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Legislação direta

Artigo 120 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 120. A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante.
§ 1o Se duvidoso esse direito, o pedido de restituição autuar-se-á em apartado, assinando-se ao requerente o prazo de 5 (cinco) dias para a prova. Em tal caso, só o juiz criminal poderá decidir o incidente.
§ 2o O incidente autuar-se-á também em apartado e só a autoridade judicial o resolverá, se as coisas forem apreendidas em poder de terceiro de boa-fé, que será intimado para alegar e provar o seu direito, em prazo igual e sucessivo ao do reclamante, tendo um e outro dois dias para arrazoar.
§ 3o Sobre o pedido de restituição será sempre ouvido o Ministério Público.
§ 4o Em caso de dúvida sobre quem seja o verdadeiro dono, o juiz remeterá as partes para o juízo cível, ordenando o depósito das coisas em mãos de depositário ou do próprio terceiro que as detinha, se for pessoa idônea.
§ 5o Tratando-se de coisas facilmente deterioráveis, serão avaliadas e levadas a leilão público, depositando-se o dinheiro apurado, ou entregues ao terceiro que as detinha, se este for pessoa idônea e assinar termo de responsabilidade.

DJGO 23/10/2009 - Pág. 406 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais23/10/2009Diário de Justiça do Estado de Goiás
A RESTITUICAO QUANDO CABIVEL, SEGUNDO O ART. 120 DO CÓDIGO PROCESSO PENAL, PODERA SER ORDENADA PELA AUTORIDADE.... 120 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , SALVO SE POR OUTRO M OTIVO ESTIVER APREENDIDA, CONDICIONANDO A LIBERACAO...A RESTITUICAO QUANDO CABIVEL, SEGUNDO O ART. 120 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , PODERA SER ORDENADA PELA...

DJMA 02/04/2019 - Pág. 338 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

Diários Oficiais02/04/2019Diário de Justiça do Estado do Maranhão
Sarney Costa PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO Processo n.º 11896-57.2018.8.10.0001 Acusado(a): BRUNO MARCOS...prisão preventiva dos requerentes BRUNO MARCOS PEREIRA, ambos já qualificados nos autos, com base no art.... 120 do Código Processo Penal.

DJGO 22/01/2016 - Pág. 1483 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais22/01/2016Diário de Justiça do Estado de Goiás
RICIONAL, NOS TERMOS DO ART . 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , DEV ENDO OS AUTOS AGUARDAREM EM CARTORIO...E DO PRAZO PRESC RICIONAL, NOS TERMOS DO ART . 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , DEV ENDO OS AUTOS AGUARDAREM...DEVOLVA-SE A MOTOCICLETA DESCRITA E CARACTERIZADO NOS AUTOS, NOS TERMOS DO ART . 120 DO CÓDIGO PROCESSO...

DJPA 26/02/2015 - Pág. 621 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais26/02/2015Diário de Justiça do Estado do Pará
art. 2º , § 2º , da Lei nº 12.850 /2013 c/c art. 69 do Código Penal Brasileiro DECISÃO 1....As disposições acerca da Restituição de Coisa Apreendida estão previstas no art. 118 a 124 do Código...de Processo Penal , dispondo o art. 120 , do Código Processo Penal que: Art. 120....

DJBA 16/07/2012 - Pág. 383 - Caderno 3 - Entrância Intermediária - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais16/07/2012Diário de Justiça do Estado da Bahia
de CLEUZA MARIA DOS SANTOS por força do cumprimento integral da transação penal homologada nos autos.Expeça-se...Isto posto, com base no art. 120 do Código Processo Penal , DEFIRO a retituição do valor de R$ 1.072,00...P.R.I. 0000589-49.2012.805.0230 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor (s): Ministério Público De...

DJMA 18/03/2019 - Pág. 675 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

Diários Oficiais18/03/2019Diário de Justiça do Estado do Maranhão
advogado, apresentarem Defesa Escrita, oportunidade em que poderão arrolar testemunhas nos termos do art.... 396 do Código de Processo Penal, sendo que, LINDALVA TITO RAMOS e LÚCIO FLÁVIO DA CONCEIÇÃO, por precatória.... 120 do Código Processo Penal.

DJGO 31/07/2019 - Pág. 661 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais31/07/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
DESPACHO : DESPACHO PROCESSO N 201900216234 PROCEDA-SE A INTIMACAO DO REQUER IDO DA DECISAO QUE CONCEDEU...COISA APREENDIDA FORMULADO A S FLS. 81/83, PROCEDA-SE COM A AUTUACAO DO INCIDENTE EM APARTADO CONFORME ART.... 120 DO CÓDIGO PROCESSO PENAL .

DJCE 03/07/2012 - Pág. 720 - Judiciario - Diário de Justiça do Estado do Ceará

Diários Oficiais03/07/2012Diário de Justiça do Estado do Ceará
. 135 do Código de Processo Civil , fonte suplementar, combinado com o art. 97 do Código de Processo...Penal , dou-me, por motivo de foro íntimo, por suspeita para conduzir o processo e julgamento da presente...Diante parecer Ministerial retro e em respeito ao art. 120 , do Código Processo Penal , intime-se o Defensor...

DJMA 08/03/2019 - Pág. 570 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

Diários Oficiais08/03/2019Diário de Justiça do Estado do Maranhão
. 120 do Código Processo Penal. Art. 157, §2°, I do CP. Tipo de Matéria: SENTENÇA. Vítima: MARIA ROSILENEMARTINS BARROS Art. 157 do CPB.

DJPA 07/07/2014 - Pág. 586 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais07/07/2014Diário de Justiça do Estado do Pará
de Processo Penal . Dispõe os arts. 118 e 119 , do Código Processo Penal que: Art. 118. E o art. 120 , do Código Processo Penal que: Art. 120....