Art. 121, § 2, Inc. Iii do Código Penal em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 121, § 2, Inc. Iii do Código Penal

  • TJ-MS - XXXXX20128120002 MS XXXXX-50.2012.8.12.0002

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO – ALMEJADA DESPRONÚNCIA – IMPOSSIBILIDADE – CONJUNTO PROBATÓRIO COMPOSTO DE ELEMENTOS SUFICIENTES AO CONVENCIMENTO ACERCA DA PRESENÇA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA – MOTIVO FÚTIL – PRÉVIA DISCUSSÃO – CIRCUNSTÂNCIA QUE ISOLADA É INAPTA A ENSEJAR O DECOTE DA QUALIFICADORA – ASFIXIA – CIRCUNSTÂNCIA APOIADA EM LAUDO PERICIAL – EVENTUAIS DÚVIDAS QUE DEVEM SER DIRIMIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA – RECURSO IMPROVIDO. I – Provada a materialidade e havendo indícios de autoria, compete ao magistrado pronunciar o acusado pelo crime doloso contra a vida, levando-o ao seu juiz natural, o Tribunal de Júri. Inexistindo provas cabais do alegado suicídio, necessária é a submissão do caso ao Conselho de Sentença, para decisão final. II – Consoante firme jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça. "a discussão anterior, por si só, não é motivação suficiente para afastar, de imediato, a qualificadora do motivo fútil" (STJ, AgRg no AREsp n. XXXXX , Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 11.12.2012). III – Se o laudo pericial confeccionado aos autos aponta que a vítima veio a óbito por asfixia mecânica, trazendo, assim, fortes indícios acerca da ocorrência de tal circunstância, impossível torna-se o decote da qualificadora do art. 121, par.2º, inc. III, do Código Penal . IV – Recurso improvido.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PENAL. RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO COMETIDO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DOLO EVENTUAL. INCOMPATIBILIDADE COM A QUALIFICADORA DO ART. 121 , § 2º , III , DO CÓDIGO PENAL . EMPREGO DE MEIO DO QUAL POSSA RESULTAR EM PERIGO COMUM. 1. Na esteira da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, a qualificadora do inciso III do § 2º do art. 121 do Código Penal deve incidir nos casos em que o agente atua de forma deliberada e preordenada na escolha de um meio potencialmente lesivo a número indeterminado de pessoas a fim de garantir o êxito do intento criminoso. 2. Daí porque essa qualificadora é incompatível com a figura do dolo eventual na hipótese de homicídio perpetrado na condução de veículo automotor. Com efeito, "a qualificadora de natureza objetiva prevista no inciso III do § 2º do art. 121 do Código Penal não se compatibiliza com a figura do dolo eventual, pois enquanto a qualificadora sugere a ideia de premeditação, em que se exige do agente um empenho pessoal, por meio da utilização de meio hábil, como forma de garantia do sucesso da execução, tem-se que o agente que age movido pelo dolo eventual não atua de forma direcionada à obtenção de ofensa ao bem jurídico tutelado, embora, com a sua conduta, assuma o risco de produzi-la" ( EDcl no REsp n. 1.848.841/MG , relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 2/2/2021, DJe 8/2/2021). 3. Recurso especial provido, nos termos do parecer ministerial.

  • STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-8

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. DOLO EVENTUAL. INCOMPATIBILIDADE COM A QUALIFICADORA OBJETIVA DESCRITA NO ART. 121 , § 2º , III , DO CÓDIGO PENAL . QUALIFICADORA AFASTADA. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. A qualificadora de natureza objetiva prevista no inciso IIIdo § 2º do art. 121 do Código Penal não se compatibiliza com a figura do dolo eventual, pois enquanto a qualificadora sugere a ideia de premeditação, em que se exige do agente um empenho pessoal, por meio da utilização de meio hábil, como forma de garantia do sucesso da execução, tem-se que o agente que age movido pelo dolo eventual não atua de forma direcionada à obtenção de ofensa ao bem jurídico tutelado, embora, com a sua conduta, assuma o risco de produzi-la. Precedentes. 2. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para afastar da pronúncia a qualificadora reconhecida em face do recorrente, desclassificando a conduta para a prevista no art. 121 , caput, e § 4º , do Código Penal (por três vezes) e art. 306 do CTB .

Modelos que citam Art. 121, § 2, Inc. Iii do Código Penal

  • Peça :Resposta a Acusação

    Modelos • 30/10/2019 • IURIS MARKETING JURÍDICO

    E é exatamente esse o remansoso entendimento de nossa jurisprudência, verbis: “O meio cruel, previsto no art. 121 , § 2º , III , do CP , é aquele em que o agente, ao praticar o delito, provoca um maior... Crim., Dje 26/10/2011) “O meio cruel, figura que qualifica o homicídio nos termos do disposto no art. 121 , § 2º , inc... III , do Código Penal , é aquele que sujeita a vítima a graves e inúteis sofrimentos físicos ou morais, ou seja, aquele que aumenta inutilmente o sofrimento da vítima

  • Modelo de denúncia-crime

    Modelos • 28/10/2022 • Ronaldo Lukas

    INFRAÇÃO: Art. 121 , § 2º , II e III , do C.P. B. 1... Neste contesto, o réu deverá responder pelo crime de Homicídio Doloso, qualificado pelo motivo fútil e uso de meio cruel, em exposto no art. 121 , § 2º , II e III , do C.P. B... Requer o processamento do denunciado a fim de receber a devida advertência judicial, quanto ao crime de Homicídio Qualificado praticado, nos termos do art. 121 , § 2º , II e III , do C.P. B. 4

  • [Modelo] Recurso em Sentido Estrito

    Modelos • 24/02/2022 • Bianca Nascimento

    § 2.º , inciso III , do Código Penal... I – BREVE SÍNTESE DOS FATOS Cuida-se de ação penal em que o recorrente foi denunciado pela suposta prática de homicídio qualificado por meio cruel, conforme art 121 , § 2º , inciso III , do Código Penal... Ressalta-se a violação do princípio acusatório ao pronunciar por homicídio qualificado quando o MP pediu a condenação por homicídio simples, nos termos do art. 121 , caput, do Código Penal

Peças Processuais que citam Art. 121, § 2, Inc. Iii do Código Penal

  • Recurso - TJCE - Ação Homicídio Qualificado - Ação Penal de Competência do Júri - de Ministério Público do Estado do Ceará

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.06.0074 em 27/11/2023 • TJCE

    O que se requereu foi a pronúncia do réu pelos art. 121 , § 2º , incisos II , III e IV , e art. 211 , ambos do Código Penal... Assim, assiste razão ao embargante ao pugnar pela inclusão da qualificadora prevista no art. 121 , § 2º , inciso III , do Código Penal , na pronúncia dos réus, pois, conforme já fundamentado na própria... § 2º , incisos II , III e IV , e art. 211 , ambos do Código Penal , e não na forma apresentada ( art. 121, § 2º, incisos II, III e V, V e art. 211, ambos do Código Penal)

  • Petição - TJDF - Ação Crimes de Trânsito - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministerio Publico do Distrito Federal e dos Territorios

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.07.0020 em 10/06/2021 • TJDF

    § 2º , III do CP , a qual é incompatível com dolo eventual que lhe é imputado... A qualificadora descrita no inciso III do § 2º do art. 121 do Código Penal sugere idéia de suposta premeditação do delito e, consequentemente, o desejo do resultado... BREVE RESUMO PROCESSUAL O ora defendente restou denunciado como incurso nos art. 121 , § 2º , III , c/c art. 14 , II , ambos do CP , pois, em 04 de abril de 2020, supostamente ao prever o resultado morte

  • Recurso - TJCE - Ação Homicídio Simples - Ação Penal de Competência do Júri

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.06.0001 em 02/08/2023 • TJCE · Foro · Fórum Clóvis Beliláquia de Fortaleza, CE

    INCOMPATIBILIDADE COM A QUALIFICADORA OBJETIVA DESCRITA NO ART. 121 , § 2º , III , DO CÓDIGO PENAL . ORDEM CONCEDIDA. 1... HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121 , § 2º , INCISOS III E IV , DO CÓDIGO PENAL ). DIRECÃO SOB EFEITO DE ÁLCOOL. PRONÚNCIA. DOLO EVENTUAL... INCOMPATIBILIDADE COM A QUALIFICADORA DO ART. 121 , § 2º , III , DO CÓDIGO PENAL . EMPREGO DE MEIO DO QUAL POSSA RESULTAR EM PERIGO COMUM. 1

Doutrina que cita Art. 121, § 2, Inc. Iii do Código Penal

  • Capa

    Plenário do Tribunal do Júri

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Rodrigo Faucz Pereira e Silva e Daniel Ribeiro Surdi de Avelar

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Código Penal Comentado - Ed. 2022

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Luciano Anderson de Souza

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Direito Penal: arts. 235 a 311-A do CP

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Luciano Anderson de Souza

    Encontrados nesta obra:

Diários Oficiais que citam Art. 121, § 2, Inc. Iii do Código Penal

  • DJMS 20/02/2024 - Pág. 9 - Caderno 4 - Editais - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

    Diários Oficiais • 19/02/2024 • Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

    (PEMRF II) Pron.: art. 121 , § 2º , III do CP e art 33 da lei 11343 /06 3. MARCELO AUGUSTO DA COSTA LIMA…………………... (PEMRF II) Pron.: Art. 121 , § 2º , III do CP Vítima: Ronaldo Nepomuceno Neves ACUSAÇÃO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (Dr... (RÉU PRESO- PEMRF II ) Réu: VAGNILDO DE OLIVEIRA Pron.: art. 121 , § 2º , III do CP Vítima: Stanislau Silva Vicente Acusação: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (Drª Lívia) Defesa: DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL

  • DJSP 01/03/2023 - Pág. 75 - Editais e Leilões - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 28/02/2023 • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Acusação: OAB XXXXX/SP - Patricia Vega dos Santos Art. 121 § 2º , I , III , IV e Art. 121 § 2º , III , IV , V e Art. 121 § 2º , III , IV , V § 4º , Parte 2 e Art. 155 “caput” (duas vezes) e Art. 211 (... Processo: XXXXX-80.2012.8.26.0052 // Controle 163/2012 Réu: JONATHAN SALES POSSAS Defensoria Pública do Estado de São Paulo Art. 121 § 2º , I , III c/c Art. 14 , II ambos do CP Testemunhas: 6 – Vítima... 367/2021 Réu: CELESTINE ANYASOR (Réu Preso) Advogado: OAB XXXXX/SP - Ari Gilberto Portas Art. 121 § 2º , I , III , IV § 4º , Parte 1 c/c Art. 61 “caput”, II, e e Art. 347 “único” todos do CP Testemunhas

  • DJBA 14/05/2024 - Pág. 1441 - Caderno 2 - Entrância Final - Capital - Diário de Justiça do Estado da Bahia

    Diários Oficiais • 13/05/2024 • Diário de Justiça do Estado da Bahia

    II – classificação penal dos fatos contida na denúncia.Art. 121 , § 2º , II , III e IV do Código Penal ; Art. 121 , § 2º , III e IV , c/c art. 14 , II do Código Penal... ; Art. 121 , § 2º , III e IV , c/c art. 14 , II do Código Penal : Absolvido... Art. 121 , § 2º , II , III e IV do Código Penal : 12 (doze) a 30 (trinta) anos de reclusão; Art. 121 , § 2º , III e IV , c/c art. 14 , II do Código Penal : 12 (doze) a 30 (trinta) anos de reclusão

Artigos que citam Art. 121, § 2, Inc. Iii do Código Penal

  • A (in)compatibilidade do homicídio qualificado e dolo eventual

    Para o presente artigo iremos examinar somente o disposto no artigo 121 , § 2º , incisos III e IV , do Código Penal . A norma em questão tem a seguinte redação: Art. 121... do § 2º do art. 121 do Código Penal não se compatibiliza com a figura do dolo eventual, pois enquanto a qualificadora sugere a ideia de premeditação, em que se exige do agente um empenho pessoal... mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido; Sobre o tema o colendo Superior Tribunal de Justiça assenta: A qualificadora de natureza objetiva prevista no inciso III

Notícias que citam Art. 121, § 2, Inc. Iii do Código Penal

  • Homens são ondenados a mais de 30 anos de reclusão por assassinatos em saída de festa

    José Rocha Silva foi condenado por um homicídio duplamente qualificado (art. 121 , § 2º , incisos III e IV , c.c. o art. 29 , ambos do Código Penal ); um homicídio triplamente qualificado (art. 121 , § 2º... 121 , § 2º , incisos III e IV , c.c. o art. 14 , inciso II , c.c. art. 29 , todos do Código Penal ); corrupção de menores (art. 244-B da Lei 8.069 /90); e furto (art. 155 , caput, do Código Penal )... 2º , incisos II , III e IV , c.c. o art. 29 , ambos do Código Penal ); e uma tentativa de homicídio qualificado (art. 121 , § 2º , incisos II , III e IV , c.c. o art. 14 , inciso II , c.c. art. 29 , todos

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