Art. 121, § 2, Inc. Iii do Decreto Lei 2848/40 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 121, § 2, Inc. Iii do Decreto Lei 2848/40

  • STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX RJ XXXX/XXXXX-7

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME PREVISTO NO ART. 121 , § 2.º , INCISOS I , III E IV , DO CÓDIGO PENAL . PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. RECURSO DESPROVIDO. CASSADA A LIMINAR DEFERIDA. 1. A imposição da custódia cautelar do Recorrente encontra-se suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, tendo em vista a especial gravidade dos fatos, evidenciada pelo modus operandi do delito, praticado mediante espancamento e queimaduras. 2. Recurso ordinário desprovido. Cassada a liminar deferida.

  • STF - AG.REG. NO HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. ART. 121 , § 2º , III E VI , C/C ART. 14 , II , DO CÓDIGO PENAL . REDISCUSSÃO DOS CRITÉRIOS DE DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA DO JUÍZO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO ENGENDRADO NOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. REITERAÇÃO DAS RAZÕES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A dosimetria da pena, bem como os critérios subjetivos considerados pelos órgãos inferiores para a sua realização, são insindicáveis na via estreita do habeas corpus, por demandar minucioso exame fático e probatório inerente a meio processual diverso. Precedentes: HC nº 114.650 , Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux , DJe de 14/8/2013; HC nº 141.167 -AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso , DJe de 16/6/2017; RHC nº 152.050 -AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli , DJe de 28/5/2018. 2. In casu, o paciente foi condenado à pena de 14 (quatorze) anos de reclusão, no regime inicial fechado, pela prática do crime previsto no art. 121 , § 2º , III e VI , c/c art. 14 , II , do Código Penal . 3. O habeas corpus é ação inadequada para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos. 4. O habeas corpus é impassível de ser manejado como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. 5. A impugnação específica da decisão agravada, quando ausente, conduz ao desprovimento do agravo regimental. Precedentes: HC nº 137.749-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso , DJe de 17/5/2017; HC nº 133.602 -AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia , DJe de 8/8/2016. 6. A reiteração dos argumentos trazidos pelo agravante na petição inicial da impetração é insuscetível de modificar a decisão agravada. Precedentes: HC nº 136.071 -AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski , DJe de 9/5/2017; HC nº 122.904 -AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Edson Fachin , DJe de 17/5/2016; e RHC nº 124.487 -AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso , DJe de 1º/7/2015. 7. Agravo interno desprovido.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC XXXXX TO XXXX/XXXXX-4

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PRIVILEGIADO. CONDENAÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM ATENDIMENTO À REPRESENTAÇÃO MINISTERIAL. PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. AMEAÇAS ÀS TESTEMUNHAS. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Agravante denunciado e pronunciado como incurso no crime de homicídio qualificado, na forma do art. 121 , § 2.º , incisos II e III , do Código Penal , praticado em 27/11/2013, por matar o ofendido por asfixia, esganando-o com as mãos porque inconformado com o fato de a vítima ter se casado com sua companheira, enquanto estava preso por outro homicídio. O Réu obteve liberdade provisória em 28/08/2014.Pronunciado em 10/03/2015, foi submetido ao Tribunal do Júri, em 26/04/2022, e condenado à pena de 11 (onze) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado. A sentença condenatória decretou a prisão preventiva do Condenado, em atendimento à representação do Ministério Público. 2. O Juiz Presidente do Tribunal do Júri negou o direito de recorrer em liberdade, porque além de a prisão preventiva encontrar fundamento na especial gravidade do delito, o Réu proferiu ameaças às testemunhas, o que, por si só, justifica a segregação para garantia da ordem pública, evitando novas incursões criminosas contra os depoentes, consoante precedentes deste Superior Tribunal de Justiça. 3. A concessão de habeas corpu s, de ofício, é iniciativa que decorre da própria atuação dos Tribunais, e não em resposta a postulações das partes. Tal providência, portanto, não constitui atalho para que a Defesa obtenha pronunciamento judicial sobre o mérito de questões deduzidas originariamente, na petição de agravo regimental, em indevida inovação recursal. 4. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Peças Processuais que citam Art. 121, § 2, Inc. Iii do Decreto Lei 2848/40

  • Manifestação - TJMG - Ação Crimes de Trânsito - [Criminal] Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Julia Rodrigues Dutra e Ministério Público - Mpmg

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.13.0313 em 27/11/2023 • TJMG · Comarca · Ipatinga, MG

    § 2º , incisos III e IV , do Decreto-Lei 2.848 /40, praticado na forma do art. 14 , inciso I , do mesmo Codex (por uma vez), c/c art. 121 , § 2º , incisos III e IV , do Decreto-Lei 2.848 /40, praticado... que não dispensa nova dilação probatória e não concorda com a utilização das provas colhidas no procedimento anterior, visto que foram colhidas quando o acusado fora denunciado pelos crimes dos art. 121... na forma do art. 14 , inciso II , do mesmo diploma legal (por duas vezes), c/c art. 61, inciso II, alínea h, do Decreto- Lei .848/40 (agravante da senilidade), c/c art. 1º , inciso I , da Lei n.º 8.072

  • Petição - TJPE - Ação Habeas Corpus - Cabimento - Habeas Corpus Criminal - de Defensoria Publica de Pernambuco contra 4ª Vara do Tribunal do Juri da Capital-Pe

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.17.9000 em 20/03/2023 • TJPE

    § 2º , incisos I , III e IV do Código Penal , em relação à vítima DEYVISON SILVA DE SOUZA e art. 121 , § 2º , incisos III e IV e V do Código Penal , em relação à vítima VANESSA TAINÁ LIMA DA SILVA... A denúncia foi recebida em 30/05/2017, ocasião do decreto prisional do paciente com outros acusados (f. 212/215)... Atualmente, o feito se encontra com audiência de instrução e julgamento designada para o dia 23.03.2023 às 09h40

  • Petição - TJMG - Ação Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - [Criminal] Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministério Público - Mpmg

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.13.0313 em 18/05/2023 • TJMG · Comarca · Ipatinga, MG

    2.848 /40; PRADO : as condutas tipificadas no art. 121 , § 2º , incisos I , III , IV e V , na forma do art. 14 , inciso I , ambos do Decreto-Lei 2.848 /40, com os rigores do art. 1º , inciso I , da Lei... 2.848 /40; : as condutas tipificadas no art. 121 , § 2º , incisos I , III , IV e V , na forma do art. 14 , inciso I , ambos do Decreto-Lei 2.848 /40, com os rigores do art. 1º , inciso I , da Lei nº 8.072... 2.848 /40; : as condutas tipificadas no art. 121 , § 2º , incisos I , III , IV e V , na forma do art. 14 , inciso I , ambos do Decreto-Lei 2.848 /40, com os rigores do art. 1º , inciso I , da Lei nº 8.072

Modelos que citam Art. 121, § 2, Inc. Iii do Decreto Lei 2848/40

  • HC

    Modelos • 26/05/2023 • Andrezza Lombardi

    fatos: FATO 1 – art. 121 , § 2º , I , III e IV e § 7º , II c/c art. 29 , do CP ; FATO 2 – art. 211 c/c art. 29 , do CP ; FATO 3 – art. 28 da Lei 11.343 /06; FATO 4 – art. 2º da Lei 12.850 /2013... Ainda, o art. 8º, I, do Pacto de São José da Costa Rica, recepcionado em nosso ordenamento jurídico (art. 5º , § 2º da CF/88 - Decreto Executivo 678 /1992 e Decreto Legislativo 27/1992), reafirma, em sua... do CP e art. 28 da Lei nº. 11.343 /2006. sendo declarada a prisão em flagrante consoante art. 302 , I do Código de Processo Penal

  • Resposta a acusação no Rito do Tribunal do Júri.

    Modelos • 23/08/2019 • Fernandes Braga

    Dessa forma, o senhor Clenildo foi denunciado como incurso nas condutas do artigo 121 , § 2º , I , III , IV e V , § 6º , c/c artigo 158 , § 1º , c/c artigo 61 , h, c/c artigo 157 , § 2º , I , II e V (duas... vezes), na forma do artigo 69 , todos do código penal... O primeiro pseudo-arrimo do decreto sucumbe diante da doutrina pátria e jurisprudência dominante no Excelso Pretório

Diários Oficiais que citam Art. 121, § 2, Inc. Iii do Decreto Lei 2848/40

  • STJ 08/04/2024 - Pág. 5366 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 07/04/2024 • Superior Tribunal de Justiça

    § 2º , incisos I , III e IV , por 2 (duas) vezes, art. 121 , § 2º , incisos I , III e IV c/c art. 14 , inciso II , e art. 288 , caput, na forma do art. 69 , caput, todos do Código Penal e DIÓGENES SEVERINO... DOS ANJO S disposta no art. 121 , § 2º , incisos I (mandante e motivo torpe), III e IV , por 2 (duas) vezes, art. 121 , § 2º , incisos I , III e IV c/c art. 14 , inciso II , e art. 288 , caput, na forma... do art. 69 , caput, todos do Código Penal

  • DJDF 16/12/2021 - Pág. 688 - Diário de Justiça do Distrito Federal

    Diários Oficiais • 15/12/2021 • Diário de Justiça do Distrito Federal

    CP (Decretolei n.º 2.848 /40). WILLIAN VITOR COELHO ARAUJO : art. 121 , § 2º , II , III , IV , c/c art. 29 , caput, todos do código penal ? CP (Decreto-lei n.º 2.848 /40)... GUILHERME FAGUNDES DOS SANTOS : art. 121 , § 2º , II , III , IV , c/c art. 29 , caput, todos do código penal ? CP (Decreto-lei n.º 2.848 /40)... GIOVANI PAIVA MOTA , pela prática do crime descrito no art. 121 , § 2º , II , III , IV , c/c art. 29 , caput, todos do código penal ? CP (Decreto-lei n.º 2.848 /40)

  • TRE-CE 05/06/2023 - Pág. 192 - Tribunal Regional Eleitoral do Ceará

    Diários Oficiais • 04/06/2023 • Tribunal Regional Eleitoral do Ceará

    /40 - Código Penal ,ART 121 , § 2º , II , III e IV e ART 157) Ação Penal nº XXXXX-18.2000.8.06.0167 - 6a4m0d - PENA ORIGINÁRIA (Decreto Lei 2848 /40 - Código Penal , ART 157 : Roubo) Todas as penas destas... "Ação Penal nº XXXXX-31.2007.8.06.0000 (392/2003) - 21a0m0d (Decreto Lei 2848 /40 - Código Penal , ART 121 , § 2º , II , III e IV e ART 157)"= Por essa informação temos que o 3º ASE 337 deve ser inativado... Ação Penal nº 2000.0176.1535-7 (78/2001) - 6a4m0d - PENA ORIGINÁRIA (Decreto Lei 2848 /40 - Código Penal , ART 157 : Roubo) Ação Penal nº XXXXX-31.2007.8.06.0000 (392/2003) - 21a0m0d (Decreto Lei 2848

Doutrina que cita Art. 121, § 2, Inc. Iii do Decreto Lei 2848/40

  • Capa

    Habeas Corpus - Ed. 2024

    2024 • Editora Revista dos Tribunais

    Alberto Zacharias Toron

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Curso de Direito Penal - Parte Geral

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    René Ariel Dotti

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Manual do Tribunal do Júri - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Rodrigo Faucz Pereira e Silva e Daniel Ribeiro Surdi de Avelar

    Encontrados nesta obra:

Artigos que citam Art. 121, § 2, Inc. Iii do Decreto Lei 2848/40

  • A LEI 9.455/1997 na Legislação Penal Brasileira

    Para Capez (2021) até a revogação do art. 233 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069 /90), como no disposto do art. 121 , § 2º , III , do Código Penal (homicídio qualificado pela tortura... Nucci (2021) utiliza-se do conceito dado, pela Convenção da Organização das Nações Unidas, de Nova York com base no Decreto 40 /91 aprovado no Brasil, que é bastante conciso em seu art. 1º , os meios e

  • O Direito Penal do Inimigo e sua aplicabilidade no direito positivado basileiro

    ), Homicídio do tipo doloso (Art. 121 , § 2º , I , II , III , IV e V , CP ), Latrocínio (Art. 157 , § 3º , CP ),, Organização Criminosa com o fim de Traficar Entorpecente (Art. 1, § 1º da lei 12.850/2013... Policial (Art. 121 , § 2º , VII , CP ), Extorsão mediante Sequestro com resultado Morte (Art. 159 , § 3º... c/c Art. 33 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006 ), Praticar Estupro com resultado Morte (Art. 213 , § 2º , CP ), Feminicídio (Art. 121 , § 2º , VI , CP ), Homicídio Doloso praticado contra Autoridade

Notícias que citam Art. 121, § 2, Inc. Iii do Decreto Lei 2848/40

  • Matida a prisão preventiva do acusado de matar Mércia Nakashima

    Por ocasião da prolação da pronúncia, foi decretada a prisão preventiva do paciente, assim como, a do corréu Evandro Bezerra Silva, pronunciado como incurso no artigo 121 , parágrafo 2º , III e IV , do... O paciente, por infringência ao artigo 121 , parágrafo 2º , I , II e IV , do Código Penal , foi pronunciado para ser submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri da Comarca de Guarulhos... Código Penal