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Legislação direta

Parágrafo 3 Artigo 121 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Art. 121. A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
§ 3º Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos.

TJ-SC - Apelação Criminal APR 00061961720148240045 Palhoça 0006196-17.2014.8.24.0045 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 08/02/2018
EMENTA

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO, NA FORMA TENTADA [ART. 155, § 4º, I E IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL]. REPRESENTAÇÃO ACOLHIDA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. PRAZO NÃO IMPLEMENTADO. LIBERDADE ASSISTIDA FIXADA POR PRAZO INDETERMINADO. ART. 121 , § 3º , DA LEI N. 8.069 /1990. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. ENTENDIMENTO FIXADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DURAÇÃO DA MEDIDA PELO PERÍODO MÁXIMO DE 3 (TRÊS) ANOS. LAPSO UTILIZADO PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGOS 109 , IV , E 115 , AMBOS DO CÓDIGO PENAL . PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. "A diretriz jurisprudencial desta Corte assentou a orientação de que, para o cálculo do prazo prescricional da pretensão socioeducativa, caso a medida tenha sido aplicada sem termo final, será utilizado o prazo máximo de duração da medida de internação, que, conforme disposto no art. 121 , § 3º , do Estatuto da Criança e do Adolescente , é de 3 (três) anos (Superior Tribunal de Justiça, HC n. 147.318/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 18 de maio 2010). [...]

TJ-PE - Apelação APL 3292748 PE (TJ-PE)

JurisprudênciaData de publicação: 08/05/2014
EMENTA

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 147 E 331 , AMBOS DO CÓDIGO PENAL . DECISÃO MONOCRÁTICA EXTINTIVA DO PROCESSO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA PREJUDICIAL DE MÉRITO. LAPSOS PRESCRICIONAIS. UTILIZAÇÃO DO MÁXIMO DA PENA ABSTRATAMENTE PREVISTA PARA O TIPO PENAL ANÁLOGO AO ATO INFRACIONAL PRATICADO, RESPEITADO O LIMITE DE 3 (TRÊS) ANOS PREVISTO NO ARTIGO 121 , § 3º , DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . REDUÇÃO DOS PRAZOS PELA METADE EM FUNÇÃO DA MENORIDADE DO INFRATOR. CONFIGURADO O TRANSCURSO DO LAPSO PRESCRICIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A jurisprudência pátria se posiciona no sentido de serem aplicados às medidas socioeducativas os prazos prescricionais com base na pena máxima abstratamente prevista para o crime análogo ao ato infracional praticado, respeitado o prazo prescricional máximo de três anos previsto no art. 121 , § 3º , do Estatuto da Criança e do Adolescente . 2. Na hipótese dos autos, resta configurada a prescrição da pretensão socioeducativa do Estado, no que concerne aos atos infracionais análogos aos crimes de ameaça e desacato, previstos nos arts. 147 e 331 , ambos do Código Penal .

Encontrado em: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . (TRÊS) ANOS PREVISTO NO ARTIGO 121 , § 3º , DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ..... 121 , § 3º , do Estatuto da Criança e do Adolescente . 2.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1049444 RS 2008/0084088-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 16/11/2009
EMENTA

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . RECURSO ESPECIAL. ATO INFRACIONAL EQUIVALENTE A FURTO SIMPLES. APLICABILIDADE DO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO AO DIREITO MENORISTA. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 338/STJ. PRESCRIÇÃO EM ABSTRATO. NÃO OCORRÊNCIA 1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte, o instituto da prescrição se aplica aos atos infracionais praticados por menores, uma vez que as medidas socioeducativas, além de seu caráter preventivo e reeducativo, têm natureza retributiva e repressiva. Súmula nº 338/STJ. 2. Se a sentença não fixou prazo concreto, a prescrição é adimplida somente a partir do limite máximo de 3 (três) anos, previsto pelo art. 121 , § 3º , do Estatuto da Criança e do Adolescente . Precedentes. 3. Segundo o que determina o art. 109 , inciso IV , combinado com o art. 115 , ambos do Código Penal , não se vislumbra a ocorrência da extinção da punibilidade estatal, tendo em vista que não se adimpliu o prazo de 4 (quatro) anos entre o recebimento da representação (8/2/2006) e da publicação da sentença (1º/8/2007), tampouco entre esta e a presente data. 4. Recurso ao qual se nega provimento.

Encontrado em: T6 - SEXTA TURMA --> DJe 16/11/2009 - 16/11/2009 RECURSO ESPECIAL REsp 1049444 RS 2008/0084088-3 (STJ

STJ - HABEAS CORPUS HC 62179 RJ 2006/0146556-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 24/09/2007
EMENTA

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ATO INFRACIONALANÁLOGO AO CRIME DE FURTO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Aplica-se o instituto da prescrição aos atos infracionaispraticados por menores, uma vez que as medidas sócio-educativas, apar de sua natureza preventiva e reeducativa, possuem também caráterretributivo e repressivo. 2. À míngua da fixação de lapso temporal em concreto imposto nasentença menorista, a prescrição somente pode ser verificada apartir do limite máximo de 03 (três) anos previsto no art. 121 , § 3.º , do Estatuto da Criança e do Adolescente . Precedentes destaCorte Superior. 3. Para aferir a prescrição das medidas sócio-educativas,utilizam-se os mesmos critérios necessários à declaração daprescrição da pretensão punitiva estatal. Assim, nos termos do queestabelece o art. 109 , inciso IV , c.c. art. 115 do Código Penal ,observa-se o prazo prescricional se aperfeiçoou em relação ao atoinfracional cometido pelo Paciente.5. Ordem concedida para reconhecer a prescrição da medidasócio-educativa aplicada, julgando prejudicada, no restante, aimpetração.

Encontrado em: T5 - QUINTA TURMA DJ 24/09/2007 p. 331 - 24/9/2007 ECA-90 LEG:FED LEI: 008069 ANO:1990 ART : 00121 PAR...: 00003 ART : 00226 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00109...INC:00004 ART : 00115 CÓDIGO PENAL PRESCRIÇÃO - MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA - ATO INFRACIONAL STJ - HABEAS...

STJ - HABEAS CORPUS HC 62179 RJ 2006/0146556-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 24/09/2007
EMENTA

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Aplica-se o instituto da prescrição aos atos infracionais praticados por menores, uma vez que as medidas sócio-educativas, a par de sua natureza preventiva e reeducativa, possuem também caráter retributivo e repressivo. 2. À míngua da fixação de lapso temporal em concreto imposto na sentença menorista, a prescrição somente pode ser verificada a partir do limite máximo de 03 (três) anos previsto no art. 121 , § 3.º , do Estatuto da Criança e do Adolescente . Precedentes desta Corte Superior. 3. Para aferir a prescrição das medidas sócio-educativas, utilizam-se os mesmos critérios necessários à declaração da prescrição da pretensão punitiva estatal. Assim, nos termos do que estabelece o art. 109 , inciso IV , c.c. art. 115 do Código Penal , observa-se o prazo prescricional se aperfeiçoou em relação ao ato infracional cometido pelo Paciente. 5. Ordem concedida para reconhecer a prescrição da medida sócio-educativa aplicada, julgando prejudicada, no restante, a impetração

Encontrado em: : 00003 ART : 00226 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00109...INC:00004 ART : 00115 CÓDIGO PENAL ECA-90 LEG:FED LEI: 008069 ANO:1990 ART : 00121 PAR: 00003 ART :...00226 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00109 INC:00004 ART...

STJ - HABEAS CORPUS HC 147318 SP 2009/0179136-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 14/06/2010
EMENTA

A diretriz jurisprudencial desta Corte assentou a orientação de que, para o cálculo do prazo prescricional da pretensão socioeducativa, caso a medida tenha sido aplicada sem termo final, será utilizado o prazo máximo de duração da medida de internação, que, conforme disposto no art. 121 , § 3º , do Estatuto da Criança e do Adolescente , é de 3 (três) anos. 2. Assim, o prazo prescricional, nos termos do art. 109 , inciso IV , do Código Penal , é de 8 (oito) anos. Reduzido à metade - em virtude de ser o paciente menor de 21 (vinte e um) anos na data do fato, em consonância com o que preceitua o art. 115 do Código Penal -, passa a ser de 4 (quatro) anos. 3. Ocorrido o descumprimento da medida socioeducativa imposta em 19.9.07, a prescrição da pretensão executória apenas se dará em 18.9.11. 4. Ordem denegada.

STJ - HABEAS CORPUS HC 95012 RJ 2007/0275912-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 03/03/2008
EMENTA

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MAIORIDADE CIVIL. LIBERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Aplica-se o instituto da prescrição aos atos infracionais praticados por menores, uma vez que as medidas sócio-educativas, a par de sua natureza preventiva e reeducativa, possuem também caráter retributivo e repressivo. 2. À míngua da fixação de lapso temporal em concreto imposto na sentença menorista, a prescrição somente deve ser verificada a partir do limite máximo de 03 (três) anos previsto no art. 121 , § 3.º , do Estatuto da Criança e do Adolescente . Precedentes desta Corte Superior. 3. Para aferir a prescrição das medidas sócio-educativas, utilizam-se os mesmos critérios necessários à declaração da prescrição da pretensão punitiva estatal. Assim, nos termos do que estabelece o art. 109 , inciso IV , c.c. art. 115 do Código Penal , observa-se que o prazo prescricional não se aperfeiçoou em relação ao ato infracional cometido pelo Paciente, por não haver transcorrido prazo suficiente. 4. Para efeito de aplicação das medidas sócio-educativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA , leva-se em consideração a idade do menor à data do fato. A liberação obrigatória deve ocorrer apenas quando o menor completar 21 (vinte e um) anos de idade. 5. O Novo Código Civil em vigor não revogou as disposições contidas no Estatuto da Criança e do Adolescente . 6. Habeas corpus denegado

Encontrado em: T5 - QUINTA TURMA DJ 03.03.2008 p. 1 - 3/3/2008 HC 92268 RJ 2007/0238731-8 Decisão:21/02/2008 HC 92265...RJ 2007/0238728-0 Decisão:21/02/2008 HC 90172 RJ 2007/0211635-3 Decisão:21/02/2008 HABEAS CORPUS HC

STJ - HABEAS CORPUS HC 173639 RS 2010/0093046-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 10/02/2012
EMENTA

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ATO INFRACIONALANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO. 1. IMPOSIÇÃO DA MEDIDASOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. REITERAÇÃO NO COMETIMENTO DE INFRAÇÕESGRAVES (SEIS ATOS ANTECEDENTES). ATO COMETIDO COM GRAVE AMEAÇA. 2.MEDIDAS ANTERIORES APLICADAS DE FORMA AUTÔNOMA. UNIFICAÇÃO.IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 3. ORDEMDENEGADA.1. O art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente autoriza aimposição da medida socioeducativa de internação nas hipóteses deato infracional praticado com grave ameaça ou violência contra apessoa, reiteração no cometimento de outras infrações graves oudescumprimento reiterado e injustificável de medida anteriormenteimposta.2. Segundo a jurisprudência desta Corte, a reiteração, que não seconfunde com a reincidência, verifica-se com o cometimento de, nomínimo, três infrações graves antecedentes.3. No caso, incide a hipótese contida no inciso II do art. 122 doEstatuto da Criança e do Adolescente, em virtude da prática anteriorde seis atos infracionais graves - análogos aos crimes de furto e deroubo -, inexistindo, portanto, o alegado constrangimento ilegal. 4. Ademais, a sentença condenatória reconheceu que o ato infracionalfoi cometido com grave ameaça à vítima - roubo praticado em concursode pessoas -, o que também autoriza a medida de internação, nostermos do art. 122 , inciso I , da Lei n.º 8.069 /90. 5. Incabível a unificação das sanções anteriormente aplicadas, poiscada ato infracional representado e julgado procedente enseja umamedida socioeducativa, a ser executada de forma autônoma, respeitadoo limite de 3 anos, previsto no art. 121 , § 3.º , do Estatuto daCriança e do Adolescente. Precedentes. 6. Habeas corpus denegado.

Encontrado em: T5 - QUINTA TURMA DJe 10/02/2012 - 10/2/2012 ECA-90 LEG:FED LEI: 008069 ANO:1990 ART : 00122 INC:00001...ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00121 PAR: 00003 CÓDIGO...PENAL ECA-90 LEG:FED LEI: 008069 ANO:1990 ART : 00122 INC:00001 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE...

STJ - HABEAS CORPUS HC 95012 RJ 2007/0275912-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 03/03/2008
EMENTA

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MAIORIDADE CIVIL. LIBERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Aplica-se o instituto da prescrição aos atos infracionais praticados por menores, uma vez que as medidas sócio-educativas, a par de sua natureza preventiva e reeducativa, possuem também caráter retributivo e repressivo. 2. À míngua da fixação de lapso temporal em concreto imposto na sentença menorista, a prescrição somente deve ser verificada a partir do limite máximo de 03 (três) anos previsto no art. 121 , § 3.º , do Estatuto da Criança e do Adolescente . Precedentes desta Corte Superior. 3. Para aferir a prescrição das medidas sócio-educativas, utilizam-se os mesmos critérios necessários à declaração da prescrição da pretensão punitiva estatal. Assim, nos termos do que estabelece o art. 109 , inciso IV , c.c. art. 115 do Código Penal , observa-se que o prazo prescricional não se aperfeiçoou em relação ao ato infracional cometido pelo Paciente, por não haver transcorrido prazo suficiente. 4. Para efeito de aplicação das medidas sócio-educativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA , leva-se em consideração a idade do menor à data do fato. A liberação obrigatória deve ocorrer apenas quando o menor completar 21 (vinte e um) anos de idade. 5. O Novo Código Civil em vigor não revogou as disposições contidas no Estatuto da Criança e do Adolescente . 6. Habeas corpus denegado.

Encontrado em: T5 - QUINTA TURMA DJe 03/03/2008 LEXSTJ vol. 225 p. 353 - 3/3/2008 ECA-90 LEG:FED LEI: 008069 ANO:1990...ART : 00103 ART : 00104 PAR : ÚNICO ART :00121 PAR: 00003 PAR: 00005 ART :00226 ESTATUTO DA CRIANÇA...E DO ADOLESCENTE CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00109 INC:00004 ART : 00115 CÓDIGO PENAL CC...

TJ-SC - Apelação Criminal APR 00098671620168240033 Itajaí 0009867-16.2016.8.24.0033 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 04/04/2019
EMENTA

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO TENTADO (ART. 157, CAPUT, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP). FIXAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. IRRESIGNAÇÃO DO ADOLESCENTE. PRELIMINAR. PEDIDO DE RECEBIMENTO DO RECURSO NO EFEITO SUSPENSIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DE INTERVENÇÃO PRECOCE NA VIDA DO ADOLESCENTE. PRETENSÃO NEGADA. PEDIDO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL PAUTADO NO TEMPO MÍNIMO ESTABELECIDO NA LEI À DURAÇÃO DA MEDIDA APLICADA. LIBERDADE ASSISTIDA. TERMO FINAL NÃO PREVISTO NA NORMA. ART. 118, § 2º, DO ECA. INCIDÊNCIA DA REGRA ESTABELECIDA NO ART. 121, § 3º, DO ECA. 3 (TRÊS) ANOS. PRAZO PRESCRICIONAL A SER CALCULADO COM BASE NO PERÍODO MÁXIMO DE APLICAÇÃO DA MEDIDA AO ADOLESCENTE. ART. 109, IV, C/C ART. 115, AMBOS DO CP. PRAZO PRESCRICIONAL RESPEITADO. PLEITO EXTINTIVO NEGADO. "1. A diretriz jurisprudencial desta Corte assentou a orientação de que, para o cálculo do prazo prescricional da pretensão socioeducativa, caso a medida tenha sido aplicada sem termo final, será utilizado o prazo máximo de duração da medida de internação, que, conforme disposto no art. 121, § 3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, é de 3 (três) anos. "2. Assim, o prazo prescricional, nos termos do art. 109, inciso IV, do Código Penal, é de 8 (oito) anos. Reduzido à metade - em virtude de ser o paciente menor de 21 (vinte e um) anos na data do fato, em consonância com o que preceitua o art. 115 do Código Penal -, passa a ser de 4 (quatro) anos" (STJ - Habeas Corpus n. 147318/SP, rel. Min. Og Fernandes, j. em 18-5-2010). PROCESSUAL. NULIDADE. PROCEDIMENTO ADOTADO PELO JULGADOR QUE NÃO AFETA QUALQUER GARANTIA CONSTITUCIONAL ASSEGURADA AO ADOLESCENTE. PREJUÍZO INEXISTENTE. MÁCULA AFASTADA. PRETENSÃO NEGADA. MÉRITO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO ATO INFRACIONAL IMPUTADO AO ADOLESCENTE POR ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE FURTO TENTADO. IMPOSSIBILIDADE....