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Legislação direta

Parágrafo 3 Artigo 121 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Art. 121. A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
§ 3º Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos.

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 14609 DF 2003/0106771-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 29/03/2004

Decisão: O prazo de 3 (três) anos previsto no art. 121 , 3º da Lei 8069 /90 é contado separadamente em cada medida.... 122 , I , da Lei 8069 /90). O prazo de 3 (três) anos previsto no artigo 121 , 3º da Lei 8.069 /90 é contado separadamente em cada...

DJSP 26/02/2016 - Pág. 184 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais26/02/2016Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 121 , § 3º , da lei 8069 /90 para a duração da privação de liberdade extrema” ( João Batista Costa...subsidiariamente, nos termos do art. 152 do Estatuto da Criança e do Adolescente e art. 3º do Código.... 121 , § 3º , da lei 8069 /90 para a duração da privação de liberdade extrema” ( João Batista Costa...

DJSP 24/04/2018 - Pág. 2195 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais24/04/2018Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 121 , § 3º , da lei 8069 /90 para a duração da privação de liberdade extrema” ( João Batista Costa.... 45 , § 2º , da Lei nº 12.594 /12).O caput do art. supracitado prevê, ainda, que “se, no transcurso.... 121 , § 3º , da lei 8069 /90 para a duração da privação de liberdade extrema” ( João Batista Costa...

DJSP 10/03/2016 - Pág. 205 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais10/03/2016Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 121 , § 3º , da lei 8069 /90 para a duração da privação de liberdade extrema” ( João Batista Costa...§ 2º , da Lei nº 12.594 /12, cumulado com art. 267 , VI, do Código de Processo Civil , aplicado subsidiariamente..., nos termos do art. 152 do Estatuto da Criança e do Adolescente e art. 3º do Código de Processo Penal...

TJ-PR - Inteiro Teor. Habeas Corpus ECA HC 1824915 PR 0182491-5 (TJPR)

JurisprudênciaData de publicação: 25/08/2005

Decisão: III e 110 , ambos da Lei8.069 /90). (...) "Acerca do assunto, já se manifestou esse E....III , da Lei8.069 /90, porquanto o prazo da internação sanção"não poderá ser superior a três meses.... 121 , § 3º , da Lei 8069 /90), devendo ser cumprida na Unidade a ser estabelecida pela Vara de Adolescentes...

TJ-PR - Inteiro Teor. Habeas Corpus ECA HC 1824915 PR Habeas Corpus ECA 0182491-5 (TJPR)

JurisprudênciaData de publicação: 09/09/2005

Decisão: III e 110 , ambos da Lei8.069 /90). (...) "Acerca do assunto, já se manifestou esse E....III , da Lei8.069 /90, porquanto o prazo da internação sanção"não poderá ser superior a três meses.... 121 , § 3º , da Lei 8069 /90), devendo ser cumprida na Unidade a ser estabelecida pela Vara de Adolescentes...

DJSP 18/04/2016 - Pág. 160 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais18/04/2016Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 121 , § 3º , da lei 8069 /90 para a duração da privação de liberdade extrema” (João Batista Costa Saraiva..., da Lei nº 12.594 /12, cumulado com art. 267 , VI, do Código de Processo Civil , aplicado subsidiariamente..., nos termos do art. 152 do Estatuto da Criança e do Adolescente e art. 3º do Código de Processo Penal...

DJSP 18/10/2016 - Pág. 253 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais18/10/2016Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 121 , § 3º , da lei 8069 /90 para a duração da privação de liberdade extrema” ( João Batista Costa...§ 2º , da Lei nº 12.594 /12, cumulado com art. 485 , VI, do Código de Processo Civil , aplicado subsidiariamente..., nos termos do art. 152 do Estatuto da Criança e do Adolescente e art. 3º do Código de Processo Penal...

DJSP 28/06/2017 - Pág. 186 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais28/06/2017Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 121 , § 3º , da lei 8069 /90 para a duração da privação de liberdade extrema” (João Batista Costa Saraiva..., da Lei nº 12.594 /12, cumulado com art. 485 , VI, do Código de Processo Civil , aplicado subsidiariamente..., nos termos do art. 152 do Estatuto da Criança e do Adolescente e art. 3º do Código de Processo Penal...

DJSP 22/04/2019 - Pág. 242 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais22/04/2019Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 121, § 3º, da lei 8069/90 para a duração da privação de liberdade extrema” (João Batista Costa Saraiva...§2º, da Lei nº 12.594/12, cumulado com art. 485, VI, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente..., nos termos do art. 152 do Estatuto da Criança e do Adolescente e art. 3º do Código de Processo Penal...