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Legislação direta

Inciso IV do Parágrafo 2 do Artigo 121 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 121. Matar alguem:
§ 2° Se o homicídio é cometido:
IV - à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossivel a defesa do ofendido;

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70049506421 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 01/10/2012
EMENTA

ART. 121 , § 2º , INC. IV , DO CÓDIGO PENAL . DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. Materialidade comprovada pelo auto de necropsia. Autoria demonstrada pela prova testemunhal. A decisão dos jurados não pode ser considerada como manifestamente contrária à prova dos autos, tornando inviável um novo julgamento. Tese de legítima defesa afastada. APELO IMPROVIDO. (Apelação Crime Nº 70049506421, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lizete Andreis Sebben, Julgado em 13/09/2012)

STF - HABEAS CORPUS HC 99052 PR (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 25/02/2010
EMENTA

Processual penal. Homicídio qualificado. Nulidade. Suposta deficiência da defesa técnica do paciente durante a fase judicium acusationis. Alegação de que a qualificadora prevista no art. 121 , § 2º , inc. IV , do Código Penal não teria respaldo nas provas dos autos. Majoração da pena base. Inadmissibilidade da discussão na via eleita. Reexame de fatos e provas. Precedentes da Corte. 1. A pretendida verificação acerca da deficiência da defesa técnica do paciente durante a fase judicium acusationis, bem como da impugnada incidência da qualificadora prevista no art. 121 , § 2º , inc. IV , do Código Penal , demandariam necessário reexame de fatos e provas, inadmitido na via estreita do habeas corpus. 2. Habeas corpus denegado.

Encontrado em: Primeira Turma DJe-035 DIVULG 25-02-2010 PUBLIC 26-02-2010 EMENT VOL-02391-06 PP-01301 - 25/2/2010 CP...-1940 DEL- 002848 ANO-1940 ART- 00121 PAR-00002 INC-00004 CÓDIGO PENAL - VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL

TJ-MG - Rec em Sentido Estrito 10105980056276001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 20/08/2019
EMENTA

QUALIFICADORA INSCULPIDA NO ART. 121 , § 2º , INC. IV , DO CÓDIGO PENAL , PRESERVADA. RECURSO DESPROVIDO. - Para que se profira sentença de pronuncia é preciso apenas que haja indícios suficientes de autoria, pois se trata de mero juízo de admissibilidade da acusação, sendo que qualquer questionamento ou ambiguidade faz incidir a regra do brocardo in dubio pro societate, sob pena de violar a competência do Tribunal do Júri - Se a qualificadora encontra suporte probatório nos autos, conforme dispõe a súmula nº 64 do TJMG, o réu deve ser pronunciado nos termos da denúncia.

TJ-PR - Correição Parcial ou Reclamação Correicional RC 9099883 PR 909988-3 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 25/09/2012
EMENTA

DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. RÉU CONDENADO PELO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. (ART. 121 , § 2º , INC. IV , DO CÓDIGO PENAL ). 1) PEDIDO DE ANULAÇÃO DO JÚRI POR AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. PROCEDÊNCIA. ACORDO FEITO PELO DEFENSOR COM O PROMOTOR DE JUSTIÇA, PELO QUAL A DEFESA NÃO PEDIU A ABSOLVIÇÃO, APESAR DA FRAGILIDADE DA PROVA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. ART. 5º , INC. LV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 2) DECISÃO DOS JURADOS CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ARTS. 621 , INC. I , E 593 , INC. III , ALÍNEA d , AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . PEDIDO DE CONDENAÇÃO SÓ POR HOMICÍDIO PRIVILEGIADO FORMULADO PELA ACUSAÇÃO E PELA DEFESA, NÃO ACOLHIDO PELO JÚRI. REVISIONAL PROCEDENTE. JÚRI POPULAR ANULADO. ART. 626 DO CPP . SUBMISSÃO DO RÉU A NOVO JULGAMENTO. REVISÃO CRIMINAL CONHECIDA E JULGADA PROCEDENTE.

Encontrado em: acórdão e determinar que o réu Leandro seja submetido a novo julgamento, os termos do voto do Relator. 2ª

TJ-BA - REEXAME NECESSÁRIO REEX 5325952008 BA 53259-5/2008 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 30/10/2008
EMENTA

IMPUTAÇAO [ART. 121, 2º, INC. IV, DO CÓDIGO PENAL]. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. LEGÍTIMA DEFESA. ABSOLVIÇAO SUMÁRIA. QUALIFICADORAS. EXCLUSAO. INVIABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I - A EXCLUDENTE DA LEGÍTIMA DEFESA SÓ É RECONHECIDA PREVIAMENTE PELO JUIZ MONOCRÁTICO, SE HOUVER PROVA UNÍVOCA, SEM CONTESTAÇAO, IDÔNEA E COERENTE DE QUALQUER NATUREZA EM FAVOR DA ESCUSATIVA. QUEM APÓS COBRANÇA DE SALÁRIO [AINDA QUE NAO DEVIDO], DEFLAGRA PROJÉTEIS DE ARMA DE FOGO E DESFERE GOLPE DE COM UM PEDAÇO DE MADEIRA, PROVOCANDO A MORTE DA VÍTIMA, ENTERRANDO O CORPO, CONFORME PARTE DA PROVA, NAO PODE PRETENDER O RECONHECIMENTO PRÉVIO DA JUSTIFICATIVA. II - EM RELAÇAO À EXCLUSAO DE QUALIFICADORAS, DEVEMOS OBSERVAR, INICIALMENTE, O ENTENDIMENTO QUE SE FIRMOU NO EGRÉGIO S ...

STF - HABEAS CORPUS HC 81763 GO (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 21/06/2002
EMENTA

- DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELA SURPRESA (ART. 121 , § 2º , INC. IV , DO CÓDIGO PENAL ). SENTENÇA DE PRONÚNCIA: FUNDAMENTAÇÃO. "HABEAS CORPUS". 1. A denúncia descreveu os fatos, e nela imputou ao denunciado a prática de homicídio qualificado pela surpresa (art. 121 , § 2º , inc. IV , última parte, do Código Penal ) (fls. 8). 2. A sentença de pronúncia reconheceu a autoria e a materialidade do homicídio e não acolheu, de pronto, a alegação de legítima defesa própria. E, quanto à qualificadora, que é o que aqui interessa, aduziu: "As testemunhas presenciais declararam que o acusado, ao se despedir, de inopino, atirou contra a vítima, sem qualquer chance de defesa para esta, depoimentos de fls. ...". 3. É satisfatória essa fundamentação. E outra, mais ampla, não se poderia exigir, em sentença de pronúncia, que apenas submete ao Tribunal do Júri o exame da questão, sem procurar influenciá-lo. 4. "H.C." indeferido.

Encontrado em: DO JÚRI DJ 21-06-2002 PP-00118 EMENT VOL-02074-03 PP-00506 - 21/6/2002 CP-1940 DEL- 002848 ANO-1940 ART...- 00121 PAR-00002 INC-00004 CÓDIGO PENAL CPP-1941 DEL- 003689 ANO-1941 ART- 00408 ART- 00416 CÓDIGO DE...PROCESSO PENAL - IMPUTAÇÃO, DENUNCIADO, HOMICÍDIO QUALIFICADO, SURPRESA // SENTENÇA DE PRONÚNCIA, RECOLHIMENTO...

STF - HABEAS CORPUS HC 81763 GO (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 21/06/2002
EMENTA

- DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELA SURPRESA (ART. 121 , § 2º , INC. IV , DO CÓDIGO PENAL ). SENTENÇA DE PRONÚNCIA: FUNDAMENTAÇÃO. "HABEAS CORPUS". 1. A denúncia descreveu os fatos, e nela imputou ao denunciado a prática de homicídio qualificado pela surpresa (art. 121 , § 2º , inc. IV , última parte, do Código Penal ) (fls. 8). 2. A sentença de pronúncia reconheceu a autoria e a materialidade do homicídio e não acolheu, de pronto, a alegação de legítima defesa própria. E, quanto à qualificadora, que é o que aqui interessa, aduziu: "As testemunhas presenciais declararam que o acusado, ao se despedir, de inopino, atirou contra a vítima, sem qualquer chance de defesa para esta, depoimentos de fls. ...". 3. É satisfatória essa fundamentação. E outra, mais ampla, não se poderia exigir, em sentença de pronúncia, que apenas submete ao Tribunal do Júri o exame da questão, sem procurar influenciá-lo. 4. "H.C." indeferido.

Encontrado em: DO JÚRI DJ 21-06-2002 PP-00118 EMENT VOL-02074-03 PP-00506 - 21/6/2002 LEG-FED DEL- 002848 ANO-1940 ART...- 00121 PAR-00002 INC-00004 CP -1940 CÓDIGO PENAL - IMPUTAÇÃO, DENUNCIADO, HOMICÍDIO QUALIFICADO, SURPRESA

TJ-BA - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 855252006 BA 8552-5/2006 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 25/09/2008
EMENTA

IMPUTAÇAO [ART. 121, 2º, INC. IV, DO CÓDIGO PENAL]. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. LEGITIMA DEFESA. ABSOLVIÇAO SUMÁRIA. QUALIFICADORAS. EXCLUSAO. INVIABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I - A EXCLUDENTE DA LEGÍTIMA DEFESA SÓ É RECONHECIDA PREVIAMENTE PELO JUIZ MONOCRÁTICO, SE HOUVER PROVA UNÍVOCA, SEM CONTESTAÇAO, IDÓNEA E COERENTE DE QUALQUER NATUREZA EM FAVOR DA ESCUSATIVA. QUEM APÓS PEQUENA ALTERCAÇAO ENTRE VÍTIMA E TERCEIRA PESSOA, ARMA-SE, E DESFERE GOLPE DE FACA, PROVOCANDO A MORTE DA VÍTIMA, CONFORME PARTE DA PROVA, NAO PODE PRETENDER O RECONHECIMENTO PRÉVIO DA JUSTIFICATIVA. II - EM RELAÇAO À EXCLUSAO DE QUALIFICADORAS, DEVEMOS OBSERVAR, INICIALMENTE, O ENTENDIMENTO QUE SE FIRMOU NO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONFORME SE VERIFICA NA SUA ...

TJ-PA - Apelação Criminal APR 00006402420058140031 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 01/03/2018
EMENTA

PENAL. ART. 121 , § 2º , INC. IV , DO CÓDIGO PENAL (HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MEIO QUE DIFICULTOU OU TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA DA VÍTIMA). DOSIMETRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO QUANTUM DA PENA-BASE APLICADA. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS E PROPORCIONAIS ÀS CARACTERÍSTICAS DO CASO EM CONCRETO. Inexistindo ilegalidade patente na análise do art. 59 do Código Penal , o quantum de aumento a ser implementado em decorrência do reconhecimento das circunstâncias judiciais desfavoráveis fica adstrito ao prudente arbítrio do juiz. PLEITO DE APLICAÇÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA MENOS GRAVOSO. IMPOSSIBILIDADE. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 33 , § 2º , ?A?, DO CÓDIGO PENAL . RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, em conformidade com o parecer ministerial.

Encontrado em: 1ª TURMA DE DIREITO PENAL 01/03/2018 - 1/3/2018 Apelação Criminal APR 00006402420058140031 BELÉM (TJ-PA

TJ-PR - Habeas Corpus Crime HC 686675 PR Habeas Corpus Crime 0068667-5 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 06/08/1998
EMENTA

"HABEAS CORPUS" - PACIENTE ACUSADO DE INFRINGIR O ART. 121 , § 2º , INC. IV , DO CÓDIGO PENAL , C.C. O ART. 1º, INC. I, DA LEI Nº 8930/90, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI Nº 8072 /90 - PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA DENEGADO - EXCESSO DE PRAZO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. De conformidade com a súmula nº 52 do colendo Superior Tribunal de Justiça "encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo".

Encontrado em: Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em DENEGAR a ordem de "habeas corpus" impetrada. 2ª