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Legislação direta

Parágrafo 4 Artigo 121 da Constituição Federal de 1988
Art. 121. Lei complementar disporá sobre a organização e competência dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais.
§ 4º - Das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais somente caberá recurso quando:
I - forem proferidas contra disposição expressa desta Constituição ou de lei;
II - ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais;
III - versarem sobre inelegibilidade ou expedição de diplomas nas eleições federais ou estaduais;
IV - anularem diplomas ou decretarem a perda de mandatos eletivos federais ou estaduais;
V - denegarem habeas corpus, mandado de segurança, habeas data ou mandado de injunção.

TSE 02/04/2009 - Pág. 33 - Tribunal Superior Eleitoral

Diários Oficiais02/04/2009Tribunal Superior Eleitoral
Indício de falsidade ideológica, nos termos do caput do art. 350 do Código Eleitoral . Daí o presente recurso especial, fundamentado no art. 276 , I , b , do Código Eleitoral e no art. 121..., § 4º , da Constituição Federal (fls. 88-95).

TJ-MS - Apelacao Civel AC 11648 MS 2005.011648-7 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 22/03/2006
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CRÉDITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APLICABILIDADE DO ART 192 , § 3º , DA CF - LEI Nº 4595 /64 - REVOGADA PELA CF/88 - DECRETO LEI Nº 22626/33 - APLICA-SE ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - AFASTADA - SÚMULA Nº 121 DO STF - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AFASTADA - TR - SUBSTITUÍDA PELO IGPM/FGV - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - ART 20 , § 3º C/C ART 21 DO CPC - RECURSO IMPROVIDO. Os juros remuneratórios não podem ultrapassar o patamar legal de 12% ao ano, por força do que dispunha o revogado § 3º do art. 192 da Constituição Federal , vigente à época, pois se trata de norma autônoma, não dependente de lei regulamentar. Por outro lado, ao contrário do posicionamento do apelante, entendo que a aplicabilidade do Decreto nº 22.626 /33 não foi afastada pela Lei nº 4.595 /64. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a capitalização mensal de juros, ainda que expressamente convencionada não é permitida, consoante Súmula nº 121 do STF. A comissão de permanência, trazendo em si plus remuneratório, não serve como índice de correção monetária, substituindo-a pelo IGPM. Quanto aos honorários advocatícios, não há falar em inversão dos ônus sucumbenciais tão somente para o ora apelado, visto que, de acordo com o art 20 , § 3º c.c o art 21 do CPC , a condenação será recíproca.

TJ-PR - Apelação Cível AC 1191119 PR Apelação Cível 0119111-9 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 12/02/1999
EMENTA

O - ABERTURA DE CREDITO EM CONTA - TITULO QUE NAO ADMITE PACTO DE CAPITALIZACAO - SUMULA 121, STF - COMISSAO DE PERMANENCIA - PREVISAO CONTRATUAL - FALTA, TODAVIA, DE DISCRIMINACAO AS TAXAS DE MERCADO - SIMPOSIO DE CURITIBA, CONCLUSAO N. 8 - INEXIGIBILIDADE - JUROS - LIMITACAO - CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ARTIGO 192 , PARÁGRAFO 3O. - CONTROVERSIA JURISPRUDENCIAL - POSICAO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - ADI'N N. 4-7-DF - DISPOSITIVO DE EFICACIA CONTIDA - REGULAMENTAÇÃO NECESSARIA - RECURSO DO EMBARGADO DESPROVIDO E PARCIALMENTE PROVIDO O DO EMBARGANTE. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, GUARDIAO DA CONSTITUIÇÃO POR DELEGACAO DELA PROPRIA (ART. 102), NO JULGAMENTO DA ADI'N N. 4-7-DF, ASSENTOU QUE O ARTIGO 192 , PARÁGRAFO 3O., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , AO LIMITAR OS JUROS REAIS EM 12% AO ANO, TEM EFICACIA CONTIDA, PORQUE DEPENDENTE DE REGULAMENTAÇÃO. A CAPITALIZACAO MENSAL DE JUROS, RESSALVADAS CEDULAS DE CREDITO RURAL, COMERCIAL E INDUSTRIAL, CUJA LEGISLACAO CONTEMPLA A POSSIBILIDADE DE PACTO A RESPEITO, ENCONTRA VETO NO VERBETE 121, DA SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. E LEGITIMA A COBRANCA DE COMISSAO DE PERMANENCIA SOMENTE QUANDO, ALEM DE PACTUADA E NAO CUMULADA COM QUALQUER OUTRA MODALIDADE DE CORREÇÃO DO DEBITO, FOR DISCRIMINADAMENTE CALCULADA PELO CREDOR ATE A DATA DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO, CONFORME PROCLAMA A CONCLUSAO N. 8 DO SIMPOSIO DE CURITIBA. LEGISLACAO: CF/88 - ART 192 , PAR 3 . CPC - ART 614 , II . CF/88 - ART 102 . L 8078/90. SUMULAS: SUM 121, DO STF. SUM 93, DO STJ. SUM 596, DO STF.

TJ-PR - Apelação Cível AC 1121159 PR Apelação Cível 0112115-9 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 10/12/1997
EMENTA

S A EXECUÇÃO - TITULO EXTRAJUDICIAL - MUTUO - ART. 192 , 3 , CF/88 - NORMA QUE DEPENDE DE REGULAMENTAÇÃO - CAPITALIZACAO DE JUROS - VEDACAO - RECURSO PROVIDO, EM PARTE. 1. OS JUROS LEGAIS NOS CONTRATOS BANCARIOS SÃO OS JUROS CONTRATADOS, NAO TENDO APLICACAO A NORMA DO 3 DO ART. 192 DA CONSTITUIÇÃO , FACE A DECISAO DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADIN N 4 . 2. A CAPITALIZACAO DE JUROS E VEDADA, MESMO AS INSTITUICOES FINANCEIRAS (SUMULA N 121 DO STF), RESSALVADA A CASOS ESPECIAIS, DE ACORDO COM A SUMULA N 93 DO STJ. LEGISLACAO: CF/88 - ART 192 , PAR 3 . SUMULAS: SUM 121, DO STF. SUM 93, DO STJ. JURISPRUDENCIA: STF - ADIN 4-DF. TAPR - 7 CC, AC 5647, REL JUIZ NOEVAL DE QUADROS.

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 608046 PR Apelação Cível e Reexame Necessário 0060804-6 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 19/11/1997
EMENTA

UNÂNIME. (1) A imunidade prevista no art. 155 , § 2º , inc. X , letra b , da Constituição Federal , somente ocorre na operação interestadual, não abrangendo as operações posteriores realizadas no âmbito do Estado destinatário. (2) É constitucional e legal o regime de substituição tributária do ICMS, consoante disposições dos arts. 24 , § 3º , 150 , § 7º , e 155 , § 2º , X , b , da Constituição Federal ; art. 34, §§ 3º, 4º, 5º e 8º, do ADCT/88; arts. 121 , II e 128 do CTN ; art. 6º , § 3º , do DL 406 /68; Convênios 66/88 e 63/92; e Lei Estadual nº 6 .933/88.

TJ-PR - Embargos Infringentes Cível EI 949337 PR Embargos Infringentes Cível (Gr/CInt.) 0094933-7/01 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 18/03/1997
EMENTA

., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . NORMA QUE DEPENDE DE REGULAMENTAÇÃO. REJEICAO. SEGUNDO O ENTENDIMENTO MAJORITARIO DESTE TRIBUNAL, BEM COMO O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, A NORMA ESTATUIDA NO ART. 192, PAR.3. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , NAO E AUTO-APLICAVEL DEPENDENDO DE LEI COMPLEMENTAR PARA SUA REGULAMENTAÇÃO. LEGISLACAO: CF/88 - ART 192 , PAR 3 . DL 22626/33 - ART 4 . SUM 121, DO STF. CF/88 - ART 192, "CAPUT". JURISPRUDENCIA: STF - ADIN 4-DF. TAPR - EMB INFR 92930-3/01. TAPR - AP CIV 0926303/00, REL JUIZ FERNANDO VIDAL DE OLIVEIRA. RT 666/233. RT 667/231. RT 678/185. RT 683/157.

Encontrado em: de Câmaras Cíveis (extinto TA) EMBARGOS INFRINGENTES, EMBARGOS A EXECUÇÃO, JUROS, LIMITE LEGAL, CF/88...- ART 192 , PAR 3 , AUTO-APLICABILIDADE, IMPOSSIBILIDADE, EMBARGOS, REJEICAO.

TJ-PR - Apelação Cível AC 1101182 PR Apelação Cível 0110118-2 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 04/03/1998
EMENTA

APLICACAO DA SUMULA 121 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROCEDENCIA. CONTRATO DE ADESAO. NULIDADE DE CLAUSULAS CONTRATUAIS E ENCARGOS POS-FIXADOS. IMPOSSIBILIDADE. LIMITACAO CONSTITUCIONAL DE JUROS - ART. 192 ,#3O DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . AUTOAPLICABILIDADE . LEGISLACAO: CF/88 - ART 192 , PAR 3 . CPC - ART 267 . CPC - ART 295 . CCOM - ART 253 . D 22626/33 - ART 4 . L 4595/64 - ART 3 . L 4595/64 - ART 10 . CC - ART 115 . L 8078/90 - ART 51 . L 8078/90 - ART 52 . CF/88 - ART 25 , DT. CF/88 - ART 48 , XIII . DL 167 /67 - ART 5 . DL 413 /69 - ART 5 . L 6840/80. CF/88 - ART 22, DT. CF/88 - ART 48, DT. CF/88 - ART 68, PAR 1, DT. SUMULAS: SUM 121, DO STF. SUM 596, DO STF. DOUTRINA: SILVA JOSE AFONSO DA - CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL POSITIVO, 1990, P 693 . JURISPRUDENCIA: RTJESP 84/76. TAPR - 1 CC, AC 7652, REL JUIZ RENATO STRAPASSON. STF - ADIN 4-7-DF.

TJ-PR - Apelação Cível AC 1100012 PR Apelação Cível 0110001-2 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 10/08/1998
EMENTA

. - JUROS - CAPITALIZACAO MENSAL - INADMISSIBILIDADE - SUM ULA 121, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - E VEDADA A CAPITALIZACAO DE JUROS, AINDA QUE EXPRESSAMEN TE CONVENCIONADA (SUMULA 121, STF). LIMITACAO CONSTITUCIONAL DE JUROS - DISPOSITIVO DE EFIC ACIA CONTIDA - ADI'N 4-7-DF. O ARTIGO 192 , PARÁGRAFO 3 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , E N ORMA DE EFICACIA CONTIDA, QUE DEPENDE DE OPORTUNA REGULA MENTACAO LEGISLATIVA, E NESSE SENTIDO POSICIONOU-SE O SU PREMO TRIBUNAL FEDERAL, GUARDIAO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL POR DELEGACAO DELA PROPRIA (ART. 102 , CF ). LEGISLACAO: CF/88 - ART 192 , PAR 3 . CF/88 - ART 102 . L 8078/90 - ART 253 . D 22626/33 - ART 4 . CPC - ART 20 , PAR 4 . CPC - ART 20 , PAR 3 , A, B, C. CPC - ART 21 . CPC - ART 267 . CPC - ART 295 . L 8078/90 - ART 51, X. L 8078/90 - ART 52, PAR 1 . L 4595/64 - ART 3 . L 4595/64 - ART 10 . CC - ART 115 . CPC - ART 4, I. CC - ART 147 . CF/88 - ART 5 , XXXII . CF/88 - ART 170, V. L 4595/64 - ART 4, IX. SUMULAS: SUM 121, DO STF. SUM 596, DO STF. JURISPRUDENCIA: RTJ 107/874. RSTJ 10/417. RSTJ 82/249.

TCE-MS - LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO 14012018 MS 1886824 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 03/12/2018
EMENTA

Senhor Rufino Arifa Tigre Neto, CPF n.105.453.281-87, com fulcro no art. 77, VIII, da Constituição Estadual doEstado de Mato Grosso do Sul, c/c o art. 44, I, da Lei Complementar n.160/2012 e art. 170, § 1º, inciso I, da Resolucao Normativa TC/MS n.76/2013, infringência ao Anexo VI, item 8.1, letra A. 2, da Resolução TC/MSn. 54, de 14/12/2016;V comunicação do resultado do julgamento aos interessados, nos termosdo art. 5º , LV , da Constituição Federal / 88.É o relatório.DECISÃOVieram os autos a está relatoria para análise do procedimento Licitatórioespecificado no relatório acima, bem como da formalização do contrato eda execução financeira do instrumento contratual, nos termos do artigo120, I, a, II, III da Resolução Normativa nº 76/2013.O procedimento licitatório Convite foi formalizado, no âmbito do órgãojurisdicionado, por meio do Processo nº 597/2017, cuja documentação,encontra-se completa de acordo com as normas estabelecidas na ResoluçãoNormativa TC/MS nº 54/2016 e atende as exigências legais pertinentes àmatéria em conformidade a Lei Federal nº 8.666/93.O instrumento contratual celebrado entre as partes foi o Contrato nº 121/2017, aplicável no presente caso e formalizado em observância aosrequisitos estabelecidos nos artigos 54 , parágrafo 1º , 55 , 61 e 62 , da LeiFederal nº 8.666/93 e alterações, bem como com as normas regentes desteTribunal de Contas, e apresenta cláusulas definidoras dos direitos,obrigações e responsabilidades das partes.Em relação à execução financeira da contratação, nos termos da análisetécnica, a mesma, encontra-se da seguinte forma:?

TJ-PR - Apelação Cível AC 1113439 PR Apelação Cível 0111343-9 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 10/08/1998
EMENTA

UAL CIVIL - EMBARGOS DO DEVEDOR - CÓDIGO DE DEFE SA DO CONSUMIDOR - APLICACAO AOS CONTRATOS BANCARIOS - LIMITACAO CONSTITUCIONAL DE JUROS - CAPITALIZACAO - INAD MISSIBILIDADE - SUMULA 121, STF - TAXA REFERENCIAL - PRE VISAO CONTRATUAL - POSSIBILIDADE - EMBARGOS JULGADOS PAR CIALMENTE PROCEDENTES PARA EXCLUI-LA, BEM COMO OS JUROS PACTUADOS - CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ARTIGO 192 , PARÁGRAFO 3 - CONTROVERSIA JURISPRUDENCIAL - POSICAO DO SUPREMO T RIBUNAL FEDERAL - ADI'N 4-7-DF - DISPOSITIVO DE EFICACIA CONTIDA - REGULAMENTAÇÃO NECESSARIA - HONORARIOS ADVOCA TICIOS - SUCUMBENCIA PARCIAL - PROPORCIONALIDADE - OBSER VANCIA DO ARTIGO 21 , CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, GUARDIAO DA CONSTITUIÇÃO POR DELEGACAO DELA PROPRIA (ART. 102), NO JULGAMENTO DA ADI 'N N. 4-7-DF, ASSENTOU QUE O ARTIGO 192 , PARÁGRAFO 3O., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , AO LIMITAR OS JUROS REAIS EM 12 % AO ANO, TEM EFICACIA CONTIDA, PORQUE DEPENDENTE DE REG ULAMENTACAO. A CAPITALIZACAO DE JUROS, RESSALVADOS OS CASOS DE CEDULA RURAL, E INADMISSIVEL, A TEOR DO QUE PROCLAMA O VERBETE 121 DA SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A TAXA REFERENCIAL PODE SER ADOTADA COMO INDEXADOR, DESD E QUE NAO SE TRATE DE INDICE SUBSTITUTIVO E TENHA SIDO P ACTUADA NA VIGENCIA DA LEI QUE A INSTITUIU. CADA PARTE DEVE SUPORTAR A VERBA ADVOCATICIA NA PROPORCA O DA SUA DERROTA, BEM COMO RECEBE-LA NA MEDIDA DE SUA VI TORIA (STJ). LEGISLACAO: CF/88 - ART 192 , PAR 3 . CPC - ART 21 . L 8078/90 - ART 2 . L 8078/90 - ART 3, PAR 2 . L 8078/90 - ART 52, PAR 1 . CPC - ART 334, I. L 8177/91. CF/88 - ART 5 , XXXVI . SUMULAS: SUM 121, DO STF. SUM 93, DO STJ. SUM 596, DO STF. JURISPRUDENCIA: RSTJ 82/249.