Aproximadamente 123.067 resultados
Ordernar por:Relevância|Data

Legislação direta

Inciso I do Parágrafo 2 do Artigo 121 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 121. Matar alguem:
§ 2º Se o homicídio é cometido:
I - mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe;

TJ-PA - APELAÇÃO APL 201230111134 PA (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 18/04/2013
EMENTA

Ementa: APELAÇÃO RÉU DENUNCIADO POR TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - ART. 121 , § 2º , INC. I , DO CÓDIGO PENAL RECURSO MINISTERIAL - PROVA DA MATERIALIDADE E INDICÍOS DE AUTORIA -DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES CORPORAIS - IMPOSSIBILIDADE AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI -DECISÃO AFETA AO CONSELHO DE SENTENÇA RECURSO PROVIDO. I- Há nos autos prova da materialidade e indícios necessários da ocorrência do crime de tentativa de homicídio, impondo-se o julgamento do acusado pelo Tribunal do Júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados, por força de mandamento constitucional. O juiz somente desclassificará a infração penal, cuja denúncia foi recebida como delito doloso contra a vida, em caso de cristalina certeza quanto à ocorrência de crime diverso daquele previsto no art. 74, § 1º, do Código Processual Penal, sob pena de se afastar a competência do júri para apreciar os delitos dolosos contra a vida - QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI Havendo indicativos suficientes do motivo torpe, vingança, em razão de desavença anterior ocorrida entre a vítima e familiares do acusado, a análise profunda e definitiva acerca da sua configuração deve ser feita pelo Conselho de Sentença, a quem compete apreciar o meritum causae, incluindo-se aí, a análise da qualificadora irrogada à conduta do acusado. Recurso conhecido e provido, para submeter o réu ao julgamento popular pelo crime pelo qual foi denunciado. Decisão unânime.

Encontrado em: 2ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA 18/04/2013 - 18/4/2013 APELAÇÃO APL 201230111134 PA (TJ-PA) VANIA VALENTE

TJ-PA - Apelação APL 00024955520098140024 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 18/04/2013
EMENTA

a0 Ementa: APELAÇÃO RÉU DENUNCIADO POR TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - ART. 121 , § 2º , INC. I , DO CÓDIGO PENAL RECURSO MINISTERIAL - PROVA DA MATERIALIDADE E INDICÍOS DE AUTORIA -DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES CORPORAIS - IMPOSSIBILIDADE AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI -DECISÃO AFETA AO CONSELHO DE SENTENÇA RECURSO PROVIDO. I- Há nos autos prova da materialidade e indícios necessários da ocorrência do crime de tentativa de homicídio, impondo-se o julgamento do acusado pelo Tribunal do Júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados, por força de mandamento constitucional. O juiz somente desclassificará a infração penal, cuja denúncia foi recebida como delito doloso contra a vida, em caso de cristalina certeza quanto à ocorrência de crime diverso daquele previsto no art. 74, § 1º, do Código Processual Penal, sob pena de se afastar a competência do júri para apreciar os delitos dolosos contra a vida - QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI Havendo indicativos suficientes do motivo torpe, vingança, em razão de desavença anterior ocorrida entre a vítima e familiares do acusado, a análise profunda e definitiva acerca da sua configuração deve ser feita pelo Conselho de Sentença, a quem compete apreciar o meritum causae, incluindo-se aí, a análise da qualificadora irrogada à conduta do acusado.a1 Recurso conhecido e provido, para submeter o réu ao julgamento popular pelo crime pelo qual foi denunciado. Decisão unânime.

Encontrado em: 2ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA 18/04/2013 - 18/4/2013 Apelação APL 00024955520098140024 BELÉM (TJ-PA) VANIA

TJ-SC - Apelação Criminal (Réu Preso) APR 20130532837 SC 2013.053283-7 (Acórdão) (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 20/11/2013
EMENTA

APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE (ART. 121 , § 2º , INC. I , DO CÓDIGO PENAL )- CONDENAÇÃO - RECURSO DA DEFESA - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA DECISÃO EMANADA DO CONSELHO DE SENTENÇA SOB O FUNDAMENTO DE SER CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - DECISÃO COM ARRIMO NA VERSÃO QUE LHES PARECEU MAIS CONVINCENTE - VEREDICTO COM LASTRO NO CONTEXTO PROBATÓRIO - TESE DE LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA NÃO COMPROVADA - RECURSO DESPROVIDO "'Não cabe a anulação do julgamento, quando os jurados optam por uma das correntes de interpretação da prova possíveis de surgir. Não se trata de decisão manifestamente contrária à prova, mas se situa no campo da interpretação da prova, o que é bem diferente' (NUCCI, Guilherme de Souza. Tribunal do Júri. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. p. 396). Assim, se a decisão dos jurados encontra respaldo nas provas testemunhal e pericial, como no presente caso, não há falar em nulidade por decisão contrária à prova dos autos" (Apelação Criminal n. 2011.078144-1, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 9.8.2012).

TJ-BA - Habeas Corpus HC 00010018320158050000 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 28/04/2015
EMENTA

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE DESDE 22/05/2014, PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, PREVISTO NO ART. 121 , § 2º , INC. I , DO CÓDIGO PENAL . ALEGAÇÕES DO IMPETRANTE: 1. DA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO PREVENTIVO. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA REITERATIVA, JULGADA ANTERIORMENTE EM SEDE DE HABEAS CORPUS POR ESTA E. CORTE. 2. DO EXCESSO PRAZAL. INOCORRÊNCIA. O PROCESSO TRAMITOU DENTRO DOS LIMITES RAZOÁVEIS. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. SÚMULA 52 DO STJ. 3. DAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE PARA RESPONDER A AÇÃO PENAL EM LIBERDADE. DESCABIMENTO. A FAVORABILIDADE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO PACIENTE NÃO DESCONFIGURA A SUA PRISÃO PREVENTIVA. 1. Depreende-se dos autos que o argumento alusivo à falta de fundamentação no decreto preventivo, presente no atual mandamus, estava contido no habeas corpus anteriormente apreciado e denegado por esta Corte, tombado sob o nº 0006769-24.2014.8.05.0000, tratando-se, portanto de matéria reiterativa, com referência ao mesmo fundamento e sem menção a qualquer fato novo. Não sendo possível o seu conhecimento. PRECEDENTE. 2. Constrangimento ilegal alegado pela defesa, referente ao excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal, não está configurado, posto que, no interstício de 08 (oito) meses, o processo principal transcorreu de forma razoável, dentro dos limites temporais aceitáveis, devido à gravidade do crime, visto que, por se tratar de homicídio qualificado, mereceu a devida cautela do julgador na persecução criminal. Ademais, depreende-se das informações prestadas pela autoridade coatora que a instrução penal encontra-se encerrada, aguardando-se apenas a juntada dos Laudos Cadavérico e da Apreensão da Arma, para que, em seguida, abra-se vista às partes para alegação final. Com efeito, não mais subsiste a alegação do impetrante de constrangimento ilegal em decorrência do excesso de prazo para a conclusão da instrução criminal....

TJ-PR - 8828919 PR 882891-9 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 14/06/2012
EMENTA

MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA SUFICIENTES PARA REMESSA DO JULGAMENTO AO TRIBUNAL DO JURI - ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE MANTIDA ­ INDICATIVOS DE QUE O DELITO FOI COMETIDO EM VIRTUDE DE DÍVIDA DE DROGAS. EMPREGO DE MEIO QUE POSSA RESULTAR PERIGO COMUM NÃO VERIFICADO ­ EXCLUSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA PRONUNCIAR O RÉU NAS SANÇÕES DO ART. 121 , § 2º , INC. I DO CÓDIGO PENAL .

Encontrado em: pronunciar e submeter o apelado a julgamento perante o Tribunal do Júri como incurso nas sanções do art.... 121 , § 2º inc. I , do Código Penal , nos termos do contido no voto e sua fundamentação. 1ª Câmara Criminal 8828919 PR...

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00330570520038190000 RIO DE JANEIRO MARICA 2 VARA (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 15/03/2004
EMENTA

JÚRI HOMICÍDIO QUALIFICADO Se os elementos contidos nos autos são preponderantes no sentido de que o apelante foi o mandante do morte da vítima, cometido mediante paga e promessa de recompensa, a decisão do Júri que resultou no condenação do apelante como incurso no art. 121 , § 2º , inc, I , do Código Penal , não pode ser inquinada de manifestamente contrária à prova dos autos. Desprovimento.

Encontrado em: APDO: MINISTERIO PUBLICO APELAÇÃO APL 00330570520038190000 RIO DE JANEIRO MARICA 2 VARA (TJ-RJ) GIUSEPPE

TJ-PA - Recurso em Sentido Estrito RSE 200930122920 PA 2009301-22920 (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 09/11/2009
EMENTA

Recurso em Sentido Estrito Homicídio qualificado Art. 121 , § 2º , inc. I , do Código Penal Pronúncia Qualificadora -Vingança Motivo torpe Exclusão Inviabilidade -Na sentença de pronúncia o Juiz monocrático somente pode excluir circunstância qualificante, se a mesma, à luz do conjunto probatório existente, for manifestamente improcedente, em razão do princípio in dubio pro societate que impera na fase do iudicium accusationis, pois havendo incerteza sobre a situação de fato, deve a...

TJ-SC - Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente APL 20120264663 SC 2012.026466-3 (Acórdão) (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 12/06/2013
EMENTA

APELAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE (ART. 121 , § 2º , INC. I , DO CÓDIGO PENAL )- DESCLASSIFICAÇÃO OPERADA NA SENTENÇA PARA TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE - SUSCITADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPROCEDÊNCIA - MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS - APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA, ADEMAIS, QUE NÃO SE DÁ EXCLUSIVAMENTE COM FUNDAMENTO NA CONFISSÃO DA REPRESENTADA - EXEGESE DO ART. 197 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - RECURSO DESPROVIDO

Encontrado em: I. da S.. Advogado:  André de Azevedo Philippi (20579/SC).

TJ-PR - 9147800 PR 914780-0 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 20/09/2012
EMENTA

ART. 121 , § 2º , INC. I , DO CÓDIGO PENAL . PRONÚNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA DECORRENTE DA FALTA DE LAUDOS PERICIAIS. PROVA COMPLEMENTAR PRESCINDÍVEL AO JUÍZO DE PRONÚNCIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. TESE NÃO DEMONSTRADA DE FORMA CABAL. DÚVIDA A SER DIRIMIDA PELOS JURADOS. PREPONDERÂNCIA DO PRINCÍPIO "IN DUBIO PRO SOCIETATE" NESTA FASE.MOTIVO TORPE. DÍVIDA DE DROGAS. QUALIFICADORA NÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-DF - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 20060950042797 DF (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 17/01/2007
EMENTA

PENAL E PROCESSUAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 121 , § 2º INC I DO CÓDIGO PENAL . MAIS DE UMA VERSÃO ACERCA DOS FATOS - IN DUBIO PRO SOCIETATE - PRONÚNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. SE AS PROVAS COLIGIDAS APONTAM A EXISTÊNCIA DO CRIME, COM INDÍCIOS DE QUE O ACUSADO SEJA O SEU AUTOR, ESCORREITA A SENTENÇA QUE O PRONUNCIOU, DETERMINANDO QUE SEJA SUBMETIDO A JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI, EIS QUE NA FASE DA PRONÚNCIA, A DÚVIDA REVERTE-SE EM PROL DA SOCIEDADE. DIANTE DA PROBABILIDADE DE O MOTIVO DO CRIME TER SIDO O SENTIMENTO DE VINGANÇA QUE O ACUSADO NUTRIA EM DESFAVOR DA VÍTIMA, CONFIRMA-SE A QUALIFICADORA DE MOTIVO TORPE.

Encontrado em: NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, À UNANIMIDADE.Indexação 2ª Turma Criminal DJU 17/01/2007 Pág. : 112 - 17