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Legislação direta

Inciso I do Parágrafo 2 do Artigo 121 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 121. Matar alguem:
§ 2º Se o homicídio é cometido:
I - mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe;

TJ-MT - Relatório. Apelação: APL 423172120098110000 42317/2009

JurisprudênciaData de publicação: 30/04/2010

Decisão: HYPERLINK "http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei-2848-40" \o "Artigo.../91614/código-penal-decreto-lei-2848-40" \o "Inciso VI do Artigo 109 do Código Penal - Decreto-lei 2848/40.../código-penal-decreto-lei-2848-40" \o "Código Penal - Decreto-lei 2848/40" Código Penal, e, de ofício...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201430187240 PA

JurisprudênciaData de publicação: 23/10/2014

Decisão: /legislacao/1033702/código-penal-decreto-lei-2848-40. 1. /1033702/código-penal-decreto-lei-2848-40, quando existirem nos autos outros elementos probatórios que.../1033702/código-penal-decreto-lei-2848-40, prescinde-se da apreensão e realização de perícia em arma...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201430082317 PA

JurisprudênciaData de publicação: 18/09/2014

Decisão: Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033702/código-penal-decreto-lei-2848-40...., do Código Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033702/código-penal-decreto-lei-2848-40; b)...-1940, do Código Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033702/código-penal-decreto-lei-2848-40...

TJ-ES 15/03/2016 - Pág. 81 - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais15/03/2016Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
I , alínea e, ambos do Código de Processo Penal . , CAPUT, DO CÓDIGO PENALhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei-2848-40)..../código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 . 6.

DJMG 14/10/2014 - Pág. 40 - Editais - Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais14/10/2014Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais
. 157 - § 2º - Inciso II -2848/40. . 121 , § 2º , I e IV e art. 14 inc. . 121 , § 2º , I e IV e art. 29 do Código Penal Brasileiro....

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201430173033 PA

JurisprudênciaData de publicação: 14/11/2014

Decisão: , c/c art. 14, inc. XXXVIII, alínea d, da Constituição Federal, c/c art. 78, inc. I, do Código de Processo Penal....II, ambos do Código Penalhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91614/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40...

DJMG 27/01/2016 - Pág. 4 - Editais - Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais27/01/2016Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais
PRAZO DE 15 (quinze dias) DIAS Processo-crime nº: 035.14.022065-4 , Natureza: Criminal - Art. 157 Inc.V2848/40.... 157 , caput, c/c art. 213 , caput, c/c art. 69 ,,todos do Código Penal .....Processo-crime nº: 035.08.130844-3 , Natureza: Criminal - Art. 121§ 2º, II do Código Penal Brasileiro...

DJAC 12/04/2017 - Pág. 114 - Diário de Justiça do Estado do Acre

Diários Oficiais12/04/2017Diário de Justiça do Estado do Acre
Complementar n.º 101 /2000, Decretos-lei n. 201/1967 e 2848/40 ( Código Penal ) e Leis nsº. 1.079 /50...7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ); a Lei no 1.079 , de 10 de abril de 1950; o Decreto-Lei no 201...que dificultou a defesa do ofendido) c/c o art. 14 , inciso II , ambos do Código Penal (2X), em concurso...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201230041422 PA

JurisprudênciaData de publicação: 12/11/2014

Decisão: -2848-40, CRITERIOSAMENTE ANALISADAS. www.jusbrasil.com/legislacao/91614/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40)..../legislacao/91614/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40 foram devidamente analisadas, tem-se como correta...

DJMG 04/10/2018 - Pág. 47 - Editais - Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais04/10/2018Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais
. 157, § 2º - Inc II e Art. 29 § ÚNICO - Lei 2848/40. . 157 , § 2º , I e II do CP . . 129 , inc.