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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 121 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 121. Matar alguem:
§ 1º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço.
Homicídio qualificado

TJ-MA - Apelação Criminal APR 00005846220048100070 MA 0022232018 (TJ-MA)

JurisprudênciaData de publicação: 21/05/2019
EMENTA

PLEITO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUMDA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 121 , § 1º , DO CÓDIGO PENAL . IMPROCEDÊNCIA. APELO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. 1. Consoante o Superior Tribunal de Justiça, deve o quantumda causa dediminuição de pena do art. 121 , § 1º , do Código Penal , se basear na relevância do valor moral ou social, na intensidade do domínio do réu pela violenta emoção ou no grau da injusta provocação do ofendido. 2. Caso concreto que se adequa a este entendimento jurisprudencial. 3. Apelo conhecido e negado provimento.

TJ-PR - 8963608 PR 896360-8 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 22/11/2012
EMENTA

ART. 121 , § 1º DO CÓDIGO PENAL . DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA DEFINITIVA PARA 4 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO, COM ESTABELECIMENTO DO REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA- BASE E DE ELEVAÇÃO DO PERCENTUAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA EM RAZÃO DO PRIVILÉGIO DO ART. 121 , § 1º DO CÓDIGO PENAL . RECURSO DESPROVIDO. - Embora haja certa discricionariedade na dosimetria da pena-base, as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal somente legitimam sua exasperação se estiverem adequadamente fundamentadas, com base em dados concretos, pois a motivação dos atos decisórios judiciais constitui pressuposto de validade e legitimidade dos pronunciamentos jurisdicionais. - Na hipótese em exame, a "culpabilidade" e as "consequências" do crime foram adequada e fundamentadamente consideradas desfavoráveis ao recorrente, não merecendo qualquer modificação a pena-base fixada proporcionalmente pelo magistrado. - Em se tratando de homicídio privilegiado, a redução da pena entre o mínimo de 1/6 (um sexto) e o máximo de 1/3 (um terço) é obrigatória. O quantum desta diminuição, porém, fica a critério do magistrado, que, no caso, optou por uma redução intermediária, de forma motivada.

Encontrado em: Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de apelação. 1ª

TJ-SE - APELAÇÃO CRIMINAL APR 2005306727 SE (TJ-SE)

JurisprudênciaData de publicação: 16/07/2007
EMENTA

ART. 121 , § 1º , DO CÓDIGO PENAL . PLEITO DE REDUÇÃO DA REPRIMENDA. 1 - PENA-BASE INCENSURÁVEL FIXADA COM ESTRITA OBSERVÂNCIA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS QUE PREPONDERAM EM DESFAVOR DO RÉU. 2 - DOSIMETRIA EQUIVOCADA NO QUE PERTINE ÀS DEMAIS FASES UMA VEZ QUE O MAGISTRADO, INOBSERVANDO O SISTEMA TRIFÁSICO

TJ-PE - Apelação Criminal ACR 142679 PE 0400020772 (TJ-PE)

JurisprudênciaData de publicação: 09/11/2009
EMENTA

PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGAÇÃO DE NÃO-INCIDÊNCIA DAS QUALIFICADORAS. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 121 , § 1º , DO CÓDIGO PENAL . IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME INICIALMENTE FECHADO. POSSIBILIDADE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Impossível o afastamento das qualificadoras e reconhecimento da atenuante prevista no art. 121 , § 1º , do Código Penal quando não há nos autos provas que possibilitem o acolhimento de tais pedidos. II - Faz-se perfeitamente possível a alteração do regime de cumprimento da pena para o inicialmente fechado, por força do art. 1º , § 1º, da Lei 11.464 de 28/03/07. III - Apelação parcialmente provida. Decisão unânime.

TJ-RN - Habeas Corpus com Liminar HC 20070080047 RN (TJ-RN)

JurisprudênciaData de publicação: 04/12/2007
EMENTA

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO – PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME TIPIFICADO NO ART. 121 , § 1º , DO CÓDIGO PENAL – REGIME ABERTO PARA A EXECUÇÃO DA SANÇÃO – TRÂNSITO EM JULGADO – EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO PENAL – CUMPRIMENTO DA PENA NÃO INICIADO – AGENTE NÃO ENCONTRADO – POSTERIOR CAPTURA DO APENADO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE – DENEGAÇÃO DA ORDEM. Não há que se falar em constrangimento ilegal na prisão do apenado que, condenado pela prática do crime tipificado no art. 121 , § 1º do Código Penal , a quatro anos de reclusão, em regime aberto, por decisão transitada em julgado, frustrou o início do cumprimento da pena, em razão de não haver sido encontrado e não haver se apresentado em Juízo, somente vindo a ser posteriormente capturado.

TJ-SC - Apelação Criminal ACR 374796 SC 2011.037479-6 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 25/10/2011
EMENTA

ART. 121 , § 1º , DO CÓDIGO PENAL . AUSÊNCIA DE PROVA DOS REQUISITOS QUE A CARACTERIZAM. DECISÃO QUE NÃO CONTRARIOU A PROVA DOS AUTOS. RECURSO DESPROVIDO. O reconhecimento do homicídio privilegiado pressupõe a prova de que o agente agiu por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, decorrente de injusta provocação da vítima.

TJ-BA - Apelação APL 00007674019998050137 BA 0000767-40.1999.8.05.0137 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 16/11/2012
EMENTA

APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 121 , § 1º DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO - DIMINUIÇÃO MÁXIMA, DECORRENTE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - RECURSO PROVIDO. I - O Apelante foi condenado ao cumprimento da pena de 5 (cinco) anos de reclusão, pela prática de homicídio privilegiado. No recurso, pretende apenas a redução da pena fixada, questionando o percentual de redução decorrente da causa de diminuição prevista no art. 121 , § 1º do Código Penal Brasileiro. II - No caso, não existiu qualquer fundamentação para a aplicação da causa de diminuição em percentual mínimo, razão pela qual é imperativa a redução pelo quantum máximo previsto em lei. A aplicação da redução referente à causa de diminuição de pena decorrente do homicídio privilegiado não guarda relação com as circunstâncias judiciais. Em homenagem ao princípio do livre convencimento, o patamar de redução fica a cargo do Juiz sentenciante. Entretanto a escolha do quantum da diminuição deve ser devidamente fundamentada, tal qual ocorreu na hipótese (HC n. 100843/MS, Sexta Turma, rel. Min. Og Fernandes, j. em 04.05.10, disponível em www.stj.jus.br/SCON, acesso em 17 mai. 2011). PROVIMENTO DO RECURSO. AP. 767-40.1999.805.0137-0 - JACOBINA RELATOR: DESEMBARGADOR ESERVAL ROCHA

TJ-MA - Apelação Criminal APR 00218574720038100001 MA 0109822019 (TJ-MA)

JurisprudênciaData de publicação: 12/08/2019
EMENTA

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO SIMPLES. APLICAÇÃO Da causa de diminuição prevista no art. 121, § 1º do Código Penal. RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. APELO IMPROVIDO. 1. Tanto a doutrina como a jurisprudência são pacíficas em afirmar que decisão manifestamente contrária à prova dos autos é aquela inteiramente destituída de qualquer apoio no processo, completamente divorciada dos elementos probatórios. 2. Em razão do fato do Tribunal do Júri ter natureza constitucional, deve-se preservar e garantir, entre outros, a soberania dos veredictos. 3. Na espécie, da conjugação das provas acostadas aos autos, verifica-se que o acusado encontrava-se na porta de sua residência quando a vítima chegou e começou a insultá-lo, xingá-lo e ameaçá-lo de morte, inclusive indo à sua residência e retornando de posse de uma faca, dando continuidade às provocações e insultos, tendo o apelado, diante do contexto fático de injusta provocação e perigo iminente, desferido disparos de arma de fogo, sendo que apenas um projétil atingira a vítima, que veio a óbito, restando configurado a incidência do disposto no art. 121, § 1º do Código Penal. 4. Recurso improvido. Unanimidade.

STJ - HABEAS CORPUS HC 110196 ES 2008/0146092-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 25/04/2011
EMENTA

ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DESCRITO NO ART. 121 , § 1º , DO CÓDIGO PENAL . 1. FALTA DE IMPUTAÇÃO DE ATO INFRACIONALAO PACIENTE NO ADITAMENTO À REPRESENTAÇÃO. MATÉRIA NÃO ENFRENTADAPELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 2. AUSÊNCIA DEPROVAS DE SUA PARTICIPAÇÃO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTOFÁTICO-PROBATÓRIO. IMPROPRIEDADE DO HABEAS CORPUS. 3. ORDEM NÃOCONHECIDA.1. Esta Corte somente pode conhecer da matéria previamente debatidano tribunal de origem, sob pena de indevida supressão da instância.2. O reconhecimento da ausência de provas da participação dopaciente demanda o reexame do conjunto fático-probatório,mostrando-se impróprio à via estreita do habeas corpus.3. Ordem não conhecida.

Encontrado em: T6 - SEXTA TURMA DJe 25/04/2011 - 25/4/2011 CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00121 PAR: 00001...CÓDIGO PENAL CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00121 PAR: 00001 CÓDIGO PENAL CP-40 LEG:FED DEL...: 002848 ANO:1940 ART : 00121 PAR: 00001 CÓDIGO PENAL QUESTÃO NÃO ENTRENTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM...

TJ-SC - Apelação Criminal APR 00014708420108240030 Imbituba 0001470-84.2010.8.24.0030 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 01/08/2019
EMENTA

HOMICÍDIO PRIVILEGIADO (ART. 121 , § 1º , DO CÓDIGO PENAL ). RECURSO DEFENSIVO. PLEITO PELO AFASTAMENTO DA AGRAVANTE RELATIVA À PRÁTICA CRIMINOSA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER (ART. 61 , INCISO II , ALÍNEA F, DO CÓDIGO PENAL ), SOB A TESE DE INCOMPATIBILIDADE COM A FIGURA DO HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. COMPATIBILIDADE ENTRE O PRIVILÉGIO E A CIRCUNSTÂNCIA EM QUESTÃO, DE NATUREZA OBJETIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não se verifica qualquer óbice legal ou lógico apriorístico à coexistência da agravante insculpida no art. 61 , inciso II , alínea f , do Código Penal , de caráter objetivo, com o privilégio previsto no art. 121 , § 1º , do Código Penal , de natureza subjetiva.