada matéria quando esta não foi devolvida ao Tribunal por meio da peça de apelo.

TRT-6 04/07/2014 - Pág. 298 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

Diários Oficiais04/07/2014Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
. 120 da Lei 8213 /91). . 120 da Lei 8213/91). . 120 da Lei 8213/91).

TRF-2 - Apelação AC 00122118420094025101 RJ 0012211-84.2009.4.02.5101 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 11/10/2018

A embargante sustenta que "não há que se falar em ressarcimento ao INSS quando a própria Constituição previu antecipadamente o custeio de todos os benefícios por acidente de trabalho a serem p agos pela Previdência, conforme estipulação de receitas expostas no art. 195 da Constituição ". 3. No que concerne ao ressarcimento ao INSS por valores dispendidos em benefícios decorrentes de acidente de trabalho, pontuou o acórdão recorrido que "o art. 120 da Lei 8213 /91 determina que"nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis. Depreende-se, assim, que a legislação específica não faz distinções, impondo o ônus de ressarcimento aos responsáveis p elo acidente, independentemente de sua posição contratual." 4. Sobre o eventual custeio antecipado de tais benefícios pelas receitas de contribuições sociais, consta do acórdão embargado, proferido com fulcro na jurisprudência do STJ, que não eximem o empregador do ressarcimento ao INSS quando verificada culpa da empresa por acidente de trabalho, não configurando bis in idem (STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp 1452783, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 13.10.2014; STJ, 6ª Turma, EARES 973.379, Rel. Des. Conv. ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA, DJE 1 4.06.2013). 5. Diante dos argumentos apresentados no presente recurso, constata-se que a embargante pretende, em verdade, suscitar rediscussão do mérito da lide, expediente vedado no âmbito de embargos de declaração. Com efeito, a divergência subjetiva da parte, resultante de sua própria interpretação jurídica, não justifica a utilização dos embargos declaratórios. Se assim o entender, a parte deve manejar o remédio jurídico p róprio de impugnação 6 . Embargos de declaração não providos. 1

TRF-2 - Inteiro Teor. Apelação: AC 1088627720154025002 ES 0108862-77.2015.4.02.5002

JurisprudênciaData de publicação: 24/10/2018

ACIDENTE DE TRABALHO.ART. 120 DA LEI 8213 /91. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1..... 120 da Lei 8213 /91, referente a benefício previdenciário concedido por força de acidente de trabalho.... 120 da Lei 8213 /91, referente a benefício previdenciário concedido por força de acidente de trabalho...

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