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Legislação direta

Inciso IV do Parágrafo 2 do Artigo 121 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 121. Matar alguem:
§ 2º Se o homicídio é cometido:
IV - à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossivel a defesa do ofendido;

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70049506421 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 01/10/2012
EMENTA

ART. 121 , § 2º , INC. IV , DO CÓDIGO PENAL . DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. Materialidade comprovada pelo auto de necropsia. Autoria demonstrada pela prova testemunhal. A decisão dos jurados não pode ser considerada como manifestamente contrária à prova dos autos, tornando inviável um novo julgamento. Tese de legítima defesa afastada. APELO IMPROVIDO. (Apelação Crime Nº 70049506421, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lizete Andreis Sebben, Julgado em 13/09/2012)

STF - HABEAS CORPUS HC 99052 PR (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 25/02/2010
EMENTA

Processual penal. Homicídio qualificado. Nulidade. Suposta deficiência da defesa técnica do paciente durante a fase judicium acusationis. Alegação de que a qualificadora prevista no art. 121 , § 2º , inc. IV , do Código Penal não teria respaldo nas provas dos autos. Majoração da pena base. Inadmissibilidade da discussão na via eleita. Reexame de fatos e provas. Precedentes da Corte. 1. A pretendida verificação acerca da deficiência da defesa técnica do paciente durante a fase judicium acusationis, bem como da impugnada incidência da qualificadora prevista no art. 121 , § 2º , inc. IV , do Código Penal , demandariam necessário reexame de fatos e provas, inadmitido na via estreita do habeas corpus. 2. Habeas corpus denegado.

Encontrado em: Primeira Turma DJe-035 DIVULG 25-02-2010 PUBLIC 26-02-2010 EMENT VOL-02391-06 PP-01301 - 25/2/2010 CP...-1940 DEL- 002848 ANO-1940 ART- 00121 PAR-00002 INC-00004 CÓDIGO PENAL - VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL

TJ-PR - Correição Parcial ou Reclamação Correicional RC 9099883 PR 909988-3 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 25/09/2012
EMENTA

DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. RÉU CONDENADO PELO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. (ART. 121 , § 2º , INC. IV , DO CÓDIGO PENAL ). 1) PEDIDO DE ANULAÇÃO DO JÚRI POR AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. PROCEDÊNCIA. ACORDO FEITO PELO DEFENSOR COM O PROMOTOR DE JUSTIÇA, PELO QUAL A DEFESA NÃO PEDIU A ABSOLVIÇÃO, APESAR DA FRAGILIDADE DA PROVA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. ART. 5º , INC. LV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 2) DECISÃO DOS JURADOS CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ARTS. 621 , INC. I , E 593 , INC. III , ALÍNEA d , AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . PEDIDO DE CONDENAÇÃO SÓ POR HOMICÍDIO PRIVILEGIADO FORMULADO PELA ACUSAÇÃO E PELA DEFESA, NÃO ACOLHIDO PELO JÚRI. REVISIONAL PROCEDENTE. JÚRI POPULAR ANULADO. ART. 626 DO CPP . SUBMISSÃO DO RÉU A NOVO JULGAMENTO. REVISÃO CRIMINAL CONHECIDA E JULGADA PROCEDENTE.

Encontrado em: acórdão e determinar que o réu Leandro seja submetido a novo julgamento, os termos do voto do Relator. 2ª

TJ-BA - REEXAME NECESSÁRIO REEX 5325952008 BA 53259-5/2008 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 30/10/2008
EMENTA

IMPUTAÇAO [ART. 121, 2º, INC. IV, DO CÓDIGO PENAL]. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. LEGÍTIMA DEFESA. ABSOLVIÇAO SUMÁRIA. QUALIFICADORAS. EXCLUSAO. INVIABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I - A EXCLUDENTE DA LEGÍTIMA DEFESA SÓ É RECONHECIDA PREVIAMENTE PELO JUIZ MONOCRÁTICO, SE HOUVER PROVA UNÍVOCA, SEM CONTESTAÇAO, IDÔNEA E COERENTE DE QUALQUER NATUREZA EM FAVOR DA ESCUSATIVA. QUEM APÓS COBRANÇA DE SALÁRIO [AINDA QUE NAO DEVIDO], DEFLAGRA PROJÉTEIS DE ARMA DE FOGO E DESFERE GOLPE DE COM UM PEDAÇO DE MADEIRA, PROVOCANDO A MORTE DA VÍTIMA, ENTERRANDO O CORPO, CONFORME PARTE DA PROVA, NAO PODE PRETENDER O RECONHECIMENTO PRÉVIO DA JUSTIFICATIVA. II - EM RELAÇAO À EXCLUSAO DE QUALIFICADORAS, DEVEMOS OBSERVAR, INICIALMENTE, O ENTENDIMENTO QUE SE FIRMOU NO EGRÉGIO S ...

STF - HABEAS CORPUS HC 81763 GO (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 21/06/2002
EMENTA

- DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELA SURPRESA (ART. 121 , § 2º , INC. IV , DO CÓDIGO PENAL ). SENTENÇA DE PRONÚNCIA: FUNDAMENTAÇÃO. "HABEAS CORPUS". 1. A denúncia descreveu os fatos, e nela imputou ao denunciado a prática de homicídio qualificado pela surpresa (art. 121 , § 2º , inc. IV , última parte, do Código Penal ) (fls. 8). 2. A sentença de pronúncia reconheceu a autoria e a materialidade do homicídio e não acolheu, de pronto, a alegação de legítima defesa própria. E, quanto à qualificadora, que é o que aqui interessa, aduziu: "As testemunhas presenciais declararam que o acusado, ao se despedir, de inopino, atirou contra a vítima, sem qualquer chance de defesa para esta, depoimentos de fls. ...". 3. É satisfatória essa fundamentação. E outra, mais ampla, não se poderia exigir, em sentença de pronúncia, que apenas submete ao Tribunal do Júri o exame da questão, sem procurar influenciá-lo. 4. "H.C." indeferido.

Encontrado em: DO JÚRI DJ 21-06-2002 PP-00118 EMENT VOL-02074-03 PP-00506 - 21/6/2002 CP-1940 DEL- 002848 ANO-1940 ART...- 00121 PAR-00002 INC-00004 CÓDIGO PENAL CPP-1941 DEL- 003689 ANO-1941 ART- 00408 ART- 00416 CÓDIGO DE...PROCESSO PENAL - IMPUTAÇÃO, DENUNCIADO, HOMICÍDIO QUALIFICADO, SURPRESA // SENTENÇA DE PRONÚNCIA, RECOLHIMENTO...

STF - HABEAS CORPUS HC 81763 GO (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 21/06/2002
EMENTA

- DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELA SURPRESA (ART. 121 , § 2º , INC. IV , DO CÓDIGO PENAL ). SENTENÇA DE PRONÚNCIA: FUNDAMENTAÇÃO. "HABEAS CORPUS". 1. A denúncia descreveu os fatos, e nela imputou ao denunciado a prática de homicídio qualificado pela surpresa (art. 121 , § 2º , inc. IV , última parte, do Código Penal ) (fls. 8). 2. A sentença de pronúncia reconheceu a autoria e a materialidade do homicídio e não acolheu, de pronto, a alegação de legítima defesa própria. E, quanto à qualificadora, que é o que aqui interessa, aduziu: "As testemunhas presenciais declararam que o acusado, ao se despedir, de inopino, atirou contra a vítima, sem qualquer chance de defesa para esta, depoimentos de fls. ...". 3. É satisfatória essa fundamentação. E outra, mais ampla, não se poderia exigir, em sentença de pronúncia, que apenas submete ao Tribunal do Júri o exame da questão, sem procurar influenciá-lo. 4. "H.C." indeferido.

Encontrado em: DO JÚRI DJ 21-06-2002 PP-00118 EMENT VOL-02074-03 PP-00506 - 21/6/2002 LEG-FED DEL- 002848 ANO-1940 ART...- 00121 PAR-00002 INC-00004 CP -1940 CÓDIGO PENAL - IMPUTAÇÃO, DENUNCIADO, HOMICÍDIO QUALIFICADO, SURPRESA

TJ-BA - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 855252006 BA 8552-5/2006 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 25/09/2008
EMENTA

IMPUTAÇAO [ART. 121, 2º, INC. IV, DO CÓDIGO PENAL]. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. LEGITIMA DEFESA. ABSOLVIÇAO SUMÁRIA. QUALIFICADORAS. EXCLUSAO. INVIABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I - A EXCLUDENTE DA LEGÍTIMA DEFESA SÓ É RECONHECIDA PREVIAMENTE PELO JUIZ MONOCRÁTICO, SE HOUVER PROVA UNÍVOCA, SEM CONTESTAÇAO, IDÓNEA E COERENTE DE QUALQUER NATUREZA EM FAVOR DA ESCUSATIVA. QUEM APÓS PEQUENA ALTERCAÇAO ENTRE VÍTIMA E TERCEIRA PESSOA, ARMA-SE, E DESFERE GOLPE DE FACA, PROVOCANDO A MORTE DA VÍTIMA, CONFORME PARTE DA PROVA, NAO PODE PRETENDER O RECONHECIMENTO PRÉVIO DA JUSTIFICATIVA. II - EM RELAÇAO À EXCLUSAO DE QUALIFICADORAS, DEVEMOS OBSERVAR, INICIALMENTE, O ENTENDIMENTO QUE SE FIRMOU NO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONFORME SE VERIFICA NA SUA ...

TJ-PR - Habeas Corpus Crime HC 686675 PR Habeas Corpus Crime 0068667-5 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 06/08/1998
EMENTA

"HABEAS CORPUS" - PACIENTE ACUSADO DE INFRINGIR O ART. 121 , § 2º , INC. IV , DO CÓDIGO PENAL , C.C. O ART. 1º, INC. I, DA LEI Nº 8930/90, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI Nº 8072 /90 - PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA DENEGADO - EXCESSO DE PRAZO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. De conformidade com a súmula nº 52 do colendo Superior Tribunal de Justiça "encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo".

Encontrado em: Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em DENEGAR a ordem de "habeas corpus" impetrada. 2ª

TJ-AM - Recurso em Sentido Estrito RECSENSES 20120009847 AM 2012.000984-7 (TJ-AM)

JurisprudênciaData de publicação: 23/07/2012
EMENTA

PRONÚNCIA ART. 121 , § 2º , INC. IV , DO CÓDIGO PENAL . RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO RECÍPROCOS. PEDIDOS DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO FORMULADO PELO PARQUET E DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA PELA DEFESA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A decisão de pronúncia não constitui um juízo de certeza acerca dos fatos, mas mera admissibilidade da acusação fundada em suspeita, exigindose, para tanto, apenas o convencimento do magistrado quanto à existência do crime e de indícios de que o pronunciado seja seu autor, segundo determina o art. 413 do CPP . 2. In casu, comprovadas a materialidade e a autoria do delito, e não havendo provas inequívocas de absolvição sumária ou de desclassificação para crime culposo, faz-se necessário manter os termos da decisão objurgada. 3. Recurso conhecido e improvido.

TJ-AM - Recurso em Sentido Estrito RSE 20120009847 AM 2012.000984-7 (TJ-AM)

JurisprudênciaData de publicação: 23/07/2012
EMENTA

PRONÚNCIA ART. 121 , § 2º , INC. IV , DO CÓDIGO PENAL . RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO RECÍPROCOS. PEDIDOS DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO FORMULADO PELO PARQUET E DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA PELA DEFESA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A decisão de pronúncia não constitui um juízo de certeza acerca dos fatos, mas mera admissibilidade da acusação fundada em suspeita, exigindose, para tanto, apenas o convencimento do magistrado quanto à existência do crime e de indícios de que o pronunciado seja seu autor, segundo determina o art. 413 do CPP . 2. In casu, comprovadas a materialidade e a autoria do delito, e não havendo provas inequívocas de absolvição sumária ou de desclassificação para crime culposo, faz-se necessário manter os termos da decisão objurgada. 3. Recurso conhecido e improvido.