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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 121 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 121. Matar alguem:
§ 1º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço.
Homicídio qualificado

TJ-PA - Apelação APL 00002212620068140011 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 07/02/2013
EMENTA

ART. 121, § 2º, INCISO II C/C ART. 14, INCISO II DO CPB. RECURSO DEFENSIVO. ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL PREJUDICADA, PORQUANTO VISLUMBRADA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU RECONHECIDA. RECURSO PREJUDICADO. 1. Verificado que transcorreu lapso suficiente para siderar a pretensão punitiva do Estado pela superveniência da prescrição, considerando-se a pena concretizada na sentença, extingue-se a sua punibilidade. 2. Ante a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, a teor do que dispõem os arts. 107http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei- 2848 -40, inc. IVhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei- 2848 -40, 109http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei- 2848 -40, inc. IIIhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei- 2848 -40, 110http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei- 2848 -40, § 1ºhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei- 2848 -40 e 115http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei- 2848 -40, todos do Código Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei- 2848 -40, e 61 da Lei Adjetiva Penal, é julgado prejudicado o mérito do recurso. 3. Decisão unânime.

Encontrado em: 1ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA 07/02/2013 - 7/2/2013 Apelação APL 00002212620068140011 BELÉM (TJ-PA) Não

TJ-PA - Apelação APL 00006068920138140201 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 03/07/2014
EMENTA

Art. 109 - A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (Redação dada pela Lei nº 7.209 , de 11.7.1984) Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se:a7 (Redação dada pela Lei nº 12.234 , de 2010). VI - em dois anos, se o máximo da pena é inferior a um ano. VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. (Redação dada pela Lei nº 12.234 , de 2010). Prescrição das penas restritivas de direito Art. 109, inc. VI do Código Penal - Decreto Lei 2848/40 72066, do Estatuto Repressivo, é de 02 (dois) anos que, reduzido pela metade, a teor do art. 115http://www.jusbrasil.com/topico/10626202/artigo-115-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940, do Código Penalhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91614/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40, passa a ser de 01 (um) ano. No caso, o lapso temporal transcorreu sem que sequer a representação tenha sido recebida. 5. Ordem concedida para reconhecer a prescrição da pretensão sócio-educativa em relação à Paciente. (HC 116.692/SP, Rel. Min. LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe de 13/04/2009). Ainda: ECA . HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ART. 309 , CTB . PENA MÁXIMA. DETENÇÃO, 1 ANO. PRESCRIÇÃO. DOIS ANOS. EXTINÇÃO DA MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA. DECLARAÇÃO. 1. O critério fixado pela jurisprudência desta Corte relativamente à prescrição das medidas sócio-educativas consiste na consideração do prazo máximo de três anos, aplicável à internação. Assim, de acordo com as regras do Código Penal , tendo em conta tal indicativo, a prescrição seriaa8 de oito anos, mas, como todos os agentes de atos infracionais são menores, tem-se a diminuição pela metade, ou seja, passando, então, a quatro anos....

TJ-PA - Apelação APL 00008433720078140015 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 19/07/2012
EMENTA

APELAÇÃO - HOMICÍDIO (CPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei- 2848 -40, ART. 121http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei-2848-40, § 2º, II do Código Penal Brasileiro). CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. MENORIDADE. DESCONSIDERAÇÃO. PENA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. UNANIMIDADE. I- Se circunstância atenuante impositiva, a menoridade, defeso ao Juiz, ignorá-la ou desconsiderá-la. II- Recurso a que se dá provimento, para o tão-só fim de reduzir a pena quanto ao crime de homicídio qualificado, ante a inobservância da atenuante da menoridade. III- In casu, diminuída em 06 (seis) meses, a pena corporal passa a 12 (doze) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Decisão Unânime.

Encontrado em: 1ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA 19/07/2012 - 19/7/2012 Apelação APL 00008433720078140015 BELÉM (TJ-PA) Não

TJ-MT - Relatório. Apelação: APL 423172120098110000 42317/2009

JurisprudênciaData de publicação: 30/04/2010

Decisão: HYPERLINK "http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei-2848-40" \o "Artigo.../91614/código-penal-decreto-lei-2848-40" \o "Inciso VI do Artigo 109 do Código Penal - Decreto-lei 2848/40.../código-penal-decreto-lei-2848-40" \o "Código Penal - Decreto-lei 2848/40" Código Penal, e, de ofício...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201230036340 PA

JurisprudênciaData de publicação: 17/01/2013

Decisão: ARTIGO 33http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei- 2848 -40 DO CPhttp://...www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei- 2848 -40. 4....-2848-40 do CPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei-2848-40, não há óbice...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201230036340 PA

JurisprudênciaData de publicação: 17/01/2013

Decisão: ARTIGO 33http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei- 2848 -40 DO CPhttp://...www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei- 2848 -40. 4....-2848-40 do CPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei-2848-40, não há óbice...

TJ-AM - Inteiro Teor. Apelacao APL 20110011258 AM 2011.001125-8 (TJAM)

JurisprudênciaData de publicação: 18/08/2011

Decisão: código-penal-decreto-lei-2848-40 , INCISOS II E IV, C/C ART. 14 http://www.jusbrasil.com.br/legislacao.../91614/código-penal-decreto-lei-2848-40 , CPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei.../legislacao/91614/código-penal-decreto-lei-2848-40 ). 2.

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201430187240 PA

JurisprudênciaData de publicação: 23/10/2014

Decisão: -2848-40. 1. /código-penal-decreto-lei-2848-40, mostra-se dispensável a apreensão da arma de fogo e a realização de...-1940 doCódigo Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033702/código-penal-decreto-lei-2848-40....

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201330113171 PA

JurisprudênciaData de publicação: 17/06/2014

Decisão: -2848-40 Brasileiro. 2. -2848-40. -2848-40.

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201330113171 PA

JurisprudênciaData de publicação: 17/06/2014

Decisão: -2848-40 Brasileiro. 2. -2848-40. -2848-40.