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Legislação direta

Parágrafo 4 Artigo 121 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Art. 121. A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
§ 4º Atingido o limite estabelecido no parágrafo anterior, o adolescente deverá ser liberado, colocado em regime de semi-liberdade ou de liberdade assistida.

TJ-ES - Apelação Criminal APR 00131297620198080012 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 09/03/2020
EMENTA

ART. 121, §2º, I E IV C/C ART. 29, CP E ART. 121, §4º C/C ART. 29, CP E ART. 244-B DA LEI8.069/90. CONDENAÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSOS DEFENSIVOS: 1. ART. 593, III, D, CPP. ANÁLISE LIMITADA PELO TRIBUNAL AD QUEM. JULGAMENTO PAUTADO NA PROVA DOS AUTOS. NÃO ACOLHIMENTO. 2. DECOTE DA MAJORANTE. ART. 121, §4º, CP. CIRCUNSTÂNCIA PESSOAL CONSTANTE NA DENÚNCIA E SUBMETIDA À ANÁLISE DOS JURADOS. EXCLUSÃO. INVIABILIDADE. 3. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. O Tribunal, ao analisar a apelação com base no art. 593, III, d, do Código de Processo Penal, limita-se a observar se a sentença encontra-se totalmente dissociada das provas carreadas aos autos, sem possibilidade de juízo de valoração acerca do acerto ou não da decisão, sob pena de afronta ao art. 5º, XXXVIII, c, da Carta Magna, que dispõe sobre a Soberania dos Veredictos. No caso dos autos, a decisão proferida pelo Tribunal do Júri possui respaldo nas provas produzidas no decorrer da instrução criminal, desmerecendo acolhida a submissão dos réus a novo julgamento. 2. Desmerece acolhimento a pretensão defensiva de decote da majorante expressa no art. 121, §4º, do Código Penal, que estabelece incremento da sanção penal em 1/3 (um terço) no delito de homicídio perpetrado em face de vítima menor de 14 (quatorze) anos, pois referida circunstância foi narrada na denúncia e submetida à análise dos jurados no curso da instrução criminal. 3. Recursos conhecidos e não providos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL ) em, à unanimidade, negar provimento aos recursos. Vitória, . PRESIDENTE RELATOR(A) 10261521112019-01302

TJ-SC - Recurso em Sentido Estrito RSE 00288895620178240023 Capital 0028889-56.2017.8.24.0023 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 24/04/2018
EMENTA

DUPLO HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO ( CP , ART. 121 , § 2º , I , III E IV ); TENTATIVA DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO ( CP , ART. 121 , § 2º , I , III E IV , C/C O 14, II); ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (LEI 12.850 /13, ART. 2º , §§ 2º E 4º , I ); E CORRUPÇÃO DE MENORES (LEI 8.069 /90, ART. 244-B ). TESTEMUNHA QUE ATRIBUI AOS ACUSADOS A PRÁTICA DOS DELITOS. A justa causa relaciona-se com a necessidade de um substrato mínimo probatório demonstrativo da verossimilhança das imputações contidas na denúncia, que está configurado quando há no processo depoimento de testemunha que relata de forma coerente e lógica os fatos, apontando onde a arma do crime e o veículo utilizados pelos algozes podem ser encontrados e essas circunstâncias são confirmadas na investigação. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DJTO 17/02/2020 - Pág. 7 - Diário de Justiça do Estado de Tocantins

Diários Oficiais17/02/2020Diário de Justiça do Estado de Tocantins
TIPO PENAL: ART. 121, § 2º, I C/C ART. 14 , II , CP C/C ART. 1º, I, LEI 8.072/90 E ART. 244-B, LEI 8069.../90, ART. 69, CAPUT, CP . REFERENTE: AÇÃO PENAL Nº 00200343820198272706 - 1ª VARA CRIMINAL TIPO PENAL: ART. 155, § 4º, II E ART...

TJ-SC - Recurso em Sentido Estrito RSE 00019345120188240023 Capital 0001934-51.2018.8.24.0023 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 05/02/2019
EMENTA

HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO ( CP , ART. 121 , § 2º , I , III E IV ); ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (LEI 12.850 /13, ART. 2º , §§ 2º , 3º E 4º , I ); VILIPÊNDIO A CADÁVER ( CP , ART. 212 ); E CORRUPÇÃO DE MENORES (LEI 8.069 /90, ART. 244-B ). TESTEMUNHA QUE ATRIBUI AOS ACUSADOS A PRÁTICA DOS DELITOS. A justa causa relaciona-se com a necessidade de um substrato mínimo probatório demonstrativo da verossimilhança das imputações contidas na denúncia, que está configurado quando há no processo depoimento de testemunha que relata, de forma coerente e lógica, os fatos, apontando os nomes dos supostos autores, a dinâmica do crime e as armas utilizadas na ação delituosa. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

TJ-ES - Apelação Criminal ACR 14060065837 ES 014060065837 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 21/07/2008
EMENTA

ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS ARTS. 157 , 2º, INCISOS I E II, E 155, 4º, INCISOS I E IV, C/C 14, INCISO II, NA FORMA DO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL . APLICAÇAO DA MEDIDA SÓCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇAO. ART. 112 , INCISO VI , DA LEI8.069 /90. REFORMA. EXCESSO DA MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA. ALTERAÇAO PARA O ART. 101, INCISO VI, DO ECRIAD. IMPOSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE. RESPEITO AO ART. 121, 2º E 3º DO ECRIAD. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Depreende-se do conjunto probatório coligido nos autos que a conduta do menor subsume-se perfeitamente aos atos infracionais equivalentes aos delitos de roubo qualificado e furto qualificado tentado, pre 2. Tendo em vista que o caso em apreço inclui a prática de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa, aplicou corretamente o MM. Juiz atuante em 1º grau de jurisdição medida sócio-educativa sob o enfoque da internação por período não superior a 03 (três) anos, a ser reavaliada a cada 06 (seis) meses, em total consonância, portanto, com a determinação legal elencada no artigo 121 , 2º e 3º , da Lei8.069 /90. 3. Recurso conhecido e improvido.

TJ-ES - Apelacao Criminal APR 14060065837 ES 14060065837 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 21/07/2008
EMENTA

ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS ARTS. 157 , 2º, INCISOS I E II, E 155, 4º, INCISOS I E IV, C/C 14, INCISO II, NA FORMA DO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL . APLICAÇAO DA MEDIDA SÓCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇAO. ART. 112 , INCISO VI , DA LEI8.069 /90. REFORMA. EXCESSO DA MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA. ALTERAÇAO PARA O ART. 101, INCISO VI, DO ECRIAD. IMPOSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE. RESPEITO AO ART. 121, 2º E 3º DO ECRIAD. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Depreende-se do conjunto probatório coligido nos autos que a conduta do menor subsume-se perfeitamente aos atos infracionais equivalentes aos delitos de roubo qualificado e furto qualificado tentado, pre 2º, incisos I e II, e 155, 4º, incisos I e IV, c/c 14, inciso II, na forma do 69, todos do Código Penal . 2. Tendo em vista que o caso em apreço inclui a prática de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa, aplicou corretamente o MM. Juiz atuante em 1º grau de jurisdição medida sócio-educativa sob o enfoque da internação por período não superior a 03 (três) anos, a ser reavaliada a cada 06 (seis) meses, em total consonância, portanto, com a determinação legal elencada no artigo 121 , 2º e 3º , da Lei8.069 /90. 3. Recurso conhecido e improvido.

TJ-SC - Recurso em Sentido Estrito RSE 00037021220188240023 Capital 0003702-12.2018.8.24.0023 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 25/07/2019
EMENTA

HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121 , § 2º , I E IV , CP ). ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º , §§ 2º E 4º , I DA LEI 12.850 /2013. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311 DO CP ) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B , DA LEI N. 8.069 /90). PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. NULIDADE DO RECONHECIMENTO. FORMALIDADES DO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO RESPEITADAS INTEGRALMENTE. EIVA INEXISTENTE. PROCEDIMENTO QUE CONSTITUI MERA RECOMENDAÇÃO LEGAL. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121 , § 2º , I E IV , CP ). ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º , §§ 2º E 4º , I DA LEI 12.850 /2013. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311 DO CP ) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B , DA LEI N. 8.069 /90). PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. NULIDADE DO RECONHECIMENTO. FORMALIDADES DO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO RESPEITADAS INTEGRALMENTE. EIVA INEXISTENTE. PROCEDIMENTO QUE CONSTITUI MERA RECOMENDAÇÃO LEGAL. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121 , § 2º , I E IV , CP ). ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º , §§ 2º E 4º , I DA LEI 12.850 /2013. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311 DO CP ) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B , DA LEI N. 8.069 /90). PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. NULIDADE DO RECONHECIMENTO. FORMALIDADES DO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO RESPEITADAS INTEGRALMENTE. EIVA INEXISTENTE. PROCEDIMENTO QUE CONSTITUI MERA RECOMENDAÇÃO LEGAL. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A VIDA....

TJ-SC - Habeas Corpus (Criminal) HC 40153054920198240000 Criciúma 4015305-49.2019.8.24.0000 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 04/06/2019
EMENTA

HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 121 , § 2º , I e IV , DO CP , 121 , § 2º , I e IV E VII , DO CP , ART. 244-B , § 2º, DA LEI N. 8.069 /90, POR DUAS VEZES E ART. 2º, §§ 2º E 4º, I, DA LEI N. 12.850/03, TUDO EM CONCURSO MATERIAL. ALEGADA NULIDADE PROCESSUAL - DEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA NÃO ARROLADA NA DENÚNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - OITIVA DE TESTIGO DE ACUSAÇÃO COMO TESTEMUNHA DO JUÍZO - EXEGESE DO ART. 209 DO CPP - ADEMAIS, PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. "[. . .] conforme preceitua o art. 209 do CPP , não configura nulidade a ouvida de testemunha indicada extemporaneamente pelo Ministério Público, como testemunha do Juízo"(STJ, Min. Ribeiro Dantas). AVENTADO EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA - NÃO ACOLHIMENTO - TRAMITAÇÃO REGULAR DO FEITO - INSTRUÇÃO, ADEMAIS, MUITO PRÓXIMA DO FIM - ADIAMENTO DA SOLENIDADE DE OITIVA DE TESTEMUNHA E DE INTERROGATÓRIO DOS RÉUS A PEDIDO DA DEFESA DO PRÓPRIO PACIENTE."Não se configura, ao menos por ora, o alegado excesso de prazo na instrução processual, seguindo a ação penal o seu trâmite regular, e já havendo previsão da realização da audiência de instrução e julgamento em data próxima" (STJ, Min. Felix Fischer). WRIT CONHECIDO E ORDEM DENEGADA.

TJ-ES - Recurso em Sentido Estrito RSE 00213088520198080048 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 28/02/2020
EMENTA

ART. 121, §2º, INCISOS I, III E IV, ART. 148, §1º, INCISO V, ART. 288 E ART. 213, TUDO NA FORMA DO ART. 29, TODOS DO CÓDIGO PENAL, BEM COMO NO ART. 244-B, §2º, DA LEI 8.069/90 E ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA A, DA LEI Nº. 9.455/97. 1. IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO. 2. CRIMES CONEXOS. IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. 3. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO ACOLHIDO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO 312. INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA SUPERVENIENTE A TOLHER A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA. 4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Por ser a pronúncia mero juízo de admissibilidade, não é necessário que exista a certeza sobre a autoria que se exige para a condenação. Assim, havendo nos autos tanto a prova da materialidade delitiva quanto os indícios suficientes de autoria por parte do recorrente, não procede o pleito de impronúncia, tampouco a alegação de fragilidade de provas para respaldar a decisão de pronúncia, devendo-se submeter os atos supostamente praticados ao crivo do Tribunal Popular do Júri. 2. Não cabe falar em impronúncia dos delitos de sequestro e cárcere privado, associação criminosa, estupro, corrupção de menores e tortura, tendo em vista que a análise dos crimes conexos ao crime doloso contra a vida deve ser realizada pelo e. Tribunal do Júri, não cabendo a esta Câmara Julgadora adentrar na análise do mérito dos referidos delitos, sob pena de adentrar na competência do Tribunal do Júri, devendo se respeitar a regra disposta no art. 78, inciso I, do Código de Processo Penal. 3. A comprovação da materialidade delitiva e dos indícios suficientes de autoria, aliados à gravidade concreta dos delitos supostamente praticados, verificada pelo modus operandi , bem como a existência de condenação anterior por outro delito, demonstram a periculosidade do recorrente e a necessidade de se resguardar a ordem pública (art. 312, CPP)....

TJ-SC - Recurso em Sentido Estrito RSE 00137823520188240023 Capital 0013782-35.2018.8.24.0023 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 03/09/2019
EMENTA

HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO ( CP , ART. 121 , § 2º , I , III E IV ); OCULTAÇÃO DE CADÁVER ( CP , ART. 211 ); VILIPÊNDIO A CADÁVER ( CP , ART. 212 ); ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (LEI 12.850 /13, ART. 2º , §§ 2º E 4º , I ); E CORRUPÇÃO DE MENORES (LEI 8.069 /90, ART. 244-B ). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DA ACUSADA. 1. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. VÍDEO QUE REGISTRA O MOMENTO DO CRIME. ACUSADA QUE, EM TESE, FIGURA NA MÍDIA. LAUDO PERICIAL. DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS QUE A APONTAM COMO AUTORA DO CRIME. 2. RECONHECIMENTO FACIAL. INCONCLUSÃO. 3. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. IRRELEVÂNCIA. PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. 4. QUALIFICADORAS. 4.1. MOTIVO TORPE. DISPUTA ENTRE FACÇÕES CRIMINOSAS RIVAIS. 4.2. MEIO CRUEL. DECAPITAÇÃO POR DIVERSOS GOLPES DE FACÃO. 4.3. RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. DISSIMULAÇÃO. 5. CRIMES CONEXOS. 1. Existindo nos autos duas testemunhas que atribuem a autoria do crime à acusada, não é possível excluí-la da decisão de pronúncia e, por consequência, de ser julgada pelo Conselho de Sentença do Tribunal do Júri. 2. Se em uma escala que vai de -4 a +4, o perito criminal concluiu que a chance de a face que aparece no vídeo do assassinato da vítima pertencer à recorrente é de +2, caberá ao Tribunal do Júri decidir se a ré contribuiu para a conduta criminosa. 3. Existindo nos autos indícios suficientes de autoria, é irrelevante o debate sobre o "princípio" in dubio pro societate. 4.1. Existindo nos autos indícios de que a acusada teria matado a vítima porque ela foi "decretada" pela facção criminosa a qual integra, deve a matéria ser enviada a julgamento pelo Conselho de Sentença do Tribunal do Júri, para que delibere sobre a incidência da qualificadora do motivo torpe. 4.2. Não é viável excluir da apreciação dos Julgadores Leigos a qualificadora do meio cruel se há vídeo mostrando a vítima ser morta por diversos golpes de facão no pescoço, os quais tiveram como consequência sua decapitação. 4.3....

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