Aproximadamente 980.385 resultados
Ordernar por:Relevância|Data

Legislação direta

Parágrafo 3 Artigo 121 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 121. Matar alguem:
§ 3º Se o homicídio é culposo: (Vide Lei nº 4.611, de 1965)
Pena - detenção, de um a três anos.
Aumento de pena

TJ-SE - APELAÇÃO CRIMINAL APR 2003302105 SE (TJ-SE)

JurisprudênciaData de publicação: 04/04/2006
EMENTA

CONDENAÇÃO NO ART. 121 , § 3º , DO CÓDIGO PENAL . 1 - PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA. CABIMENTO. VARIANTES JUDICIAS PREDOMINANTEMENTE FAVORÁVEIS AO RÉU. PENA-BASE EXACERBADA. REDIMENSIONAMENTO. 2 - OMISSÃO NA SENTENÇA QUANTO À INCIDÊNCIA DAS ATENUANTES PREVISTAS NO ART. 65, 'b' e 'd', DO ORDENAMENTO REPRESSIVO. RECONHECIMENTO. 3 - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS. INCIDÊNCIA DO ART. 293 DO CTB . IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO AO EXERCÍCIO LEGISLATIVO PELO JUDICIÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

TJ-AC - Apelacao Criminal ACR 462 AC 2008.000462-4 (TJ-AC)

JurisprudênciaData de publicação: 03/07/2008
EMENTA

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 129 , § 3º , DO CÓDIGO PENAL . DESCLASSIFICAÇÃO. ART. 121 , § 3º , DO CÓDIGO PENAL . INVIABILIDADE. CRIME PRETERDOLOSO. FIXAÇÃO DA PENA E REGIME DE CUMPRIMENTO. CORREÇÃO INVIÁVEL. RECURSO IMPROVIDO.

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00395384720048190000 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 11/03/2005
EMENTA

FATO ANÁLOGO AO PREVISTO NO ART. 121 , § 3º , DO CÓDIGO PENAL . MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE SEMILIBERDADE SEM PREJUÍZO DE SUA FREQÜÊNCIA ESCOLAR. ANÁLISE DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA JÁ PROFERIDA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Ao paciente foi imposto medida sócio-educativa de semiliberdade, .por ato infracional análogo ao descrito no art. 121 , § 3º , do Código Penal . Observe-se, de início, que toda a matéria posta no presente hábeas corpus está sendo discutida no recurso de apelação já deflagrado, onde, por certo, serão analisadas todos as questões aqui postas. Não se pode admitir, portanto, o atropelamento do recurso próprio por este, já que há questão fundamental a ser decidida no segundo grau de jurisdição relacionada com o mérito da ação principal. ORDEM DENEGADA.

Encontrado em: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL 11/03/2005 - 11/3/2005 IMPTE: Dr.JOAO LUIS AMOEDO GUIMARAES - DEF.PUBLICO.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70069175834 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 25/11/2016
EMENTA

ART. 121 , § 3º , DO CÓDIGO PENAL . CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. Decorrido o prazo prescricional pela pena concretizada, com trânsito em julgado para a acusação, da publicação da sentença condenatória até a presente data, imperativa a extinção da punibilidade pela prescrição. DECLARADA, DE OFÍCIO, EXTINTA A PUNIBILIDADE. EXAME DO MÉRITO PREJUDICADO. (Apelação Crime Nº 70069175834, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Ricardo Coutinho Silva, Julgado em 17/11/2016).

TJ-PR - Apelação Crime ACR 1586472 PR Apelação Crime 0158647-2 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 18/05/2001
EMENTA

E DE TRÂNSITO - HOMICÍDIO CULPOSO - ART. 121 , § 3º , DO CÓDIGO PENAL - CULPABILIDADE DEMONSTRADA E CAUSADORA DO RESULTADO LETAL - DECISÃO MANTIDA. Evidenciada a culpa do Apelante pela modalidade da imprudência ao cruzar a faixa de pedestres sem a devida cautela em relação ao fluxo de pessoas, considerando-se que o sinal havia acabado de abrir, o que acarretou no atropelamento da vítima que estava terminando de atravessar a via pública, de cuja colisão resultou ferimentos que redundaram em sua morte, não há como isentar o agente da responsabilidade penal. RECURSO IMPROVIDO.

TJ-MS - Apelacao Criminal ACR 4592 MS 2005.004592-0 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 20/06/2005
EMENTA

APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO - ART. 121 , § 3º , DO CÓDIGO PENAL - PRELIMINAR ACOLHIDA - PRESCRIÇÃO RETROATIVA -TRANSCURSO DE TEMPO SUPERIOR AO LEGAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A SENTENÇA - ARTS. 109 , V , C.C. ART. 110 , § 1º , TODOS DO CP .

TJ-PR - Apelação Crime ACR 2524627 PR Apelação Crime 0252462-7 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 14/05/2004
EMENTA

O CRIMINAL - ART. 121 , § 3º , DO CÓDIGO PENAL - CONDENAÇÃO - ARGÜIÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBA-TÓRIA PARA A CONDENAÇÃO E PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - INSUBSISTÊNCIA RECURSAL - PROVA SEGURA - DECISÃO MONOCRÁTICA ESCORREITA - RECURSO DESPROVIDO. "Quem trafega na contramão age com culpa crassa, porque se mostra perfeitamente previsível a possibilidade de vir a colidir com outro veículo, cujo motorista, em sua mão de direção normal, o faz sem nunca imaginar o encontro inusitado de outra condução" (TACRIM-SP - Rev. Rel. Camargo Sampaio - JUTACRIM 65/53).

TJ-RN - Apelacao Criminal ACR 19320 RN 2003.001932-0 (TJ-RN)

JurisprudênciaData de publicação: 06/07/2004
EMENTA

EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. INFRINGÊNCIA AO ARTIGO 302 , PARÁGRAFO ÚNICO , INCISO I , DA LEI Nº 9.503 /97. APELAÇÃO CRIMINAL. PRETENSA ABSOLVIÇÃO PELO RECONHECIMENTO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO ACOLHIMENTO. IMPERÍCIA E IMPRUDÊNCIA CONSTATADAS. PLEITO PELA DESCLASSIFICAÇÃO DO ART. 302 , DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO , PARA O ART. 121 , § 3º , DO CÓDIGO PENAL . POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10517100022022001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 21/06/2017
EMENTA

APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO - ART. 121 , § 3º , DO CÓDIGO PENAL - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - LAPSO TEMPORAL NÃO IMPLEMENTADO À LUZ DOS VIGENTES MARCOS LEGAIS - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO CONFIGURADA. 1. Não tendo escoado o prazo, no caso, quadrienal, entre os marcos interruptivos previstos na legislação vigente, não há que se falar em ocorrência da prescrição. 2. Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas e, verificando-se a imprudência do réu, que agiu sem a cautela necessária, o nexo de causalidade e a previsibilidade do resultado, impõe-se a manutenção da sua condenação pelo crime de homicídio culposo.

TJ-PE - Apelação APL 3606302 PE (TJ-PE)

JurisprudênciaData de publicação: 08/05/2015
EMENTA

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DO ART. 121 , § 3º , DO CÓDIGO PENAL . CONDENAÇÃO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DA REPRIMENDA. RECURSO PROVIDO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. 1. Constatado que passaram-se mais de 04 (quatro) anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da decisão de pronúncia, considerando-se que o apelante foi condenado à pena de 01 (um) ano e 06 (seis) meses de detenção, e que a sentença transitou em julgado para a acusação, deve ser declarada a extinção da punibilidade do mesmo, em razão da prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal. 2. Apelo provido. Declaração da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Decisão unânime.