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Legislação direta

Parágrafo 4 Artigo 121 da Constituição Federal de 1988
Art. 121. Lei complementar disporá sobre a organização e competência dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais.
§ 4º - Das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais somente caberá recurso quando:
I - forem proferidas contra disposição expressa desta Constituição ou de lei;
II - ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais;
III - versarem sobre inelegibilidade ou expedição de diplomas nas eleições federais ou estaduais;
IV - anularem diplomas ou decretarem a perda de mandatos eletivos federais ou estaduais;
V - denegarem habeas corpus, mandado de segurança, habeas data ou mandado de injunção.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 11648 MS 2005.011648-7 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 22/03/2006
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CRÉDITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APLICABILIDADE DO ART 192 , § 3º , DA CF - LEI Nº 4595 /64 - REVOGADA PELA CF/88 - DECRETO LEI Nº 22626/33 - APLICA-SE ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - AFASTADA - SÚMULA Nº 121 DO STF - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AFASTADA - TR - SUBSTITUÍDA PELO IGPM/FGV - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - ART 20 , § 3º C/C ART 21 DO CPC - RECURSO IMPROVIDO. Os juros remuneratórios não podem ultrapassar o patamar legal de 12% ao ano, por força do que dispunha o revogado § 3º do art. 192 da Constituição Federal , vigente à época, pois se trata de norma autônoma, não dependente de lei regulamentar. Por outro lado, ao contrário do posicionamento do apelante, entendo que a aplicabilidade do Decreto nº 22.626 /33 não foi afastada pela Lei nº 4.595 /64. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a capitalização mensal de juros, ainda que expressamente convencionada não é permitida, consoante Súmula nº 121 do STF. A comissão de permanência, trazendo em si plus remuneratório, não serve como índice de correção monetária, substituindo-a pelo IGPM. Quanto aos honorários advocatícios, não há falar em inversão dos ônus sucumbenciais tão somente para o ora apelado, visto que, de acordo com o art 20 , § 3º c.c o art 21 do CPC , a condenação será recíproca.

TJ-PR - Apelação Cível AC 1191119 PR Apelação Cível 0119111-9 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 12/02/1999
EMENTA

O - ABERTURA DE CREDITO EM CONTA - TITULO QUE NAO ADMITE PACTO DE CAPITALIZACAO - SUMULA 121, STF - COMISSAO DE PERMANENCIA - PREVISAO CONTRATUAL - FALTA, TODAVIA, DE DISCRIMINACAO AS TAXAS DE MERCADO - SIMPOSIO DE CURITIBA, CONCLUSAO N. 8 - INEXIGIBILIDADE - JUROS - LIMITACAO - CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ARTIGO 192 , PARÁGRAFO 3O. - CONTROVERSIA JURISPRUDENCIAL - POSICAO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - ADI'N N. 4-7-DF - DISPOSITIVO DE EFICACIA CONTIDA - REGULAMENTAÇÃO NECESSARIA - RECURSO DO EMBARGADO DESPROVIDO E PARCIALMENTE PROVIDO O DO EMBARGANTE. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, GUARDIAO DA CONSTITUIÇÃO POR DELEGACAO DELA PROPRIA (ART. 102), NO JULGAMENTO DA ADI'N N. 4-7-DF, ASSENTOU QUE O ARTIGO 192 , PARÁGRAFO 3O., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , AO LIMITAR OS JUROS REAIS EM 12% AO ANO, TEM EFICACIA CONTIDA, PORQUE DEPENDENTE DE REGULAMENTAÇÃO. A CAPITALIZACAO MENSAL DE JUROS, RESSALVADAS CEDULAS DE CREDITO RURAL, COMERCIAL E INDUSTRIAL, CUJA LEGISLACAO CONTEMPLA A POSSIBILIDADE DE PACTO A RESPEITO, ENCONTRA VETO NO VERBETE 121, DA SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. E LEGITIMA A COBRANCA DE COMISSAO DE PERMANENCIA SOMENTE QUANDO, ALEM DE PACTUADA E NAO CUMULADA COM QUALQUER OUTRA MODALIDADE DE CORREÇÃO DO DEBITO, FOR DISCRIMINADAMENTE CALCULADA PELO CREDOR ATE A DATA DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO, CONFORME PROCLAMA A CONCLUSAO N. 8 DO SIMPOSIO DE CURITIBA. LEGISLACAO: CF/88 - ART 192 , PAR 3 . CPC - ART 614 , II . CF/88 - ART 102 . L 8078/90. SUMULAS: SUM 121, DO STF. SUM 93, DO STJ. SUM 596, DO STF.

TJ-PR - Embargos Infringentes Cível EI 949337 PR Embargos Infringentes Cível (Gr/CInt.) 0094933-7/01 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 18/03/1997
EMENTA

., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . NORMA QUE DEPENDE DE REGULAMENTAÇÃO. REJEICAO. SEGUNDO O ENTENDIMENTO MAJORITARIO DESTE TRIBUNAL, BEM COMO O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, A NORMA ESTATUIDA NO ART. 192, PAR.3. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , NAO E AUTO-APLICAVEL DEPENDENDO DE LEI COMPLEMENTAR PARA SUA REGULAMENTAÇÃO. LEGISLACAO: CF/88 - ART 192 , PAR 3 . DL 22626/33 - ART 4 . SUM 121, DO STF. CF/88 - ART 192, "CAPUT". JURISPRUDENCIA: STF - ADIN 4-DF. TAPR - EMB INFR 92930-3/01. TAPR - AP CIV 0926303/00, REL JUIZ FERNANDO VIDAL DE OLIVEIRA. RT 666/233. RT 667/231. RT 678/185. RT 683/157.

Encontrado em: de Câmaras Cíveis (extinto TA) EMBARGOS INFRINGENTES, EMBARGOS A EXECUÇÃO, JUROS, LIMITE LEGAL, CF/88...- ART 192 , PAR 3 , AUTO-APLICABILIDADE, IMPOSSIBILIDADE, EMBARGOS, REJEICAO.

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 608046 PR Apelação Cível e Reexame Necessário 0060804-6 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 19/11/1997
EMENTA

UNÂNIME. (1) A imunidade prevista no art. 155 , § 2º , inc. X , letra b , da Constituição Federal , somente ocorre na operação interestadual, não abrangendo as operações posteriores realizadas no âmbito do Estado destinatário. (2) É constitucional e legal o regime de substituição tributária do ICMS, consoante disposições dos arts. 24 , § 3º , 150 , § 7º , e 155 , § 2º , X , b , da Constituição Federal ; art. 34, §§ 3º, 4º, 5º e 8º, do ADCT/88; arts. 121 , II e 128 do CTN ; art. 6º , § 3º , do DL 406 /68; Convênios 66/88 e 63/92; e Lei Estadual nº 6 .933/88.

TJ-PR - Apelação Cível AC 1113439 PR Apelação Cível 0111343-9 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 10/08/1998
EMENTA

UAL CIVIL - EMBARGOS DO DEVEDOR - CÓDIGO DE DEFE SA DO CONSUMIDOR - APLICACAO AOS CONTRATOS BANCARIOS - LIMITACAO CONSTITUCIONAL DE JUROS - CAPITALIZACAO - INAD MISSIBILIDADE - SUMULA 121, STF - TAXA REFERENCIAL - PRE VISAO CONTRATUAL - POSSIBILIDADE - EMBARGOS JULGADOS PAR CIALMENTE PROCEDENTES PARA EXCLUI-LA, BEM COMO OS JUROS PACTUADOS - CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ARTIGO 192 , PARÁGRAFO 3 - CONTROVERSIA JURISPRUDENCIAL - POSICAO DO SUPREMO T RIBUNAL FEDERAL - ADI'N 4-7-DF - DISPOSITIVO DE EFICACIA CONTIDA - REGULAMENTAÇÃO NECESSARIA - HONORARIOS ADVOCA TICIOS - SUCUMBENCIA PARCIAL - PROPORCIONALIDADE - OBSER VANCIA DO ARTIGO 21 , CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, GUARDIAO DA CONSTITUIÇÃO POR DELEGACAO DELA PROPRIA (ART. 102), NO JULGAMENTO DA ADI 'N N. 4-7-DF, ASSENTOU QUE O ARTIGO 192 , PARÁGRAFO 3O., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , AO LIMITAR OS JUROS REAIS EM 12 % AO ANO, TEM EFICACIA CONTIDA, PORQUE DEPENDENTE DE REG ULAMENTACAO. A CAPITALIZACAO DE JUROS, RESSALVADOS OS CASOS DE CEDULA RURAL, E INADMISSIVEL, A TEOR DO QUE PROCLAMA O VERBETE 121 DA SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A TAXA REFERENCIAL PODE SER ADOTADA COMO INDEXADOR, DESD E QUE NAO SE TRATE DE INDICE SUBSTITUTIVO E TENHA SIDO P ACTUADA NA VIGENCIA DA LEI QUE A INSTITUIU. CADA PARTE DEVE SUPORTAR A VERBA ADVOCATICIA NA PROPORCA O DA SUA DERROTA, BEM COMO RECEBE-LA NA MEDIDA DE SUA VI TORIA (STJ). LEGISLACAO: CF/88 - ART 192 , PAR 3 . CPC - ART 21 . L 8078/90 - ART 2 . L 8078/90 - ART 3, PAR 2 . L 8078/90 - ART 52, PAR 1 . CPC - ART 334, I. L 8177/91. CF/88 - ART 5 , XXXVI . SUMULAS: SUM 121, DO STF. SUM 93, DO STJ. SUM 596, DO STF. JURISPRUDENCIA: RSTJ 82/249.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 14408 MG 90.01.14408-0 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 14/10/2002
EMENTA

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - ASCENSÃO FUNCIONAL PARA O CARGO DE TÉCNICO DE ASSUNTOS EDUCACIONAIS, APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - ART. 37 , II , DA CF/88 - IMPOSSIBLIDADE - ADIN Nº 837/DF. I - A Constituição Federal de 1988 passou a exigir a prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos para toda e qualquer investidura em cargo ou emprego público, ressalvadas, apenas, as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração (art. 37 , II , da CF/88 ). II - O Supremo Tribunal Federal já consolidou entendimento no sentido da impossiblidade de provimento derivado de cargo público, após o advento da Constituição Federal de 1988, pelo que declarou inconstitucionais as expressões "ascensão" e "acesso", como forma de provimento de cargo público, mencionadas no inciso III do art. 8º , no parágrafo único do art. 10 e no § 4º do art. 13 da Lei nº 8.112 /90 (ADin nº 837/DF). III - Incabível, pois, a inscrição das impetrantes em processo seletivo de ascensão funcional, cujo edital já foi publicado na vigência da Carta Constitucional de 1988. IV - Remessa oficial, tida como interposta, provida. V - Apelação prejudicada. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - ASCENSÃO FUNCIONAL PARA O CARGO DE TÉCNICO DE ASSUNTOS EDUCACIONAIS, APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - ART. 37 , II , DA CF/88 - IMPOSSIBLIDADE - ADIN Nº 837/DF. I - A Constituição Federal de 1988 passou a exigir a prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos para toda e qualquer investidura em cargo ou emprego público, ressalvadas, apenas, as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração (art. 37 , II , da CF/88 ).

Encontrado em: A Turma, por maioria, deu provimento à Remessa Oficial, tida como SEGUNDA TURMA 14/10/2002 DJ p.121 -...14/10/2002 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 14408 MG 90.01.14408-0 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL

TJ-PR - Embargos Infringentes Cível EI 753708 PR Embargos Infringentes Cível (Gr/CInt.) 0075370-8/01 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 12/12/1996
EMENTA

DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . CAPITALIZACAO DE JUROS. A LIMITACAO DOS JUROS LEGAIS A 12% AO ANO, CONFORME O PREVISTO MO PARÁGRAFO 3 . DO ART. 192 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , NAO E AUTO-APLICAVEL, DEPENDENDO DE LEI QUE DEFINA OS COMPONENTES QUE ENGLOBAM O CONCEITO DE JUROS. ESTANDO PACTUADO NA CEDULA FIRMADA PELAS PARTES A CAPITALIZACAO SEMESTRAL, NAO CABE IMPOR-SE A MENSAL, CONFORME DEFINIDO NO ACORDAO EMBARGADO. LEGISLACAO: CF/88 - ART 192 , PAR 3 . CPC - ART 530 . DL 167 /67 - ART 5 . SUM 93, DO STJ. SUM 121, DO STF. SUM 596, DO STF. JURISPRUDENCIA: STF - ADIN 4-7/600. TAPR - 7 CC, AC 4093, REL JUIZ LEONARDO LUSTOSA.

Encontrado em: INFRINGENTES, CEDULA DE CREDITO RURAL, CLAUSULA CONTRATUAL, JUROS, CAPITALIZACAO, PREVISAO, APLICABILIDADE, CF/88...- ART 192 , PAR 3 , AUTO-APLICABILIDADE, INOCORRENCIA, REGULAMENTAÇÃO, NECESSIDADE.

TJ-PR - Apelação Cível AC 1121159 PR Apelação Cível 0112115-9 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 10/12/1997
EMENTA

S A EXECUÇÃO - TITULO EXTRAJUDICIAL - MUTUO - ART. 192 , 3 , CF/88 - NORMA QUE DEPENDE DE REGULAMENTAÇÃO - CAPITALIZACAO DE JUROS - VEDACAO - RECURSO PROVIDO, EM PARTE. 1. OS JUROS LEGAIS NOS CONTRATOS BANCARIOS SÃO OS JUROS CONTRATADOS, NAO TENDO APLICACAO A NORMA DO 3 DO ART. 192 DA CONSTITUIÇÃO , FACE A DECISAO DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADIN N 4 . 2. A CAPITALIZACAO DE JUROS E VEDADA, MESMO AS INSTITUICOES FINANCEIRAS (SUMULA N 121 DO STF), RESSALVADA A CASOS ESPECIAIS, DE ACORDO COM A SUMULA N 93 DO STJ. LEGISLACAO: CF/88 - ART 192 , PAR 3 . SUMULAS: SUM 121, DO STF. SUM 93, DO STJ. JURISPRUDENCIA: STF - ADIN 4-DF. TAPR - 7 CC, AC 5647, REL JUIZ NOEVAL DE QUADROS.

TJ-PR - Apelação Cível AC 957088 PR Apelação Cível 0095708-8 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 25/09/1996
EMENTA

O CIVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSAO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRENCIA - JUROS - ART. 192, PAR.3O. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - CAPITALIZACAO - PERMISSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. INOCORRE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZAO DE JULGAMENTO ANTECIPADO, QUANDO A MATERIA A SER DIRIMIDA E DE DIREITO, SENDO DESNECESSARIA A PROVACAO DE OUTRA PROVA. A PREVALENCIA JURISPRUDENCIAL, INCLUSIVE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADIN. 4-7 DF), TEM COMO NECESSARIA A REGULAMENTAÇÃO DO ART. 192 , PAR.3O., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , QUE FIXA A TAXA DE JUROS REAIS EM 12% AO ANO, NAO SENDO NORMA AUTO-APLICAVEL. NO STJ E PACIFICO O ENTENDIMENTO DA PERMISSAO DA CAPITALIZACAO DE JUROS EM CREDITO INDUSTRIAL, FACULTADO PELO ART. 14 , DO DEC. LEI NO. 413 /69, DESDE QUE PACTUADO NO CONTRATO. LEGISLACAO: CF/88 - ART 192 , PAR 3 . DL 413 /69 - ART 11 . CPC - ART 330, I. SUM 121, DO STF. DL 911 /69 - ART 3, PAR 2 . CPC - ART 20 , PAR 4 .

Encontrado em: INOCORRENCIA, TEORIA DA IMPREVISAO, INADMISSIBILIDADE, JUROS, APLICACAO, LEGALIDADE, LIMITE LEGAL, CF/88...- ART 192, PAR 3, AUTO-APLICABILIDADE, IMPOSSIBILIDADE, CREDITO INDUSTRIAL, JUROS CONTRATUAIS, CAPITALIZACAO..., ADMISSIBILIDADE, DL 413 /69 - ART 14, APLICABILIDADE.

TJ-PR - Embargos Infringentes Cível EI 1494168 PR Embargos Infringentes Cível (Gr/CInt.) 0149416-8/02 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 01/02/2002
EMENTA

S INFRINGENTES - AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE E REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - IMPOSSIBILIDADE - JUROS LEGAIS - INAPLICABILIDADE DO ART. 192 , 3º DA CF/88 - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. A capitalização de juros é vedada, mesmo às instituições financeiras (Súmula nº 121 do STF), ressalvada a casos especiais, de acordo com a Súmula n º 93 do STJ. 2. Os juros legais são os contratados, não tendo aplicação a norma do § 3º do art. 192 da Constituição Federal , face à decisão do Colendo Supremo Tribunal Federal na ADIn nº 4 .

Encontrado em: Quarto Grupo de Câmaras Cíveis (extinto TA) 01/02/2002 DJ: 6054 - 1/2/2002 CF/88 art. 192 , par 3....D 22626/33 art. 4. L 4595/64. L 4728/65. L 6385/76. CPC art. 530 . Súm 93, do STJ. Súm 121, do STF....CF/88 art. 192 , par 3. CPC art. 530 .