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Legislação direta

Inciso VI do Parágrafo 2 do Artigo 121 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 121. Matar alguem:
§ 2º Se o homicídio é cometido:
VI - contra a mulher por razões da condição de sexo feminino: (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)

TJ-PA - Apelação APL 00006068920138140201 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 03/07/2014
EMENTA

O juízo de reprovabilidade da conduta, definido pelo legislador penal, deve ser levado em consideração no cálculo dos prazos prescricionais, sob pena de se dar tratamento igualitário a situações diversas. 4. Diante da duração máxima da pena alternativa cominada em abstrato ao crime de posse de drogas para uso próprio, 05 (cinco) meses, o prazo prescricional, nos termos do que estabelece o art. 109http://www.jusbrasil.com/topico/10627076/artigo-109-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940, inciso VIhttp://www.jusbrasil.com/topico/10626856/inciso-vi-do-artigo-109-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940. Art. 109 - A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (Redação dada pela Lei nº 7.209 , de 11.7.1984) Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se:a7 (Redação dada pela Lei nº 12.234 , de 2010). VI - em dois anos, se o máximo da pena é inferior a um ano. VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. (Redação dada pela Lei nº 12.234 , de 2010). Prescrição das penas restritivas de direito Art. 109, inc. VI do Código Penal - Decreto Lei 2848/40 72066, do Estatuto Repressivo, é de 02 (dois) anos que, reduzido pela metade, a teor do art. 115http://www.jusbrasil.com/topico/10626202/artigo-115-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940, do Código Penalhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91614/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40, passa a ser de 01 (um) ano. No caso, o lapso temporal transcorreu sem que sequer a representação tenha sido recebida. 5. Ordem concedida para reconhecer a prescrição da pretensão sócio-educativa em relação à Paciente. (HC 116.692/SP, Rel. Min. LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe de 13/04/2009)....

TJ-MT - Relatório. Apelação: APL 423172120098110000 42317/2009

JurisprudênciaData de publicação: 30/04/2010

Decisão: HYPERLINK "http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei-2848-40" \o "Artigo.../91614/código-penal-decreto-lei-2848-40" \o "Inciso VI do Artigo 109 do Código Penal - Decreto-lei 2848/40.../código-penal-decreto-lei-2848-40" \o "Código Penal - Decreto-lei 2848/40" Código Penal, e, de ofício...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201230028909 PA

JurisprudênciaData de publicação: 07/01/2013

Decisão: ARTIGO 33http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei- 2848 -40 DO CPhttp://...www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei- 2848 -40. 4....-2848-40 do CPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei-2848-40, não há óbice...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201230028909 PA

JurisprudênciaData de publicação: 07/01/2013

Decisão: ARTIGO 33http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei- 2848 -40 DO CPhttp://...www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei- 2848 -40. 4....-2848-40 do CPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei-2848-40, não há óbice...

TJ-PA - Inteiro Teor. Apelação: APL 6068920138140201 BELÉM

JurisprudênciaData de publicação: 03/07/2014

Decisão: . 121, § 3º , do ECA) e de 6 meses (art. 117 do ECA ). caput, c.c. o art. 109 , incisos V e VI , ambos do Código Penal . VI do Código Penal - Decreto Lei 2848/40 72066, do Estatuto Repressivo, é de 02 (dois) anos que, reduzido...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201130065423 PA

JurisprudênciaData de publicação: 24/01/2013

Decisão: . 33http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei-2848-40 do Código Penalhttp.../91614/código-penal-decreto-lei- 2848 -40). 4. -2848-40 do CPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei-2848-40, não há óbice...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201130065423 PA

JurisprudênciaData de publicação: 24/01/2013

Decisão: . 33http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei-2848-40 do Código Penalhttp.../91614/código-penal-decreto-lei- 2848 -40). 4. -2848-40 do CPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei-2848-40, não há óbice...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201130065423 PA

JurisprudênciaData de publicação: 24/01/2013

Decisão: /legislacao/91614/código-penal-decreto-lei-2848-40, b, do Código Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao.../91614/código-penal-decreto-lei-2848-40). 4. - 2848 -40 do CPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei- 2848 -40, não...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201330038733 PA

JurisprudênciaData de publicação: 04/12/2014

Decisão: -2848-40, § 2ºhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40, Ihttp...://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40, do Código Penalhttp:/.../www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40, pode ser evidenciada por...

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação Crime ACR 2729793 PR 0272979-3 (TJPR)

JurisprudênciaData de publicação: 18/11/2004

Decisão: Legislação: DL 2848 /40, Art. 214 Art 224 Let. a - CP-40 Código Penal , Lei Fed. 8072 /90 Art. 1º Inc...Inc. VI". Legislação: DL 2848 /40, Art. 214 Let. a - CP-40 Código Penal , Lei Fed. 8072 /90 Art. 1º Inc V....