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Legislação direta

Parágrafo 4 Artigo 121 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Art. 121. A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
§ 4º Atingido o limite estabelecido no parágrafo anterior, o adolescente deverá ser liberado, colocado em regime de semi-liberdade ou de liberdade assistida.

TJ-ES - Agravo de Instrumento AI 09050284220118080000 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 17/01/2012
EMENTA

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO - MEDIDA DE INTERNAÇÃO APLICADA POR PRAZO INDETERMINADO NÃO SUPERIOR A 03 ANOS - PROGRESSÃO PARA MEDIDA MAIS BRANDA INDEFERIDA - MOTIVAÇÃO ADEQUADA - PRÁTICA DE OUTROS ATOS INFRACIONAIS, FUGA E DANO EM PATRIMÔNIO DA UNIDADE DE INTERNAÇÃO - LAUDO MULTIDISCIPLINAR PELA MANUTENÇÃO DA MEDIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. A progressão de medida socioeducativa de internação para outra mais branda constitui ato discricionário do Magistrado durante o prazo máximo de sua utilização, qual seja, 03 (três) anos, sendo tal procedimento obrigatório apenas após o decurso deste lapso temporal, conforme apregoa o art. 121 , § 4º , do Estatuto da Criança e do Adolescente . 2. Na hipótese, a decisão que indeferiu o pedido de progressão do agravante para medida socioeducativa de liberdade assistida ou de prestação de serviços à comunidade encontra seus fundamentos não só na gravidade abstrata do delito, mas, também, no pouco prazo de internação a que foi submetido o agravante, bem como no fato deste estar reiterando na prática de atos infracionais e ter fugido da Unidade de ressocialização. 3. Muito embora o Relatório Interdisciplinar não tenha conotação vinculativa, é certo que este possui alto valor norteador no momento da decisão do Magistrado. Tendo este apontado pela necessidade de manutenção da medida de internação, principalmente diante da modificação repentina de comportamento do menor infrator, que danificou o patrimônio daquela instituição, não revela-se adequada a progressão da medida socioeducativa. 4. Recurso desprovido.

STJ 03/02/2017 - Pág. 2304 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais03/02/2017Superior Tribunal de Justiça
. 2 , parágrafo único , e art. 121 , § 4 , ambos da Lei 8.069 /90, quando efetivamente demonstrada sua.... 121 , § 4.º , do Estatuto da Criança e do Adolescente , no sentido de que, expirado o limite de três...anos de internação,"o adolescente deverá ser liberado, colocado em regime de semi-liberdade ou de liberdade...

TJ-ES 15/05/2015 - Pág. 415 - Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais15/05/2015Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
da Criança e do Adolescente nos termos do artigo 198 da Lei 8.069 /90. 2. , sendo tal procedimento obrigatório apenas após o decurso deste lapso temporal, conforme apregoa o art.... 121 , § 4º , do Estatuto da Criança e do Adolescente .

STJ - Decisão Monocrática. HABEAS CORPUS: HC 385229 MS 2017/0005719-1

JurisprudênciaData de publicação: 03/02/2017

Decisão: E ADOLESCENTE - PRETENDIDA APLICAÇAO DO ART. 942, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DISPOSITIVO DESTOANTE.... 2 , parágrafo único, e art. 121, § 4 , ambos da Lei 8.069/90, quando efetivamente demonstrada sua necessidade.... 121, § 4.º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, no sentido de que, expirado o limite de três anos...

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00613151520098190000 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 29/01/2010
EMENTA

Aduz que o adolescente, ora paciente, respondeu a procedimento destinado a apuração de ato infracional, sendo julgada procedente a representação ministerial, com a determinação do cumprimento de medida socioeducativa de internação, posteriormente progredida para semiliberdade, a ser cumprida no CRIAM de Barra Mansa, onde o adolescente se encontra, sendo que já possui 18 anos, atingindo a maioridade, tornando-se inimputável. Alega que, atingida a maioridade, é impossível a manutenção e aplicação da medida de semiliberdade, ante a ausência de norma expressa, como exige o art. 2º , parágrafo único , do Estatuto da Criança e do Adolescente . Junta doutrina e jurisprudência a respeito, requerendo a concessão da ordem, com a declaração de extinção da médica socioeducativa de semiliberdade, face a maioridade atingida.É o relatório.De forma a cumprir a celeridade almejada por todos na justiça, decido preliminarmente. Aplica-se à medida de semiliberdade as disposições referentes à medida de internação, pelo que é perfeitamente possível a sua permanência além dos dezoito anos.Para efeito de aplicação das medidas sócio-educativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente , leva-se em consideração a idade do menor à data do fato, a teor do artigo 104 do Estatuto. A liberação deve ocorrer apenas quando o menor completar 21 anos de idade.Assim, de acordo com o artigo 121 , § 5º , do Estatuto da Criança e do Adolescente , a liberação será compulsória aos vinte e um anos de idade, dispositivo que se aplica também à semiliberdade, tendo em vista o disposto no § 2º do artigo 120 , do mesmo Estatuto: Art. 120 . § 1º § 2º. A medida não comporta prazo determinado, aplicando-se, no que couber, as disposições relativas à internação.É justamente o princípio da prevalência do interesse do menor, que justifica a amplitude que se concede, em interpretação extensiva ao art. 120 , § 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente , à expressão "no que couber"....

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00616477920098190000 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 29/01/2010
EMENTA

Aduz que o adolescente, ora paciente, respondeu a procedimento destinado a apuração de ato infracional, sendo julgada procedente a representação ministerial, com a determinação do cumprimento de medida socioeducativa de internação, posteriormente progredida para semiliberdade, a ser cumprida no CRIAAD BANGU, sendo que já possui 18 anos, atingindo a maioridade e tornando-se inimputável. Alega, em síntese, que atingida a maioridade, é impossível a manutenção e aplicação da medida de semiliberdade, ante a ausência de norma expressa, como exige o art. 2º , parágrafo único , do Estatuto da Criança e do Adolescente . Junta doutrina e jurisprudência a respeito, requerendo a concessão da ordem, com a declaração de extinção da médica socioeducativa de semiliberdade, face a maioridade atingida.É o relatório.De forma a cumprir a celeridade almejada por todos na justiça, decido preliminarmente. Aplica-se à medida de semiliberdade as disposições referentes à medida de internação, pelo que é perfeitamente possível a sua permanência além dos dezoito anos.Para efeito de aplicação das medidas sócio-educativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente , leva-se em consideração a idade do menor à data do fato, a teor do artigo 104 do Estatuto. A liberação deve ocorrer apenas quando o menor completar 21 anos de idade.Assim, de acordo com o artigo 121 , § 5º , do Estatuto da Criança e do Adolescente , a liberação será compulsória aos vinte e um anos de idade, dispositivo que se aplica também à semiliberdade, tendo em vista o disposto no § 2º do artigo 120 , do mesmo Estatuto: Art. 120 . § 1º § 2º. A medida não comporta prazo determinado, aplicando-se, no que couber, as disposições relativas à internação.É justamente o princípio da prevalência do interesse do menor, que justifica a amplitude que se concede, em interpretação extensiva ao art. 120 , § 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente , à expressão "no que couber"....

TJ-ES 10/10/2014 - Pág. 228 - Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais10/10/2014Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
, sendo tal procedimento obrigatório apenas após o decurso deste lapso temporal, conforme apregoa o art.... 121 , § 4º , do Estatuto da Criança e do Adolescente .

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00548490520098190000 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 27/10/2009
EMENTA

Sendo certo que tal interpretação não se aplica com a aplicação extensiva do artigo 121 , § 5º , às hipóteses de semiliberdade.Desta forma, requer a concessão da liminar no sentido de ser recolhido o Mandado de Busca e Apreensão do jovem em tela ante a possível constrição ilícita de sua liberdade até o julgamento do mérito, quando, então, pugna pela extinção da medida socioeducativa que suporta em desalinho com o sistema legal e de quaisquer procedimentos a que porventura responda o paciente ante o juízo da Vara da Infância e da Juventude.É o relatório.Aplica-se à medida de semiliberdade as disposições referentes a internações, pelo que é perfeitamente possível a sua permanência além dos dezoito anos, tal como na medida de internação.Para efeito de aplicação das medidas sócio-educativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente , leva-se em consideração a idade do menor à data do fato, a teor do artigo 104 do Estatuto. A liberação deve ocorrer apenas quando o menor completar 21 anos de idade.Assim, de acordo com o artigo 121 , § 5º , do Estatuto da Criança e do Adolescente , a liberação será compulsória aos vinte e um anos de idade, dispositivo que se aplica também à semiliberdade, tendo em vista o disposto no § 2º do artigo 120 , do mesmo Estatuto: Art. 120 . § 1º § 2º. A medida não comporta prazo determinado, aplicando-se, no que couber, as disposições relativas à internação.É justamente o princípio da prevalência do interesse do menor, que justifica a amplitude que se concede, em interpretação extensiva ao art. 120 , § 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente , à expressão "no que couber".

TJ-ES 11/02/2015 - Pág. 123 - Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais11/02/2015Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
. 1214º, do Estatuto da Criança e do Adolescente”. . 121 , § 4º , do Estatuto da Criança e do Adolescente . 2. , § 4º , do Estatuto da Criança e do Adolescente .

TJ-ES 08/05/2014 - Pág. 163 - Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais08/05/2014Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
DACRIANÇAE DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A TENTATIVADE HOMICÍDIO - MEDIDADE INTERNAÇÃO..., sendo tal procedimento obrigatório apenas após o decurso deste lapso temporal, conforme apregoa o art.... 121 , § 4º , do Estatuto da Criança e do Adolescente . 2.