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Legislação direta

Inciso IV do Parágrafo 2 do Artigo 121 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 121. Matar alguem:
§ 2º Se o homicídio é cometido:
IV - à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossivel a defesa do ofendido;

TJ-PA - Apelação APL 00006068920138140201 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 03/07/2014
EMENTA

Art. 109 - A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (Redação dada pela Lei nº 7.209 , de 11.7.1984) Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se:a7 (Redação dada pela Lei nº 12.234 , de 2010). VI - em dois anos, se o máximo da pena é inferior a um ano. VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. (Redação dada pela Lei nº 12.234 , de 2010). Prescrição das penas restritivas de direito Art. 109, inc. VI do Código Penal - Decreto Lei 2848/40 72066, do Estatuto Repressivo, é de 02 (dois) anos que, reduzido pela metade, a teor do art. 115http://www.jusbrasil.com/topico/10626202/artigo-115-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940, do Código Penalhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91614/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40, passa a ser de 01 (um) ano. No caso, o lapso temporal transcorreu sem que sequer a representação tenha sido recebida. 5. Ordem concedida para reconhecer a prescrição da pretensão sócio-educativa em relação à Paciente. (HC 116.692/SP, Rel. Min. LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe de 13/04/2009). Ainda: ECA . HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ART. 309 , CTB . PENA MÁXIMA. DETENÇÃO, 1 ANO. PRESCRIÇÃO. DOIS ANOS. EXTINÇÃO DA MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA. DECLARAÇÃO. 1. O critério fixado pela jurisprudência desta Corte relativamente à prescrição das medidas sócio-educativas consiste na consideração do prazo máximo de três anos, aplicável à internação. Assim, de acordo com as regras do Código Penal , tendo em conta tal indicativo, a prescrição seriaa8 de oito anos, mas, como todos os agentes de atos infracionais são menores, tem-se a diminuição pela metade, ou seja, passando, então, a quatro anos....

STJ - Decisão Monocrática. HABEAS CORPUS: HC 462460 MG 2018/0195355-1

JurisprudênciaData de publicação: 21/09/2018

Decisão: . 121, § 2º, IV, c/c o art. 14, II, ambos do Código Penal imputada ao paciente e a um menor....Documento: 87873022 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 21/09/2018 Página 1 de 2 Superior.... 121, §,2°, inciso IV do Decreto Lei 2848/40, art. 14 inc.II do Decreto Lei 7848/40 em desfavor de WAGNER...

TJ-MT - Relatório. Apelação: APL 423172120098110000 42317/2009

JurisprudênciaData de publicação: 30/04/2010

Decisão: HYPERLINK "http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei-2848-40" \o "Artigo.../91614/código-penal-decreto-lei-2848-40" \o "Inciso VI do Artigo 109 do Código Penal - Decreto-lei 2848/40.../código-penal-decreto-lei-2848-40" \o "Código Penal - Decreto-lei 2848/40" Código Penal, e, de ofício...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201430187240 PA

JurisprudênciaData de publicação: 23/10/2014

Decisão: /legislacao/1033702/código-penal-decreto-lei-2848-40. 1. -2848-40. /1033702/código-penal-decreto-lei-2848-40, prescinde-se da apreensão e realização de perícia em arma...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201430082317 PA

JurisprudênciaData de publicação: 18/09/2014

Decisão: Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033702/código-penal-decreto-lei-2848-40...., do Código Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033702/código-penal-decreto-lei-2848-40; b)...-1940, do Código Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033702/código-penal-decreto-lei-2848-40...

DJMG 14/10/2014 - Pág. 40 - Editais - Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais14/10/2014Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais
. 157 - § 2º - Inciso II -2848/40. . 297 - 2848/40. . 121 , § 2º , I e IV e art. 14 inc.

DJMG 28/08/2015 - Pág. 33 - Editais - Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais28/08/2015Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais
. 331 -2848/40. . 121 , § 2º , inc. . 121 , § 2º , inc.

DJMG 27/01/2016 - Pág. 4 - Editais - Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais27/01/2016Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais
PRAZO DE 15 (quinze dias) DIAS Processo-crime nº: 035.14.022065-4 , Natureza: Criminal - Art. 157 Inc.V2848/40..., de acordo com o art. 392 , IV , § 1º e 2º , do CPP , mandou expedir o presente edital com prazo de...Processo-crime nº: 035.08.130844-3 , Natureza: Criminal - Art. 121§ 2º, II do Código Penal Brasileiro...

DJAC 12/04/2017 - Pág. 114 - Diário de Justiça do Estado do Acre

Diários Oficiais12/04/2017Diário de Justiça do Estado do Acre
Complementar n.º 101 /2000, Decretos-lei n. 201/1967 e 2848/40 ( Código Penal ) e Leis nsº. 1.079 /50...As infrações dos dispositivos desta Lei Complementar serão punidas segundo o Decreto-Lei no 2.848 , de..., § 2º , II (motivo fútil) e IV (utilizando-se de recurso que dificultou a defesa do ofendido) c/c o...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201230028909 PA

JurisprudênciaData de publicação: 07/01/2013

Decisão: ART. 18 , INC. III , DA LEI Nº. 6.368 /76. www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei- 2848 -40. 4....-2848-40 do CPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei-2848-40, não há óbice...